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1 INCENTIVOS FISCAIS - Pesquisa Tecnológica - Pesquisa Tecnológica -Desenvolvimento de Inovação Tecnológica Lei nº. 11196/05 Decreto nº. 5798/06 Junho/06.

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1 1 INCENTIVOS FISCAIS - Pesquisa Tecnológica - Pesquisa Tecnológica -Desenvolvimento de Inovação Tecnológica Lei nº /05 Decreto nº. 5798/06 Junho/06

2 2 INCENTIVOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Conceitos: Conceitos: (i) inovação tecnológica: a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado; (i) inovação tecnológica: a concepção de novo produto ou processo de fabricação, bem como a agregação de novas funcionalidades ou características ao produto ou processo que implique melhorias incrementais e efetivo ganho de qualidade ou produtividade, resultando maior competitividade no mercado; (ii) pesquisador contratado: pesquisador graduado, pós- graduado, tecnólogos e técnicos de nível médio, com relação formal de emprego com a pessoa jurídica que atue exclusivamente em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica; (ii) pesquisador contratado: pesquisador graduado, pós- graduado, tecnólogos e técnicos de nível médio, com relação formal de emprego com a pessoa jurídica que atue exclusivamente em atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica;

3 3 INCENTIVOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (iii) pessoa jurídica nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam: o estabelecimento, matriz ou não, situado na área de atuação da respectiva Autarquia, no qual esteja sendo executado o projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. (iii) pessoa jurídica nas áreas de atuação das extintas Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste - Sudene e Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia – Sudam: o estabelecimento, matriz ou não, situado na área de atuação da respectiva Autarquia, no qual esteja sendo executado o projeto de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. (IV) pesquisa básica dirigida: são os trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores; (IV) pesquisa básica dirigida: são os trabalhos executados com o objetivo de adquirir conhecimentos quanto à compreensão de novos fenômenos, com vistas ao desenvolvimento de produtos, processos ou sistemas inovadores; (V) pesquisa aplicada: são os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas; (V) pesquisa aplicada: são os trabalhos executados com o objetivo de adquirir novos conhecimentos, com vistas ao desenvolvimento ou aprimoramento de produtos, processos e sistemas;

4 4 INCENTIVOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA (VI) desenvolvimento experimental: são os trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré- existentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos; (VI) desenvolvimento experimental: são os trabalhos sistemáticos delineados a partir de conhecimentos pré- existentes, visando a comprovação ou demonstração da viabilidade técnica ou funcional de novos produtos, processos, sistemas e serviços ou, ainda, um evidente aperfeiçoamento dos já produzidos ou estabelecidos; (VII) atividades de tecnologia industrial básica: tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido; e (VII) atividades de tecnologia industrial básica: tais como a aferição e calibração de máquinas e equipamentos, o projeto e a confecção de instrumentos de medida específicos, a certificação de conformidade, inclusive os ensaios correspondentes, a normalização ou a documentação técnica gerada e o patenteamento do produto ou processo desenvolvido; e (VIII) serviços de apoio técnico: são aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados exclusivamente à execução dos projetos, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados. (VIII) serviços de apoio técnico: são aqueles que sejam indispensáveis à implantação e à manutenção das instalações ou dos equipamentos destinados exclusivamente à execução dos projetos, bem como à capacitação dos recursos humanos a eles dedicados.

5 5 INCENTIVOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Detalhamento dos Incentivos Detalhamento dos Incentivos dedução como despesa para fins de apuração do lucro líquido e base de cálculo da CSLL, dos gastos classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sendo estes gastos voltados a pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica; dedução como despesa para fins de apuração do lucro líquido e base de cálculo da CSLL, dos gastos classificáveis como despesas operacionais pela legislação do Imposto de Renda da Pessoa Jurídica, sendo estes gastos voltados a pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica; redução de 50% do IPI sobre máquinas, aparelhos, equipamentos, instrumentos, acessórios, sobressalentes, ferramentas que acompanhem o bem e sejam destinados a pesquisa e desenvolvimento tecnológico - Esta dedução tem aplicação automática pelo industrial, com base em pedido de compra ou documento equivalente de emissão do adquirente, devendo o mesmo ficar arquivado a disposição da fiscalização, contendo inclusive a finalidade a que se destina o produto e a indicação da base legal da redução, nos casos de importação a indicação da redução constará da Declaração de Importação, bem como a finalidade da aplicação ; redução de 50% do IPI sobre máquinas, aparelhos, equipamentos, instrumentos, acessórios, sobressalentes, ferramentas que acompanhem o bem e sejam destinados a pesquisa e desenvolvimento tecnológico - Esta dedução tem aplicação automática pelo industrial, com base em pedido de compra ou documento equivalente de emissão do adquirente, devendo o mesmo ficar arquivado a disposição da fiscalização, contendo inclusive a finalidade a que se destina o produto e a indicação da base legal da redução, nos casos de importação a indicação da redução constará da Declaração de Importação, bem como a finalidade da aplicação ;

