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PALMAS - TOCANTINS 27 de junho de 2013. JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES SEMINÁRIO MACRORREGIONAL NORTE PARA ELAS: POR ELAS, POR ELES, POR NÓS ÁREA TÉCNICA.

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1 PALMAS - TOCANTINS 27 de junho de 2013

2 JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES SEMINÁRIO MACRORREGIONAL NORTE PARA ELAS: POR ELAS, POR ELES, POR NÓS ÁREA TÉCNICA DA SAÚDE DA MULHER DO TOCANTINS SESAU NÚCLEO PROMOÇÃO DA SAÚDE E PAZ FACULDADE DE MEDICINA DA UFMG

3 ASPECTOS ÉTICOS E JURÍDICOS DA ATENÇÃO À MULHER EM SITUAÇÃO DE VIOLÊNCIA JOSÉ HENRIQUE RODRIGUES TORRES

4 JHTorres TODA MULHER É SEDUTORA E MENTIROSA FEDRA

5 A HISTÓRIA DE MARIA JHTorres

6 SILVIA MARLENE ÉRICA ZULMIRA PATRÍCIA CRISTINA SOLANGE DORA FÁTIMA SELMA ROSÂNGELA INÊS CATARINA REGINA VILMA MAURA APARECIDA VALDETE SOLANGE CARLA ELIANE GISELE JULIA PAULA LUZIA FERNANDA CLARA SUZANA JOANA VALDEREIDE ANA SILVIA AMALIA RITA ALINE BENEDITA SELMA ARIANE ANITA LARA LUIZA VALERIA LUANA LARISSA ANTONIA OLIVIA SONIA TEREZA VALÉRIA CLÁUDIA ZÉLIA NICOLE MARTA DURVALINA ADRIANA JOSILENE JANAINA HELENA INES MARCELA IARA MÔNICA NADIA PIEDADE LÚCIA JHTorres

7 POR QUEM OS SINOS DOBRAM ? ELES DOBRAM POR TI John Donne JHTorres

8 UMA HISTÓRIA DE VIOLÊNCIA, DOMINAÇÃO E EXCLUSÃO - Concepção moral ultrapassada - Submissão carnal - Subordinação entre os sexos IDEOLOGIA PATRIARCAL DE DOMINAÇÃO MASCULINA JHTorres

9 A OMISSÃO DO ESTADO JHTorres

10 DIREITO À SAÚDE CONSTITUIÇÃO FEDERAL TÍTULO VIII – DA ORDEM SOCIAL CAPÍTULO II – DA SEGURIDADE SOCIAL SEÇÃO II – DA SAÚDE Artigo 196. A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas socais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. JHTorres

11 GARANTIAS FUNDAMENTAIS SISTEMA DE DIREITOS HUMANOS CF, artigo 5º, §§ 2º, 3º e 4º CF, artigo 60, § 4º, IV CLÁUSULAS PÉTREAS JHTorres

12 DIREITOS HUMANOS TRATADOS RATIFICADOS PELO BRASIL Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher – Convenção de Belém do Pará (1994), em 27 de novembro de 1995 Convenção Interamericana para prevenir e punir torturas (1985) em 20 de julho de 1989 Convenção Americana de Direitos Humanos – Pacto de San José da Costa Rica (1969), em 25 de setembro de 1992 Convenção contra a tortura e outros tratamentos ou penas cruéis, desumanos ou degradantes (1984), em 28 de setembro de 1989 Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher (1979), em 1º de outubro de 1984 Pacto Internacional dos Direitos Civis e Políticos (1966), em 24 de janeiro de 1992 JHTorres

13 DIREITOS HUMANOS NATUREZA CONSTITUCIONAL (artigo 5º, parágrafos 1º ao 4º) direito à igualdade direito à não discriminação direito à autodeterminação direito à segurança pessoal direito de não ser objeto de ingerências arbitrárias em sua vida pessoal e familiar direito de respeito à sua liberdade de pensamento e consciência direito de respeito à vida direito de que se respeite a sua integridade física, psíquica e moral direito ao respeito à sua dignidade direito ao acesso a procedimentos jurídicos justos e eficazes quando submetida a violência direito de não ser submetida a nenhum tratamento desumano ou cruel, no aspecto físico ou mental, direito ao tratamento de sua saúde física e mental. JHTorres

