Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre,

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3 Art. 9º§ 4º- Até o final dos meses de maio, setembro e fevereiro, O Poder Executivo demonstrará e avaliará o cumprimento das metas fiscais de cada quadrimestre, em audiência pública na comissão referida no § 1º do art. 166 da Constituição ou equivalente nas Casas Legislativas Estaduais e Municipais.

4 audiências públicas Art. 48, Parágrafo Único- A transparência será assegurada também mediante incentivo à participação popular e realização de audiências públicas, durante os processos de elaboração e de discussão dos planos, Lei de Diretrizes Orçamentárias e Orçamentos.

5 Para atender ao disposto no § 4º do art. 9º, assim como os objetivos previstos no § 1º do art. 1º da LC 101/00, a saber “ A responsabilidade na gestão fiscal pressupõe a ação planejada e transparente, em que se previnem riscos e corrigem desvios capazes de afetar o equilíbrio das contas públicas...”

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7  Receita – Prevista e realizada  Despesa – Prevista e realizada  Restos a pagar  Despesas realizadas com pessoal  Despesas com Educação  Despesas com Saúde

8 “ É todo e qualquer recolhimento feito aos cofres públicos, efetivados através do numerário ou outros bens representativos de valores que o governo tem o direito de arrecadar em virtude de leis, contratos e títulos” (Kohama,2003- pág. 82)

9 RECEITA CORRENTE: Aquela oriunda da arrecadação de tributos - próprios e de transferências, contribuições sociais e econômicas, serviços, cobrança da dívida ativa e outras, destinadas a atender despesas correntes. RECEITA DE CAPITAL: Aquela proveniente da venda de bens e direitos, realização de operações de créditos (empréstimos) e de convênios, destinadas à realização de despesas de capital.

10 Receita Corrente R$ 176.230.900,00  O valor da Receita Corrente prevista foi de R$ 176.230.900,00. ArrecadouR$ 56.888.258,98 32,3 %  Arrecadou R$ 56.888.258,98 o que equivale a 32,3 % do previsto.

11 Receita de Capital R$11.583.500,001º quadrimestre arrecadouR$ 4.583.934,49 39,6 %  Total da Receita de Capital prevista foi de R$ 11.583.500,00 e até o 1º quadrimestre arrecadou R$ 4.583.934,49 o que equivale a 39,6 % do previsto.  Essas receitas basicamente dependem de outras esferas de governo, onde as mesmas são repassadas através de convênios firmados com o Município.

12 Demonstração de Desempenho da Receita DescriçãoPrevisãoRealizadoÍndice de Realização Receitas CorrentesR$ 187.035.900,00R$ 60.109.070,5632% Receita TributariasR$ 20.115.900,00R$ 4.432.533,1122% Receita de ContribuiçãoR$ 7.049.000,00R$ 1.975.105,0428% Receita PatrimonialR$ 4.008.100,00R$ 769.850,7519% Receita de ServiçosR$ 8.346.000,00R$ 3.166.358,9438% Transferências CorrenteR$ 132.734.600,00R$ 45.283.006,3134% Outras Receitas CorrentesR$ 3.977.300,00R$ 1.261.404,8332% Receita Intra OrçamentáriaR$ 10.805.000,00R$ 3.220.811,5830% (-) Dedução do Fundef(-R$ 13.305.400,00)(-R$ 4.785.294,77)36% Receitas de CapitalR$ 11.583.500,00R$ 4.583.934,4940% Alienação de BensR$ 131.000,00R$ 0,000% Transferências de CapitalR$ 11.452.500,00R$ 4.583.934,4940% TotalR$ 185.314.000,00R$ 59.907.710,2832%

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14 O quadro abaixo mostra a Comparativo da Receita de 2013x2014 com 10,8% positivo em relação ao Exercício anterior. Comparativo Receitas 2013 x 2014 20132014 Receitas PrópriasR$ 7.332.862,53R$ 5.284.451,42 Transferências CorrentesR$ 26.766.461,76R$ 30.353.087,55 DEDUÇÃO Fundeb-R$ 4.323.441,38-R$ 4.785.294,77 Contribuições de Iluminação PúblicaR$ 1.041.147,69R$ 1.022.167,87 Receita de ConvênioR$ 124.995,99R$ 30.214,27 Receita de CapitalR$ 933.840,00R$ 4.512.434,49 Receita do IMPR$ 4.080.138,29R$ 4.588.329,77 Recita do Fundo Municipal de SaúdeR$ 13.619.945,37R$ 14.891.626,66 Receita DAMAER$ 4.010.693,02R$ 3.469.125,12 TotalR$ 53.588.656,27R$ 59.368.156,38

15 “Constitui-se dos gastos fixados na lei orçamentária ou em leis especiais, destinados à execução dos serviços públicos e dos aumentos patrimoniais, à satisfação dos compromissos da dívida pública, restituição ou pagamento de importâncias, recebidas a título de cauções, depósitos ou consignações.” (Kohama, 2003-pg.109)

16 DESPESA CORRENTE: DESPESA CORRENTE: Aquela destinada à gastos com pessoal e encargos, juros e encargos da dívida, material de consumo, serviços e encargos diversos; ou seja, gastos de manutenção de atividades e projetos. DESPESA DE CAPITAL: DESPESA DE CAPITAL: Aquela destinada a investimentos: obras e instalações, equipamentos e materiais permanentes; Inversões Financeiras: aquisição de ações/quotas partes, concessão de empréstimos; Amortização de Dívidas.