6 6 INCENTIVOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA depreciação acelerada para fins de apurar IRPJ, de máquinas, aparelhos e equipamentos novos destinados a uso nas atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico taxa de depreciação multiplicada por dois; depreciação acelerada para fins de apurar IRPJ, de máquinas, aparelhos e equipamentos novos destinados a uso nas atividades de pesquisa e desenvolvimento tecnológico taxa de depreciação multiplicada por dois; Exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real controle realizado no LALUR Exclusão do lucro líquido para a determinação do lucro real controle realizado no LALUR amortização acelerada para fins de apurar IRPJ, através da dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem realizados os gastos referente a aquisição de bens intangíveis destinados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológico, classificáveis no ativo diferido da empresa; amortização acelerada para fins de apurar IRPJ, através da dedução como custo ou despesa operacional, no período de apuração em que forem realizados os gastos referente a aquisição de bens intangíveis destinados exclusivamente às atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológico, classificáveis no ativo diferido da empresa;

7 7 INCENTIVOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DEPRECIAÇÃO NORMAL COM EXCLUÇÃO DE SALDO NÃO DEPRECIADO NA DETERMNAÇÃO DO LUCRO REAL: DEPRECIAÇÃO NORMAL COM EXCLUÇÃO DE SALDO NÃO DEPRECIADO NA DETERMNAÇÃO DO LUCRO REAL: gastos referentes a instalações fixas, aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos com destino a utilização em projetos de P&D, metrologia, normalização técnica e avaliação de conformidade com aplicação em produtos, processo, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e procedimentos referentes eles, bem como a proteção de propriedade industrial poderão ter depreciação de acordo com as normas atuais da regulamentação do IRPJ, podendo o saldo não depreciado, ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que a utilização destes itens for concluída, observando-se que a empresa não poderá utilizar a depreciação acelerada e esta alternativa de exclusão conjuntamente para o mesmo bem Saldo excluído controlado na Parte B do LALUR para adição na determinação do lucro real em cada período posterior pelo valor da depreciação/amortização contabilizada como despesa operacional. gastos referentes a instalações fixas, aquisição de aparelhos, máquinas e equipamentos com destino a utilização em projetos de P&D, metrologia, normalização técnica e avaliação de conformidade com aplicação em produtos, processo, sistemas e pessoal, procedimentos de autorização de registros, licenças, homologações e procedimentos referentes eles, bem como a proteção de propriedade industrial poderão ter depreciação de acordo com as normas atuais da regulamentação do IRPJ, podendo o saldo não depreciado, ser excluído na determinação do lucro real, no período de apuração em que a utilização destes itens for concluída, observando-se que a empresa não poderá utilizar a depreciação acelerada e esta alternativa de exclusão conjuntamente para o mesmo bem Saldo excluído controlado na Parte B do LALUR para adição na determinação do lucro real em cada período posterior pelo valor da depreciação/amortização contabilizada como despesa operacional. A depreciação/amortização acelerada e a exclusão do saldo não depreciado/ãmortizado não se aplicam a apuração da base de cálculo da CSLL ; A depreciação/amortização acelerada e a exclusão do saldo não depreciado/ãmortizado não se aplicam a apuração da base de cálculo da CSLL ;

