PROGRAMA BPC NA ESCOLA Brasília, 02 a 11 de abril de 2012. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério.

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2 PROGRAMA BPC NA ESCOLA Brasília, 02 a 11 de abril de 2012. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

3 CONCEITO DE PESSOA COM DEFICIÊNCIA  Aquela que tem impedimentos de longo prazo de natureza física, mental, intelectual, ou sensorial, os quais, em interação com diversas barreiras, podem obstruir sua participação plena e efetiva na sociedade em igualdade de condições com as demais pessoas ( Lei nº 8.742/93; alterada pela Lei nº12.435/11 e Lei nº 12.470/11 ). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

4 PROGRAMA BPC NA ESCOLA  Programa do Governo Federal voltado aos beneficiários com deficiência, de 0 a 18 anos, do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social – BPC, instituído por meio da Portaria Interministerial MDS/MEC/MS/SDH-PR nº 18 de 24 de abril de 2007.  Objetivo: promover o acesso e a permanência na escola dos beneficiários com deficiência do BPC por meio das ações articuladas entre as políticas de assistência social, educação, saúde e direitos humanos, com gestão compartilhada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

5 EIXOS DE ATUAÇÃO  Identificação dos beneficiários matriculados e não matriculados na escola por meio do pareamento anual entre as bases de dos dados do BPC e do Censo Escolar;  Identificação, por meio de visitas domiciliares, as principais barreiras que impedem o acesso e a permanência na escola;  Desenvolvimento de estratégias intersetoriais conjuntas para a superação das barreiras identificadas;  Realização do acompanhamento sistemático das ações, programas e projetos desenvolvidas pelos entes federados que aderirem ao Programa. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

6 DIAGNÓSTICO INICIAL EM 2008 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

7 SITUAÇÃO EM 2011 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

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13 ADESÃO 2011-2014  Para aderir ao Programa BPC na Escola todos (as) os (as) Prefeitos (as) deverão realizar o preenchimento eletrônico do Termo de Adesão, no Sistema BPC na Escola (http://aplicacoes.mds.gov.br/bpcnaescola), após vincular o (a) Prefeito (a) ao Sistema de Autenticação e Autorização – SAA ( http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web).http://aplicacoes.mds.gov.br/bpcnaescola http://aplicacoes.mds.gov.br/saa-web  Os procedimentos e instrumentos necessários para adesão 2011-2014 ao Programa BPC na Escola foram estabelecidos pela Portaria Interministerial MEC/MDS/MS/SDH nº 1.205, de 08 de setembro de 2011, e os Informes Técnicos para adesão estão disponibilizados no portal do MDS (http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/red esuas/bpc-na-escola ).http://www.mds.gov.br/assistenciasocial/red esuas/bpc-na-escola Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

14 Todos os Estados. Distrito Federal (DF). 18 Capitais – Rio Branco/AC, Maceió/AL, Manaus/AM, Fortaleza/CE, Vitória/ES, Campo Grande/MS, Cuiabá/MT, João Pessoa/PB, Recife/PE, Teresina/PI, Curitiba/PR, Natal/RN, Porto Velho/RO, Boa Vista/RR, Florianópolis/SC, Aracaju/SE, São Paulo/SP e Palmas/TO. 824 Municípios renovaram os compromissos com o Programa; 401 novos Municípios aderiram ao Programa; Totalizando 1.225 Municípios (22,02%). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR SITUAÇÃO ATUAL DA ADESÃO AO PROGRAMA BPC NA ESCOLA

15  Instituir o Grupo Gestor do Programa com representantes das políticas de assistência social, educação, saúde e direitos humanos e preenchimento dos dados no aplicativo (http://aplicacoes.mds.gov.br/bpcnaescola).http://aplicacoes.mds.gov.br/bpcnaescola  O (a) Coordenador (a) do Grupo Gestor será o gestor da política de Assistência Social ou de Educação Especial/Inclusiva;  O (a) Coordenador (a) da Equipe Técnica para aplicação do Questionário será, preferencialmente, um assistente social.  Capacitar a equipe técnica para aplicação dos Questionários.  Imprimir o Questionário de acordo com a listagem disponível no sistema.  Realizar as visitas aos beneficiários para aplicação dos Questionários.  Inserir os Questionários no Sistema Informatizado. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR PRÓXIMOS PASSOS APÓS ADESÃO:

16 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR OBJETIVO DO QUESTIONÁRIO  I dentificar as barreiras de acesso e permanência na escola das pessoas com deficiência beneficiárias do Benefício de Prestação Continuada da Assistência Social (BPC) com vistas a subsidiar a elaboração de políticas públicas para a superação dessas barreiras.