14 DIREITOS HUMANOS DECLARAÇÃO DE PEQUIM: - os direitos da mulheres são direitos humanos - o direito à ASSISTÊNCIA À SAÚDE SEXUAL e REPRODUTIVA das mulheres DECLARAÇÃO E PROGRAMA DE VIENA: - direitos das mulheres à IGUALDADE, TOLERÂNCIA e DIGNIDADE PACTO INTERNACIONAL SOBRE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS: - Estados assumem a obrigação de criar condições que assegurem a todos ASSISTÊNCIA MÉDICA plena JHTorres

15 DIREITOS HUMANOS CEDAW - Convenção sobre a eliminação de todas as formas de discriminação contra a mulher: - direitos à assistência à saúde sexual e reprodutiva das mulheres - Estados comprometem-se a proteger as mulheres dos efeitos negativos à saúde causados pelo abortamento CONVENÇÃO DE BELÉM DO PARÁ - Convenção Interamericana para prevenir, punir e erradicar a violência contra a mulher: - direito das mulheres a uma vida livre da morte materna evitável. JHTorres

16 CÓDIGO PENAL – 1940 ARTIGO 128 ABORTAMENTO NÃO CRIMINOSO Compromissos internacionais afirmam que é um dever do Estado prestar assistência às mulheres para a prática do abortamento não criminoso JHTorres

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18 DANAÍDES

19 SE A MÃO FICA DISTANTE DO CORAÇÃO, É PORQUE EXISTE UMA GRANDE DISTÂNCIA ENTRE A INTENÇÃO E O GESTO RUI GUERRA (FADO TROPICAL, com Chico Buarque de Holanda) JHTorres

20 A NOVA ESCOLA PENAL O papel da mulher na etiologia do crime. A capacidade craneana da mulher é inferior ao homem na razão de 142 a 220, o que quer dizer na maioria geral dos casos a mulher é muito inferior em intelligencia ao homem. A estreiteza da sua intelligencia não lhes permitte pois conceber, preparar, amadurecer, realizar estes crimes que exigem reflexões acuradas, profundas, frias, encandeiamento de acção, série de planos. Lombroso demonstrou que a camada cerebral é menos activa na mulher do que no homem, principalmente nos centro psychicos, que a irritação provocada pela degenerescencia se fixa menos constante e solidamente. Em vez portanto da criminalidade chegar-se-ha simplesmente a hysteria ou a epilepsia. JHTorres

21 HEGEL A diferença entre um homem e uma mulher é a mesma que existe entre um animal e uma planta. O animal corresponde mais ao caráter do homem, a planta mais ao da mulher, pois o seu desenvolvimento é mais tranqüilo, já que tem por princípio a unidade mais vaga do sentimento. Se as mulheres estão à frente do governo, o Estado está em perigo, pois agem elas segundo a inclinação e a opinião casuais. Os homens chegam à sua posição às custas de muito pensar e de muitos esforços técnicos. JHTorres

22 Pequena enciclopédia de moral e civismo – Ministério da Educação e Cultura ECONOMIA DOMÉSTICA: (...) Para o homem, os ensinamentos devem orientar- se no sentido de despertar-lhe o senso de responsabilidade como cabeça do casal (...). Quanto à mulher, o ensino da Economia Doméstica deve estimulá-la a desenvolver suas aptidões naturais para dona de casa, de modo que possa, através das chamadas prendas domésticas, realizar ou dirigir as tarefas das quais depende o ambiente de ordem, asseio e alegria necessárias à plenitude da felicidade da família JHTorres

23 Aurélio Buarque de Holanda conceito de mulher s.f. do latim mulier ser frágil, dependente, mentiroso, fútil, superficial, ou interesseiro

