Tributação e Meio Ambiente – aula 2

Apresentação em tema: "Tributação e Meio Ambiente – aula 2"— Transcrição da apresentação:

1 Tributação e Meio Ambiente – aula 2
Cátedra Escolhas: Economia e Meio Ambiente Bernard Appy Março/abril de 2017

2 Breve descrição do sistema tributário brasileiro

3 Categorias de tributos Descrição
No Brasil, há várias categorias de tributos, sendo as principais: Impostos: destinados ao financiamento das políticas públicas, sendo vedada sua vinculação, exceto quando previsto na Constituição Contribuições Sociais: têm a receita vinculada a políticas sociais específicas. Só podem ser instituídas pela União Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico: são tributos de natureza regulatória (extrafiscal), cuja receita é vinculada a finalidades específicas. Só podem ser instituídas pela União Taxas: remuneram o exercício do poder de polícia ou a utilização, efetiva ou potencial de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ou disponibilizados ao contribuinte

4 Categorias de tributos Relevância (dados de 2014)
Fonte: RFB e IBGE.

5 Base de incidência Classificação adotada pela RFB
Usualmente os tributos são classificados por suas bases de incidência: Bens e serviços (ou consumo): Incidem sobre a produção e comercialização de bens e sobre a prestação de serviços Renda: Incidem sobre a renda do trabalho ou do capital (lucros, juros, aluguéis etc.). A tributação da renda do trabalho usualmente é progressiva Folha de salários: Incidem sobre o rendimento dos trabalhadores. Usualmente são vinculados ao financiamento da previdência social e menos progressivos que o imposto de renda

6 Base de incidência Classificação adotada pela RFB
Usualmente os tributos são classificados por suas bases de incidência: Propriedade: Incidem sobre a propriedade de determinados tipos de ativos e sobre as transferências patrimoniais Operações financeiras: Incidem sobre determinadas categorias de transações ou operações financeiras. Não existem em todos os países No Brasil, em muitos casos, um mesmo tributo tem mais de uma base de incidência

7 Regimes simplificados de tributação Principais regimes
O Brasil se caracteriza também por uma multiplicidade de regimes tributários para pequenos negócios Lucro presumido: optativo para empresas com receita anual até R$ 78 milhões por ano IRPJ e CSLL cobrados como % do faturamento e PIS/Cofins cobrados pelo regime cumulativo SIMPLES Nacional: optativo para empresas com receita anual até R$ 3,6 milhões/ano, com restrições a alguns setores IRPJ, CSLL, PIS/Cofins, ICMS, ISS, IPI e CPP (contribuição patronal para a previdência) cobrados como % do faturamento MEI (Microempreendedor Individual): optativo p/ conta própria (pode ter um empregado) com receita até R$ 60 mil/ano 5% SM para previdência + R$ 1 (ICMS) ou R$ 5(ISS) por mês

8 Principais tributos Impostos federais
Os impostos federais são os seguintes: IR: Imposto sobre a renda e proventos de qualquer natureza IPI: Imposto sobre produtos industrializados IOF: Imposto sobre operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários II: Imposto sobre a importação de produtos estrangeiros IE: Imposto sobre a exportação, para o exterior, de produtos nacionais ou nacionalizados ITR: Imposto sobre a propriedade territorial rural

9 Principais tributos Impostos federais (2014)
Fonte: RFB e IBGE.

10 Principais tributos Impostos estaduais
Os impostos estaduais são os seguintes: ICMS: Imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação IPVA: Imposto sobre a propriedade de veículos automotores ITCMD: Imposto sobre a transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos

11 Principais tributos Impostos municipais
Os impostos municipais são os seguintes: ISS: Imposto sobre serviços de qualquer natureza. Os serviços são definidos em lei complementar e não compreendem aqueles alcançados pelo ICMS IPTU: Imposto sobre a propriedade predial e territorial urbana ITBI: Imposto sobre a transmissão “inter vivos” de bens imóveis

12 Principais tributos Impostos estaduais e municipais (2014)
Fonte: RFB e IBGE.

13 Principais tributos Contribuições vinculadas à Seguridade Social
As principais contribuições sociais geridas pela União são vinculadas ao financiamento da seguridade social (saúde, previdência e assistência social): Contribuição previdenciária para o INSS: destina-se ao financiamento dos benefícios previdenciários (RGPS) COFINS: Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Destina-se ao financiamento da seguridade social PIS/Pasep: Contribuição para o Programa de Integração Social e para o Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público. Destina-se ao FAT, sendo vinculada ao financiamento do BNDES (40%), do seguro-desemprego e do abono salarial CSLL: Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Destina-se ao financiamento da seguridade social