8 8 INCENTIVOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA crédito do Imposto de Renda Fonte sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes/domiciliados no exterior a título de royalties de assistência técnica ou científica e de serviços especializados com previsão em contratos de transferência de tecnologia. crédito do Imposto de Renda Fonte sobre valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes/domiciliados no exterior a título de royalties de assistência técnica ou científica e de serviços especializados com previsão em contratos de transferência de tecnologia. Crédito restituído em moeda corrente conforme ato do MINIFAZ Crédito restituído em moeda corrente conforme ato do MINIFAZ Estes percentuais são de 20% no período de 01/01/06 a 31/12/08; 10% no período de 01/01/09 a 31/12/ para utilizar esta redução a empresa deve assumir compromisso de realizar gastos internos em montante mínimo de 1,5 vez o valor do benefício estando ela (empresa ) localizada na região da antigas SUDENE ou SUDAM e, no mínimo 2 vezes se localizadas nas outras regiões; Estes percentuais são de 20% no período de 01/01/06 a 31/12/08; 10% no período de 01/01/09 a 31/12/ para utilizar esta redução a empresa deve assumir compromisso de realizar gastos internos em montante mínimo de 1,5 vez o valor do benefício estando ela (empresa ) localizada na região da antigas SUDENE ou SUDAM e, no mínimo 2 vezes se localizadas nas outras regiões; redução a zero do Imposto de Renda Fonte nas remessas ao exterior que se destinem ao registro redução a zero do Imposto de Renda Fonte nas remessas ao exterior que se destinem ao registro

9 9 INCENTIVOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DESPESAS DEDUTÍVEIS / OPERACIONAIS DESPESAS DEDUTÍVEIS / OPERACIONAIS Como despesas dedutíveis ( despesas operacionais ), poderão ser consideradas, também, as importâncias transferidas ÀS microempresas e empresas de pequeno porte, que tenham como finalidade a realização, de interesse do investidor e por sua responsabilidade, de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, mesmo que a recebedora do investimento tenha participação no resultado econômico do produto final do P&D.Como despesas dedutíveis ( despesas operacionais ), poderão ser consideradas, também, as importâncias transferidas ÀS microempresas e empresas de pequeno porte, que tenham como finalidade a realização, de interesse do investidor e por sua responsabilidade, de pesquisa e desenvolvimento de inovação tecnológica, mesmo que a recebedora do investimento tenha participação no resultado econômico do produto final do P&D. Aplica-se também as transferências para inventor independente (Lei nº 10973/04-art.2º-IX) Aplica-se também as transferências para inventor independente (Lei nº 10973/04-art.2º-IX)…………………………………………………….. Para as micros e pequenas empresas os gastos suportados pelo investidor, não serão dedutíveis para a apuração do lucro real para fins de IRPJ ou da base para cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Para as micros e pequenas empresas os gastos suportados pelo investidor, não serão dedutíveis para a apuração do lucro real para fins de IRPJ ou da base para cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido.

10 10 INCENTIVOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA DESPESAS DEDUTÍVEIS /OPERACIONAIS DESPESAS DEDUTÍVEIS /OPERACIONAIS Também podem ser considerados gastos voltados a pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica cuja contratação tenha ocorrido localmente com universidades, instituições de pesquisa ou inventor independente, desde que a empresa investidora fique com a responsabilidade, risco empresarial e controle da utilização dos resultados e dispêndios.Também podem ser considerados gastos voltados a pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica cuja contratação tenha ocorrido localmente com universidades, instituições de pesquisa ou inventor independente, desde que a empresa investidora fique com a responsabilidade, risco empresarial e controle da utilização dos resultados e dispêndios.

11 11 INCENTIVOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Detalhamento dos Incentivos Extras Detalhamento dos Incentivos Extras A partir de ano calendário 2006, além dos incentivos acima comentados, a empresa poderá excluir do lucro líquido para fins de determinar o lucro real e a base de cálculo do Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, valor equivalente a ATÉ 60% do total dos gastos realizados no período de apuração com as atividade pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica que apresentem classificação como despesas pela legislação do IRPJ. A partir de ano calendário 2006, além dos incentivos acima comentados, a empresa poderá excluir do lucro líquido para fins de determinar o lucro real e a base de cálculo do Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, valor equivalente a ATÉ 60% do total dos gastos realizados no período de apuração com as atividade pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica que apresentem classificação como despesas pela legislação do IRPJ Esta dedução poderá ser de até 80% se a empresa incrementar quantidade de pesquisadores contratados no ano em que utilize o benefício acima de 5% em relação a média de pesquisadores contratados no anterior ao da utilização do benefício. Poderá ser de até 70% se a quantidade de pesquisadores for até 5%. Para os anos de 2006 a 2008 deve ser utilizada a média de pesquisadores contratados em Esta dedução poderá ser de até 80% se a empresa incrementar quantidade de pesquisadores contratados no ano em que utilize o benefício acima de 5% em relação a média de pesquisadores contratados no anterior ao da utilização do benefício. Poderá ser de até 70% se a quantidade de pesquisadores for até 5%. Para os anos de 2006 a 2008 deve ser utilizada a média de pesquisadores contratados em 2005.