17 16 IMPRESSÃO DO QUESTIONÁRIO  Já está disponível no Sistema BPC na Escola o Questionário e o Manual de Aplicação do Questionário para Identificação das Barreiras para o Acesso e Permanência na Escola das Pessoas com deficiência Beneficiárias do BPC - 2011.  Será disponibilizada no Sistema BPC na Escola a relação atualizada (Pareamento BPC X Censo Escolar de 2011) dos beneficiários matriculados ou não na escola, com seus respectivos endereços e outros dados cadastrais para impressão e aplicação dos Questionários de Identificação das Barreiras. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

18 17 APLICAÇÃO DO QUESTIONÁRIO  Questionário com 12 questões personalizadas e as demais em branco.  Um Questionário para cada beneficiário (a)  Quem aplica o Questionário?  A Equipe Técnica para aplicação do Questionário deverá ser composta por técnicos, preferencialmente, das áreas de educação, de assistência social e de saúde (Art. 6º, § 4º da Portaria Interministerial nº. 1 de 12 de março de 2008).  O Coordenador da Equipe Técnica para aplicação do Questionário será, preferencialmente, um assistente social (Art. 6º, § 4º da Portaria Interministerial nº. 1 de 12 de março de 2008). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

19 18 ABORDAGEM DOS (AS) BENEFICIÁRIOS (AS)  Dirigir-se ao responsável legal;  Apresentar identificação do aplicador com o timbre do Programa BPC NA ESCOLA;  Explicar o que é o PROGRAMA BPC NA ESCOLA;  Explicar a importância da etapa do Questionário;  Informar que responder ao Questionário não lhes acarretará ônus de qualquer espécie, inclusive no que se refere à manutenção do Benefício;  Perguntar se aceita participar ou não: não obrigatório. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

20 19 QUEM RESPONDERÁ O QUESTIONÁRIO?  Se o (a) beneficiário (a) tiver 12 anos ou mais e possuir condições de fazê-lo: o (a) próprio (a) beneficiário (a);  Se tiver menos de 12 anos: o (a) responsável legal;  Em qualquer caso: A FAMÍLIA DECIDE Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

21 20 COLETA DE DADOS  Declarações do (a) entrevistado (a): o preenchimento deverá ser feito apenas a partir das informações prestadas por ele (a), não cabendo interpretações particulares do (a) aplicador (a) em quaisquer questões.  Perguntas com opções pré-definidas de respostas: todas as opções deverão ser lidas ao (a) entrevistado (a) e ele (a) escolhe entre elas.  Perguntas sem respostas pré-definidas: a informação prestada pelo (a) entrevistado (a) deverá ser transcrita da forma como ele (a) a expôs Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

22 21 PAPEL DO (A) APLICADOR (A)  Ser responsável pelo preenchimento do Questionário;  Explicar os termos do Questionário não compreendidos pelo (a) entrevistado (a);  Garantir que, no processo de manifestação de dúvidas pelo (a) entrevistado (a) e de explicação dos termos por parte do (a) aplicador (a), o (a) entrevistado (a) não sofra qualquer tipo de constrangimento. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

23 22 CARACTERÍSTICAS DO QUESTIONÁRIO  119 questões;  Maioria de questões objetivas;  Questões abertas: informações do (a) beneficiário (a) e/ou entrevistado (a) e questões incluídas devido à complexidade do fenômeno que se pretende captar  Estima-se o tempo mínimo de 20 minutos e tempo máximo de 40 minutos para cada entrevista. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