24 Toda moça é mansa e delicada Riobaldo – Guimarães Rosa JHTorres

25 Direitos do homem JHRTorres

26 Quando uma pessoa Se for homem Se for mulher se comporta de forma: dizemos que ele é: dizemos que ela é: Ativa Insistente Desenvolta Desinibida Temperamental Diligente Extrovertida Não submissa Se quer superar-se Se muda de opinião Se lê muito Obediente Se revela um segredo Inquieto Tenaz Vivaz (ativo) Espontâneo Exaltado Inteligente Comunicativo Firme, forte Ambicioso Reconhece os erros Tem futuro Respeitoso Age por uma causa nobre Nervosa Teimosa Grosseira Desavergonhada Histérica Curiosa Assanhada Dominadora Caprichosa Insegura Perde tempo Submissa, fraca Fofoqueira JHTorres

27 Ante a lei há um porteiro. Franz Kafka, O Processo JHTorres

28 MULHER DISCRIMINAÇÃO ESTEREÓTIPO DESIGUALDADE DIREITOS HUMANOS JHTorres

29 SISTEMA PENAL ANDROCÊNTRICO Rapto de mulher honesta Rapto consensual Crimes contra os costumes Estupro e atentado violento ao pudor Valorização da virgindade Presunção de violência ABORTO JHTorres

30 MAGNITUDE SOCIAL DO ABORTAMENTO x INEFICÁCIA DA CRIMINALIZAÇÃO BRASIL /ano ( /ano – SUS) 30/1.000 mulheres em idade reprodutiva já praticaram o abortamento AMÉRICA LATINA e CARIBE /ano MUNDO /ano Paula Rego JHTorres

31 Dados mundiais sobre o abortamento inseguro 210 milhões de gestações / ano 75 milhões de gestações não desejadas 46 milhões de abortos induzidos / ano (22%) 20 milhões de abortos inseguros / ano 67 mil mulheres morrem por aborto inseguro / ano milhões de mulheres com graves complicações reprodutivas F ontes World Health Organization. Safe Abortion: technical and policy guidance for health systems, 2003 World Health Organization. Unsafe Abortion, 1998 JHTorres

32 Fonte Abortamento inseguro no mundo a cada minuto: 380 mulheres engravidam 190 mulheres com gestações não planejadas ou não desejadas 110 mulheres referem complicações da gravidez 40 mulheres realizam um abortamento Inseguro. The White Ribbon Alliance For Safe Motherhood, 1998 JHTorres

33 Abortamento inseguro no mundo 95% dos abortos inseguros ocorrem em países em desenvolvimento 2 de cada 5 procedimentos de aborto são realizados em condições inseguras 13% das mortes maternas no mundo se devem ao aborto inseguro Fontes World Health Organization. Safe Abortion: technical and policy guidance for health systems, 2003 World Health Organization. Unsafe Abortion, morte a cada 7 minutos JHTorres

34 Abortamento inseguro na América Latina 182 milhões de gestações / ano 36% não planejadas 4 milhões de abortamentos 21 – 24 % das mortes maternas Fontes World Health Organization. Safe Abortion: technical and policy guidance for health systems, 2003 World Health Organization. Unsafe Abortion, 1998 JHTorres

35 Abortamento inseguro no Brasil 3,65 abortos por 100 mulheres de 15 a 49 anos Perfil das mulheres: jovens (menores de 20 anos e primigestas) 20% dos mortes maternas no Maranhão ( ) Salvador – 1ª causa de morte materna desde ª causa de morte materna em São Paulo - 9,9 % 5ª causa mais freqüente de internação 2º procedimento obstétrico mais realizado 250 mil internações pelo Sistema Único de Saúde para tratamento das complicações do abortamento Fonte Ministério da Saúde Brasil & Alan Guttmacher Institute JHTorres

36 1 morte materna em (0,001%) Aborto seguro e aborto inseguro Fonte World Health Organization. Unsafe Abortion, morte materna em 100 (1%) Países em desenvolvimento (aborto inseguro) mortalidade materna vezes maior EUA (aborto seguro) JHTorres

37 MORTE MATERNA NO ABORTO INSEGURO MUNDO a mulheres por ano BRASIL segunda ou terceira causa de morte materna JHTorres UM MULHER MORRE POR DIA NO BRASIL POR ABORTO INSEGURO

38 ELA ESTÁ MORRENDO DE TANTO SANGRAR EL CRIMEN DE PADRE AMARO um filme de CARLOS CARRERA O crime do Padre Amaro de Eça de Queiros JHTorres

