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Novo Código Florestal – Lei 12.651/12 Professor Leandro Eustaquio (www.leandroeustaquio.com.br)www.leandroeustaquio.com.br Gerente do Depto Ambiental de.

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1 Novo Código Florestal – Lei /12 Professor Leandro Eustaquio (www.leandroeustaquio.com.br)www.leandroeustaquio.com.br Gerente do Depto Ambiental de Décio Freire & Associados

2 Novo Código Florestal – Lei /12 1)Competência para Legislar/Preservar Florestas 2) Bens jurídicos Protegidos pelo Código Florestal 3)Reserva Legal 4)Área de Preservação Permanente

3 1)Competência para Legislar sobre Florestas CF/88 - Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: VI - florestas, caça, pesca, fauna, conservação da natureza, defesa do solo e dos recursos naturais, proteção do meio ambiente e controle da poluição;

4 1)Competência para preservar CF/88 - Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora;

5 CESPE TRF - 5ª REGIÃO - Juiz Acerca da repartição de competências em matéria ambiental, assinale a opção correta. a) Se um município cuja principal atividade econômica seja a pesca estabelecer, mediante lei, regras sobre a captura e o transporte de pescado em sua área, tais normas não serão válidas, uma vez que o dispositivo constitucional não prevê para os municípios competência para tal. Nesse caso, devem ser aplicados apenas os textos federais e estaduais que disciplinam a matéria.

6 b) Tendo sido o Parque Nacional do Iguaçu, no Paraná, criado por decreto federal (Decreto-lei n.º 1.035/1939), não pode a prefeitura do município de localização desse parque estabelecer medidas de preservação ambiental na área do parque, atribuição inserida na competência material exclusiva da União. c) A pesquisa e a lavra de recursos minerais e o aproveitamento de energia hidráulica constituem atividades da esfera de competência da União. Assim, uma vez que os recursos minerais pertencem a esse ente federativo, e não ao proprietário do solo, cabe à administração federal autorizar sua exploração.

7 d) É competência privativa da União a proteção, por meio do IPHAN, dos documentos, das obras e de outros bens de valor histórico, artístico e cultural, dos monumentos, das paisagens naturais notáveis e dos sítios arqueológicos. e) Se determinado estado da Federação editar lei instituindo código florestal, a referida lei deverá ser considerada inconstitucional, visto que cabe à União, em caráter privativo, legislar sobre a matéria Resposta Letra c

8 2) Bens jurídicos Protegidos pelo Código Florestal - Lei /12 – 2014/2012/Lei/L12651.htm 2014/2012/Lei/L12651.htm Art. 2 o As florestas existentes no território nacional e as demais formas de vegetação nativa, reconhecidas de utilidade às terras que revestem, são bens de interesse comum a todos os habitantes do País, exercendo-se os direitos de propriedade com as limitações que a legislação em geral e especialmente esta Lei estabelecem.

9 Art Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as presentes e futuras gerações. § 1º - Para assegurar a efetividade desse direito, incumbe ao Poder Público: III - definir, em todas as unidades da Federação, espaços territoriais e seus componentes a serem especialmente protegidos, sendo a alteração e a supressão permitidas somente através de lei, vedada qualquer utilização que comprometa a integridade dos atributos que justifiquem sua proteção;

10 3) Reserva Legal Definição e diferenças entre a Lei atual e a revogada Natureza Jurídica, indenização e responsabilização Percentuais e localização da Reserva Legal Cadastro Ambiental Rural –Instituição da Reserva Legal

11 Definição de Reserva Legal do Código Vigente Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, delimitada nos termos do art. 12, com a função de assegurar o uso econômico de modo sustentável dos recursos naturais do imóvel rural, auxiliar a conservação e a reabilitação dos processos ecológicos e promover a conservação da biodiversidade, bem como o abrigo e a proteção de fauna silvestre e da flora nativa;

12 Definição de Reserva Legal da Lei Art. 1º III - Reserva Legal: área localizada no interior de uma propriedade ou posse rural, excetuada a de preservação permanente, necessária ao uso sustentável dos recursos naturais, à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas (revogado)

13 Art. 19. A inserção do imóvel rural em perímetro urbano definido mediante lei municipal não desobriga o proprietário ou posseiro da manutenção da área de Reserva Legal, que só será extinta concomitantemente ao registro do parcelamento do solo para fins urbanos aprovado segundo a legislação específica e consoante as diretrizes do plano diretor de que trata o § 1 o do art. 182 da Constituição Federal.§ 1 o do art. 182 da Constituição Federal.

