AUDIÊNCIA PÚBLICA LOA OBJETIVOS Transparência de Gestão Fiscal conforme art. 48 § único da LC 101/ LRF; Participação da população no processo.

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1 AUDIÊNCIA PÚBLICA LOA 2017

2 OBJETIVOS Transparência de Gestão Fiscal conforme art. 48 § único da LC 101/2000 - LRF; Participação da população no processo da elaboração dos orçamentos do município;

3 TÓPICOS Conceito de LOA Legislação Receitas Por Categoria Econômica Por Destinação de Recursos Por Natureza de Receita

4 Despesas Por Categoria Econômica Por Órgão

5 Lei Orçamentária Anual - LOA é um instrumento de planejamento público, pelo qual, são previstas as receitas e fixadas as despesas de acordo com as regras previstas na LDO e PPA. A LOA consolida vários orçamentos (fiscal, de investimento e da seguridade social) os quais refletem os planos que o governo pretende realizar nas diversas áreas de atuação do ente governamental, contendo um conjunto de previ-

6 sões de receitas que serão distribuídas em diversos programas de trabalho que viabilizarão a manutenção e a implementação das ações governamentais durante um exercício financeiro. Conforme o art. 165, § 5º da CF: - Orçamento fiscal é referente aos poderes, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, fundações instituídas e mantidas pelo poder público.

7 A legislação pertinente à elaboração da LOA A Lei Federal nº 4.320/1964 que regulamenta a Contabilidade Pública brasileira, a Constituição Federal através do Capítulo 2 – Das Finanças Públicas – Seção II – Dos Orçamentos e a LRF que trouxe diversos dispositivos. RECEITAS Receita Total Geral para o exercício de 2017 R$ 125.150.000,00

8 Receitas Distribuídas por Fonte Receita Tributária R$ 46.550.000,00 Receitas de Contribuições R$ 5.000.000,00 Receitas Patrimoniais R$ 1.600.000,00 Receitas de Serviços R$ 900.000,00 Transferências Correntes R$ 62.000.000,00 Outras Receitas Correntes R$ 9.000.000,00 Total das Receitas Correntes R$ 125.050.000,00

9 Receitas Distribuídas por Fonte Alienação de Bens R$ 100.000,00 Total das Receitas Capital R$ 100.000,00 Total Geral de Receitas R$ 125.150.000,00

10 DESTINAÇÃO DE RECURSOS A Destinação de Recursos é o processo pelo qual os recursos públicos são correlacionados a uma aplicação, desde a previsão da receita até a efetiva utilização dos recursos, podendo ser destinação vinculada em atendimento às finalidades específicas estabelecidas pela norma e destinação ordinária para atender a quaisquer finalidades. Foi estabelecido em atendimento ao art. 8º da Lei de Responsabilidade Fiscal.

11 Receitas por Destinação de Recursos 000 -Recursos Ordinários R$ 42.758.850,00 101 –Fundeb 60% Professores R$ 16.500.000,00 102 –Fundeb 40% Manutenção R$ 2.500.000,00 103 – 5% Fundeb – Trans.Const. R$ 2.135.000,00 104 – Demais Impostos Educação R$ 11.200.550,00 107 – Salário Educação R$ 1.640.000,00 114 – Transf. Voluntárias Púb.Federal R$ 21.000,00 119 – Transf. Voluntárias Púb.Federal R$ 102.000,00

12 Receitas por Destinação de Recursos 130 – Transporte Escolar Estadual R$ 1.515.000,00 131 – Merenda Escolar FNDE R$ 505.000,00 137 – Plano de Artic. Transf. Direta R$ 150.000,00 303 – Saúde Receitas Vinculadas R$ 21.688.000,00 314 – SUS (Estadual) R$ 502.000,00 331 – Atenção Primaria (Federal) R$ 250.000,00 369- SUS – AIHS R$ 807.000,00 495 – Atenção Básica R$ 2.350.000,00

13 Receitas por Destinação de Recursos 496 – Atenção Med./Alta Complex R$ 707.000,00 497 – Vigilância em Saúde R$ 165.000,00 501 – Alienação de Ativos R$ 100.000,00 504 – Royalties R$ 463.000,00 507 – COSIP Iluminação Pública R$ 5.000.000,00 509 – Gerenciamento do Trânsito R$ 50.000,00 510 – Taxa Poder de Polícia R$ 2.712.000,00 511 – Taxas Prestação de Serviços R$ 6.500.000,00 512 – Cide R$ 80.000,00

14 Receitas por Destinação de Recursos 515 – Funrebom R$ 1.100.000,00 555 – Sanepar – Comp.Financeira R$ 180.000,00 791 – Vigias SUS – Estadual R$ 265.000,00 807 – Incentivo Fam. Paranaense III R$ 60.000,00 934 –Bloco Proteção SUAS - Básica R$ 388.800,00 936 – Qualificação SUAS R$ 22.800,00 938 – Bloco Proteção SUAS – Média R$ 104.000,00 939 – Bloco Proteção SUAS – Alta R$ 90.000,00 940 - Bolsa família e Cadastro Único R$ 108.000,00

15 Receitas por Destinação de Recursos 1314 – Rede Mãe Paranaense R$ 105.000,00 1495 – Assistência Financeira ACS R$ 500.000,00 2495 – Fortalecimento ACS R$ 30.000,00 3496 – Teto Brasil sem Miséria R$ 90.000,00 2314 – Hosp. SUS Custeio R$ 205.000,00 999 – Reserva de Contingência R$ 1.500.000,00 TOTAL FONTES DE RECURSO R$ 125.150.000,00

16 DESPESAS POR ORGÃO Câmara Municipal R$ 4.550.000,00 Governo Municipal R$ 800.000,00 Secr. Administração R$ 7.350.000,00 Secr. Finanças e Planej. R$ 4.850.000,00 Secr. Educação R$ 37.011.000,00 Secr. Cultura e Turismo R$ 1.342.000,00 Secr. Esporte e Lazer R$ 1.200.000,00 Secr. Meio Ambiente R$ 8.380.000,00 Fundo Municipal de Saúde R$ 27.664.000,00

17 Secr. Bem Estar Prom.Social R$ 3.927.000,00 Secr. Pesca e Agricultura R$ 630.000,00 Secretaria de Urbanismo R$ 1.266.000,00 Secr. Assu.Jurídicos Sec.Pública R$ 2.280.000,00 Secr. Infraestrutura e Obras R$ 15.400.000,00 Encargos Especiais R$ 7.000.000,00 Reserva de Contigência R$ 1.500.000,00 TOTAL GERAL R$ 125.150.000,00

18 DESPESA POR CATEGORIA ECONÔMICA Pessoal e Encargos Sociais R$ 64.000.000,00 51,14 % Outras Despesas Correntes R$ 54.512.000,00 43,56% Investimentos R$ 5.138.000,00 4,10% Reserva de Contingência R$ 1.500.000,00 1,20% TOTAL DAS DESPESAS R$ 125.150.000,00

19 DESPESAS COM PESSOAL art. 20 da LRF A Previsão da Receita Corrente Líquida - RCL foi de R$ 125.050.000,00. A despesa com gastos com pessoal no município foi fixada em R$ 64.000.000,00, que corresponde à 51,14% da RCL, onde o limite máximo é de 54%.

20 MOMENTO PARA DISCUSSÃO