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40 MORTALIDADE MATERNA

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42 ABORTO INSEGURO

43 AS MORTES DE MULHERES SÃO APENAS A PONTA DO ICEBERG Faúndes e Barcelatto O drama do aborto – em busca de um consenso SEQÜELAS FÍSICAS E PSÍQUICAS Infecções, doença inflamatória pélvica, lesões traumáticas e químicas, reações tóxicas, hemorragias, anemia, choque, peritonite, contaminação ao HIV, septicemia, choque séptico, situações que provocam a morte, retirada das trompas e do útero, esterilidade, gravidez tubária, dores pélvicas crônicas, anorgasmia, limitação da vida diária e sexual, depressão e complicações psicológicas. CONSEQÜÊNCIAS SOCIAIS E ECONÔMICAS filhos na orfandade e desestrutura unidades familiares JHTorres

44 CAIRO/94 Os Estados não devem promover o aborto como método anticonceptivo, mas reconhecem que o aborto é um problema de saúde pública BEIJING/95 Os Estados se comprometem a rever a sua legislação repressiva relacionada ao aborto. CONSENSO DE GENVAL BÉLGICA CONSENSO DE CHIANG MAI TAILÂNDIA JHTorres

45 CONSENSO DE GENVAL - BÉLGICA/1994 RELATÓRIO 1.- a voz de nenhuma fé isoladamente deve ter tanto peso como para esterilizar o debate ou paralisar ações na agenda internacional; 2.- cada mulher individualmente tem liberdade de seguir sua consciência em assuntos que têm um impacto sobre a sua sobrevida, saúde, bem estar e destino. Para que essa liberdade tenha significado, as mulheres precisam de acesso à educação, aos recursos para a sua saúde reprodutiva e oportunidade para seu desenvolvimento pessoal e progresso socioeconômico 3.- Qualquer que seja a posição referente ao aborto, as comunidades religiosas não podem desprezar o fato de que este ocorre e que, em lugares onde o aborto é ilegal ou severamente restrito, ele frequentemente representa um risco para a vida e saúde das mulheres. CONCLUSÃO: A DESCRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO, PORTANTO, É UMA RESPOSTA MÍNIMA A ESTA REALIDADE, E UM MEIO RAZOÁVEL DE PROTEGER A VIDA E A SAÚDE DAS MULHERES EM RISCO JHTorres

46 DECLARAÇÃO DE CHIANG MAI TAILÂNDIA Em nenhum lugar o papel das religiões é mais evidente que na área da saúde sexual e reprodutiva das mulheres. Considerando a preocupação moral e a variedade de posições em torno do aborto, o ponto de vista de uma religião em particular não pode se impor sobre a consciência de outros. A descriminalização do aborto é uma resposta mínima a essa realidade JHTorres

47 BRASIL ESTADO DEMOCRÁTICO E SOCIAL DE DIREITO QUE RESPOSTA ? QUE SOLUÇÃO ? COMO ENFRENTA ? JHTorres

48 O ABORTAMENTO É CRIME. JHTorres

49 aborto não criminalizado aborto não criminalizado World Health Organization, 1997 Stephenson et al, AM J Public Healh, 1992 Mortes por 100 mil nascidos vivos total de mortes maternas mortalidade por aborto aborto criminalizado mortalidade outras causas Efeito da proibição do abortamento sobre a mortalidade materna e mortalidade por aborto na Romênia ( ) Fontes

50 Evolución de la tasa de abortos después de la legalización en Francia Fuente: The Alan Guttmatcher Institute. Sharing responsibility: Women, Society and Abortion Worldwide. New York: The Alan Guttmacher Institute, 1999.

51 Evolución de la tasa de abortos después de la legalización en Francia e Italia Fuente: The Alan Guttmatcher Institute. Sharing responsibility: Women, Society and Abortion Worldwide. New York: The Alan Guttmacher Institute, 1999.

