COBERTURAS DE RISCO OFERECIDAS EM PLANO DE SEGURO DE PESSOAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO E CRITÉRIOS PARA OPERAÇÃO.

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1 COBERTURAS DE RISCO OFERECIDAS EM PLANO DE SEGURO DE PESSOAS REGRAS DE FUNCIONAMENTO E CRITÉRIOS PARA OPERAÇÃO

2 REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL

3 REGULAMENTAÇÃO INFRALEGAL BÁSICA RESOLUÇÃO CNSP N° 117, de 22.12.2004  Altera e consolida as regras de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências CIRCULAR SUSEP Nº 302, de 19.09.2005  Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em plano de seguro de pessoas, e dá outras providências RESOLUÇÃO CNSP N° 107, de 16.01.2004  Altera e consolida as normas que dispõem sobre estipulação de seguros, responsabilidades e obrigações de estipulantes e seguradoras CIRCULAR SUSEP N° 317, de 12.01.2006  Dispõe sobre as regras complementares de funcionamento e os critérios para operação das coberturas de risco oferecidas em planos de seguros coletivos de pessoas, e dá outras providências.

4 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

5 MOTIVAÇÃO ADAPTAR A REGULAMENTAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DO NOVO CÓDIGO CIVIL – LEI 10.406/2002 OPORTUNIDADE PARA CONSOLIDAR DISPOSIÇÕES DISPERSAS EM INÚMEROS NORMATIVOS PROPICIAR AOS SEGURADOS MAIS INFORMAÇÕES E TRANSPARÊNCIA QUANTO ÀS SUAS OBRIGAÇÕES E DIREITOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

6 SUGESTÕES DA FENASEG DURANTE AS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS SUSEP AMPLIAÇÃO DOS PRAZOS PARA ADAPTAÇÃO DAS APÓLICES ÀS NOVAS REGRAS  RESPEITAR A VIGÊNCIA DAS APÓLICES, COMO PREVISTO QUANDO DA EDIÇÃO DA CIRC. SUSEP Nº 17/92, EVITANDO QUE NUM MESMO GRUPO PUDESSEM EXISTIR SEGURADOS EM CONDIÇÕES DIFERENCIADAS SUICÍDIO  NÃO CONSIDERAR COMO ACIDENTE PESSOAL, NEM PARA FINS DE INDENIZAÇÃO ANUÊNCIA DE ¾ DO GRUPO SEGURADO:  RESPEITAR A VIGÊNCIA DO CONTRATO PARA SUA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS, DE SORTE A EVITAR SITUAÇÕES EM QUE A SEGURADORA NÃO CONSEGUINDO A ANUÊNCIA DE ¾ NÃO TIVESSE COMO PROCEDER À ADAPTAÇÃO NEM AO CANCELAMENTO DA APÓLICE  A REGRA DE ¾, FACE ÀS DISPOSIÇÕES DO CÓDIGO CIVIL, SERIA APLICÁVEL À RENOVAÇÃO, OU APENAS NO CASO DE ALTERAÇÃO DE APÓLICE EM VIGOR? INCLUSÃO DE TABELA PADRÃO, DE USO OBRIGATÓRIO, PARA CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO EM ACIDENTES PESSOAIS - IPA REGULAMENTAÇÃO DE COBERTURA DE INVALIDEZ FUNCIONAL, TOTAL E PERMANENTE, POR DOENÇA, COM CARACTERIZAÇÃO DA “PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO”, PELO NÃO ATENDIMENTO DE, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) DAS ATIVIDADES A SEGUIR, SEM A AJUDA DE TERCEIROS, APARELHOS OU MÁQUINAS: ANDAR; COMUNICAR-SE; VESTIR-SE; ALIMENTAR-SE; HIGIENIZAR-SE; TRASLADAR-SE; E GERIR SEUS PRÓPRIOS NEGÓCIOS E BENS SUGESTÕES AP N° 13/2004 (RES. CNSP N° 117/04) AP N° 03/2005 (CIRCS. SUSEP N°s 302 e 303, DE 2005)

