PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI AUDIÊNCIA PÚBLICA – 1° QUADRIMESTRE 2015 AVALIAÇÃO E CUMPRIMENTO DE METAS.

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1 PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOÃO DEL-REI AUDIÊNCIA PÚBLICA – 1° QUADRIMESTRE 2015 AVALIAÇÃO E CUMPRIMENTO DE METAS

2 Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, o Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais. DA TRANSPARÊNCIA, CONTROLE E FISCALIZAÇÃO LEI COMPLEMENTAR Nº 101/2000

3 Para atender ao disposto no § 4º do art. 9º, assim como os objetivos previstos no § 1º do art. 1º da LC 101/00, a saber “ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas...”

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5  Receita  Despesa  Restos a pagar  Despesas realizadas com pessoal  Despesas com Educação  Despesas com Saúde

6 “Receita Pública é a soma de ingressos, impostos, taxas, contribuições e outras fontes de recursos, arrecadados para atender às despesas públicas”.

7  RECEITA CORRENTE: Aquela oriunda da arrecadação de tributos próprios e de transferências, contribuições sociais e econômicas, serviços, cobrança da dívida ativa e outras, destinadas a atender despesas correntes.  RECEITA DE CAPITAL: Aquela proveniente da venda de bens e direitos, realização de operações de créditos (empréstimos) e de convênios, destinadas à realização de despesas de capital.

8 O valor da Receita Corrente Prevista foi de R$ 205.328.140,00 e arrecadou R$ 61.862.395,97 o que equivale a 30,12% do previsto.

9  Total da Receita de Capital prevista foi de R$ 23.874.000,00 e até o 1º quadrimestre arrecadou R$ 270.839,17 o que equivale a 1,13% do previsto.  Essas receitas basicamente dependem de outras esferas de governo, onde as mesmas são repassadas através de convênios firmados com o Município.

10 DEMONSTRAÇÃO DO DESEMPENHO DA RECEITA DESCRIÇÃOPREVISÃO P/2015 EXECUÇÃO 01/2015 A 04/2015 % DE REALIZAÇÃO RECEITAS CORRENTES R$ 217.378.440,00 R$ 66.122.187,4530,42% RECEITAS TRIBUTÁRIASR$ 25.850.655,00 R$ 5.183.498,0020,05% RECEITAS DE CONTRIBUIÇÃOR$ 7.236.000,00 R$ 3.078.962,2142,55% RECEITAS PATRIMONIALR$ 6.001.820,00 R$ 1.558.799,3225,97% RECEITA DE SERVIÇOSR$ 9.640.465,00 R$ 3.604.612,1737,39% TRANSFERÊNCIAS CORRENTESR$ 151.480.000,00 R$ 46.660.171,5230,80% OUTRAS RECEITAS CORRENTESR$ 5.119.200,00 R$ 1.776.352,6634,70% RECEITA INTRA ORÇAMENTÁRIAR$ 12.050.300,00 R$ 4.259.791,4835,35% (-) DEDUÇÃO PARA FORMAÇÃO DO FUNDEB R$ (15.715.000,00) R$ (5.186.953,37)33,01% RECEITAS DE CAPITAL R$ 23.874.000,00 R$ 270.839,171,13% OPERAÇÕES DE CRÉDITO R$ - 0% ALIENAÇÃO DE BENS R$ 131.000,00 R$ -0% TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL R$ 23.743.000,00 R$ 270.839,171,14% TOTAL R$ 225.537.440,000 R$ 61.206.073,2527,13%