24 23 CARACTERÍSTICAS DO QUESTIONÁRIO Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PRSEÇÕES Nº QUESTÕES A - INFORMAÇÕES GERAIS 39 (1-39) B – TIPOS DE DEFICIÊNCIA 1 (40) C - ACESSO À ESCOLA 41 (41-81) 41 (41-81) D - TRABALHO 3 (82-84) 3 (82-84) E – PRODUTOS E TECNOLOGIA ASSISTIVA 9 (85-93) F - APOIO E RELACIONAMENTOS 6 (94-99) G - ACESSO ÀS POLÍTICAS PÚBLICAS 14 (100-113) H – MORADIA E AMBIENTE 5 (114-118) I - JUSTIFICATIVA DE NÃO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO 1 (119)

25 24 PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO  Seguir a ordem numérica;  Obedecer as sinalizações de “pulos”;  Estar atento (a) às indicações dos tipos de questão.  6 tipos de questões – indicados nas próprias questões Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PRPersonalizadas12Univaloradas52 Questões abertas 28 Multivaloradas9 Univalorada/multivalorada1 Multivalorada/univalorada17

26 25 TIPOS DE QUESTÕES  Personalizadas  São questões que já virão respondidas de acordo com a identificação de cada pessoa. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR 1 – Nome completo (personalizado): ______________

27 26 TIPOS DE QUESTÕES  Univalorada  Aceita a marcação de apenas um campo (valor). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR 1 – Nome completo (personalizado): ______________ 49 - Quanto tempo o (a) beneficiário (a) gasta em média para ir da residência para a escola? (univalorada) ( ) até 30 minutos ( ) entre 30 minutos e 1 hora ( ) entre 1 e 2 horas ( ) mais de 2 horas

28 27 TIPOS DE QUESTÕES  Questões Abertas  Captam informações dos (as) beneficiários (as).  Tentam captar a complexidade do fenômeno. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR 52 - Caso encontre outras barreiras no caminho de casa até a escola, escreva neste campo: (questão aberta) 25 – Nome Completo do Beneficiário? (questão aberta ) _________________________

29 28 TIPOS DE QUESTÕES  Questão Multivalorada  Aceita a marcação de um ou mais campos. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR 53- Os obstáculos ou barreiras a que se referem a questão nº51 poderiam ser superados com algum(uns) dos itens abaixo: ( multivalorada ) ( ) rampa (responder a questão 55) ( ) guia rebaixada (responder a questão 55) ( ) pavimentação da rua (responder a questão 55) ( ) pavimentação da calçada (responder a questão 55) ( ) semáforo sonoro (responder a questão 55) ( ) transporte apropriado/acessível às necessidades do (a) beneficiário (a) (responder a questão 55) ( ) outra (responder a questão 54)

30 29 TIPOS DE QUESTÕES  Questão Multivalorada / Univalorada  O valor está condicionado à marcação ou não- marcação da última opção;  Caso a última opção seja marcada, a questão é univalorada;  Caso as demais opções sejam marcadas, a questão é multivalorada. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

31 30 TIPOS DE QUESTÕES  Questão Multivalorada / Univalorada Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR 51 – Existe falta de acessibilidade no caminho de casa até a escola que frequenta? (multivalorada/univalorada) ( ) nas ruas (responder a questão 53) ( ) nas calçadas (responder a questão 53) ( ) no transporte (responder a questão 53) ( ) na sinalização (responder a questão 53) ( )outra (responder a questão 52) ( ) não há falta de acessibilidade (marcação única – responder a questão 55)

32 31 TIPOS DE QUESTÕES  Questão Univalorada / Multivalorada  O valor está condicionado à marcação ou não- marcação da primeira opção;  Caso a primeira opção seja marcada, a questão é multivalorada (vide questão 40). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

33 32 TIPOS DE QUESTÕES  Questão Univalorada / Multivalorada Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR 40 – Qual o tipo de deficiência do (a) beneficiário (a)? (univalorada/multivalorada): ( ) deficiência múltipla (somente se essa opção for marcada, outras opções poderão também ser marcadas conjuntamente) ( ) cegueira ( ) baixa visão ( ) surdez ( ) deficiência auditiva ( ) surdocegueira ( ) deficiência física ( ) deficiência mental/intelectual ( ) transtornos globais do desenvolvimento ( ) síndrome de down ( ) recebe BPC em decorrência de doenças crônicas/degenerativas