7 CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES SEGUROS CONTRIBUTÁRIOS – TARIFAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA 1. INCLUSÃO SOMENTE NA MINUTA OBJETO DA REUNIÃO PÚBLICA 2. PONDERAÇÕES DO MERCADO, APESAR DA ADEQUAÇÃO TÉCNICA DA PROPOSTA – OFÍCIO PRESI 70/05 RISCOS JURÍDICOS: (I)DEMANDAS DE CARÁTER TRABALHISTA QUE PODERIAM ADVIR PARA OS ESTIPULANTES EMPREGADORES, EM VIRTUDE DE GRUPOS DE EMPREGADOS COM PERFIL SEMELHANTE (IDADE, SALÁRIO, CATEGORIA, ETC.) PASSAREM A TER, TRANSITORIAMENTE, COBERTURA EM CONDIÇÕES NÃO ISONÔMICAS, UMA VEZ QUE A ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS NÃO COINCIDIA COM A DATA DE TÉRMINO DE VIGÊNCIA DO CONTRATO (II)DEMANDAS DE GRUPOS DE SEGURADOS QUE SE CONSIDERASSEM PREJUDICADOS PELA MAJORAÇÃO DE PREÇOS IMPACTOS NEGATIVOS ENVOLVIDOS: (i)MAJORAÇÃO DE PREÇOS DE FORMA CONCENTRADA INVIABILIDADE PARA SEGUROS COM CARACTERÍSTICAS PECULIARES (PRESTAMISTA E MASSIFICADOS) 3. DELIBERAÇÃO DE FLEXIBILIZAR A NORMA E AS ALTERNATIVAS POSSÍVEIS SOLUÇÃO HÍBRIDA PROPOSTA PELO MERCADO: (i)APÓLICES EM VIGOR  NEGOCIAÇÃO DO CRITÉRIO DE TARIFAÇÃO COM OS ESTIPULANTES; (ii)APÓLICES COM NOVOS ESTIPULANTES  TARIFAÇÃO POR FAIXA ETÁRIA SOLUÇÃO CONSERVADORA:MANUTENÇÃO DAS DISPOSIÇÕES DAS NORMAS ANTERIORES 4. DECISÃO ADOTADA  EDIÇÃO DA CIRCULAR SUSEP N° 317/06, REVOGANDO A DE N° 303/05 SOLUÇÃO CONSERVADORA: OPÇÃO DA SEGURADORA TAXAR POR QUAISQUER CRITÉRIOS TECNICAMENTE ADMITIDOS (TAXA MÉDIA / FAIXA ETÁRIA) ASPECTOS A CONSIDERAR

8 OFÍCIO FENASEG PRESI N° 70, DE 2005 SEGUROS CONTRIBUTÁRIOS - CRITÉRIO DE TARIFAÇÃO OBRIGATORIAMENTE POR FAIXA ETÁRIA  repercussões consequentes à modificação de preços para segurados integrantes das diversas faixas etárias SEGUROS COLETIVOS EMPRESARIAIS (CONTRIBUTÁRIOS E NÃO CONTRIBUTÁRIOS)  PRINCIPAIS ASPECTOS CONSIDERADOS CONSIDERAÇÕES PRELIMINARES

9 ALGUNS ASPECTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO

10 RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOASRENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS SUICÍDIOSUICÍDIO PRAZOS PARA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRASPRAZOS PARA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS ALGUNS ASPECTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO MODIFICAÇÕES / ALTERAÇÕES / RESCISÃO DE APÓLICES EM VIGOR – SEGURO COLETIVOMODIFICAÇÕES / ALTERAÇÕES / RESCISÃO DE APÓLICES EM VIGOR – SEGURO COLETIVO RENOVAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOASRENOVAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS COBERTURA NÃO VITALÍCIA – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIASCOBERTURA NÃO VITALÍCIA – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS COBERTURAS DE INVALIDEZCOBERTURAS DE INVALIDEZ Aspectos gerais Aspectos gerais IPA IPA IPD Funcional IPD Funcional

11 RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOASRENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS SUICÍDIOSUICÍDIO PRAZOS PARA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRASPRAZOS PARA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS ALGUNS ASPECTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO MODIFICAÇÕES / ALTERAÇÕES / RESCISÃO DE APÓLICES EM VIGOR – SEGURO COLETIVOMODIFICAÇÕES / ALTERAÇÕES / RESCISÃO DE APÓLICES EM VIGOR – SEGURO COLETIVO RENOVAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOASRENOVAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS COBERTURA NÃO VITALÍCIA – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIASCOBERTURA NÃO VITALÍCIA – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS COBERTURAS DE INVALIDEZCOBERTURAS DE INVALIDEZ Aspectos gerais Aspectos gerais IPA IPA IPD Funcional IPD Funcional