11 COMPARATIVO RECEITA 2014 X 2015 DESCRIÇÃO201520142015 X 2014 RECEITAS PRÓPRIAS R$ 6.379.651,34 R$ 5.284.451,42 R$ 1.095.199,92 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ 32.147.693,44 R$ 30.353.087,55 R$ 1.794.605,89 (-) DEDUÇÃO DO FUNDEB R$ (5.186.953,37) R$ (4.785.294,77) R$ (401.658,60) CONTRIBUIÇÃO DE ILUMINAÇÃO PÚBLICA R$ 1.309.882,72 R$ 1.022.167,87 R$ 287.714,85 RECEITA DE CONVÊNIOS R$ 175.482,32 R$ 30.214,27 R$ 145.268,05 RECEITA CORRENTE R$ 34.825.756,45 R$ 31.904.626,34 R$ 2.921.130,11 RECEITA DE CAPITAL R$ 270.839,17 R$ 4.512.434,49 R$ (4.241.595,32) RECEITA DA PREFEITURA R$ 35.096.595,62 R$ 36.417.060,83 R$ (1.320.465,21) RECEITA DO IMP R$ 7.220.523,62 R$ 4.588.329,77 R$ 2.632.193,85 RECEITA DO FMS R$ 14.417.006,58 R$ 14.891.626,66 R$ (474.620,08) RECEITA DO DAMAE R$ 4.471.947,43 R$ 4.010.693,02 R$ 461.254,41 TOTAL GERAL RECEITA DO MUNICÍPIO R$ 61.206.073,25 R$ 59.907.710,28 R$ 1.298.362,97

12 DESPESA PÚBLICA “Constitui-se dos gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais, destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais, à satisfação dos compromissos da dívida pública, restituição ou pagamento de importâncias, recebidas a título de cauções, depósitos ou consignações.” (KOHAMA, 2003, p. 109)

13 CLASSIFICAÇÃO DAS DESPESAS  DESPESA CORRENTE: Aquela destinada à gastos com pessoal e encargos, juros e encargos da dívida, material de consumo, serviços e encargos diversos; ou seja, gastos de manutenção de atividades e projetos.  DESPESA DE CAPITAL: Aquela destinada a investimentos: obras e instalações, equipamentos e materiais permanentes; Inversões Financeiras: (aquisição de ações/quotas partes, concessão de empréstimos); Amortização de Dívidas.

14 EMPENHO GLOBAL Para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, deve-se emitir o empenho global, deduzindo-se os valores correspondentes nas respectivas cotas trimestrais, abrangendo todo o período previsto no contrato, que pode compreender integralmente o exercício financeiro, ou apenas alguns meses, mas, em qualquer caso, sempre mais de uma parcela. (KOHAMA, 1996, p. 159)

15 EMPENHO POR ESTIMATIVA É feito através de um estudo de previsão quando não se conhece o valor exato da despesa a ser empenhada. Geralmente, o valor estimado não é o valor exato quando do estágio da liquidação da despesa. Por outro lado se o valor estimado não for suficiente para cobrir as despesas quando do estágio da liquidação, então deve-se fazer um esforço, complemento do empenho estimativo.

16 COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 1° Quadrimestre. DESCRIÇÃO201520142015 X 2014 I - PREFEITURA MUNICIPAL PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 14.726.161,92 R$ 11.979.982,74 R$ 2.746.179,18 JUROS E ENCARGOS DA DÍVIDA R$ 1.607.500,00 R$ 1.460.339,73 R$ 147.160,27 CONTRIBUIÇÕES R$ 450.976,73 R$ 670.160,00 R$ (219.183,27) SUBVENÇÕES SOCIAIS R$ 627.207,63 R$ 558.131,70 R$ 69.075,93 MATERIAL DE CONSUMO R$ 962.134,67 R$ 1.356.642,10 R$ (394.507,43) MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 17.636,63 R$ 58.978,78 R$ (41.342,15) SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ 10.607.999,65 R$ 11.926.838,84 R$ (1.318.839,19) OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 2.277.274,68 R$ 1.904.884,88 R$ 372.389,80 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 2.885.422,29 R$ 3.147.675,36 R$ (262.253,07) EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 11.940,50 R$ 123.696,53 R$ (111.756,03) AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS R$ 1.221.260,00 R$ 1.730.727,84 R$ (509.467,84) OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL R$ - R$ 3.540,00 R$ (3.540,00) SUB-TOTAL R$ 35.395.514,70 R$ 34.921.598,50 R$ 473.916,20

