LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL. L.R.F ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL, COM AMPARO NO CAPÍTULO II DO TÍTULO.

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1 LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL

2 L.R.F ESTABELECE NORMAS DE FINANÇAS PÚBLICAS PARA A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL, COM AMPARO NO CAPÍTULO II DO TÍTULO VI DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL. A RESPONSABILIDADE NA GESTÃO FISCAL PRESSUPÕE A AÇÃO PLANEJADA E TRANSPARENTE. PREVINE OS RISCOS. CORRIGEM DESAVIOS CAPAZES DE AFETAR O EQUILIBRIO DAS CONTAS PÚBLICAS.

3 EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA -O PODE EXECUTIVO É OBRIGADO A ESTABELECER A PROGRAMAÇÃO FINANCEIRA E O CRONOGRAMA DE EXECUÇÃO MENSAL DE DESEMBOLSO NO PRAZO DE ATÉ 30 DIAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ORÇAMENTO. -OS RECURSOS VINCULADOS OBEDECEM O OBJETO DO VÍNCULO. -CUMNPRIMENTO DAS METAS. AUDIÊNCIAS PÚBLICAS, FEVEREIRO, MAIO E SETEMBRO, FAZER AVALIAÇÃO E APRESENTAR DOCUMENTAÇÃO.

4 RECEITA PÚBLICA -É FUNDAMENTAL A POLÍTICA DE RESPONSABILIDADE DE GESTÃO DA COBRANÇA DAS RECEITAS TRIBUTÁRIAS MUNICIPAIS. ART. 11 DA LRF. -PREVISÃO PARA ELABORAÇÃO DO ORÇAMENTO COM BASE NA ARRECADAÇÃO DOS ÚLTIMOS TRÊS ANOS. -REVER CADASTRO IMOBILIÁRIO. PLANTA DE VALORES. CONTRIBUIÇÃO DE MELHORIA. HORA MÁQUINA. ISS. ITBI. ALVARÁS E TAXAS MUNICIPAIS.

5 RENÚNCIA DE RECEITA -A RENÚNCIA DE RECEITA DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ORÇAMENTÁRIO-FINANCEIRO. NO EXERCÍCIO EM QUE DEVA INICIAR SUA VIGÊNCIA E NOS DOIS SEGUINTES. PARA ATENDER AO DISPOSTO NA LDO. ART. 14 DA LRF. -NÃO PODERÁ AFETAR AS METAS RE ARRECADAÇÃO. -DEVERÁ ESTAR ACOMPANHADA DE MEDIDAS DE COMPENSAÇÃO.

6 GERAÇÃO DA DESPESA -SERÃO CONSIDERADAS NÃO AUTORIZADAS, IRREGULARES E LESIVAS AO PATRIMÔNIO PÚBLICO A GERAÇÃO DE DESPESA OU ASSUNÇÃO DE OBRIGAÇÃO QUE NÃO ATENDAM O DISPOSTO NOS ARTIGOS 16 E 17 DA LRF. -A CRIAÇÃO, EXPANSÃO OU APERFEIÇOAMENTO DE AÇÃO QUE ACARRETE AUMENTO DE DESPESA TERÁ DE SER ACOMPANHADA DE ESTIMATIVA DO IMPACTO ECONÔMICO, FINANCEIRO E DEVERÁ ESTAR DE ACORDO COM O PPA.LDO.LOA.

7 DESPESA OBRIGATÓRIA DE CARÁTER CONTINUADO -OS ATOS QUE CIRAREM OU AUMENTAREM DESPESAS DEVRÃO SER INSTITUÍDOS COM A ESTIMATIVA DE IMPACTO ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. -TODA A OBRA REALIZADA DEVERÁ TER A SUA MANUTENÇÃO. ANTES DA SUA EXECUÇÃO DEVERÁ TER CRONOGRAMA ORIGATÓRIO DE DESPESA CONTINUADA.