34 33 “PULOS”  Alteração na sequência das questões – com “pulos” - de acordo com as respostas marcadas Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR ACESSO À ESCOLA 41 - Acesso à Escola: (univalorada) ( ) frequenta a escola atualmente (responder as questões 42 a 63) ( ) já frequentou a escola e não frequenta atualmente (responder as questões 64 a 74) ( ) nunca frequentou a escola (responder as questões 75 a 81)

35 34 NOTAS DE RODAPÉ  Existem notas de rodapé ao longo do Questionário que reforçam algumas informações importantes a serem lembradas para o entrevistador. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR TIPO DE DEFICIÊNCIA 8 40 -Qual o tipo de deficiência do (a) beneficiário (a)? (univalorada/mulivalorada) ( ) deficiência múltipla ( ) cegueira ( ) baixa visão ( ) surdez ( ) deficiência auditiva ( ) surdocegueira ( ) deficiência física ( ) deficiência mental/intelectual ( ) transtornos globais do desenvolvimento ( ) síndrome de down ( ) recebe o BPC em decorrência de doenças crônicas/degenerativas 8 Esta classificação foi adotada pelo formulário do Censo Escolar – MEC, exceto a opção referente a doenças crônicas/degenerativas que foi inserida para contemplar outros critérios de acesso ao BPC que ultrapassam os tipos de deficiência estabelecidos pelo MEC

36 35 COMENTÁRIOS  O Manual de Aplicação do Questionário contém comentários sobre alguns termos e expressões usados, os quais estão sublinhados no Questionário. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR Comentário: Para fins deste Questionário, compreende-se: Órteses: objetos que auxiliam na correção de alterações ou disfunções de alguma parte do corpo humano. Ex.: tala, colar cervical, colete, palmilha, tipóia, etc. Próteses: equipamentos que substituem parte do corpo humano (membro ou órgão). Ex.: braço, olho, pé, etc. 92- Utiliza a órtese, a prótese ou o meio para facilitar a mobilidade de que precisa? (univalorada) ( ) sim (responder a questão 93) ( ) não (ir para a seção F – a partir da questão 94)

37 36 JUSTIFICATIVA DO NÃO PREENCHIMENTO DO QUESTIONÁRIO  Q uestão a ser respondida pelo (a) aplicador (a), não precisa ser feita ao (a) entrevistado (a). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR 119 - Qual a justificativa do não preenchimento do questionário? (univalorada ) ( ) beneficiário (a) não quis responder o questionário ( ) beneficiário (a) não encontrado no endereço (após 3 visitas) ( ) endereço não encontrado ( ) beneficiário (a) mudou-se para outra localidade no mesmo município (sem informar novo endereço) ( ) beneficiário (a) mudou-se para outro município (sem informar novo endereço) ( ) beneficiário (a) mudou-se para outra unidade da federação (sem informar novo endereço) ( ) falecimento do (a) beneficiário (a) ( ) outros

38  MDS transferirá ao Distrito Federal e aos Municípios recursos por meio do Fundo Nacional de Assistência Social - FNAS para aplicação do Questionário.  Será repassado R$ 40,00 por questionário aplicado e inserido no aplicativo do Programa.  O MDS publicará a Portaria que regulamenta os critérios e procedimentos relativos à transferência de recursos financeiros aos Municípios e ao Distrito Federal, para aplicação do Questionário.  Poderão ser utilizados recursos do IGD Suas despesas com a gestão do Programa BPC na Escola. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS:

39  Esse módulo já está disponível no Sistema BPC na Escola e possibilita o registro do atendimento socioassistencial dos beneficiários e suas famílias, pelos técnicos dos CRAS, no âmbito municipal, por meio de: Situações/Barreiras Diagnosticadas a partir do Questionário; Plano de Acompanhamento dos Beneficiários e suas Famílias com registro de ações para a eliminação das barreiras identificadas; Acompanhamento das Ações realizadas.  É importante destacar que Informe Técnico nº 03, com as instruções para operacionalização do Módulo de Acompanhamento dos Beneficiários e suas Famílias do Sistema BPC na Escola, está disponível na RedeSUAS (http://mds.gov.br/assistenciasocial/redesuas/bpc-na-escola).http://mds.gov.br/assistenciasocial/redesuas/bpc-na-escola Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR Módulo de Acompanhamento dos Beneficiários e suas Famílias pelos CRAS

