Elementos Constitutivos do Estado

Elementos Constitutivos do Estado
Elementos Materiais: Povo Território Elemento Formal: Poder São os Elementos Materiais que distinguem os Estados de Organizações Internacionais.

Poder É o próprio Estado, como uma expressão ordenada de convivência. (Burdeau) É abstrato, não sendo afetado pela modificação de outros agentes ou elementos do Estado. É a manifestação do Estado.

Governo e Soberania - manifestações do poder do Estado Governo - é expressão dinâmica de ordem pública, coordenando o funcionamento do Estado. Soberania - é um poder estatal supremo e independente com relação a outros Estados. Diz respeito à relação de um Estado com os outros Estados da Sociedade Internacional.

População - expressão numérica do conjunto de pessoas que vivem num Estado, incluindo nacionais e estrangeiros. Nação - comunidade de base histórico-cultural. Povo - conjunto de pessoas que se unem para constituir um Estado, criando um vínculo jurídico-político permanente.

Elementos Constitutivos do Estado - Território
É a porção da superfície do globo terrestre sobre a qual o Estado exerce seus direitos de soberania.

Território - delimitação Estabelecimento das linhas limítrofes entre os territórios de dois ou mais Estado. Pode eventualmente resultar de uma decisão arbitral ou judiciária. Normalmente resulta de tratados bilaterais.

Território - linhas limítrofes artificiais - linhas geodésicas (paralelos e meridianos) ou qualquer arranjo ou combinação que se alvitre à base delas para o estabelecimento, por exemplo, de diagonais (limite entre Canadá e Estados Unidos); naturais - rios e cordilheiras: Cordilheiras: ao longo da base - a cordilheira pertence a um só dos Estados -; na linha das cumeiras ou divortium aquarum (linha onde se repartem as águas da chuva). Rios: evita-se uma das margens. Equidistância (sempre no ponto central) ou talvegue (linha de maior profundidade caminho principal seguido pelos rios de maior porte).

Domínio Fluvial rios nacionais - o leito corre inteiramente dentro do território de determinado Estado, que exerce soberania plena, sem obrigação de conceder direito de passagem inocente (concessão obrigatória a embarcações estrangeiras, que deve ser contínua e rápida). Rios internacionais - cruzam diversos Estados. contínuos: correm pela fronteira dos Estados (rio Paraná); divisão feita pelo talvegue ou pelo meio sucessivos: seu leito atravessa o território de diversos Estados sucessivamente; soberania plena dentro de cada território.

Domínio Lacustre e Mares Internos Se o diâmetro for superior a seis milhas, cada Estado exerce sua soberania até três milhas da margem, o restante será domínio comum. Se inferior a seis milhas, a divisão se dará pelo ponto médio entre as duas margens.

Domínio Aéreo É constituído pelo espaço aéreo e pelo extra-atmosférico. No espaço aéreo, que é a massa de ar atmosférico situada acima do território do Estado, não há norma que estabeleça a obrigatoriedade de concessão de direito de passagem inocente, estas são determinadas por acordos bilaterais ou permissões avulsas.

Domínio Aéreo Na aviação comercial deve ser concedida prévia autorização estatal para que se possa trafegar em seu espaço aéreo. Aviões particulares recebem permissão avulsa. Para aviões militares, não há tratados internacionais que prevejam a possibilidade de tráfego permanente, se ocorrer, por necessidade premente, deverá haver autorização prévia.

Domínio Aéreo Convenção de Varsóvia - responsabilidade do transportador em caso de acidentes por falha técnica, mecânica, por omissão da empresa ou seus prepostos. Surgiu a “caixa-preta”

Convenções de Chicago primeira - Organização da Viação Civil e Comercial - OACI - objetivando ditar as normas internacionais que regulam as práticas relativas à concepção e ao funcionamento das aeronaves, às qualificações e às atividades dos pilotos, das tripulações, dos controladores de tráfego aéreo e operadores terrestres e de manutenção, assim como requisitos e procedimentos de segurança nos aeroportos internacionais e a proibição do transporte aéreo de drogas ilícitas; fixar normas de vôo e traçar mapas aeronáuticos para a navegação internacional; ajudar os países em desenvolvimento a criar ou melhorar os seus sistemas de transporte aéreo e a formar o seu pessoal; assim como a harmonização internacional dos sistemas aeronáuticos de telecomunicações (freqüências de rádio e procedimentos de segurança).

Convenções de Chicago - segunda - promoveu a uniformização das regras sobre transporte aéreo. terceira - estipulou a nacionalidade das aeronaves, a partir do registro da matrícula da aeronave. O Estado que concede é corresponsável, juntamente com o proprietário do avião. A nacionalidade da aeronave define a jurisdição a ser aplicada em alto-mar (Teoria do Espaço Ficto).