17 COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 1° Quadrimestre. DESCRIÇÃO201520142015 X 2014 II - FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 5.798.314,58 R$ 4.837.006,03 R$ 961.308,55 MATERIAL DE CONSUMO R$ 392.056,71 R$ 600.612,07 R$ (208.555,36) MATERIAL DE DISTRIBUIÇÃO GRATUITA R$ 312.191,77 R$ 223.456,34 R$ 88.735,43 SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ 32.690.938,48 R$ 31.881.228,99 R$ 809.709,49 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 6.202.861,81 R$ 5.383.711,30 R$ 819.150,51 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 1.143.792,14 R$ 22.857,10 R$ 1.120.935,04 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 83.053,05 R$ 114.192,53 R$ (31.139,48) AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS R$ 52.182,52 R$ - SUB-TOTAL R$ 46.675.391,06 R$ 43.115.246,88 R$ 3.560.144,18

18 COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 1° Quadrimestre. DESCRIÇÃO201520142015 X 2014 III - INSTITUTO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 139.097,00 R$ 118.972,89 R$ 20.124,11 APOSENTADORIAS R$ 3.707.033,31 R$ 2.352.663,36 R$ 1.354.369,95 PENSÕES R$ 1.378.851,77 R$ 948.727,66 R$ 430.124,11 OUTROS BENEFÍCIOS PREVIDENCIÁRIOS R$ 323.481,58 R$ 157.538,00 R$ 165.943,58 MATERIAL DE CONSUMO R$ 2.112,14 R$ 594,86 R$ 1.517,28 SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ 68.226,38 R$ 66.552,22 R$ 1.674,16 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 51.422,06 R$ 39.985,82 R$ 11.436,24 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ - R$ 690,00 R$ (690,00) SUB-TOTAL R$ 5.670.224,24 R$ 3.685.724,81 R$ 1.984.499,43

19 COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 1° Quadrimestre. DESCRIÇÃO201520142015 X 2014 IV - DAMAE PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 2.325.332,47 R$ 1.743.628,49 R$ 581.703,98 MATERIAL DE CONSUMO R$ 371.910,64 R$ 641.460,38 R$ (269.549,74) SERVIÇOS DE TERCEIROS R$ 3.612.917,55 R$ 3.493.558,63 R$ 119.358,92 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 362.029,93 R$ 390.288,03 R$ (28.258,10) OBRAS E INSTALAÇÕES R$ 18.080,00 R$ 192.931,44 R$ (174.851,44) EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 29.766,00 R$ 248.669,27 R$ (218.903,27) AMORTIZAÇÃO DE PARCELAMENTOS R$ 100.800,00 R$ 40.000,00 R$ 60.800,00 SUB-TOTAL R$ 6.820.836,59 R$ 6.750.536,24 R$ 70.300,35

20 COMPARATIVO DESPESA 2015 X 2014 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Despesa em relação ao 1° Quadrimestre. DESCRIÇÃO201520142015 X 2014 V - CÂMARA PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS R$ 1.111.580,00 R$ 569.346,48 R$ 542.233,52 OUTRAS DESPESAS CORRENTES R$ 551.324,37 R$ 264.817,12 R$ 286.507,25 OBRAS E INSTALAÇÕES R$ - R$ 6.450,00 R$ (6.450,00) EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE R$ 7.500,00 R$ 198.103,86 R$ (190.603,86) SUB-TOTAL R$ 1.670.404,37 R$ 1.038.717,46 R$ 631.686,91 TOTAL GERAL DO MUNICÍPIO R$ 96.232.370,96 R$ 89.511.823,89 R$ 6.720.547,07

21 RESTOS A PAGAR PROCESSADOS 2015 RESTOS A PAGAR PROCESSADOS SETOR PROCESSADOSBAIXASALDO PREFEITURA R$ 6.872.789,31 R$ 5.622.691,19 R$ 1.250.098,12 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 2.974.144,65 R$ 2.347.816,72 R$ 626.327,93 CÂMARA MUNICIPAL R$ 2.995,57 R$ - IMP R$ 156.667,00 R$ - DAMAE R$ 1.204.935,36 R$ 1.114.446,68 R$ 90.488,68 TOTAL R$ 11.211.531,89 R$ 9.244.617,16 R$ 1.966.914,73