40  Esse módulo, também já está disponível no Sistema BPC na Escola, e possibilita ao Grupo Gestor Municipal e do Distrito Federal o registro das ações intersetoriais implementadas para superação das barreiras de acesso e permanência na escola a fim de favorecer a inclusão educacional e social dos beneficiários do Programa, por meio de: Situações/Barreiras Intersetoriais Diagnosticadas no Município / Distrito Federal; Plano de Acompanhamento das Ações Intersetoriais para a superação das barreiras identificadas ; Acompanhamento das Ações Intersetoriais diagnosticadas. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR Módulo de Acompanhamento das Ações Intersetoriais pelo Grupo Gestor Local

41 Orientações para Inserção do Plano de Trabalho da Subação 1.3.5.1 no SIMEC /PAR Dimensão 1 – Gestão educacional Área 3 – Conhecimento e utilização de informação Indicador 5 – Existência de monitoramento do acesso e permanência de pessoas com deficiência, de 0 a 18 anos, beneficiárias do Benefício da Prestação Continuada (BPC). Subação (item 1) – 1.3.5.1: “realizar a formação de gestores estaduais e municipais envolvidos no acompanhamento e monitoramento do acesso à escola dos beneficiários do BPC, de 0 a 18 anos, com deficiência”. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

42 Orientações para Inserção do Plano de Trabalho da Subação 1.3.5.1 no SIMEC /PAR Secretarias Estaduais de Educação: Inserir a Subação. Selecionar os Itens de Composição, inserir quantidade e valor unitário de cada item, de acordo com o valor praticado no mercado; - Inserir o número de representantes das quatro áreas envolvidas na implementação do Programa BPC na Escola no campo Detalhamento. A previsão de participantes se dá pelo número de municípios do Estado multiplicado por 4 representantes, (sendo um da Educação, um da Saúde, um da Assistência Social e um dos Direitos Humanos, que compõem os grupos gestores estaduais e locais) e pelo número de representantes da Secretarias Estaduais. – Exemplo: Estado do ACRE 22 municípios X 4 representantes = 88 representantes dos municípios + 12 representantes do Estado = 100 participantes. Além do número de participantes (representantes dos Municípios e do Estado), deve ser informada no Detalhamento a carga horária prevista, bem como as memórias de cálculo que justifiquem as quantidades dos itens financiáveis selecionados. A carga horária sugerida é de 20 horas. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

43 Orientações para Inserção do Plano de Trabalho da Subação 1.3.5.1 no SIMEC /PAR IMPORTANTE:  Para participar da Formação Estadual, os Municípios devem aderir ou renovar a Adesão do Programa BPC, referente a 2012;  A Programação proposta, com as datas previstas para realização do Curso de Formação, deve ser enviada para bpcnaescola@mec.gov.br até dia 30 de abril de 2012.bpcnaescola@mec.gov.br Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

44 Orientações para Inserção do Plano de Trabalho da Subação 1.3.5.1 no SIMEC /PAR Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR UFNº de MunicípiosSituaçãoNº de Cursistas Sugerido Acre22Elaboração200 Alagoas102Elaboração700 Amazonas62Elaboração250 Amapá16Análise600 Bahia417Elaboração140 Ceará184Análise750 Distrito Federal1* (30 R.A.)Análise320 Espírito Santo78Elaboração320 Goiás246Elaboração1000 Maranhão217- Diagnóstico -900 Minas Gerais853Elaboração3.500 Mato Grosso Sul78Elaboração320 Mato Grosso141Elaboração570 Pará143Elaboração580 Paraíba223Análise900 Pernambuco185Elaboração750