17 Despesas Correntes OrçadoRealizadoÍndice de Realizado Pessoal e EncargosR$ 71.759.800,00R$ 21.786.660,7130% Juros e EncargosR$ 585.000,00R$ 341.600,0058% Outras Despesas CorrentesR$ 79.030.200,00R$ 58.485.052,1774% Despesas Intra OrçamentáriaR$ 9.323.900,00R$ 3.580.596,4838% Reserva de ContingênciaR$ 4.617.000,00R$ 0,000% TotalR$ 165.315.900,00R$ 84.193.909,3651%

18 Despesas de Capital OrçadoRealizadoÍndice de Realizado InvestimentosR$ 17.093.100,00R$ 3.859.249,2323% Amortização de EmpréstimosR$ 1.388.000,00R$ 650.260,0047% Despesa Intra OrçamentáriaR$ 1.517.000,00R$ 1.172.650,3677% TotalR$ 19.998.100,00R$ 5.682.159,5928%

19 Para os casos de despesas contratuais e outras sujeitas a parcelamento, deve-se emitir o empenho global, deduzindo-se os valores correspondentes nas respectivas cotas trimestrais, abrangendo todo o período previsto no contrato, que pode compreender integralmente o exercício financeiro, ou apenas alguns meses, mas, em qualquer caso, sempre mais de uma parcela. (KOHAMA, 1996, p. 159)

20 É feito através de um estudo de previsão quando não se conhece o valor exato da despesa a ser empenhada. Geralmente, o valor estimado não é o valor exato quando do estágio da liquidação da despesa. Por outro lado se o valor estimado não for suficiente para cobrir as despesas quando do estágio da liquidação, então deve-se fazer um esforço, complemento do empenho estimativo. Convencionalmente alguns autores denominam estes dois mecanismos de empenho anulação e empenho complemento.

21  De acordo com dados do nosso Setor de Contabilidade, em 30 de Abril de 2014 o saldo de empenho global e por estimativa no Município é de R$ 36.467.449,74.  Por esse motivo houve um déficit orçamentário de R$ 29.968.710,28.  Esse valor refere-se a compromissos futuros, que serão absorvidos no decorrer do ano.

22 O quadro abaixo mostra o Comparativo da Despesa de 2013 x 2014 com 18,1% em relação ao Exercício anterior, devido aos Empenhos Globais e Estimativos. Comparativo Despesas Município 2013 x 2014 Setor20132014 PrefeituraR$ 10.245.798,47R$ 11.979.982,74 Fundo Municipal de SaúdeR$ 4.176.105,26R$ 4.837.006,03 Câmara MunicipalR$ 569.346,48R$ 851.002,79 IMPR$ 88.417,95R$ 118.972,89 DAMAER$ 1.456.307,25R$ 1.743.628,49 TotalR$ 16.537.988,41R$ 19.532.606,94

23 Restos a Pagar Processados e não Processados SetorProcessadosBaixaSaldo PrefeituraR$ 2.494.698,79R$ 2.338.026,79R$ 156.672,00 Fundo Municipal de SaúdeR$ 1.677.641,75R$ 1.277.877,37R$ 399.764,38 Câmara MunicipalR$ 33.739,94R$ 32.367,00R$ 1.372,94 IMPR$ 8.130,06 R$ 0,00 DAMAER$ 697.014,42R$ 614.066,88R$ 55.947,54 TotalR$ 4.911.224,96R$ 4.270.468,10R$ 613.756,86

24 Dívida Fundada DescriçãoSaldo AnteriorBaixarSaldo INSSR$ 5.533.907,98R$391.823,23R$ 5.142.084,75 IMPR$ 7.612.476,35R$234.955,65R$ 7.377.520,70 CEMIGR$ 8.959.246,92R$ 0,00R$ 8.959.246,92 FINANCIAMENTO CEF LEI 4.799R$ 88.065,00R$ 3.420,00R$ 84.645,00 TotalR$22.193.696,25R$630.198,88R$21.563.497,37

25 Gastos com Pessoal Descrição 1° Quadrimestre 2014 2° Quadrimestre 2013 3° Quadrimestre 2013 Até Quadrimestre Total Despesas com PessoalR$19.173.707,99R$ 17.335.847,10R$ 21.485.181,18R$ 57.996.960,27 Receita Corrente LíquidaR$ 51.176.471,62R$ 41.432.274,16R$ 44.537.231,94R$ 137.145.977,72 Percentual de Aplicação37,47%41,84%48,24%42,29%

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27 De acordo com o Art. 212 da Constituição Federal estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 25% da Receita resultante dos impostos na Educação. Despesas Educação Aplicação do recurso do Ensino1º quadrimestre 2014 Total Receita Aplicável no EnsinoR$ 28.353.173,75 Despesas Educação Geral Paga no QuadrimestreR$ 2.839.747,44 Dedução FUNDEB sobre Receita no QuadrimestreR$ 4.785.294,77 Total Recursos Aplicação na EducaçãoR$ 7.625.042,21 Percentual de Recursos Aplicado26,89%

28 Aplicação do Recurso do Fundeb Resumo - Aplicação do Recurso do Fundeb 1° Quadrimestre Até Quadrimestre Receita FundebR$ 4.721.346,56 Subtotal - Folha Magistério (60%)R$ 3.550.534,90 Total DespesasR$ 3.847.479,31 Valor Legal Mínimo - 60%79,04%

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30 A Emenda Constitucional 29 de 2000 estabelece que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão 15% da Receita resultante dos impostos na Saúde. Receitas e Percentual AplicadoAté Quadrimestre Total Receita Aplicável na Saúde R$ 28.353.173,75 Total Recursos Aplicado na Saúde R$ 4.538.165,,93 Percentual de Recursos Aplicado16,01 Aplicação 1° quadrimestre 2014 R$ 4.252.976,06 Diferença a ser aplicado na Saúde(R$ 285.189,87)

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