12 12 INCENTIVOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Caso a empresa tenha dedicação exclusiva as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, poderão ser considerados para cálculo dos percentuais acima, os sócios da mesma que atuem em pelo menos 20 horas semanais nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas pela própria empresa Caso a empresa tenha dedicação exclusiva as atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica, poderão ser considerados para cálculo dos percentuais acima, os sócios da mesma que atuem em pelo menos 20 horas semanais nas atividades de pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica realizadas pela própria empresa

13 13 INCENTIVOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PATENTE CONCEDIDA OU CULTIVAR REGISTRADO PATENTE CONCEDIDA OU CULTIVAR REGISTRADO Além dos percentuais de dedução citados, a empresa poderá excluir do lucro líquido para fins de determinar o lucro real, e também para fins de definição da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, valor equivalente a até % da soma dos gastos vinculados a pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado. Além dos percentuais de dedução citados, a empresa poderá excluir do lucro líquido para fins de determinar o lucro real, e também para fins de definição da base de cálculo da Contribuição Social sobre o Lucro Liquido, valor equivalente a até 20% da soma dos gastos vinculados a pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado. Registro na parte B do LALUR com exclusão no período da concessão da patente ou do registro do cultivarRegistro na parte B do LALUR com exclusão no período da concessão da patente ou do registro do cultivar

14 14 INCENTIVOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA As exclusões referentes a: As exclusões referentes a: até 60% do total dos gastos realizados no período de apuração com as atividade pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica ( podendo chegar a 70% e 80% ), e até 60% do total dos gastos realizados no período de apuração com as atividade pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica ( podendo chegar a 70% e 80% ), e até % da soma dos gastos vinculados a pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado. até 20% da soma dos gastos vinculados a pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica objeto de patente concedida ou cultivar registrado. Ficam limitadas ao valor do lucro real e ao valor da base de cálculo da CSLL antes das exclusões, ou seja, não há possibilidade de aproveitamento de excesso destas exclusões em períodos posteriores; Ficam limitadas ao valor do lucro real e ao valor da base de cálculo da CSLL antes das exclusões, ou seja, não há possibilidade de aproveitamento de excesso destas exclusões em períodos posteriores; Há uma exceção a esta norma pessoa jurídica dedicada exclusivamente à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica. Há uma exceção a esta norma pessoa jurídica dedicada exclusivamente à pesquisa tecnológica e desenvolvimento de inovação tecnológica.

15 15 INCENTIVOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Dispêndio com assistência técnica ou científica e royalties por patentes industriais quanto a dedutibilidade não há indicação de percentual limite com base na receita liquida de venda. Dispêndio com assistência técnica ou científica e royalties por patentes industriais quanto a dedutibilidade não há indicação de percentual limite com base na receita liquida de venda. O controle dos gastos acima mencionados, para fins de uso do benefício, devera ser realizado em contas contábeis específicas. O controle dos gastos acima mencionados, para fins de uso do benefício, devera ser realizado em contas contábeis específicas. Dedução possível para dispêndios e pagamentos destinados a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no páis, exceto valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes/domiciliados no exterior a título de royalties de assistência técnica ou científica e de serviços especializados com previsão em contratos de transferência de tecnologia e, remessas ao exterior que se destinem ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares que também serão passíveis de dedução. Dedução possível para dispêndios e pagamentos destinados a pessoas físicas ou jurídicas residentes e domiciliadas no páis, exceto valores pagos, remetidos ou creditados a beneficiários residentes/domiciliados no exterior a título de royalties de assistência técnica ou científica e de serviços especializados com previsão em contratos de transferência de tecnologia e, remessas ao exterior que se destinem ao registro e manutenção de marcas, patentes e cultivares que também serão passíveis de dedução.