14 CESPE TJ-PB – JuizCESPE TJ-PB – Juiz -Em referência à legislação brasileira acerca de proteção florestal, assinale a opção correta. (adaptada) Entende-se por reserva legal, nos termos da lei, a área localizada em propriedade urbana ou rural, necessária à conservação e reabilitação dos processos ecológicos, à conservação da biodiversidade e ao abrigo e proteção de fauna e flora nativas. Resposta errada

15 Natureza Jurídica e indenização TRF - 4ª REGIÃO TRF - 4ª REGIÃO – Juiz (adaptada) Dadas as assertivas abaixo, assinale a alternativa correta. I. Segundo o atual entendimento do Superior Tribunal de Justiça, o novo adquirente de imóvel rural é parte legítima passiva para responder por ação de dano ambiental em que se busca a reconstituição de reserva legal de cobertura florestal desmatada pelo antigo proprietário. (correta) II. A delimitação de reserva legal constitui restrição do direito de propriedade, sendo, portanto, indenizável. (errada)TRF - 4ª REGIÃO TRF - 4ª REGIÃO – Juiz

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17 Percentual da Reserva Legal - Art. 12. Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, observados os seguintes percentuais mínimos em relação à área do imóvel: I - localizado na Amazônia Legal: a) 80% (oitenta por cento), no imóvel situado em área de florestas; b) 35% (trinta e cinco por cento), no imóvel situado em área de cerrado; c) 20% (vinte por cento), no imóvel situado em área de campos gerais; II - localizado nas demais regiões do País: 20% (vinte por cento).

18 Localização da área de Reserva Legal - Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o Zoneamento Ecológico-Econômico III - a formação de corredores ecológicos com outra Reserva Legal, com Área de Preservação Permanente, com Unidade de Conservação ou com outra área legalmente protegida; IV - as áreas de maior importância para a conservação da biodiversidade; e V - as áreas de maior fragilidade ambiental.

19 Código Revogado- § 4 o A localização da reserva legal deve ser aprovada pelo órgão ambiental estadual competente ou, mediante convênio, pelo órgão ambiental municipal ou outra instituição devidamente habilitada, devendo ser considerados, no processo de aprovação, a função social da propriedade, e os seguintes critérios e instrumentos, quando houver: I - o plano de bacia hidrográfica; II - o plano diretor municipal; III - o zoneamento ecológico-econômico; IV - outras categorias de zoneamento ambiental; e V - a proximidade com outra Reserva Legal, Área de Preservação Permanente, unidade de conservação ou outra área legalmente protegida.

20 Art. 14. A localização da área de Reserva Legal no imóvel rural deverá levar em consideração os seguintes estudos e critérios: (...) § 1 o O órgão estadual integrante do Sisnama ou instituição por ele habilitada deverá aprovar a localização da Reserva Legal após a inclusão do imóvel no CAR, conforme o art. 29 desta Lei.

21 Art. 18. A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no CAR de que trata o art. 29, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, ou de desmembramento, com as exceções previstas nesta Lei.

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23 Art. 29. É criado o Cadastro Ambiental Rural - CAR, no âmbito do Sistema Nacional de Informação sobre Meio Ambiente - SINIMA, registro público eletrônico de âmbito nacional, obrigatório para todos os imóveis rurais, com a finalidade de integrar as informações ambientais das propriedades e posses rurais, compondo base de dados para controle, monitoramento, planejamento ambiental e econômico e combate ao desmatamento.

24 Código revogado Art. 16 (...) § 8 o A área de reserva legal deve ser averbada à margem da inscrição de matrícula do imóvel, no registro de imóveis competente, sendo vedada a alteração de sua destinação, nos casos de transmissão, a qualquer título, de desmembramento ou de retificação da área, com as exceções previstas neste Código

25 Art. 30. Nos casos em que a Reserva Legal já tenha sido averbada na matrícula do imóvel e em que essa averbação identifique o perímetro e a localização da reserva, o proprietário não será obrigado a fornecer ao órgão ambiental as informações relativas à Reserva Legal previstas no inciso III do § 1 o do art. 29. Parágrafo único. Para que o proprietário se desobrigue nos termos do caput, deverá apresentar ao órgão ambiental competente a certidão de registro de imóveis onde conste a averbação da Reserva Legal ou termo de compromisso já firmado nos casos de posse.

26 4) Áreas de Preservação Permanente Definição Natureza Jurídica e indenização Delimitação de algumas APPs Acesso, intervenção e supressão em área de APP Uma última diferença entre APP e Reserva Legal

27 Definição Art. 3 o Para os efeitos desta Lei, entende-se por: II - Área de Preservação Permanente - APP: área protegida, coberta ou não por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, a paisagem, a estabilidade geológica e a biodiversidade, facilitar o fluxo gênico de fauna e flora, proteger o solo e assegurar o bem-estar das populações humanas;

28 Natureza Jurídica e indenização art. 4 o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso dágua natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: Art. 6 o Consideram-se, ainda, de preservação permanente, quando declaradas de interesse social por ato do Chefe do Poder Executivo, as áreas cobertas com florestas ou outras formas de vegetação destinadas a uma ou mais das seguintes finalidades:

29 CESPE TJ-PB – Juiz Em referência à legislação brasileira acerca de proteção florestal, assinale a opção correta.(adaptada)CESPE TJ-PB – Juiz -Sendo o Código Florestal uma lei federal, os estados não têm competência para legislar sobre florestas. erradp -As florestas de preservação permanente, por sua natureza e pelas limitações que disciplinam sua utilização, somente podem ser criadas por lei errado.

