PLP 257 e PEC 241: alguns breves apontamentos. Governo Temer “Um oficio encaminhado à Comissão Mista de Orçamento, responsável por analisar e votar a.

Apresentação em tema: "PLP 257 e PEC 241: alguns breves apontamentos. Governo Temer “Um oficio encaminhado à Comissão Mista de Orçamento, responsável por analisar e votar a."— Transcrição da apresentação:

1 PLP 257 e PEC 241: alguns breves apontamentos

2 Governo Temer “Um oficio encaminhado à Comissão Mista de Orçamento, responsável por analisar e votar a proposta orçamentária antes de ela ir a plenário, pelo ministro do Planejamento em exercício Dyogo Oliveira no dia 7 de julho, propunha alterações no texto encaminhado originalmente. Dentre as mudanças sugeridas, a proposta do Ministério do Planejamento retirava do anexo IV do projeto de lei, que trata especificamente das metas fiscais, todas as expressões com referência ao combate à desigualdade social no País (que ainda figura entre os mais desiguais do mundo) e de fortalecimento dos programas sociais” (Exame, 30/07/16). (http://exame.abril.com.br/economia/noticias/governo-pede-para -tirar-distribuicao-de-renda-de-metas)http://exame.abril.com.br/economia/noticias/governo-pede-para -tirar-distribuicao-de-renda-de-metas

3

4 200120022003200420052006200720082009201020112012201320142015 % do orçamento gasto com a dívida pública 58,8657,4963,4659,4161,1258,4354,5150,3150,1946,9947,0546,3243,1047,9446,26 % do orçamento gasto com investimentos 1,010,690,270,570,550,570,740,751,051,521,061,260,950,880,41 Taxa Selic 1,271,331,861,231,591,180,910,960,760,790,960,640,610,821,13 PIB 1,403,101,105,803,204,006,105,10 -0,10 7,503,901,903,000,10 -3,80 Indicadores econômicos nacionais (2001-2015) Fonte: SIGA – Senado Federal – Brasil

5

6

7

8

9

10 20022012Variação 1º quinto2,73,633,3% 2º quinto6,17,827,9% 3º quinto10,212,219,6% 4º quinto17,618,86,8% 5º quinto63,357,7-9,1% Evolução da distribuição da renda por quintos populacionais (2002-2012) Fonte: IBGE (2013)

11 Reforma da previdência

12

13 Função (Cod/Desc) - 2015Liquidado 01 - LEGISLATIVA6.759.374.606 02 - JUDICIÁRIA29.085.734.786 03 - ESSENCIAL À JUSTIÇA5.939.773.375 04 - ADMINISTRAÇÃO20.678.351.389 05 - DEFESA NACIONAL36.135.048.899 06 - SEGURANÇA PÚBLICA7.869.850.041 07 - RELAÇÕES EXTERIORES3.099.332.981 08 - ASSISTÊNCIA SOCIAL70.717.712.868 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL540.619.552.885 10 - SAÚDE94.626.412.057 11 - TRABALHO65.351.460.413 12 - EDUCAÇÃO90.325.042.930 13 - CULTURA896.457.220 15 - URBANISMO1.183.662.076 17 - SANEAMENTO260.352.596 18 - GESTÃO AMBIENTAL3.113.792.211 19 - CIÊNCIA E TECNOLOGIA6.555.765.684 20 - AGRICULTURA18.555.177.040 21 - ORGANIZAÇÃO AGRÁRIA1.725.242.651 22 - INDÚSTRIA2.002.432.731 23 - COMÉRCIO E SERVIÇOS1.116.735.054 24 - COMUNICAÇÕES1.282.139.183 25 - ENERGIA1.603.044.767 26 - TRANSPORTE11.533.881.625 28 - ENCARGOS ESPECIAIS1.281.794.022.430 TOTAL2.304.245.120.916

14 É uma das funções previstas na classificação funcional da despesa. A classificação funcional possui 5 dígitos (XX - FUNÇÃO e XXX - SUBFUNÇÃO). Conforme o Manual Técnico de Orçamento - MTO, a função Encargos Especiais engloba as despesas em relação às quais não se pode associar um bem ou serviço a ser gerado no processo produtivo corrente, tais como: dívidas, ressarcimentos, indenizações e outras afins, representando, portanto, uma agregação neutra. O termo "Encargos Especiais" também poderá estar associado à subfunção 846 - Outros Encargos Especiais, assim como a Programas, tais como: 0901 - Operações Especiais: Cumprimento De Sentenças Judiciais; 0902 - Operações Especiais: Financiamentos com Retorno; e 0903 - Operações Especiais: Transferências Constitucionais e decorrentes de Legislação Específica. Fonte: http://www.portaldatransparencia.gov.br/glossario/DetalheGlossario.asp?letra=e

15 LOA 2015 - Execução Orçamentária por Grupo Natureza de Despesa - GND GND (Cod)GNDLiquidado 1PESSOAL E ENCARGOS SOCIAIS255.479.446.116 2JUROS E ENCARGOS DA DIVIDA208.362.694.170 3OUTRAS DESPESAS CORRENTES1.012.931.592.067 4INVESTIMENTOS13.315.686.433 5INVERSOES FINANCEIRAS60.286.986.079 6 AMORTIZACAO/REFINANCIAMENTO DA DIVIDA 753.868.724.050 9RESERVA DE CONTINGENCIA0 NÃO APLICÁVEL 0 NÃO INFORMADO -8.000 TOTAL 2.304.245.120.916

16 Principais consequências do PLP 257/2016 Congelamento de salários Aumento da cota previdenciária Possibilidade de perda de parcelas da remuneração que não são tidas como salário, tais como:  Licença-prêmio  Licença sabática  Quinquênios  Sexta-parte  Progressões  Promoções  Vantagens de natureza transitória, como gratificações  Fim do abono-permanência Suspensão da contratação de pessoal e da criação de cargos, empregos e funções Congelamento das despesas de custeio Limitação do reajuste do salário à inflação Instituição de programas de desligamento voluntário e licença incentivada de servidores

17 PLP 257/2016

18

19

20 PEC 241/2016

21

22

23

24

25

26

27 'Bolsa Empresário' resiste a ajuste no governo Temer e deve custar R$ 224 bi RAQUEL LANDIM DE SÃO PAULO 16/10/2016 02h00 Programas que oferecem subsídios financeiros e desonerações tributárias para o setor produtivo, conhecidos como Bolsa Empresário, foram preservados das medidas tomadas pelo presidente Michel Temer para ajustar as contas do governo e devem custar R$ 224 bilhões no próximo ano, ou 3,4% do PIB (Produto Interno Bruto) do país. Fonte : Folha de São Paulo

28 Alterações na legislação trabalhista Atualização da CLT: prevalência do negociado sobre o legislado Regulamentação da terceirização, inclusive para atividades-fim Transformação do PPE (Programa de Proteção ao Emprego) em algo permanente