CONTRATUALIZAÇÃO NEGOCIAÇÃO COM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE MARIA HELENA MENDONÇA.

Apresentação em tema: "CONTRATUALIZAÇÃO NEGOCIAÇÃO COM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE MARIA HELENA MENDONÇA."— Transcrição da apresentação:

1 CONTRATUALIZAÇÃO NEGOCIAÇÃO COM AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE MARIA HELENA MENDONÇA

2 2 O PODER DE REPRESENTAÇÃO DO SINDICATO O Sindicato é a célula mãe do Sistema Confederativo. Dele e nele nasce todo o poder de representação de uma determinada categoria. Principais funções: - Negocial - Assistencial - Política - Econômica

3 3 O SINDICATO NEGOCIADOR NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO NO ÂMBITO DAS RELAÇÕES DE TRABALHO * CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO * CONTRATO INDIVIDUAL DE TRABALHO * ACORDO COLETIVO DE TRABALHO * ACORDO COLETIVO DE TRABALHO * CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO * CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS NO ÂMBITO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS * SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE * SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE * OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE * OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE * CLIENTE PARTICULAR * CLIENTE PARTICULAR

4 4 CONFLITO x NEGOCIAÇÃO NA FAMÍLIA NA FAMÍLIA NOS NEGÓCIOS NOS NEGÓCIOS NA PROFISSÃO NA PROFISSÃO NA VIDA SOCIAL NA VIDA SOCIAL NA VIDA SENTIMENTAL NA VIDA SENTIMENTAL A NEGOCIAÇÃO SERÁ SEMPRE A MELHOR FORMA DE SOLUÇÃO

5 5 A ARTE DE NEGOCIAR PRINCÍPIOS BÁSICOS O PASSADO SERVE COMO REFERENCIAL A NEGOCIAÇÃO PERMANENTE FACILITA O ENTENDIMENTO O CONJUNTO DE ALTERNATIVAS OU OPÇÕES MULTIPLICA AS POSSIBILIDADES DE ENTENDIMENTO COMISSÃO DE NEGOCIAÇÃO PESSOAL TÉCNICO ( NEGOCIADORES) DIRETORES E PROPRIETÁRIOS ( COM ATUAÇÃO NA VIDA SINDICAL ) DIRETORES E PROPRIETÁRIOS ( COM ATUAÇÃO NA VIDA SINDICAL )

6 6 ELEMENTOS FUNDAMENTAIS SABER O QUE PEDIR COERÊNCIA NAS ARGUMENTAÇÕES BASE TÉCNICA BASE ECONÔMICO FINANCEIRA SABER DIZER SIM E SABER DIZER NÃO

7 7 CONCEITO DE NEGOCIAÇÃO PROCESSO DE BUSCA E ACEITAÇÃO DE IDÉIAS, PROPÓSITOS OU ESTRATÉGIAS, DE TAL MODO QUE AS PARTES ENVOLVIDAS TERMINEM A NEGOCIAÇÃO CONSCIENTES DE QUE FORAM OUVIDAS E TIVERAM A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR A SUA ARGUMENTAÇÃO E, QUE O PRODUTO FINAL SEJA MAIOR DO QUE A SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS, INEXISTINDO A SENSAÇÃO DE PERDA EM QUAISQUER DAS PARTES. PROCESSO DE BUSCA E ACEITAÇÃO DE IDÉIAS, PROPÓSITOS OU ESTRATÉGIAS, DE TAL MODO QUE AS PARTES ENVOLVIDAS TERMINEM A NEGOCIAÇÃO CONSCIENTES DE QUE FORAM OUVIDAS E TIVERAM A OPORTUNIDADE DE APRESENTAR A SUA ARGUMENTAÇÃO E, QUE O PRODUTO FINAL SEJA MAIOR DO QUE A SOMA DAS CONTRIBUIÇÕES INDIVIDUAIS, INEXISTINDO A SENSAÇÃO DE PERDA EM QUAISQUER DAS PARTES. ELDER PASCHOAL PINTO ELDER PASCHOAL PINTO NEGOCIAÇÃO ORIENTADA PARA RESULTADOS

