DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 04.

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1 DIREITO DO CONSUMIDOR AULA 04

2 POLÍTICA NACIONAL DE RELAÇÕES DE CONSUMO
Capítulo II do CDC Objetivos Princípios Instrumentos

3 PNRC COMO POLÍTICA PÚBLICA
Política pública é definida como o conjunto de ações desencadeadas pelo Estado, no caso brasileiro, nas escalas federal, estadual e municipal, com vistas ao atendimento a determinados setores da sociedade civil.

4 OBJETIVOS DA PNRC ATENDIMENTO DAS NECESSIDADES DOS CONSUMIDORES
O RESPEITO À DIGNIDADE DOS CONSUMIDORES GARANTIA DA SAÚDE E SEGURANÇA DOS CONSUMIDORES PROTEÇÃO DOS INTERESSES ECONÔMICOS DOS CONSUMIDORES A MELHORIA DA QUALIDADE DE VIDA DOS CONSUMIDORES TRANSPARÊNCIA E HARMONIA DAS RELAÇÕES DE CONSUMO

5 PRINCÍPIOS DA PNRC VULNERABILIDADE DO CONSUMIDOR INTERVENÇÃO DO ESTADO
HARMONIZAÇÃO DE INTERESSES COIBIÇÃO DE ABUSOS INCENTIVO AO AUTOCONTROLE CRIAÇÃO DE MECANISMOS DE SOLUÇÃO DE CONFLITOS EDUCAÇÃO E INFORMAÇÃO MELHORIA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS ESTUDO DO MERCADO DE CONSUMO

6 INSTRUMENTOS DA PNRC ASSISTÊNCIA JURÍDICA PARA O CONSUMIDOR CARENTE
ESTÍMULOS AS ASSOCIAÇÕES DE DEFESA DO CONSUMIDOR PROMOTORIAS DE DEFESA DO CONSUMIDOR DELEGACIAS ESPECIALIZADAS NA DEFESA DO CONSUMIDOR JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS EDUCAÇÃO DO CONSUMIDOR PROCONS E DEMAIS ÓRGÃOS DO SNDC OUTROS ÓRGÃOS: INMETRO, VIGILÂNCIA SANITÁRIA, CADASTRO DE RECLAMAÇÕES

7 DIREITOS BÁSICOS DO CONSUMIDOR
A PROTEÇÃO DA VIDA, SAÚDE E SEGURANÇA CONTRA OS RISCOS PROVOCADOS POR PRÁTICAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS CONSIDERADOS PERIGOSOS OU NOCIVOS A EDUCAÇÃO E DIVULGAÇÃO SOBRE O CONSUMO ADEQUADO DOS PRODUTOS E SERVIÇOS, ASSEGURADAS A LIBERDADE DE ESCOLHA E A IGUALDADE NAS CONTRATAÇÕES A INFORMAÇÃO ADEQUADA E CLARA SOBRE OS DIFERENTES PRODUTOS E SERVIÇOS, COM ESPECIFICAÇÃO CORRETA DE QUANTIDADE, CARACTERÍSTICAS, COMPOSIÇÃO, QUALIDADE E PREÇO, BEM COMO SOBRE OS RISCOS QUE APRESENTEM A PROTEÇÃO CONTRA A PUBLICIDADE ENGANOSA E ABUSIVA, MÉTODOS COMERCIAIS COERCITIVOS OU DESLEAIS, BEM COMO CONTRA PRÁTICAS E CLÁUSULAS ABUSIVAS OU IMPOSTAS NO FORNECIMENTO DE PRODUTOS E SERVIÇOS

8 A ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL
A MODIFICAÇÃO DAS CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE ESTABELEÇAM PRESTAÇÕES DESPROPORCIONAIS OU SUA REVISÃO EM RAZÃO DE FATOS SUPERVENIENTES QUE AS TORNEM EXCESSIVAMENTE ONEROSAS A EFETIVA PREVENÇÃO E REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS E DIFUSOS O ACESSO AOS ÓRGÃOS JUDICIÁRIOS E ADMINISTRATIVOS COM VISTAS À PREVENÇÃO OU REPARAÇÃO DE DANOS PATRIMONIAIS E MORAIS, INDIVIDUAIS, COLETIVOS OU DIFUSOS, ASSEGURADA A PROTEÇÃO JURÍDICA, ADMINISTRATIVA E TÉCNICA AOS NECESSITADOS A FACILITAÇÃO DA DEFESA DE SEUS DIREITOS, INCLUSIVE COM A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA, A SEU FAVOR, NO PROCESSO CIVIL, QUANDO, A CRITÉRIO DO JUIZ, FOR VEROSSÍMIL A ALEGAÇÃO OU QUANDO FOR ELE HIPOSSUFICIENTE, SEGUNDO AS REGRAS ORDINÁRIAS DE EXPERIÊNCIAS A ADEQUADA E EFICAZ PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS PÚBLICOS EM GERAL

9 RESPONSABILDADE SOLIDÁRIA
NORMAS SUBSIDIÁRIAS  Art. 7° Os direitos previstos neste código não excluem outros decorrentes de tratados ou convenções internacionais de que o Brasil seja signatário, da legislação interna ordinária, de regulamentos expedidos pelas autoridades administrativas competentes, bem como dos que derivem dos princípios gerais do direito, analogia, costumes e eqüidade. AS DEMAIS NORMAS SOMENTE TERÃO INCIDÊNCIA NAS RELAÇÕES DE CONSUMO QUANDO HOUVER LACUNA NO CDC. RESOLUÇÃO 32/248/85 DA INTERNATIONAL CONSUMERS – DIREITOS UNIVERSAIS DO CONSUMIDOR RESPONSABILDADE SOLIDÁRIA