12 ALGUNS ASPECTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO PRAZO PARA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS RESOLUÇÃO CNSP 137/05 PLANOS PROTOCOLADOS ATÉ 01.09.05 ATÉ 30.06.06 DEVERÃO SER ADAPTADOS, MEDIANTE ADITIVO, OU CANCELADOS APÓLICES EMITIDAS ATÉ 30.06.06, COM VIGÊNCIA POSTERIOR A 31.12.06, SOMENTE PODERÃO ADMITIR SEGURADOS ATÉ 31.12.06

13 30.06.0631.12.06 PRAZO LIMITE PARA: ADAPTAÇÃO DOS PLANOS, MEDIANTE ADITIVO; OU CANCELAMENTO PRAZO LIMITE PARA ADMISSÃO DE SEGURADOS EM APÓLICES (COM VIGÊNCIA POSTERIOR A 31.12.06) DE PLANO PROTOCOLADO ANTERIORMENTE À 01.09.05 EMISSÃO DE APÓLICE DE PLANO PROTOCOLADO ANTERIORMENTE À 01.09.05, COM TÉRMINO DE VIGÊNCIA POSTERIOR A 31.12.06 ALGUNS ASPECTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO PRAZO PARA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS – RESOLUÇÃO CNSP 137/05 PLANOS PROTOCOLADOS NA SUSEP ATÉ 01.09.05 ADMISSÃO DE SEGURADOS

14 RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOASRENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS SUICÍDIOSUICÍDIO PRAZOS PARA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRASPRAZOS PARA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS ALGUNS ASPECTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO MODIFICAÇÕES / ALTERAÇÕES / RESCISÃO DE APÓLICES EM VIGOR – SEGURO COLETIVOMODIFICAÇÕES / ALTERAÇÕES / RESCISÃO DE APÓLICES EM VIGOR – SEGURO COLETIVO RENOVAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOASRENOVAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS COBERTURA NÃO VITALÍCIA – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIASCOBERTURA NÃO VITALÍCIA – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS COBERTURAS DE INVALIDEZCOBERTURAS DE INVALIDEZ Aspectos gerais Aspectos gerais IPA IPA IPD Funcional IPD Funcional

15 ALGUNS ASPECTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO SUICÍDIO ASPECTOS MÉDICOS PARECER DA COMISSÃO DE MEDICINA DE SEGURO DA FENASEG-CMS  NÃO CONSIDERA COMO ACIDENTE PESSOAL CÓDIGO CIVIL ART. 798. O BENEFICIÁRIO NÃO TEM DIREITO AO CAPITAL ESTIPULADO QUANDO O SEGURADO SE SUICIDA NOS PRIMEIROS 2 (DOIS) ANOS DE VIGÊNCIA INICIAL DO CONTRATO, OU DA SUA RECONDUÇÃO DEPOIS DE SUSPENSO,.................. ART. 797. NO SEGURO DE VIDA PARA O CASO DE MORTE, É LÍCITO ESTIPULAR-SE UM PRAZO DE CARÊNCIA, DURANTE O QUAL O SEGURADOR NÃO RESPONDE PELA OCORRÊNCIA DO SINISTRO RES.CNSP 117/04 ART. 5°, inciso I, alinea a.1: O SUICÍDIO, OU A SUA TENTATIVA, SERÁ EQUIPARADO, PARA FINS DE INDENIZAÇÃO, A ACIDENTE PESSOAL, OBSERVADA LEGISLAÇÃO EM VIGOR;

16 RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOASRENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS SUICÍDIOSUICÍDIO PRAZOS PARA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRASPRAZOS PARA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS ALGUNS ASPECTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO MODIFICAÇÕES / ALTERAÇÕES / RESCISÃO DE APÓLICES EM VIGOR – SEGURO COLETIVOMODIFICAÇÕES / ALTERAÇÕES / RESCISÃO DE APÓLICES EM VIGOR – SEGURO COLETIVO RENOVAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOASRENOVAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS COBERTURA NÃO VITALÍCIA – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIASCOBERTURA NÃO VITALÍCIA – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS COBERTURAS DE INVALIDEZCOBERTURAS DE INVALIDEZ Aspectos gerais Aspectos gerais IPA IPA IPD Funcional IPD Funcional