22 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS 2015 RESTOS A PAGAR NÃO PROCESSADOS SETORNÃO PROCESSADOSBAIXASALDO PREFEITURA R$ 2.916.948,02 R$ 1.189.248,59 R$ 1.727.699,43 FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 851.148,52 R$ 801.212,71 R$ 49.935,81 CÂMARA MUNICIPALR$ - IMPR$ - DAMAE R$ 43.128,37 R$ - TOTAL R$ 3.811.224,91 R$ 2.033.589,67 R$ 1.777.635,24

23 Dívida Fundada Saldo Anterior Baixa Inscrição Saldo INSSR$ 5.029.744,28R$ 244.305,31 R$ 0,00R$ 4.785.438,97 IMPR$ 6.437.898,67R$ 308.839,93R$ 0,00R$ 6.129.058,74 CEMIGR$ 8.959.246,92R$ 0,00 R$ 8.959.246,92 FINANCIAMENTO CEF LEI 4.799 R$ 77.805,00R$ 3.420,00R$ 0,00R$ 74.385,00 R$ 20.504.694,87R$ 556.565,24R$ 0,00R$ 19.948.129,63 DÍVIDA FUNDADA

24 54% EXECUTIVO, SENDO: 48,6% - Alerta 51,3% - Prudencial 70% LEGISLATIVO de acordo com a Lei Complementar 101/2000 OBS: O art. 169 da CF, determina 20% dos cargos em comissão e funções de confiança, e exoneração de servidores não estáveis. DESPESAS COM PESSOAL

25 GASTOS COM PESSOAL SETORTOTAL DESPESAS PESSOALBASE DE CÁLCULO RECEITA CORRENTE LÍQUIDA 1° QUADRIMESTRE 12 MESES PREFEITURA R$ 14.726.161,92 R$ 34.825.756,4842,29%47,07% FUNDO MUNICIPAL DE SAÚDE R$ 5.798.314,58 R$ 21.216.882,6127,33%29,85% CÂMARA MUNICIPAL R$ 1.111.580,00 R$ 1.664.000,0066,80%65,99% I.M.P. R$ 5.598.463,66 R$ 139.097,00 R$ 1.107.698,6712,56%14,45% DAMAE R$ 2.325.332,47 R$ 4.471.947,4352,00%51,55% TOTAL R$ 29.400.966,16 R$ 23.991.599,50 R$ 55.277.432,4443,40%47,48%

26 EDUCAÇÃO

27 GASTOS COM EDUCAÇÃO De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 25% da Receita resultante dos impostos na Educação. RECEITAS E PERCENTUAL APLICADO RECEITA APLICÁVEL NO ENSINO R$ 31.032.170,10 DESPESA R$ 8.843.182,87 PERCENTUAL28,50%

28 RECURSO APLICAÇÃO DO FUNDEB APLICAÇÃO DO RECURSO DO FUNDEB SALDO ANTERIOR R$ 5.093,75 TRANSFERÊNCIA FUNDEB R$ 4.860.373,10 RECEITA APLICAÇÃO DO FUNDEB R$ 25.228,67 TOTAL RECEITA FUNDEB R$ 4.890.695,52 FOLHA MAGISTÉRIO R$ 4.098.724,33 TOTAL DESPESAS FUNDEB R$ 4.098.724,33 PERCENTUAL83,89%

29 SAÚDE

30 GASTOS COM SAÚDE A Emenda Constitucional 29 de 2000 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 15% da Receita resultante dos impostos na Saúde. RECEITAS E PERCENTUAL APLICADO TOTAL RECEITA APLICÁVEL NA SAÚDE R$ 31.032.170,10 TOTAL RECURSO REPASSADO À SAÚDE R$ 6.557.506,10 PERCENTUAL21,13% TOTAL RECURSO APLICADO NA SAÚDE R$ 4.490.113,31 PERCENTUAL14,47%

31 As Secretarias de Governo e Finanças e a Controladoria do Município de São João del-Rei agradecem a todas as pessoas que compareceram a essa Audiência Pública, ou que de alguma outra forma contribuíram para a sua realização.