14 Principais tributos Contribuições para a Seguridade Social (2014)
Fonte: RFB e IBGE.

15 Principais tributos Outros tributos
Contribuições para o financiamento dos regimes próprios de previdência social (RPPS): recolhidas pela União, Estados e Municípios e por seus servidores Outras contribuições incidentes sobre a folha de salários FGTS: Forma de poupança compulsória. RFB considera como tributo Salário Educação: Recursos vinculados à educação básica pública Sistema “S”: Contribuição de interesse das categorias profissionais ou econômicas, prevista no art. 149 da CF

16 Principais tributos Outros tributos
Contribuições de intervenção no domínio econômico: CIDE Combustível: Receita destinada principalmente à infraestrutura de transporte. CIDE Remessas (ou CIDE Royalties): Incide sobre remessas ao exterior vinculadas à aquisição de tecnologia (inclusive patentes e marcas) ou contratação de serviços técnicos. Receita destinada ao FNDCT Taxas: Remuneram o exercício de poder de polícia e a prestação de serviços públicos

17 Principais tributos Outros tributos (2014)
Fonte: RFB e IBGE.

18 Principais tributos Royalties sobre recursos naturais
No Brasil há três categorias principais de Royalties (RFB não contabiliza como tributos): Sobre petróleo Royalties do Petróleo Participação Especial: Poços com alta produtividade Partilha: Entrega em petróleo, na exploração do Pré-Sal Sobre recursos hídricos utilizados na geração de energia elétrica Compensação Financeira pela Utilização de Recursos Hídricos (CFURH): recolhido pelas geradoras hidrelétricas Royalties de Itaipu Sobre a exploração de recursos minerais Compensação Financeira pela Exploração de Recursos Minerais (CFEM)

19 Principais tributos Royalties sobre recursos naturais (2014)
Fonte: RFB e IBGE.

20 Consolidação por base de incidência (% do PIB - 2014)
Fonte: RFB e IBGE.

21 Comparação internacional por base de incidência
Nota: Dados relativos a 2015, com exceção do México, cujos dados se referem ao ano de 2014. Fonte: OCDE e RFB.

22 Comparação internacional por base de incidência
Nota: Dados relativos a 2015, com exceção do México, cujos dados se referem ao ano de 2014. Fonte: OCDE e RFB.

23 Forma de incidência de alguns tributos brasileiros

24 Forma de incidência Características de um bom sistema tributário
Um bom sistema tributário tem algumas características, que estão bem estabelecidas na literatura Simplicidade administrativa Neutralidade (eficiência econômica) Transparência (responsabilidade política) Equidade (horizontal e vertical) Nenhum sistema tributário do mundo é perfeito, mas o sistema tributário brasileiro afasta-se completamente das características desejáveis

25 Forma de incidência Finalidades fiscais e extrafiscais
A função primordial dos tributos é arrecadar, mas os tributos também podem ser utilizados com outros objetivos O uso de tributos com fins não arrecadatórios é usualmente conhecido extrafiscalidade A utilização de tributos com fins extrafiscais pode ser feita via oneração ou desoneração Há tributos que possuem características extrafiscais mais pronunciadas que outros De modo geral, no Brasil há uma utilização mais intensa de tributos com finalidades extrafiscais que em outros países, o que resulta em grande complexidade do sistema tributário

26 Forma de incidência Tributação da renda
Há várias categorias de tributação da renda IRPJ (imposto de renda das pessoas jurídicas) e CSLL Incide sobre o lucro das empresas (receitas menos despesas necessárias à atividade empresarial) Alíquotas: IRJP: 25% (15% até certo limite); CSLL: 9% IRPF (imposto de renda das pessoas físicas) Incide sobre a renda do trabalho e outros rendimentos percebidos por pessoas físicas (alíquota marginal: 27,5%) Retido na fonte Declaração de ajuste anual Atividade rural tem tratamento diferenciado Outros Ganhos de capital e rendimento de aplicações financeiras Remessa de recursos para o exterior

27 Forma de incidência Tributação da renda
Atualmente a tributação de rendimentos financeiros já é bastante utilizada com finalidades extrafiscais no Brasil

28 Forma de incidência Tributação de bens e serviços
A maior parte dos países do mundo tributa os bens e serviços através de um imposto sobre o valor agregado (IVA) As características de um bom IVA estão bem estabelecidas na literatura internacional Base ampla de bens e serviços Crédito abrangente e ressarcimento tempestivo de créditos Desoneração completa das exportações (com manutenção de créditos) e incidência sobre as importações Desoneração completa dos investimentos Incidência sobre o valor líquido de impostos Alíquota única Cobrança no destino Poucos regimes especiais (se possível nenhum)