8 8 NO ÂMBITO DAS EMPRESAS DE SERVIÇOS DE SAÚDE HISTÓRICO HISTÓRICO * ENTIDADES DE CLASSE * ASSOCIAÇÕES * SINDICATOS * SINDICATOSTABELAS SERVIÇOS OFERTADOS DESCRIÇÃO DOS PROCEDIMENTOS PREÇOS

9 9 1994 C.A.D.E – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DIREITO ECONÔMICO C.A.D.E – CONSELHO ADMINISTRATIVO DE DIREITO ECONÔMICO ESTA LEI DISPÕE SOBRE A PREVENÇÃO E A REPRESSÃO ÀS INFRAÇÕES CONTRA A ORDEM ECONÔMICA, ORIENTADA PELOS DITAMES CONSTITUCIONAIS DE LIBERDADE DE INICIATIVA, LIVRE CONCORRÊNCIA, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, DEFESA DOS CONSUMIDORES E REPRESSÃO AO ABUSO DO PODER ECONÔMICO.

10 10 LIBERDADE DE NEGOCIAÇÃO X X X XXXXXXXXXXXXXXXXX ACABOU! X X X XXXXXXXXXXXXXXXXX ACABOU!

11 11 Vamos enquadrar a ação negocial do sindicato Art. 15. Esta lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal. Art. 15. Esta lei aplica-se às pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, bem como a quaisquer associações de entidades ou pessoas, constituídas de fato ou de direito, ainda que temporariamente, com ou sem personalidade jurídica, mesmo que exerçam atividade sob regime de monopólio legal. Art. 16. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente. Art. 16. As diversas formas de infração da ordem econômica implicam a responsabilidade da empresa e a responsabilidade individual de seus dirigentes ou administradores, solidariamente.

12 12 Continuando.... Infrações: Infrações: * independente de culpa...... * ainda que os efeitos não sejam alcançados.... I - limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; II - dominar mercado relevante de bens ou serviços; III - aumentar arbitrariamente os lucros; IV - exercer de forma abusiva posição dominante.

13 13 importante Art. 21,XXI Art. 21,XXI CESSAR PARCIAL OU TOTALMENTE AS ATIVIDADES DA EMPRESA SEM JUSTA CAUSA COMPROVADA. CESSAR PARCIAL OU TOTALMENTE AS ATIVIDADES DA EMPRESA SEM JUSTA CAUSA COMPROVADA.

14 14 CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO –Lei n. 8.078/90 (quatro anos antes) –Art. 10. AS ENTIDADES CIVIS DE CONSUMIDORES E AS ASSOCIAÇÕES DE FORNECEDORES OU SINDICATOS DE CATEGORIA ECONÔMICA PODEM REGULAR, POR CONVENÇÃO ESCRITA, RELAÇÕES DE CONSUMO QUE TENHAM POR OBJETIVO ESTABELECER CONDIÇÕES RELATIVAS AO PREÇO, À QUALIDADE, À QUANTIDADE, À GARANTIA E CARACTERÍSTICAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS, BEM COMO À RECLAMAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE CONFLITO DE CONSUMO. AS ENTIDADES CIVIS DE CONSUMIDORES E AS ASSOCIAÇÕES DE FORNECEDORES OU SINDICATOS DE CATEGORIA ECONÔMICA PODEM REGULAR, POR CONVENÇÃO ESCRITA, RELAÇÕES DE CONSUMO QUE TENHAM POR OBJETIVO ESTABELECER CONDIÇÕES RELATIVAS AO PREÇO, À QUALIDADE, À QUANTIDADE, À GARANTIA E CARACTERÍSTICAS DE PRODUTOS E SERVIÇOS, BEM COMO À RECLAMAÇÃO E COMPOSIÇÃO DE CONFLITO DE CONSUMO.

