O DIREITO DO CONSUMIDOR E SUA APLICAÇÃO PROFESSOR HENRIQUE SCHUH.

Apresentação em tema: "O DIREITO DO CONSUMIDOR E SUA APLICAÇÃO PROFESSOR HENRIQUE SCHUH."— Transcrição da apresentação:

1 O DIREITO DO CONSUMIDOR E SUA APLICAÇÃO PROFESSOR HENRIQUE SCHUH

2 DIREITO DO CONSUMIDOR RAMO DO DIREITO DIFUSO NÃO É DIREITO PÚBLICO NÃO É DIREITO PRIVADO

3 QUAL A IMPORTANCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR? AUMENTO DAS RELAÇÕES DE CONSUMO. PRODUÇÃO EM MASSA

4 QUAL A IMPORTANCIA DO DIREITO DO CONSUMIDOR? REGULA SITUAÇÕES QUE ANTES DO CDC ERAM MUITO DÍSPARES EM DESFAVOR DO CONSUMIDOR.

5 RELAÇÕES DE CONSUMO O CDC TROUXE UMA NOVA VISÃO AOS OPERADORES DO DIREITO. OS CONTRATANTES SÃO MUITO DIFERENTES ENTRE SI.

6 RELAÇÕES DE CONSUMO NA CONSTITUIÇÃO FEDERAL CF, ART. 5º, XXII “O ESTADO PROMOVERÁ, NA FORMA DA LEI, A DEFESA DO CONSUMIDOR;”

7 CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR – LEI N. 8.078 DE 11 DE SETEMBRO DE 1990

8 RELAÇÕES DE CONSUMO NOSSA ECONOMIA, ESTÁ PAUTADA NO DIREITO E NA DEFESA DO CONSUMIDOR. ANTES DO CDC NÃO EXISTIAM LEIS ESPECÍFICAS QUE REGESSEM AS RELAÇÕES JURÍDICAS. EX.FORNECIMENTO DE SERVIÇOS.

9 RELAÇÕES DE CONSUMO APÓS O CDC (LEI N. 8.078/90) AS RELAÇÕES DE CONSUMO FORAM RETIRADAS DO CC. O CDC PORÉM NÃO REVOGOU O CC. EX. SE EU COMPRO UMA TV DO VIZINHO, ESSA RELAÇÃO SERÁ REGIDA PELO CC.

10 ELEMENTOS DA RELAÇÃO DE CONSUMO SUBJETIVOS: FORNECEDOR E CONSUMIDOR OBJETIVOS: PRODUTOS E SERVIÇOS

11 ELEMENTOS SUBJETIVOS 1. FORNECEDOR 2. CONSUMIDOR

12 1.FORNECEDOR - ART. 3º CDC FORNECEDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA, PÚBLICA OU PRIVADA, NACIONAL OU ESTRANGEIRA, BEM COMO OS ENTES DESPERSONALIZADOS, QUE DESENVOLVEM ATIVIDADE DE PRODUÇÃO, MONTAGEM, CRIAÇÃO, CONSTRUÇÃO, TRANSFORMAÇÃO, IMPORTAÇÃO, EXPORTAÇÃO, DISTRIBUIÇÃO OU COMERCIALIZAÇÃO DE PRODUTOS OU PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS. É AQUELE QUE EXERCE ATIVIDADE ECONÔMICA DE FORMA REGULAR NO MERCADO.

13 O ESTADO É FORNECEDOR ? DEPENDE SE SUBMETE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO QUANDO ATUA NA ATIVIDADE ECONÔMICA: SIM. EX. SERVIÇOS PÚBLICOS SE SUBMETE ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO QUANDO ATUA COMO ATIVIDADE FIM: NÃO. EX. SEGURANÇA PÚBLICA.