29 Forma de incidência Tributação de bens e serviços
O IVA é um imposto sobre o consumo, ainda que cobrado ao longo da cadeia de produção e comercialização Incidência independe da forma de organização da produção (neutralidade) No Brasil há quatro tributos de caráter geral sobre bens e serviços, com formas de incidência distintas (ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins)

30 Forma de incidência ICMS
O ICMS é um imposto não cumulativo (regime imposto vs imposto), mas com muitas características que o afastam de um bom IVA Incidência parcial na origem nas transações interestaduais (alíquotas de 12% ou 7%, definidas pelo Senado) É a principal razão para a guerra fiscal entre os Estados Base de incidência restrita (exclui maior parte dos serviços) Multiplicidade de alíquotas e regimes especiais Substituição tributária Crédito restrito e grande dificuldade de recuperação de créditos acumulados Incidência “por dentro” sobre o valor do próprio imposto (e do PIS/Cofins)

31 Forma de incidência ICMS – exemplo de guerra fiscal
Elaboração: CCiF

32 Forma de incidência IPI e ISS
O IPI é um imposto não cumulativo (regime imposto vs imposto), que incide apenas sobre produtos industrializados Enorme variedade de alíquotas Seletividade constitucional Não tem as características de um bom IVA (principalmente por conta da base de incidência restrita) Fronteira industrialização/distribuição gera litígio O ISS é um imposto estritamente cumulativo, que incide sobre o faturamento e não gera qualquer crédito para as etapas posteriores Alíquotas de 2% a 5% (mas há guerra fiscal...) Não possui qualquer característica de um bom IVA

33 Forma de incidência Seletividade
Fonte: IBGE. Dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) de 2008.

34 Forma de incidência Seletividade
Fonte: IBGE. Dados da Pesquisa de Orçamentos Familiares (POF) de 2008.

35 Forma de incidência PIS/Cofins
O IPI e a Cofins possuem duas formas de incidência: Cumulativa: alíquota de 3,65% sobre a receita, sem apropriação de crédito Não-cumulativa: alíquota de 9,25% sobre a diferença entre a receita e os insumos (regime de base contra base) Forma de incidência gera muitas distorções Incidência cumulativa Regime de base contra base Forte restrição à apropriação de créditos (crédito físico) Grande multiplicidade de regimes especiais Incidência “por dentro”

36 Forma de incidência Cumulatividade
Por conta da cumulatividade, cadeias curtas recolhem menos tributos que cadeias longas Elaboração: CCiF

37 Forma de incidência Fragmentação da base de incidência
A fragmentação da base faz com que a incidência tributária varie muito entre setores Elaboração: CCiF

38 Forma de incidência Tributação da folha de salários
Elaboração: CCiF

39 Forma de incidência Tributação da folha de salários
Na prática, há uma multiplicidade de formas de financiamento da seguridade social no Brasil Elaboração: CCiF

40 Forma de incidência Lucro Presumido
Características do regime de Lucro Presumido Presume-se que o lucro da empresa é uma porcentagem do faturamento para fins de cálculo do IRPJ e da CSLL Indústria e maior parte do comércio: 8% Maior parte dos serviços: 32% PIS/Cofins é cobrado pelo regime cumulativo ICMS, ISS, IPI e contribuição sobre a folha são cobrados pelo regime normal Lucro distribuído para os sócios é isento na pessoa física Na prática, no regime do lucro presumido, IRPJ, CSLL e PIS/Cofins são cobrados como uma porcentagem do faturamento

41 Forma de incidência SIMPLES
Características do SIMPLES Nacional (cobrança % faturamento) Atualmente o SIMPLES possui 6 tabelas Comércio (IR, CSLL, PIS/Cofins, ICMS, CPP) Indústria (idem + IPI) Alguns serviços (IR, CSLL, PIS/Cofins, ISS, CPP) Alguns serviços (Idem, exceto CPP) Alguns serviços (IR, CSLL, PIS/Cofins, CPP) – alíquota varia segundo a relação folha/receita Demais serviços (IR, CSLL, PIS/Cofins, ISS, CPP) Empresas do SIMPLES não se apropriam de créditos, mas podem transferir créditos de PIS/Cofins (regime de base vs base) e, em alguns casos, de ICMS Lucro distribuído para os sócios é isento na pessoa física

42 Forma de incidência Falta de equidade na tributação
Por conta da isenção na distribuição do lucro das empresas, parte importante das pessoas de alta renda no Brasil é pouco tributada

43 Tributação e Meio Ambiente – aula 2
Cátedra Escolhas: Economia e Meio Ambiente Bernard Appy Março/abril de 2017