17 CÓDIGO CIVIL ART. 801, § 2°: A MODIFICAÇÃO DA APÓLICE EM VIGOR DEPENDERÁ DA ANUÊNCIA EXPRESSA DE SEGURADOS QUE REPRESENTEM ¾ DO GRUPO  não contempla exceções RES.CNSP 117/04 ART. 66: NO CONTRATO DEVERÁ....... CONSTAR INFORMAÇÃO DE QUE QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS, QUE IMPLICAR EM ÔNUS OU DEVER PARA OS SEGURADOS, DEPENDERÁ DA ANUÊNCIA EXPRESSA DE SEGURADOS QUE REPRESENTEM, NO MÍNIMO, TRÊS QUARTOS DO GRUPO SEGURADO ALGUNS ASPECTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO MODIFICAÇÕES / ALTERAÇÕES / RESCISÃO DE APÓLICES EM VIGOR – SEGURO COLETIVO CIRC.SUSEP 317/06 ART. 4° O CONTRATO DE SEGURO PODE SER RESCINDIDO A QUALQUER TEMPO.......... COM A ANUÊNCIA PRÉVIA E EXPRESSA DE SEGURADOS QUE REPRESENTEM, NO MÍNIMO, TRÊS QUARTOS DO GRUPO SEGURADO. ART. 8° DEVERÁ...... QUE QUALQUER MODIFICAÇÃO DA APÓLICE EM VIGOR QUE IMPLIQUE EM ÔNUS OU DEVER PARA OS SEGURADOS OU A REDUÇÃO DE SEUS DIREITOS DEPENDERÁ DA ANUÊNCIA EXPRESSA DE SEGURADOS QUE REPRESENTEM, NO MÍNIMO, TRÊS QUARTOS DO GRUPO SEGURADO. PARÁGRAFO ÚNICO................ ART. 9° QUALQUER ALTERAÇÃO NAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS EM VIGOR DEVERÁ SER REALIZADA..... OBSERVADO O DISPOSTO NO ART. 8°, DESTA CIRCULAR. PARÁGRAFO ÚNICO. QUANDO A ALTERAÇÃO NÃO IMPLICAR EM ÔNUS OU DEVER AOS SEGURADOS OU A REDUÇÃO DE SEUS DIREITOS, ESTA PODERÁ SER REALIZADA APENAS COM A ANUÊNCIA DO ESTIPULANTE. A REGULAMENTAÇÃO FLEXIBILIZA A LEI DETERMINANDO:

18 RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOASRENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS SUICÍDIOSUICÍDIO PRAZOS PARA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRASPRAZOS PARA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS ALGUNS ASPECTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO MODIFICAÇÕES / ALTERAÇÕES / RESCISÃO DE APÓLICES EM VIGOR – SEGURO COLETIVOMODIFICAÇÕES / ALTERAÇÕES / RESCISÃO DE APÓLICES EM VIGOR – SEGURO COLETIVO RENOVAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOASRENOVAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS COBERTURA NÃO VITALÍCIA – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIASCOBERTURA NÃO VITALÍCIA – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS COBERTURAS DE INVALIDEZCOBERTURAS DE INVALIDEZ Aspectos gerais Aspectos gerais IPA IPA IPD Funcional IPD Funcional

19 CÓDIGO CIVIL ART. 774. A RECONDUÇÃO TÁCITA DO CONTRATO, PELO MESMO PRAZO, MEDIANTE EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL, NÃO PODERÁ OPERAR MAIS DE UMA VEZ. RES.CNSP 117/04 ALGUNS ASPECTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS ART. 30. AS APÓLICES PODERÃO SER RENOVADAS AUTOMATICAMENTE UMA ÚNICA VEZ, E POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO RESPECTIVO PLANO, SENDO AS RENOVAÇÕES POSTERIORES REALIZADAS DE FORMA EXPRESSA. PARÁGRAFO ÚNICO. A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA A QUE SE REFERE O “CAPUT” NÃO SE APLICA AOS SEGURADOS, NOS PLANOS INDIVIDUAIS, E ESTIPULANTES, NOS PLANOS COLETIVOS, OU À SOCIEDADE SEGURADORA QUE COMUNICAREM O DESINTERESSE NA CONTINUIDADE DO PLANO, MEDIANTE AVISO PRÉVIO DE, NO MÍNIMO, SESSENTA DIAS QUE ANTECEDAM O FINAL DA VIGÊNCIA DA APÓLICE. CIRC.SUSEP 302/05 ART. 64........................... §1° A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO SÓ PODERÁ SER FEITA UMA ÚNICA VEZ, DEVENDO AS RENOVAÇÕES POSTERIORES SEREM FEITAS, OBRIGATORIAMENTE, DE FORMA EXPRESSA. § 2° CASO A SOCIEDADE SEGURADORA NÃO TENHA INTERESSE EM RENOVAR A APÓLICE, DEVERÁ COMUNICAR AOS SEGURADOS E AO ESTIPULANTE MEDIANTE AVISO PRÉVIO DE, NO MÍNIMO, SESSENTA DIAS QUE ANTECEDAM O FINAL DE VIGÊNCIA DA APÓLICE.

