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1 Marco Legal da Inovação no Brasil: impacto nas empresas Walkyria M. Leitão Tavares Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados Brasília, 26 de maio.

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1 1 Marco Legal da Inovação no Brasil: impacto nas empresas Walkyria M. Leitão Tavares Consultora Legislativa da Câmara dos Deputados Brasília, 26 de maio de 2008

2 2 Resumo Papel da CCTCI da Câmara dos Deputados Legislação de apoio à inovação Fragilidades e avanços dos instrumentos: –FNDCT/Fundos Setoriais –Lei de Inovação –Incentivos Fiscais (Lei do Bem) –Estímulo a MPES (Lei do Simples) –Lei do FNDCT Conclusões

3 3 A Ação da CCTCI na área de Ciência e Tecnologia Comissão de Ciência e Tecnologia, Comunicação e Informática - CCTCI - atua: –no aperfeiçoamento dos marcos legais e no acompanhamento e fiscalização das ações do Poder Executivo –no acompanhamento da execução orçamentária dos fundos setoriais –para garantir a aplicação integral dos recursos orçamentários previstos nas rubricas de ciência e tecnologia (emendas à LDO) –propõe todos os anos emendas ao orçamento destinando recursos ao setor

4 Legislação brasileira de incentivo à inovação Decreto-Lei FNDCT PDTI e PDTA Lei de Inovação Lei do Bem Lei do Simples Incentivos para empresas que investirem em P&D Estímulo aos pesquisadores, às universidades e às empresas para participar do processo de inovação. A partir de 1997, leis criaram: 12 fundos setoriais; 2 horizontais (Infra e VA) e 1 regional (Amazônia) Capítulo III - Incentivos fiscais para inovação. (Substituiu incentivos da Lei PDTI/PDTA) Incentivos à inovação tecnológica para microempresas e empresas de pequeno porte 2007 Lei do FNDCT Criação do Conselho Diretor, definição da distribuição por modalidade e legalização das ações transversais.

5 5 FNDCT/Fundos Setoriais Vinculações legais de receitas (royalties, compensação financeira, receitas de licenças e autorizações, CIDE) oriundas de diversos setores da economia Receitas dos fundos - destinadas ao FNDCT Execução - FINEP e CNPq - mediante editais Percentual mínimo de aplicação em instituições localizadas nas regiões N, NE e CO. Fundo de Infra-estrutura - destina 20% dos recursos dos outros fundos para universidades publicas (prédios e laboratórios)

6 6 FNDCT/ Fundos Setoriais (fragilidades) Execução orçamentária descolada da arrecadação

7 7 FNDCT/ Fundos Setoriais (fragilidades) Emendas à LDO impedem contingenciamento, porém não impedem a alocação em Reserva de Contingência dos recursos arrecadados ,9%; ,5%; ,5% (estimativa). Em 2006, recursos empenhados e liquidados passaram de 80%dos autorizados, porém foram pagos apenas 44% (execução fechada). Em 2007, recursos empenhados e liquidados passaram de 93%dos autorizados, porém foram pagos apenas 54% (até o momento). Recursos alocados em Reserva de Contingência e os não pagos ao final do exercício têm sido desvinculados

8 8 FNDCT/Fundos Setoriais (fragilidades) Destinação de recursos p/ regiões N, NE e CO - de difícil cumprimento Aplicação de recursos amarrada ao setor que contribuiu para cada fundo setorial - independente da relevância do setor e da existência de massa crítica de pesquisadores e laboratórios Cada fundo gerido de forma independente - sem visão de conjunto Aplicação dos recursos em instituições de pesquisa e não em empresas - principal local de inovação

9 9 FNDCT/Fundos Setoriais (avanços) Editais específicos para regiões N, Ne, CO Ações transversais - mecanismo utilizado pela Finep para destinar recursos de vários fundos para apoiar um mesmo projeto/atividade Lei de Inovação - destinou parcela de recursos do FNDCT para subvenção econômica de empresas Nova Lei do FNDCT - gestão operacional mais integrada com Conselho Diretor, autoriza aplicação de recursos em empresas e em fundos de investimentos para inovação.

10 10 Lei de Inovação (Lei nº , de 2004) Instituições de Ciência e Tecnologia - compartilhamento de infra-estrutura, transferência de tecnologia sem licitação, prestação de serviços Pesquisador - ICT pode ceder direitos ao criador, dar a ele participação nos ganhos, afastamento para outra ICT ou para empresa Empresa privada - autoriza participação da União em capital de empresa de base tecnológica, cria subvenção econômica (percentual mínimo dos recursos do FNDCT), e estabelece que serão dados incentivos fiscais à inovação tecnológica

11 11 Lei de Inovação (fragilidades) Maioria dos mecanismos voltados para as ICT já existiam e somente foram legalizados - incubadoras, compartilhamento de infra-estrutura laboratorial, pagamentos via fundações, etc Entre as novidades : –Subvenção Econômica ainda não se firmou como mecanismo de incentivo à inovação: em 2006 e 2007, execução orçamentária ficou em 20% do total autorizado. –Participação da União em empresas e criação de Fundos Mútuos de Investimentos - ainda não saíram do papel