8 DESPESA DE PESSOAL -A BASE DE CÁLCULO DOS PERCENTUAIS DA DESPESA COM PESSOAL TEM BASE NA RECEITA CORRENTE LÍQUIDA. -LIMITE DE 60% -54% PARA O PODER EXECUTIVO -6% PARA O PODER LEGISLATIVO -PREVISÃO NA LDO ART. 169 DA CF. -180 DIAS ANTES DO ENCERRAMENTO DO MANDATO OS ATOS DE PESSOAL SERÃO NULOS.

9 LRF – ARTIGO 42 É VEDADO AO TITULAR DE PODER NOS ÚLTIMOS DOIS QUADRIMESTRES DO SEU MANDATO, CONTRAIR OBRIGAÇÃO DE DESPESA QUE NÃO POSSA SER CUMPRIDA INTEGRALMENTE DENTRO DELE, OU QUE TENHA PARCELAS A SEREM PAGAS NO EXERCÍCIO SEGUINTE SEM QUE HAJA SUFICIENTE DISPONIBILIDADE DE CAIXA PARA ESTE EFEITO. ENTÃO DE 01 DE MAIO A 31 DE DEZEMBRO DO ÚLTIMO ANO DE MANDATO. TUDO O QUE FOR EMPENHADO E LIQUIDADO DEVRÁ SER PAGO, OU DEIXAR RECURSO DISPONÍVEL.

10 PRESERVAÇÃO DO PATRIMÔNIO OS NOVOS PROJETOS SOMENTE PODERÃO SER INICIADOS APÓS ADEQUADAMENTE ATENDIDOS OS EM ANDAMENTO E DEVERÁ TER ESTIMATIVA DE IMPACTO. ART. 45 DA LRF.

11 TRANSPARÊNCIA E INFORMAÇÃO OS ATOS ADMINISTRATIVOS DEVERÃO SER AMPLAMENTE DIVULGADOS, COM PUBLICIDADES NO MJURAL OFICIAL E OUTROS VEÍCULOS DE PUBLICAÇÃO E COMUNICAÇÃO. A TRANSPARÊNCIA SE DÁ TAMBÉM COM A PARTICIPAÇÃO DA POPULAÇÃO NAS AUDIÊNCIAS PÚBLICAS. ART. 48 DA LRF.

12 RELATÓRIOS RELATORIO RESUMIDO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – FEITO NO FINAL DE CADA BIMESTRE. E APRESENTADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA. RELATÓRIO DE GESTÃO FISCAL - FEITO NO FINAL DE CADA QUADRIMESTRE. E APRESENTADO EM AUDIÊNCIA PÚBLICA.

13 10 MANDAMENTOS DA LRF 1 – Não terás crédito orçamentário com finalidade imprecisa, nem dotação ilimitada art. 5º da LRF. 2 – Não farás investimento que não conste do Plano Plurianual – PPA art. 5º da LRF. 3 – Não criarás nem aumentarás despesas sem que haja recurso para o seu custeio. Art. 17 da LRF. 4 – Não deixarás de prever e arrecadar os tributos de tua competência. Art. 11 da LRF. 5 – Não aumentarás despesa com pessoal nos últimos seis meses (180 dias) do teu mandato. Art. 21 da LRF.

14 10 MANDAMENTOS DA LRF 6 – Não aumentarás a despesa com a seguridade social sem que a sua fonte de custeio esteja assegurada. art. 24 da LRF. 7 – Não utilizarás recursos recebidos por Transferências para finalidades diversa a que foi pactuada art. 25 da LRF. 8 – Não assumirás obrigação para com os teus fornecedores, para pagamento a posteriori, de bens e serviços. Art. 37 da LRF. 9 – Não realizarás operação de crédito de ARO – antecipação de receita, sem que tenha liquidado a anterior. Art. 38 da LRF. 10 – Não utilizarás receita proveniente de alienação d e bens para o financiamento de despesas correntes. Art. 44 da LRF.