30 CESPE TJ-PB – Juiz -Será admitida tanto a supressão total quanto a supressão parcial de florestas de preservação permanente, mas somente com prévia autorização do Poder Executivo federal, e quando necessária à execução de obras, planos, atividades ou projetos de utilidade pública ou interesse social. errado -As florestas que integram o patrimônio indígena sujeitam-se ao regime de preservação permanente, e, como consequência, os recursos florestais situados em terras indígenas não podem ser objeto de exploração. erradoCESPE TJ-PB – Juiz

31 Natureza Jurídica e indenização Art. 7 o... § 1 o Tendo ocorrido supressão de vegetação situada em Área de Preservação Permanente, o proprietário da área, possuidor ou ocupante a qualquer título é obrigado a promover a recomposição da vegetação, ressalvados os usos autorizados previstos nesta Lei. § 2 o A obrigação prevista no § 1 o tem natureza real e é transmitida ao sucessor no caso de transferência de domínio ou posse do imóvel rural.

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33 Delimitação de algumas APPs Art. 4 o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: I - as faixas marginais de qualquer curso dágua natural, desde a borda da calha do leito regular, em largura mínima de: c) 100 (cem) metros, para os cursos dágua que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; d) 200 (duzentos) metros, para os cursos dágua que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura;

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35 Delimitação de algumas APPs Art. 4 o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: II - as áreas no entorno dos lagos e lagoas naturais, em faixa com largura mínima de: a) 100 (cem) metros, em zonas rurais, exceto para o corpo dágua com até 20 (vinte) hectares de superfície, cuja faixa marginal será de 50 (cinquenta) metros; b) 30 (trinta) metros, em zonas urbanas;

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37 Art. 4 o Considera-se Área de Preservação Permanente, em zonas rurais ou urbanas, para os efeitos desta Lei: III - as áreas no entorno dos reservatórios dágua artificiais, na faixa definida na licença ambiental do empreendimento, observado o disposto nos §§ 1 o e 2 o ; § 1 o Não se aplica o previsto no inciso III nos casos em que os reservatórios artificiais de água não decorram de barramento ou represamento de cursos dágua. § 2 o No entorno dos reservatórios artificiais situados em áreas rurais com até 20 (vinte) hectares de superfície, a área de preservação permanente terá, no mínimo, 15 (quinze) metros.

38 CESPE MMA - Analista Ambiental – A área de preservação permanente no entorno dos reservatórios artificiais de geração de energia elétrica com até dez hectares, em projeção horizontal, medida a partir do nível máximo normal e sem prejuízo da compensação ambiental, deve ter largura mínima de 15 m, podendo ser reduzida conforme estabelecido no plano de recursos hídricos da bacia onde o reservatório se localiza. errado

39 Acesso, intervenção e supressão em área de APP Art. 9 o É permitido o acesso de pessoas e animais às Áreas de Preservação Permanente para obtenção de água e para realização de atividades de baixo impacto ambiental. Art. 8 o A intervenção ou a supressão de vegetação nativa em Área de Preservação Permanente somente ocorrerá nas hipóteses de utilidade pública, de interesse social ou de baixo impacto ambiental previstas nesta Lei.

40 FUNDEP MPE-MG - Promotor de Justiça FUNDEP MPE-MG - Promotor de Justiça (adaptada). A respeito das áreas de preservação permanente, pode-se afirmar: -- Pode haver supressão de vegetação em área de preservação permanente. correto -O adquirente de imóvel rural que possua área de preservação permanente degradada pelo proprietário ou possuidor anterior é responsável pelos danos, mesmo sem ter dado causa a eles, respondendo o alienante de forma subsidiária. errado.

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42 Uma última diferença entre APP e Reserva Legal – Lei 9.605/98 Art. 38. Destruir ou danificar floresta considerada de preservação permanente, mesmo que em formação, ou utilizá-la com infringência das normas de proteção: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente. Art. 39. Cortar árvores em floresta considerada de preservação permanente, sem permissão da autoridade competente: Pena - detenção, de um a três anos, ou multa, ou ambas as penas cumulativamente.

43 FCC TCE-AP - Procurador A conduta consistente em destruir ou danificar floresta de preservação permanente é a) atípica, sem também ensejar infração administrativa. b) objeto de tipo penal autônomo. c) circunstância agravante do crime de dano a unidade de conservação. d) circunstância agravante do crime de dano a reserva legal. e) atípica, consistindo apenas em infração administrativa. letra b

44 FUNIVERSA SEPLAG-DF - Auditor Fiscal Uma madeireira, por decisão unânime de sua diretoria, resolve cortar árvores de área de preservação permanente e vender toda a madeira cortada. a) A madeireira não pode ser responsabilizada criminalmente. b) Os diretores da madeireira não podem ser responsabilizados criminalmente. c) Tanto a madeireira quanto seus diretores estão amparados por lei, pois não há crime ambiental na situação em exame. d) A madeireira e os seus dirigentes poderão ser responsabilizados criminalmente. letrad

45 Obrigado! Professor Leandro Eustaquio (www.leandroeustaquio.com.br)www.leandroeustaquio.com.br Gerente do Depto Ambiental de Décio Freire & Associados


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