Protocolo de Montreal Adveio da comoção generalizada quando um avião comercial coreano foi abatido por aviões militares soviéticos em 1983. Qualquer Estado poderia interceptar aeronaves que adentrassem seu espaço aéreo, sendo que no caso de civis ou comerciais, deveriam forçar o pouso, jamais abatê-las.

Espaço extra-atmosférico A necessidade de sua regulamentação surgiu com a colocação em órbita do primeiro satélite artificial, o Sputnik, em 1957, acentuando-se com a corrida à Lua. Tratado sobre o Espaço Exterior - livre acesso a qualquer Estado soberano, dos quais é prerrogativa (organizações internacionais e empresas transnacionais não) Tratado da Lua - a Lua só poderá ser utilizada para fins pacíficos, proibindo-se a colocação de engenhos nucleares ou qualquer arma de destruição em massa (estratégico)

Domínio Marítimo Convenção de Montego Bay - celebrada em 1982, entrou em vigor em 1994 (depósito mínimo de 40 instrumentos de ratificação). Ratificada pelo Brasil em dezembro de 1988, entrou em vigor por meio da Lei nº 8.617, de , que afirmou que, independentemente de entrar em vigor tal convenção, prevaleceriam para o Brasil suas normas desde então. Cria limites para os diversos espaços do domínio marítimo.

Mar Territorial Inclui as águas + subsolo + espaço aéreo sobrejacente, na faixa de 12 milhas marítimas contadas a partir da linha de base da costa, que corresponde à noção de onde termina a terra e começa o mar, contada na maré baixa. Nestas milhas há direitos soberanos, sendo única restrição o “direito de passagem inocente”. Arquipélagos situados fora do mar territorial, possuem mar territorial em sua volta. Distância entre dois Estados menor que 12 milhas, adota-se o critério da eqüidistância. Submarinos só podem navegar na superfície.

Zona Contígua É a faixa adjacente ao mar territorial de igual largura. Sobre ela o Estado exerce soberania no que tange à fiscalização sanitária, alfandegária e de imigração. Zona Econômica Exclusiva Faixa adjacente ao mar territorial, distante dele 200 milhas, na qual há soberania para a exploração, conservação, aproveitamento e gestão de recursos naturais.

Plataforma Continental É a planície submarina que vai gradativamente se aprofundando até o limite de 200 metros de profundidade. Se o Estado atingir 200 metros rapidamente, o limite é de 200 milhas (Oceania); se aprofunda lentamente, será 200 metros de profundidade ou 350 milhas. O Estado tem direito soberano exclusivo de exploração dos recursos naturais em sua plataforma continental.

Alto Mar É direito público internacional, não se sujeitando ao domínio exclusivo de nenhum Estado. Princípio da liberdade dos mares - a navegação, o sobrevôo, a colocação de cabos submarinos, as investigações científicas, a pesca e a construção de ilhas artificiais para fins pacíficos são amplamente permitidos. Os Estados podem exercer o direito de perseguição - prosuite continue - de navios privados estrangeiros e aprisioná-los em alto mar, desde que iniciado em mar territorial e ininterrupta. Right of visit na search - direito de visita e busca - parada de navios mercantes para verificação e papéis de bordo e inspeção do navio e carga antes de entrar no domínio marítimo do Estado. Right of aproah - verificar a nacionalidade do navio.

Estreitos e Canais Corredores de água que facilitam o trânsito entre dois espaços marítimos. Estreitos são corredores naturais e canais são obra do engenho humano, artificiais. Estreitos - há soberania dos Estados limítrofes, com direito de passagem em trânsito (navios e aeronaves). Canais - domínio jurídico ditado pela soberania de quem o tenha construído.

Domínio Público São espaços cuja utilização suscita interesse de mais de um Estado soberano na Sociedade Internacional. Não foi definido a quem pertence a jurisdição, sendo relativamente inexplorados. São dois: Pólo Norte e Antártica

Pólo Norte Águas marinhas perenemente congeladas. Recebe o mesmo tratamento conferido ao alto-mar. Está aberto à exploração. Serve de corredor aéreo alternativo para as linhas européias em direção ao Extremo Oriente.

Antártica É uma ilha gigantesca, coberta de gelo em quase toda a sua extensão, mas que possui superfície, despertando maior interesse da Sociedade Internacional. Tratado da Antártica - não militarização da Antárdica; reuniões periódicas para intercâmbio de informações científicas O Brasil aderiu em 1975, primeira expedição em Soberania indefinida. Convenção de Camberra - conservação de recursos naturais vivos dos mares adjacentes Protocolo de Madri - preservar de qualquer exploração de recursos minerais por 50 anos (até 2041)

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