12 12 Lei de Inovação (principal avanço) –Subvenção econômica: permite aplicação de parcela dos fundos setoriais no apoio a P&DI em empresas e atrela esses investimentos às prioridades da Política Industrial e de Comércio Exterior ato conjunto MDIC/MCT - define percentual do FNDCT para subvenção econômica e percentual da subvenção para micro e pequenas empresas descentralização da subvenção voltada para micro e pequenas empresas mediante convênios celebrados pela Finep e agências de fomento e instituições de crédito oficiais (aumento da capilaridade) utilização dos recursos - contratação de pesquisadores mestres e doutores - incentivo da Lei do Bem (art. 21)

13 13 Lei de Inovação (outros avanços) –Incentivos Fiscais - foram instituídos pela Lei do Bem –Estímulo à transferência de tecnologia - constituição de empresas por pesquisadores e licenciamento de criações sem licitação –Estímulo à Inovação nas ICT - participação mínima dos criadores nos resultados da exploração de invento –Prevê tratamento favorecido a empresas de pequeno porte

14 14 Incentivos Fiscais (Capítulo III da Lei nº , de Lei do Bem) Exclusão do lucro líquido e da base de cálculo da CSLL de valor correspondente a 60%dos dispêndios, classificados como despesas operacionais pela legislação do IRPJ, realizados com P&D –exclusão pode chegar a 80% se houver incremento de pesquisadores dedicados a P&D –percentual pode ser aumentado em 20% se houver concessão de patente ou registro de cultivar

15 15 Incentivos Fiscais (Capítulo III da Lei nº , de Lei do Bem) Dedução de 50% do IPI - bens destinados a P&D Depreciação acelerada de bens tangíveis e amortização acelerada de bens intangíveis destinados à P&D Crédito do IRRF retido sobre valores pagos (royalties, assistência técnica e serviços- 20% até 2008 e 10% de 2009 a 2013) Redução a zero da alíquota do IRRF de remessas ao exterior relacionadas à propriedade industrial.

16 16 Incentivos Fiscais - Cap. III da Lei do Bem (fragilidades) Incentivos são quase os mesmos do PDTI/PDTA Mecanismo continua mais voltado para empresas (de médio e grande porte) que já aplicavam em inovação Não possui prioridades vinculadas à Política Industrial, Tecnológica e de Comércio Exterior, nem relacionadas com as prioridades da subvenção econômica Empresas de base tecnológica de micro e pequeno porte são beneficiadas apenas indiretamente ao serem contratadas pelas de médio e grande porte

17 17 Incentivos Fiscais - Cap. III da Lei do Bem (avanços) Estímulo à contratação de pesquisadores pelas empresas e à obtenção de patente ou ao registro de cultivares - aumento no percentual de dedução dos dispêndios com P&D Incentivo à contratação de ICTs e de micro e pequenas empresas por PJ beneficiária dos incentivos - valores transferidos podem ser deduzidos pela PJ e não entram como receita para as micro e pequenas empresas. União pode subvencionar parte da remuneração de pesquisadores, titulados como mestres e doutores, empregados em atividades de P&D nas empresas.

18 18 Estímulo à inovação nas MPEs -Lei do Simples Seção II da Lei do Simples (Lei Complementar 123/2006) –tratamento favorecido a MPEs no acesso a programas da União, Estados, DF e Municípios e suas agências de fomento –Aplicação mínima de 20% dos recursos governamentais destinados à inovação em MPEs –Incentivos Fiscais: redução a zero de IPI, da COFINS e do PIS/PASEP na aquisição de bens por MPEs que desenvolvam atividade de inovação

19 19 Estímulo à inovação nas MPEs -Lei do Simples (avanços) Transforma em realidade prioridade a microempresas e empresas de pequeno porte prevista na Lei de Inovação Supre fragilidade da Lei do Bem, cujos incentivos fiscais são mais voltados para empresas de médio e grande porte Pode compensar algumas dificuldades enfrentadas pelas MPEs no processo de inovação, tais como: falta de garantias, de maturidade técnica e de habilidade gerencial

20 20 Lei do FNDCT Institui gestão operacional integrada dos fundos setoriais Cria Conselho Diretor do FNDCT Abre a possibilidade de aplicação dos recursos em empresas - até 25% na forma reembolsável Autoriza uso desses recursos em fundos de investimentos em empresas inovadoras Legaliza as chamadas ações transversais

21 21 Conclusões Marco legal, exceto a Lei do Bem, parece suficiente para incentivar a inovação nas ICT e nas empresas e para compensar dificuldades enfrentadas pelas MPEs Problemas parecem estar centrados na operacionalização e na gestão de alguns instrumentos - necessidade de diagnóstico Falta acompanhamento e avaliação de resultados Lei do Bem - incentivos fiscais necessitam ser mais focados - com prioridade aos mesmos setores atingidos pela subvenção econômica

22 22 Conclusões (cont.) Questão orçamentária é crucial - deve ser cobrada do governo promessa de alocação em Reserva de Contingência de parcela cada vez menor dos recursos arrecadados pelos fundos setoriais Restrição à liberação de recursos financeiros ao longo do ano fragiliza o instrumento (até 17/05/2008, foram empenhados e liquidados 9,3% e pagos 7,6%) Percentual pago muito menor do que empenhado/liquidado ao final dos exercícios 2006 e CCTCI deve ficar atenta aos projetos de lei e medidas provisórias que desvinculam recursos que ficam no caixa do Tesouro ao final de cada exercício


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