15 15 CARACTERÍSTICAS PRINCIPAIS SERÁ OBRIGATÓRIA A PARTIR DO REGISTRO DO INSTRUMENTO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. SERÁ OBRIGATÓRIA A PARTIR DO REGISTRO DO INSTRUMENTO NO CARTÓRIO DE TÍTULOS E DOCUMENTOS. SOMENTE OBRIGARÁ OS FILIADOS ÀS ENTIDADES SIGNATÁRIAS. SOMENTE OBRIGARÁ OS FILIADOS ÀS ENTIDADES SIGNATÁRIAS. NÃO SE EXIMIRÁ DE CUMPRI-LA O FORNECEDOR QUE SE DESLIGAR DA ENTIDADE EM DATA POSTERIOR AO REGISTRO DO DOCUMENTO. NÃO SE EXIMIRÁ DE CUMPRI-LA O FORNECEDOR QUE SE DESLIGAR DA ENTIDADE EM DATA POSTERIOR AO REGISTRO DO DOCUMENTO.

16 16 DEFINIÇÃO LEGAL DE CONSUMIDOR “TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL”. “TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL”. PORTANTO : AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, AS EMPRESAS DE AUTO GESTÃO E AS COOPERATIVAS, SÃO CONSUMIDORES, NA MEDIDA QUE, MEDIANTE CONTRATO QUE MANTÉM COM SEUS BENEFICIÁRIOS, OS REPRESENTAM PERANTE OS FORNECEDORES PARA A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DO DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS POR ELAS ADQUIRIDOS. PORTANTO : AS OPERADORAS DE PLANOS DE SAÚDE, AS EMPRESAS DE AUTO GESTÃO E AS COOPERATIVAS, SÃO CONSUMIDORES, NA MEDIDA QUE, MEDIANTE CONTRATO QUE MANTÉM COM SEUS BENEFICIÁRIOS, OS REPRESENTAM PERANTE OS FORNECEDORES PARA A DEFESA DOS DIREITOS E INTERESSES DO DESTINATÁRIO FINAL DOS SERVIÇOS POR ELAS ADQUIRIDOS.

17 17 PROCEDIMENTO SUGERIDO PARA A CCC ASSEMBLÉIA GERAL EXTRAORDINÁRIA, COM ORDEM DO DIA ESPECÍFICA; DELIBERAÇÃO SOBRE AS CONDIÇÕES DA NEGOCIAÇÃO, TAIS COMO PEDIDO, POSSIBILIDADE DE FLEXIBILIZAÇÃO, CONDIÇÕES DIFERENCIADAS, EXISTÊNCIA OU NÃO DE CONTRATOS INDIVIDUAIS, ETC. CONVIDAR AS ENTIDADES DE PROTEÇÃO AO CONSUMIDOR, COMO OBSERVADORES DA NEGOCIAÇÃO. CERTIFICAR-SE DE QUE O INTERLOCUTOR SEJA, REALMENTE, O REPRESENTANTE LEGAL DA OPERADORA DO PLANO DE SAÚDE (ESTATUTOS, CONTRATO SOCIAL, ETC) UTILIZAR-SE DE DADOS COERENTES E CONFIÁVEIS, CONDUZIR A NEGOCIAÇÃO COM PROPÓSITO DE ALCANÇAR RESULTADOS.

18 18 LEMBRE-SE ATITUDES: ATITUDES: CREDIBILIDADE CREDIBILIDADE CONFIABILIDADE CONFIABILIDADE COERÊNCIA COERÊNCIA OS NEGOCIADORES DEVEM MERECER A CREDIBILIDADE DOS INTERLOCUTORES SABER DIZER SIM E SABER DIZER NÃO

19 19 MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM AS VIAS DE SOLUÇÕES DOS CONFLITOS, NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE CONSUMO SÃO: AS VIAS DE SOLUÇÕES DOS CONFLITOS, NAS NEGOCIAÇÕES COLETIVAS DE CONSUMO SÃO: AUTO COMPOSIÇÃO AUTO COMPOSIÇÃO MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM JURÍDICA JURÍDICA

20 20 MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM 1996 MEDIAÇÃO MEDIAÇÃO É UM PROCEDIMENTO VOLUNTÁRIO EM QUE AS PARTES SE UTILIZAM DE UM PROFISSIONAL COM CONHECIMENTO DA NATUREZA E DA EXTENSÃO DO CONFLITO DE INTERESSES. O MEDIADOR CONDUZ A NEGOCIAÇÃO, FACILITANDO O ENTENDIMENTO ENTRE AS PARTES. O MEDIADOR NÃO DECIDE!