45 Orientações para Inserção do Plano de Trabalho da Subação 1.3.5.1 no SIMEC /PAR Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR UFNº de MunicípiosSituaçãoNº de Cursistas Sugerido Piauí224Elaboração900 Paraná399Análise1600 Rio de Janeiro92Análise370 Rio Grande Norte167Elaboração670 Rondônia52Análise210 Roraima15Análise100 Rio Grande Sul496Elaboração1980 Santa Catarina293Elaboração1180 Sergipe75Elaboração300 São Paulo645Elaboração2600 Tocantins139Análise560 27 Unidades Federativas5.565 Diagnóstico: 1 Elaboração: 17 Análise: 9 22.270

46 AÇÕES DO MINISTÉRIO DA SAÚDE  Estaremos enviando em Abril a Elaboração anual, aos Coordenadores estaduais e municipais (capitais) da Política Nacional de Saúde da Pessoa com Deficiência, a listagem dos beneficiários do Programa BPC na Escola que necessitam de insumos na área da saúde (órteses, próteses, fraldas e medicação) para que localmente atendam as demandas;  No mesmo pacote estaremos enviando um mapa com os NASFs que possuem perfil de reabilitação nos municípios que aderiram ao BPC na Escola para que possam ter uma articulação local dos gestores do BPC com estes NASFs;  A Realização de inquérito telefônico para verificar o consumo de medicamentos e a utilização de órtese e próteses pelo público do Programa teve inicio neste mês e será concluída em Junho. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

47 PUBLICAÇÕES DO MS PREVISTAS PARA 2012  Publicação de material de acolhimento a PCD no SUS, vai ser um guia para os Profissionais de como acolher e direcionar a pessoa na rede e dar suporte – dar fluxo;  Elaboração do Caderno de Atenção Básica para a PCD – direcionado aos profissionais da Atenção Básica de como acolher/atender a PCD; cuidados básicos de reabilitação, alimentação, etc., também conterá vários dados relativos a PCD na Saúde no território nacional;  Elaboração de folheto para as escolas que tem o PSE contendo informações que facilitam a triagem de escolares que possuem algum tipo de deficiência para que sejam atendidas na rede, ajudando-as no fluxo da saúde, como por exemplo, uma criança com baixa visão que precisará chegar ao atendimento da reabilitação visual. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

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49 PLANO VIVER SEM LIMITE O Plano Nacional dos Direitos da Pessoa com Deficiência – PLANO VIVER SEM LIMITE – 2011-2014 foi instituído por meio do Decreto da Presidência da República nº 7.612, de 17/11/2011 e tem como finalidade promover, por meio da integração e articulação de políticas, programas e ações, nos três níveis de governo, o exercício pleno e equitativo dos direitos das Pessoas com Deficiência. O Plano Viver sem Limite está organizado em quatro eixos:  Acesso à Educação;  Atenção à Saúde;  Inclusão Social;  Acessibilidade. Entre as ações do eixo Acesso à Educação está o Programa BPC na Escola. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

50 EIXO – ACESSO À EDUCAÇÃO Metas até 2014 - BPC na Escola: 100% dos municípios com adesão ao Programa BPC na Escola (MDS); 224 mil beneficiários do BPC visitados para aplicação do Questionário de identificação de barreiras (MDS); 378 mil beneficiários do BPC com deficiência matriculados na escola (MEC). Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

51 METAS BPC NA ESCOLA - ADESÃO Metas e Prazos – Pactuados na CIT – Resolução n. 04/2012  Art. 2º Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão formalizar sua adesão ao Programa BPC na Escola até o prazo máximo de junho de 2014, observando:  I - até 30 de junho de 2012 deverão formalizar sua adesão ao Programa BPC na Escola todos os Estados, o Distrito Federal, as Capitais, as Metrópoles e os Municípios de grande e médio porte, devendo a adesão ao Programa alcançar pelo menos dois mil Municípios até a data estipulada, incluindo aqueles de pequeno porte I e II;  II - de 1º de julho de 2012 a 31 de agosto de 2013 deverão formalizar sua adesão ao Programa BPC na Escola os Municípios de pequeno porte I e II, totalizando, no mínimo, mais três mil Municípios; e  III - de 1º de setembro de 2013 a 30 de junho de 2014, deverão formalizar sua adesão ao Programa BPC na Escola todos os demais Municípios cuja adesão não foi formalizada nos anos anteriores. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