20 RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOASRENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS SUICÍDIOSUICÍDIO PRAZOS PARA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRASPRAZOS PARA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS ALGUNS ASPECTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO MODIFICAÇÕES / ALTERAÇÕES / RESCISÃO DE APÓLICES EM VIGOR – SEGURO COLETIVOMODIFICAÇÕES / ALTERAÇÕES / RESCISÃO DE APÓLICES EM VIGOR – SEGURO COLETIVO RENOVAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOASRENOVAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS COBERTURA NÃO VITALÍCIA – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIASCOBERTURA NÃO VITALÍCIA – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS COBERTURAS DE INVALIDEZCOBERTURAS DE INVALIDEZ Aspectos gerais Aspectos gerais IPA IPA IPD Funcional IPD Funcional

21 CÓDIGO CIVIL ART. 774. A RECONDUÇÃO TÁCITA DO CONTRATO, PELO MESMO PRAZO, MEDIANTE EXPRESSA CLÁUSULA CONTRATUAL, NÃO PODERÁ OPERAR MAIS DE UMA VEZ RES.CNSP 117/04 ART. 30. AS APÓLICES PODERÃO SER RENOVADAS AUTOMATICAMENTE UMA ÚNICA VEZ, E POR IGUAL PERÍODO, DESDE QUE HAJA PREVISÃO EXPRESSA NAS CONDIÇÕES GERAIS DO RESPECTIVO PLANO, SENDO AS RENOVAÇÕES POSTERIORES REALIZADAS DE FORMA EXPRESSA. PARÁGRAFO ÚNICO............ ART. 31. A RENOVAÇÃO EXPRESSA DA APÓLICE COLETIVA QUE NÃO IMPLICAR EM ÔNUS OU DEVER PARA OS SEGURADOS PODERÁ SER FEITA PELO ESTIPULANTE ALGUNS ASPECTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO RENOVAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS CIRC.SUSEP 302/05 ART. 64................. §1° A RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO SEGURO SÓ PODERÁ SER FEITA UMA ÚNICA VEZ, DEVENDO AS RENOVAÇÕES POSTERIORES SEREM FEITAS, OBRIGATORIAMENTE, DE FORMA EXPRESSA. § 2° CASO A SOCIEDADE SEGURADORA NÃO TENHA INTERESSE EM RENOVAR A APÓLICE, DEVERÁ COMUNICAR AOS SEGURADOS E AO ESTIPULANTE MEDIANTE AVISO PRÉVIO DE, NO MÍNIMO, SESSENTA DIAS QUE ANTECEDAM O FINAL DE VIGÊNCIA DA APÓLICE. CIRC.SUSEP 317/06 ART. 6° A RENOVAÇÃO QUE NÃO IMPLICAR EM ALTERAÇÃO DA APÓLICE COM ÔNUS OU DEVERES ADICIONAIS PARA OS SEGURADOS OU A REDUÇÃO DE SEUS DIREITOS, PODERÁ SER FEITA PELO ESTIPULANTE.