21 21 MEDIAÇÃO E ARBITRAGEM ARBITRAGEM ARBITRAGEM As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis. As pessoas capazes de contratar poderão valer-se da arbitragem para dirimir litígios relativos a direitos patrimoniais disponíveis.CARACTERÍSTICAS LIVRE ESCOLHA DAS REGRAS DE DIREITO QUE SERÃO APLICADAS NÃO PODERÁ HAVER VIOLAÇÃO AOS BONS COSTUMES E A ORDEM PÚBLICA PREVISÃO CONTRATUAL: CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA PREVISÃO POSTERIOR: TERMO ADITIVO OBRIGATORIEDADE DO ATENDIMENTO DA CLÁUSULA COMPROMISSÓRIA DEMANDA JUDICIAL: COMPROMISSO ARBITRAL

22 22 CONVENÇÃO DE ARBITRAGEM INSTRUMENTO PELO QUAL AS PARTES SE COMPROMETEM A SUBMETER A SOLUÇÃO DE SEUS CONFLITOS OU LITÍGIOS, AO JUÍZO ARBITRAL, OU SEJA AO ÁRBITRO. INSTRUMENTO PELO QUAL AS PARTES SE COMPROMETEM A SUBMETER A SOLUÇÃO DE SEUS CONFLITOS OU LITÍGIOS, AO JUÍZO ARBITRAL, OU SEJA AO ÁRBITRO. - NOME, PROFISSÃO ESTADO CIVIL E DOMICÍLIO DAS PARTES - NOME, PROFISSÃO E DOMICÍLIO DO ÁRBITRO - MATÉRIA QUE SERÁ OBJETO DA ARBITRAGEM - LUGAR EM QUE SERÁ PROFERIDA A ARBITRAGEM. O ÁRBITRO É JUIZ DE FATO E DE DIREITO! O ÁRBITRO É JUIZ DE FATO E DE DIREITO!DECISÃO - NÃO ESTÁ SUJEITA A RECURSO OU HOMOLOGAÇÃO DO PODER JUDICIÁRIO - VALE COMO TÍTULO EXECUTIVO - OBRIGA OS SUCESSORES DAS PARTES.

23 23 CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO MODELO PELO PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DIREITO, AS PARTES SIGNATÁRIAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS POR SEUS FILIADOS E REPRESENTADOS, NA FORMA DOS ESTATUTOS SOCIAIS E CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE, FIRMAM A PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO NA FORMA DO ART. 107 DA LEI N. 8078/90 E SEUS PARÁGRAFOS, RELATIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES, AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA, CONFORME AS CLÁUSULAS A SEGUIR PELO PRESENTE INSTRUMENTO PARTICULAR DE DIREITO, AS PARTES SIGNATÁRIAS DEVIDAMENTE AUTORIZADAS POR SEUS FILIADOS E REPRESENTADOS, NA FORMA DOS ESTATUTOS SOCIAIS E CONTRATOS DE PLANOS DE SAÚDE, FIRMAM A PRESENTE CONVENÇÃO COLETIVA DE CONSUMO NA FORMA DO ART. 107 DA LEI N. 8078/90 E SEUS PARÁGRAFOS, RELATIVAMENTE À PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS HOSPITALARES, AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA, CONFORME AS CLÁUSULAS A SEGUIR 1. A PRESENTE CONVENÇÃO TEM POR OBJETO ESTABELECER CONDIÇÕES RELATIVAS AO PREÇO, QUALIDADE, QUANTIDADE, GARANTIA E CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS, OBJETO DO AJUSTE. 1. A PRESENTE CONVENÇÃO TEM POR OBJETO ESTABELECER CONDIÇÕES RELATIVAS AO PREÇO, QUALIDADE, QUANTIDADE, GARANTIA E CARACTERÍSTICAS DOS SERVIÇOS, OBJETO DO AJUSTE. 2. CONSTITUEM-SE OBJETO DO AJUSTE: (DESCREVER COM CLAREZA E OBJETIVIDADE OS SERVIÇOS QUE SERÃO EXECUTADOS PELOS FILIADOS DOS SINDICATOS, INDICAR QUE O PREÇO E AS FORMAS DE PAGAMENTO CONSTARÃO DE TABELA ANEXA, ASSIM COMO AS FORMAS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO- BENEFICIÁRIOS E DEPENDENTES – E TUDO O QUE FOR NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS. 2. CONSTITUEM-SE OBJETO DO AJUSTE: (DESCREVER COM CLAREZA E OBJETIVIDADE OS SERVIÇOS QUE SERÃO EXECUTADOS PELOS FILIADOS DOS SINDICATOS, INDICAR QUE O PREÇO E AS FORMAS DE PAGAMENTO CONSTARÃO DE TABELA ANEXA, ASSIM COMO AS FORMAS DE IDENTIFICAÇÃO DO USUÁRIO- BENEFICIÁRIOS E DEPENDENTES – E TUDO O QUE FOR NECESSÁRIO PARA A EXECUÇÃO DOS CONTRATOS INDIVIDUAIS.