14 ART. 2º CDC - CONSUMIDOR ART. 2° CONSUMIDOR É TODA PESSOA FÍSICA OU JURÍDICA QUE ADQUIRE OU UTILIZA PRODUTO OU SERVIÇO COMO DESTINATÁRIO FINAL. CONSUMIDOR PADRÃO

15 ART. 2º CDC - CONSUMIDOR PARÁGRAFO ÚNICO. EQUIPARA-SE A CONSUMIDOR A COLETIVIDADE DE PESSOAS, AINDA QUE INDETERMINÁVEIS, QUE HAJA INTERVINDO NAS RELAÇÕES DE CONSUMO. – ART. 17. PARA OS EFEITOS DESTA SEÇÃO, EQUIPARAM-SE AOS CONSUMIDORES TODAS AS VÍTIMAS DO EVENTO (ACIDENTE DE CONSUMO. CONSUMIDORES EQUIPARADOS

16 ART. 29 DO CDC CAP. V E VI V. DAS PRÁTICAS COMERCIAIS: DA OFERTA, DA PUBLICIDADE, DAS PRÁTICAS ABUSIVAS, DA COBRANÇA DE DÍVIDAS, DOS BANCOS DE DADOS E CADASTRO DE CONSUMIDORES VI. PROTEÇÃO CONTRATUAL: CLAÚSULAS ABUSIVAS, CONTRATOS DE ADESÃO,

17 ELEMENTOS OBJETIVOS DA RC 1. PRODUTO § 1º DO ART. 3º: “PRODUTO É QUALQUER BEM, MÓVEL OU IMÓVEL, MATERIAL OU IMATERIAL.”

18 ELEMENTOS OBJETIVOS DA RC 2. SERVIÇO ART. 2º § 2° É QUALQUER ATIVIDADE FORNECIDA NO MERCADO DE CONSUMO, MEDIANTE REMUNERAÇÃO, INCLUSIVE AS DE NATUREZA BANCÁRIA, FINANCEIRA, DE CRÉDITO E SECURITÁRIA, SALVO AS DECORRENTES DAS RELAÇÕES DE CARÁTER TRABALHISTA.

19 A RESPONSABILIDADE EM REGRA É OBJETIVA A RESPONSABILIDADE SÓ SERÁ EXCLUÍDA SE O FORNECEDOR PROVAR QUE: (I)NÃO COLOCOU O PRODUTO NO MERCADO, OU (II)QUE O DEFEITO INEXISTE OU AINDA (III)A CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA.

20 PRINCÍPIOS QUE REGEM O DIREITO DO CONSUMIDOR O CDC É CONSIDERADO COMO UM MICRO SISTEMA JURÍDICO:  NORMAS DE ORDEM PÚBLICA;  PRINCÍPIOS PRÓPRIOS.

21 PRNCÍPIOS QUE REGEM O CDC 1. PRNCÍPIO DA ISONOMIA  O CDC TRATA A RELAÇÃO DE CONSUMO COMO UMA RELAÇÃO ISONÔMICA.  NÃO BASTA A IGUALDADE FORMAL.  ARTS. 1º, III E 5º DA CF  O ART. 4º DO CDC RECONHECE O CONSUMIDOR COMO A PARTE MAIS FRACA E O FORNECEDOR COMO A PARTE MAIS FORTE NAS RELAÇÕES DE CONSUMO

22 1. PRNCÍPIO DA ISONOMIA EXEMPLOS: ART. 6º, VIII - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA (HIPOSSUFICIÊNCIA E VULNERABILIDADE) ART. 101, I DO CDC - O FORO PRIVILEGIADO TAMBÉM É OUTRA ESPÉCIE DE FACILITAÇÃO TRAZIDA PELA ISONOMIA.

23 PRINCÍPIO DA BOA FÉ É UM PRINCÍPIO E AO MESMO TEMPO UMA CLÁUSULA GERAL. DEVE ESTAR PRESENTE EM TODA RELAÇÃO CONTRATUAL.