22 RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOASRENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS SUICÍDIOSUICÍDIO PRAZOS PARA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRASPRAZOS PARA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS ALGUNS ASPECTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO MODIFICAÇÕES / ALTERAÇÕES / RESCISÃO DE APÓLICES EM VIGOR – SEGURO COLETIVOMODIFICAÇÕES / ALTERAÇÕES / RESCISÃO DE APÓLICES EM VIGOR – SEGURO COLETIVO RENOVAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOASRENOVAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS COBERTURA NÃO VITALÍCIA – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIASCOBERTURA NÃO VITALÍCIA – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS COBERTURAS DE INVALIDEZCOBERTURAS DE INVALIDEZ Aspectos gerais Aspectos gerais IPA IPA IPD Funcional IPD Funcional

23 CÓDIGO CIVIL ART. 759. A EMISSÃO DE APÓLICE DEVERÁ SER PRECEDIDA DE PROPOSTA ESCRITA COM A DECLARAÇÃO DOS ELEMENTOS ESSENCIAIS DO INTERESSE A SER GARANTIDO E DO RISCO RES.CNSP 117/04 ART. 17.................... § 1° A CONTRATAÇÃO DEVERÁ SER EFETIVADA POR MEIO DE PREENCHIMENTO DE PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO E, NOS PLANOS COLETIVOS, A ADESÃO À APÓLICE PELOS PROPONENTES DEVERÁ SER PRECEDIDA DO PREENCHIMENTO DE PROPOSTA DE ADESÃO. § 2° O PREENCHIMENTO DE PROPOSTA DE ADESÃO NÃO É OBRIGATÓRIO NO CASO DE SEGURO DE PESSOAS COM CAPITAL GLOBAL. ALGUNS ASPECTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO COBERTURA NÃO VITALÍCIA – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS CIRC.SUSEP 317/06 ART. 11. PARA OS SEGUROS QUE NÃO TENHAM COBERTURA VITALÍCIA, DEVERÁ CONSTAR DA PROPOSTA DE CONTRATAÇÃO, DA PROPOSTA DE ADESÃO, DA APÓLICE, DO CERTIFICADO INDIVIDUAL E DAS CONDIÇÕES GERAIS, EM DESTAQUE, A SEGUINTE INFORMAÇÃO: “ESTE SEGURO É POR PRAZO DETERMINADO TENDO A SEGURADORA A FACULDADE DE NÃO RENOVAR A APÓLICE NA DATA DE VENCIMENTO, SEM DEVOLUÇÃO DOS PRÊMIOS PAGOS NOS TERMOS DA APÓLICE”

24 RENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOASRENOVAÇÃO AUTOMÁTICA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS SUICÍDIOSUICÍDIO PRAZOS PARA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRASPRAZOS PARA ADAPTAÇÃO ÀS NOVAS REGRAS ALGUNS ASPECTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO MODIFICAÇÕES / ALTERAÇÕES / RESCISÃO DE APÓLICES EM VIGOR – SEGURO COLETIVOMODIFICAÇÕES / ALTERAÇÕES / RESCISÃO DE APÓLICES EM VIGOR – SEGURO COLETIVO RENOVAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOASRENOVAÇÃO EXPRESSA DO CONTRATO DE SEGURO DE PESSOAS COBERTURA NÃO VITALÍCIA – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIASCOBERTURA NÃO VITALÍCIA – INFORMAÇÕES OBRIGATÓRIAS COBERTURAS DE INVALIDEZCOBERTURAS DE INVALIDEZ Aspectos gerais Aspectos gerais IPA IPA IPD Funcional IPD Funcional

25 ALGUNS ASPECTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO COBERTURAS DE INVALIDEZ ASPECTOS GERAIS COMPROVAÇÃO ATRAVÉS DA DECLARAÇÃO MÉDICA (ART. 5° DA CIRC. SUSEP 302/05)  Para a cobertura de risco por invalidez, não conseq ü ente de acidente, a data do evento para efeito da determina ç ão do capital segurado, quando da liquida ç ão do sinistro, ser á a indicada na declara ç ão m é dica  Necessidade de regra m é dica protocolar estabelecendo os crit é rios para fixa ç ão dessa data A APOSENTADORIA POR INVALIDEZ CONCEDIDA POR INSTITUI Ç ÕES OFICIAIS DE PREVIDÊNCIA, OU ASSEMELHADAS, NÃO CARACTERIZA POR SI S Ó O ESTADO DE INVALIDEZ PERMANENTE (PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 5° DA CIRC. SUSEP 302/05)  Incerteza quanto ao reconhecimento dessa regra pelo Judiciário NO CASO DE DIVERGÊNCIAS SOBRE A CAUSA, NATUREZA OU EXTENSÃO DE LESÕES, BEM COMO A AVALIA Ç ÃO DA INCAPACIDADE RELACIONADA AO SEGURADO, A SOCIEDADE SEGURADORA DEVER Á PROPOR AO SEGURADO, POR MEIO DE CORRESPONDÊNCIA ESCRITA, DENTRO DO PRAZO DE 15 (QUINZE) DIAS, A CONTAR DA DATA DA CONTESTA Ç ÃO, A CONSTITUI Ç ÃO DE JUNTA M É DICA (ART. 6° DA CIRC. SUSEP 302/05)  Inversão da iniciativa da proposta de Junta Médica