24 24CONTINUAÇÃO PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO AS QUESTÕES RELATIVAS À QUANTIDADE, EXCLUSÕES, ACRÉSCIMOS E OUTRAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRESENTE INSTRUMENTO, DEVERÃO SER REGULADAS POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO, ENTRE AS PARTES INTERESSADAS. PARÁGRAFO ÚNICO. AS CONDIÇÕES ESPECÍFICAS DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS, BEM COMO AS QUESTÕES RELATIVAS À QUANTIDADE, EXCLUSÕES, ACRÉSCIMOS E OUTRAS NÃO ABRANGIDAS PELO PRESENTE INSTRUMENTO, DEVERÃO SER REGULADAS POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE CONTRATO, ENTRE AS PARTES INTERESSADAS. 3. O CUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO E DE SEUS ANEXOS É OBRIGATÓRIO POR PARTE DOS ASSOCIADOS E/OU FILIADOS DAS ENTIDADES SIGNATÁRIAS, A PARTIR DA DATA DO REGISTRO EM CARTÓRIO, CONFORME EXIGE A LEI CITADA. 3. O CUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO E DE SEUS ANEXOS É OBRIGATÓRIO POR PARTE DOS ASSOCIADOS E/OU FILIADOS DAS ENTIDADES SIGNATÁRIAS, A PARTIR DA DATA DO REGISTRO EM CARTÓRIO, CONFORME EXIGE A LEI CITADA. PARÁGRAFO ÚNICO. AS FORMAS DE COMPOSIÇÃO DE EVENTUAIS CONFLITOS SERÃO OBJETO DE ANEXO, ASSIM COMO AS RESPECTIVAS PENALIDADES PARA A PARTE INADIMPLENTE. PARÁGRAFO ÚNICO. AS FORMAS DE COMPOSIÇÃO DE EVENTUAIS CONFLITOS SERÃO OBJETO DE ANEXO, ASSIM COMO AS RESPECTIVAS PENALIDADES PARA A PARTE INADIMPLENTE. 4. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 107, DA CITADA LEI, O ASSOCIADO E/OU FILIADO A QUAISQUER DAS ENTIDADES SIGNATÁRIAS QUE SE DESLIGAR OU SE DESFILIAR DE SUA RESPECTIVA REPRESENTANTE, FICA OBRIGADO AO CUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO, DURANTE O PRAZO DE SUA VIGÊNCIA. 4. NOS TERMOS DO PARÁGRAFO TERCEIRO DO ART. 107, DA CITADA LEI, O ASSOCIADO E/OU FILIADO A QUAISQUER DAS ENTIDADES SIGNATÁRIAS QUE SE DESLIGAR OU SE DESFILIAR DE SUA RESPECTIVA REPRESENTANTE, FICA OBRIGADO AO CUMPRIMENTO DESTA CONVENÇÃO, DURANTE O PRAZO DE SUA VIGÊNCIA. 5.OS PREÇOS FIXADOS NO ANEXO DE QUE TRATA A CLÁUSULA SEGUNDA REPRESENTAM OS VALORES MÍNIMOS AOS QUAIS SE OBRIGAM AS PARTES CONVENENTES, PODENDO EM NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL, PRESTADOR E COMPRADOR DE SERVIÇOS, PACTUAREM PREÇOS MAIS ELEVADOS, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS ESPECIALÍSSIMAS DE DETEMINADOS PROCEDIMENTOS OU A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO. 5.OS PREÇOS FIXADOS NO ANEXO DE QUE TRATA A CLÁUSULA SEGUNDA REPRESENTAM OS VALORES MÍNIMOS AOS QUAIS SE OBRIGAM AS PARTES CONVENENTES, PODENDO EM NEGOCIAÇÃO INDIVIDUAL, PRESTADOR E COMPRADOR DE SERVIÇOS, PACTUAREM PREÇOS MAIS ELEVADOS, TENDO EM VISTA AS CARACTERÍSTICAS ESPECIALÍSSIMAS DE DETEMINADOS PROCEDIMENTOS OU A NATUREZA DO SERVIÇO PRESTADO.