24 CONTRATOS NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS CONTRATOS DE ADESÃO?

25 Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo. Art. 54. Contrato de adesão é aquele cujas cláusulas tenham sido aprovadas pela autoridade competente ou estabelecidas unilateralmente pelo fornecedor de produtos ou serviços, sem que o consumidor possa discutir ou modificar substancialmente seu conteúdo.

26 § 1° A inserção de cláusula no formulário não desfigura a natureza de adesão do contrato. § 2° Nos contratos de adesão admite-se cláusula resolutória, desde que a alternativa, cabendo a escolha ao consumidor, ressalvando-se o disposto no § 2° do artigo anterior. § 3° Os contratos de adesão escritos serão redigidos em termos claros e com caracteres ostensivos e legíveis, de modo a facilitar sua compreensão pelo consumidor. § 4° As cláusulas que implicarem limitação de direito do consumidor deverão ser redigidas com destaque, permitindo sua imediata e fácil compreensão.

27 CONTRATOS DE SERVIÇOS EM INFORMÁTICA SÃO TÍPICOS “CONTRATOS DE ADESÃO”, UMA VEZ QUE SE ENQUADRAM NO FIGURINO TIPIFICADO PELO ART. 54 DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

28 CONTRATOS DE SERVIÇOS EM INFORMÁTICA OBSERVE QUE A PROPOSTA DE CONTRATO É ELABORADA UNILATERALMENTE PELO PRESTADOR DE SERVIÇOS, SEM A PARTICIPAÇÃO DOS CONSUMIDORES.

29 QUESTÕES 01 - Assinale a opção que não está de acordo com o Código de Defesa do Consumidor. A) É direito do consumidor a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, o que inclui a especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço e a explicitação dos riscos relacionados a produtos e serviços. B) O consumidor tem direito à efetiva reparação de danos patrimoniais e morais, individuais, coletivos e difusos. C) É direito do consumidor a facilitação da defesa de seus direitos, incluindo-se a inversão do ônus da prova, a seu favor, no processo civil, quando, a critério do juiz, for verossímil a alegação ou quando ele for hipossuficiente. D) O consumidor tem direito à modificação das cláusulas contratuais que estabeleçam prestações desproporcionais, mas não à revisão delas em razão de fatos supervenientes que as tornem excessivamente onerosas.

30 QUESTÕES 02 - Acerca da responsabilidade no Código de Defesa do Consumidor, assinale a opção correta. A) É permitida a estipulação contratual de cláusula que impossibilite, exonere ou atenue a obrigação de indenizar. B) Caso o vício do produto ou do serviço não seja sanado no prazo legal, pode o consumidor exigir o abatimento proporcional do preço. C) No caso de fornecimento de produtos in natura, será responsável perante o consumidor o fornecedor imediato, mesmo se identificado claramente o produtor. D) A ignorância do fornecedor sobre os vícios de qualidade por inadequação dos produtos e serviços o exime de responsabilidade.

31 QUESTÕES 03 No tocante às relações de consumo, é correto afirmar que A) a pessoa jurídica não sofre dano moral indenizável. B) é isento de responsabilidade o fornecedor que não tenha conhecimento dos vícios de qualidade por inadequação de produtos e serviços de consumo. C) a reparação do dano moral coletivo está prevista no Código de Defesa do Consumidor. D) a interpretação das cláusulas contratuais deve ocorrer de forma a não favorecer nem prejudicar o consumidor.

32 QUESTÕES 04 Ao consumidor adquirente de produto de consumo durável ou não durável que apresente vício de qualidade ou quantidade que o torne impróprio ou inadequado ao consumo a que se destina, não sendo o vício sanado no prazo de 30 dias, assegura-se A) a substituição imediata do produto por outro de qualquer espécie, em perfeitas condições de uso. B) a imediata restituição do valor pago, atualizado monetariamente, não cabendo indenização. C) o abatimento de até 50% do valor pago, em razão do vício apresentado e do inconveniente causado pela aquisição de produto defeituoso. D) convencionar com o fornecedor um prazo maior que 30 dias para que o vício seja sanado.