26 ALGUNS ASPECTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO COBERTURAS DE INVALIDEZ INVALIDEZ PERMANENTE POR ACIDENTE - IPA UTILIZAÇÃO OPCIONAL DA TABELA PARA CÁLCULO DE INDENIZAÇÃO EM ACIDENTES PESSOAIS CONSTANTE DA CIRCULAR SUSEP N° 29/91 (ART. 110 DA CIRCULAR SUSEP N° 302/05)  PROBLEMA: RISCO JURÍDICO - ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PELAS DIVERSAS SEGURADORAS  SOLUÇÃO ALTERNATIVA: TABELA MAIS COMPLETA, EM ELABORAÇÃO PELA FENASEG, E DE ADOÇÃO FACULTATIVA PELAS SOCIEDADES SEGURADORAS

27 ALGUNS ASPECTOS DA NOVA REGULAMENTAÇÃO COBERTURAS DE INVALIDEZ INVALIDEZ FUNCIONAL PERMANENTE TOTAL POR DOENÇA – IPD FUNCIONAL PROPOSTA SUGERIDA PELA FENASEG NO ÂMBITO DA AUDIÊNCIA PÚBLICA  CARACTERIZAÇÃO COM BASE NO NÃO ATENDIMENTO PELO SEGURADO DE, NO MÍNIMO, 3 (TRÊS) DAS ATIVIDADES A SEGUIR, SEM A AJUDA DE TERCEIROS, APARELHOS OU MÁQUINAS: ANDAR; COMUNICAR-SE; VESTIR-SE; ALIMENTAR-SE; HIGIENIZAR-SE; TRASLADAR-SE; E GERIR SEUS PRÓPRIOS NEGÓCIOS E BENS ACEITAÇÃO PARCIAL DA PROPOSTA SUGERIDA PELA FENASEG  INCLUSÃO NA NORMA DA INVALIDEZ FUNCIONAL (SEÇÃO V DA CIRCULAR SUSEP 302/05)  NÃO ACEITAÇÃO DO CRITÉRIO SUGERIDO PARA RECONHECIMENTO DA INVALIDEZ – FLEXIBILIZAÇÃO PARA CADA SEGURADORA ESTABELECER NAS CONDIÇÕES GERAIS E/OU ESPECIAIS A FORMA DE COMPROVAÇÃO DA INVALIDEZ (ART. 17, § 1° DA CIRCULAR SUSEP 302/05) PROBLEMA: RISCO JURÍDICO - ESTABELECIMENTO DE CRITÉRIOS DIFERENCIADOS PELAS DIVERSAS SEGURADORAS SOLUÇÃO ALTERNATIVA (ADOÇÃO OPCIONAL): ELABORAÇÃO PELA FENASEG DE CRITÉRIO UNIFORME PARA CARACTERIZAÇÃO DA INVALIDEZ, MEDIANTE:  CONCEITUAÇÃO CRITERIZADA DA COBERTURA: LISTAGEM DE CONDIÇÕES CLÍNICAS RECONHECIDAMENTE CAUSADORAS DA INVALIDEZ, DADA A “PERDA DA EXISTÊNCIA INDEPENDENTE DO SEGURADO”, INVIABILIZADORA DO “PLENO EXERCÍCIO DAS RELAÇÕES AUTONÔMICAS DO SEGURADO” (ART. 17, § 1° DA CIRCULAR SUSEP 302/05)  INSTRUMENTO DE AVALIAÇÃO DE QUADRO CLÍNICO INCAPACITANTE: IDENTIFICAR, ATRAVÉS DE TABELAS DE CONTAGEM DE PONTOS, SITUAÇÕES DE INVALIDEZ NÃO RECONHECÍVEIS ATRAVÉS DA “CONCEITUAÇÃO CRITERIZADA DA COBERTURA”.