25 25 PARÁGRAFO ÚNICO. OS CONTRATOS PARTICULARES DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EM VIGOR, DEVERÃO SER ADAPTADOS ÀS NOVAS REGRAS, RELATIVAMENTE AOS PREÇOS MÍNIMOS, DESCRIÇÃO DE PROCEDIMENTOS E ITENS CONSTANTES DA TABELA EM ANEXO. 6. A CONVENÇÃO VIGORARÁ PELO PRAZO DE DOZE MESES, ADMITINDO-SE A DENÚNCIA UNILATERAL SOMENTE NOS CASOS DE DESCUMPRIMENTO COMPROVADO DE SUAS CLÁUSULAS. 7.QUALQUER ALTERAÇÃO, SEJA NO PREÇO, NA QUANTIDADE OU NA FORMA DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS CONTRATADOS, CONFORME DESCRITO NOS ANEXOS, SOMENTE PODERÁ OCORRER POR COMUM ACORDO ENTRE AS PARTES SIGNATÁRIAS E ATRAVÉS DE DOCUMENTOS ADITIVO. 8. ELEGE-SE O FORO DA LOCALIDADE DA PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PARA DIRIMIR JUDICIALMENTE AS DÚVIDAS NA INTERPRETAÇÃO DO PRESENTE AJUSTE, AS QUAIS NÃO TENHAM SIDO OBJETO DE COMPOSIÇÃO E SOLUÇÃO CONFORME ESTABELECIDO NO ANEXO REFERIDO NA CLÁUSULA SEGUNDA. E POR ESTAREM DE ACORDO, FIRMAM O PRESENTE EM DUAS VIAS DE IGUAL TEOR E FORMA, NA PRESENÇA DAS TESTEMUNHAS ESPECIALMENTE CONVOCADAS. CONTINUAÇÃO

26 26 ANS AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR RN 42 – SERVIÇOS HOSPITALARES RN 42 – SERVIÇOS HOSPITALARES RN 54 – SERVIÇOS AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA E CLÍNICA AMBULATORIAL RN 54 – SERVIÇOS AUXILIARES DE DIAGNÓSTICO E TERAPIA E CLÍNICA AMBULATORIAL

27 27 RESOLUÇÃO NORMATIVA - RN N.º 54, DE 28 DE NOVEMBRO DE 2003. Estabelece os requisitos para a celebração dos instrumentos jurídicos firmados entre as operadoras de planos privados de assistência à saúde e prestadores de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia e clínicas ambulatoriais. A Diretoria Colegiada da Agência Nacional de Saúde Suplementar - ANS, tendo em vista o disposto no art. 3º e no inciso II, do art. 4º, da Lei n° 9.961, de 28 de janeiro de 2000, no uso da competência que lhe é conferida pelo inciso II, do art. 10, da Lei n.º 9.961, de 2000, considerando as diretrizes encaminhadas pela Câmara Técnica de Contratualização e contribuições da Consulta Pública nº 12/2003, de 25 de setembro de 2003 em reunião realizada em 5 novembro de 2003, adotou a seguinte Resolução Normativa, e eu Diretor-Presidente determino a sua publicação: Art.1° As operadoras de planos privados de assistência à saúde e as seguradoras especializadas em saúde deverão ajustar as condições de prestação de serviços pelas entidades prestadoras de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia e clínicas ambulatoriais, vinculadas aos planos privados de assistência à saúde que operam, mediante instrumentos formais jurídicos a serem firmados nos termos e condições estabelecidos por esta Resolução Normativa.