16 16 INCENTIVOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA POSSIBILIDADE DE SUBVENÇÃO POSSIBILIDADE DE SUBVENÇÃO O Governo Federal através de agencias de fomentos poderá subvencionar, por dois anos prorrogáveis por mais um ano, a remuneração de pesquisadores, com títulos de mestres ou doutores, com atividades voltadas a inovação tecnológica em empresas localizadas no Brasil. Esta subvenção poderá ser de até 60% para as empresas localizadas nas áreas das extintas SUDENE ou SUDAM, ou de até 40% para as empresas localizadas nas outras regiões. O Governo Federal através de agencias de fomentos poderá subvencionar, por dois anos prorrogáveis por mais um ano, a remuneração de pesquisadores, com títulos de mestres ou doutores, com atividades voltadas a inovação tecnológica em empresas localizadas no Brasil. Esta subvenção poderá ser de até 60% para as empresas localizadas nas áreas das extintas SUDENE ou SUDAM, ou de até 40% para as empresas localizadas nas outras regiões. Subvenção destinada a contratação de novos pesquisadores titulados como mestres ou doutores; Subvenção destinada a contratação de novos pesquisadores titulados como mestres ou doutores; Para obter a subvenção deverá ser aprovado projeto por agencia de fomento do MCT respeitados os limites de valor e forma definidos pelo próprio MCT Para obter a subvenção deverá ser aprovado projeto por agencia de fomento do MCT respeitados os limites de valor e forma definidos pelo próprio MCT

17 17 INCENTIVOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA PDTIs e PDTAs aprovados até 31/12/2005 ficam subordinados a legislação que vigorava na data da publicação da Lei nº /05 (22/11/2005), podendo as empresas migrarem para este novo regime conforme a Lei nº /05 e sua regulamentação. A migração ocorrerá através de solicitação junto ao MCT para o regime da Lei nº /05, mediante a apresentação de relatório final de execução junto ao antigo regime; PDTIs e PDTAs aprovados até 31/12/2005 ficam subordinados a legislação que vigorava na data da publicação da Lei nº /05 (22/11/2005), podendo as empresas migrarem para este novo regime conforme a Lei nº /05 e sua regulamentação. A migração ocorrerá através de solicitação junto ao MCT para o regime da Lei nº /05, mediante a apresentação de relatório final de execução junto ao antigo regime; A migração de PDTI/PDTA para os incentivos de Inovação Tecnológica encerrará os incentivos aprovados por estes programas (PDTI/PDTA) a partir da data de publicação do ato que autorizar a migração entre eles publicação no DOU. A migração de PDTI/PDTA para os incentivos de Inovação Tecnológica encerrará os incentivos aprovados por estes programas (PDTI/PDTA) a partir da data de publicação do ato que autorizar a migração entre eles publicação no DOU. As novas disposições de incentivos a inovação tecnológica não tem aplicação às empresas que utilizem os benefícios da lei de Informática. As novas disposições de incentivos a inovação tecnológica não tem aplicação às empresas que utilizem os benefícios da lei de Informática.

18 18 INCENTIVOS A INOVAÇÃO TECNOLÓGICA Para usufruir dos benefícios fica condicionado à comprovação de regularidade fiscal; Para usufruir dos benefícios fica condicionado à comprovação de regularidade fiscal; Obrigações serão assumidos para a obtenção dos incentivos; Obrigações serão assumidos para a obtenção dos incentivos; Obrigação de informar ao MCT ( Ministério da Ciência e Tecnologia ), por meio eletrônico, conforme instruções a serem definidas, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação. Obrigação de informar ao MCT ( Ministério da Ciência e Tecnologia ), por meio eletrônico, conforme instruções a serem definidas, informações sobre os programas de pesquisa, desenvolvimento tecnológico e inovação. Apresentação até 31/07 de cada ano. Apresentação até 31/07 de cada ano. Estas informações poderão ser homologadas a qualquer tempo pela Secretaria da Receita Federal. Estas informações poderão ser homologadas a qualquer tempo pela Secretaria da Receita Federal. MCT enviará a SRF informações referentes a utilização destes incentivos MCT enviará a SRF informações referentes a utilização destes incentivos


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