52 METAS BPC NA ESCOLA – VISITAS DOMICILIARES Metas e Prazos – Pactuados na CIT – Resolução n. 04/2012  Para fins de aplicação dos questionários à pessoa com deficiência beneficiária do BPC na faixa etária de 0 a 18 anos, o Distrito Federal e os Municípios deverão realizar visitas domiciliares, observando o cumprimento das seguintes metas no âmbito do Plano Viver sem Limite: I - até dezembro de 2012 deverão ser visitados no mínimo 70 mil beneficiários; II - de janeiro a dezembro de 2013 deverão ser visitados no mínimo 104 mil beneficiários; e III - de janeiro a novembro de 2014 deverão ser visitados no mínimo 50 mil beneficiários. Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR

53 MDS Telefones: (61) 3433-8875 / 8879 e-mail: bpcnaescola@mds.gov.brbpcnaescola@mds.gov.br MEC Telefones: (61) 2022-7665 / 7675 e-mail: bpcnaescola@mec.gov.brbpcnaescola@mec.gov.br Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome – MDS Ministério da Educação – MEC Ministério da Saúde – MS Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR CONTATOS: SDH/PR Telefones: (61) 2025-3684 / 3642 e-mail: pessoacomdeficiencia@sdh.gov.br pessoacomdeficiencia@sdh.gov.br MS Telefones: (61) 3315-6273 / 6240 e-mail: pessoacomdeficiencia@saude.gov.br pessoacomdeficiencia@saude.gov.br

54 Acesso à Educação BPC na Escola; Sala de Recursos Multifuncionais; Escola Acessível; Transporte Escolar Acessível; Programa Nacional de Acesso ao Ensino Técnico e Emprego - PRONATEC; Incluir – Acessibilidade da educação superior; Educação Bilíngue - formação de professores e tradutores/ intérpretes de libras.

55 Inclusão Social ▪ BPC Trabalho; ▪ Implantação de serviços em Centros-Dia de referência para Pessoas com deficiência; ▪ Implantação de Residências inclusivas.

56 Atenção à Saúde Protocolos clínicos e diretrizes terapêuticas; Qualificação Odontológica às pessoas com Deficiência; Identificação e Intervenção Precoce de Deficiências; Implantação de Centros Especializados de Habilitação e Reabilitação, com qualificação de serviços para deficiência intelectual; Transporte de Acesso à Saúde; Oficinas ortopédicas e ampliação da oferta de órteses, próteses e meios auxiliares de locomoção.

57 Acessibilidade Programa de Inovação em Tecnologia Assistiva para: 1. Financiar projetos cooperativos entre empresas brasileiras e Instituições Científicas e Tecnológicas (ICTs), para o desenvolvimento de produtos, metodologias, estratégias, práticas e serviços; 2. Financiar pesquisas e desenvolvimento de tecnologias voltadas à inclusão de pessoas com deficiência física ou intelectual e que resultem em produtos incorporados ao dia-a-dia. Instituição do Centro Nacional de Tecnologia Assistiva; Disponibilização de Crédito Facilitado para aquisição de produtos de Tecnologia Assistiva; Programa Minha Casa Minha Vida 2; Centros Tecnológicos Cães-Guia.

58 Comitê Gestor do Plano (SDH, Casa Civil, Sec. Geral, MPOG, MF e MDS) Comitê Gestor do Plano (SDH, Casa Civil, Sec. Geral, MPOG, MF e MDS) Estrutura de Gestão Sala de Situação (ministérios responsáveis pelas ações objeto da sala) Sala de Situação (ministérios responsáveis pelas ações objeto da sala) Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento (SDH, Casa Civil, Sec. Geral, MPOG, MF, MDS, MS, MEC, MCTI, MPS, MCidades, MEsporte, MTE, MComunicações e Mcultura) Grupo Interministerial de Articulação e Monitoramento (SDH, Casa Civil, Sec. Geral, MPOG, MF, MDS, MS, MEC, MCTI, MPS, MCidades, MEsporte, MTE, MComunicações e Mcultura) Decreto nº 7.612, de 17/11/2011