28 28Continuação Art. 2º Os instrumentos jurídicos de que trata esta Resolução Normativa devem estabelecer com clareza as condições para a sua execução, expressas em cláusulas que definam os direitos, obrigações e responsabilidades das partes, aplicando-se-lhes os princípios da teoria geral dos contratos. Parágrafo único. São cláusulas obrigatórias em todo instrumento jurídico as que estabeleçam: I - qualificação específica: a) registro da operadora na ANS; e b) registro da pessoa jurídica no Cadastro Nacional de Estabelecimentos de Saúde, instituído pela Portaria SAS n° 376, de 3 de outubro de 2000, e pela Portaria SAS nº 511, 29 de dezembro de 2000; II - objeto e natureza do ajuste, bem como descrição de todos os serviços contratados: a) definição detalhada do objeto; b) especialidade(s) ou serviço(s) contratados; c) procedimento para o qual o prestador é indicado, quando a prestação do serviço não for integral; e d) regime de atendimento oferecido pelo prestador - hospitalar, ambulatorial, médico-hospitalar e urgência 24h;

29 29Continuação III - prazos e procedimentos para faturamento e pagamento dos serviços contratados com: a) definição de prazos e procedimentos para faturamento e pagamento do serviço prestado; b) definição dos valores dos serviços contratados; c) rotina para auditoria técnica e administrativa, quando houver; d) rotina para habilitação do beneficiário junto ao prestador de serviço; e e) atos ou eventos médico-odontológicos, clínicos ou cirúrgicos que necessitam de autorização administrativa da operadora; IV - vigência dos instrumentos jurídicos: a) prazo de início e de duração do acordado; e b) regras para prorrogação ou renovação; V - critérios e procedimentos para rescisão ou não renovação, com vistas à comunicação aos beneficiários e necessidade de continuar o atendimento em outro prestador: a) o prazo mínimo para a notificação da data pretendida para a rescisão do instrumento jurídico ou do encerramento da prestação de serviço; e b) a identificação pelo prestador dos pacientes em tratamento continuado, pré-natal, pré-operatório ou que necessitam de atenção especial;

30 30Continuação VI - informação da produção assistencial, com a obrigação do prestador de serviço disponibilizar às operadoras contratantes os dados assistenciais dos atendimentos prestados aos beneficiários, observadas as questões éticas e o sigilo profissional, quando requisitados pela ANS, em atendimento ao disposto no inciso XXXI, do art. 4°, da Lei n° 9.961, de 2000; e VII - direitos e obrigações, relativos às condições gerais da Lei nº 9.656, de 1998, e às estabelecidas pelo CONSU e pela ANS, contemplando: a) a fixação de rotinas para pleno atendimento ao disposto no art. 18, da Lei nº 9.656, de 1998; b) a prioridade no atendimento para os casos de urgência ou emergência, assim como às pessoas com mais de sessenta e cinco anos de idade, as gestantes, lactantes, lactentes e crianças até cinco anos de idade; c) os critérios para reajuste, contendo forma e periodicidade; d) a autorização para divulgação do nome do prestador de serviço contratado; e) penalidades pelo não cumprimento das obrigações estabelecidas; e f) não discriminação dos pacientes, bem como a vedação de exclusividade na relação contratual.

31 31Continuação Art. 3° As operadoras, juntamente com prestadores de serviços auxiliares de diagnóstico e terapia e clínicas ambulatoriais, deverão proceder a revisão de seus instrumentos jurídicos atualmente em vigor, a fim de adaptá-los ao disposto nesta Resolução Normativa, no prazo de cento e oitenta dias, contados da sua vigência. Parágrafo único Excepcionalmente, quando por motivos de força maior, o registro previsto na alínea 'b', do inciso I, do parágrafo único, do art. 2º, não estiver disponível no prazo disposto no caput deste artigo, a informação deverá ser incorporada em aditivo contratual específico a ser firmado no prazo máximo de trinta dias, contados da data da sua disponibilidade divulgada no sítio www.datasus.gov.br. Art. 4° Esta Resolução Normativa entra em vigor na data de sua publicação. JANUARIO MONTONE Diretor-Presidente

32 32 FIM