52 Os Estados devem adotar: a eliminação de preceitos que discriminam a mulher, como as severas punições impostas ao aborto, permitido legalmente apenas em restritas situações medidas para prevenir a coerção nos domínios da fertilidade e da reprodução, assegurando que mulheres não sejam forçadas a procedimentos médicos sem segurança, como o aborto ilegal, realizado sem a garantia de serviços sanitários apropriados, capacitados e seguros Recomendação Geral n. 19, do Comitê CEDAW Comitê CEDAW JHTorres

53 Comitê PIDESC RECONHECENDO que a criminalização do aborto tem um impacto perverso na saúde das mulheres: (3) evidenciou a necessidade da mantença de um sistema jurídico que garanta a realização do abortamento sem restrições, com a garantia de acesso a serviços de alta qualidade para todas as mulheres, independentemente de idade, origem, estado civil ou nível de educação. (2) proclamou, expressamente, que a descriminalização do abortamento deve ser promovida para proteger as mulheres dos efeitos do aborto clandestino e inseguro e para garantir que as mulheres não se vejam constrangidas a recorrer a tais procedimentos nocivos e (1) afirmou a necessidade de adoção de programas de planejamento familiar como uma forma de diminuir a ocorrência do aborto JHTorres

54 SISTEMA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS consagra o princípio de que os Estados devem assumir o aborto como uma questão de saúde pública, promovendo a exclusão de todas e quaisquer medidas punitivas imposta às mulheres que realizam a interrupção voluntária da gravidez CEDAW, 20ª Session (1999) General Recommendation n. 24 JHTorres

55 DIREITOS DAS MULHERES Conferência do Cairo (1994) - à informação e acesso aos serviços para exercer seus direitos e responsabilidades reprodutivas. - de decidir sobre o exercício da maternidade - à livre decisão, sem coerção, discriminação ou violência, como um direito fundamental - à garantia de sua saúde sexual e reprodutiva - ao controle sobre a sua sexualidade JHTorres

56 Conferência de Beijing (1995) Reconhece os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres Afirma que os Estados-Partes tem o dever de proteger tais direitos Enfatiza a necessidade da garantia da autodeterminação, da igualdade e da segurança sexual e reprodutiva das mulheres para a plena vivência de sua saúde sexual e reprodutiva JHTorres

57 A gente quer ter voz ativa No nosso destino mandar Chico Buarque de Holanda JHTorres

58 Comitês da ONU PIDESC (sobre os Direitos Econômicos, Sociais e Culturais) CEDAW (sobre a Eliminação da Discriminação contra a Mulher) 2003 o Estado brasileiro deve adotar medidas que garantam o pleno exercício dos direitos sexuais e reprodutivos, enfatizando, mais uma vez, a incompatibilidade entre a crimimalização do abortamento e a necessidade de garantir a saúde das mulheres, pois o abortamento, conforme já reconhecido pelo sistema Internacional de Direitos Humanos, é um grave problema de saúde pública, não um problema que pode ser enfrentado no âmbito repressivo dos sistemas penais. JHTorres

59 Plano de Ação de Beijing reconhece os direitos sexuais e reprodutivos das mulheres Capitulo Mulher e Saúde evidencia a incompatibilidade da criminalização do abortamento com a necessidade da garantia material à plena assistência no âmbito da saúde JHTorres

60 SISTEMA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS Afasta o enfrentamento do aborto do âmbito do sistema penal, que, em face de seu caráter repressivo, exclui, estigmatiza e impede que as mulheres tenham o necessário acolhimento do Estado no que diz respeito ao exercício material de seu direito à plena assistência sanitária Conferência Internacional de População e Desenvolvimento JHTorres

61 Os direitos sexuais e reprodutivos devem ser compreendidos sob a perspectiva dos direitos humanos e é sob esse prisma que se insere a problemática do aborto Daniel Sarmento e Flávia Piovesan, org., Nos limites da vida, Ed. Lumen Juris, RJ, p. 207 Flávia Piovesan JHTorres

62 A jurisprudência afirma que o aborto não viola o direito à vida, ainda que protegido pela Convenção Americana, em geral, desde a concepção, nos termos de seu artigo 4º, endossando, assim, a necessidade de se estabelecer um juízo de ponderação entre os direitos fundamentais da mulher e os direitos de uma vida em potencial. Ver Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Caso 2141, Comissão Interamericana de Direitos Humanos JHTorres

63 SISTEMA INTERNACIONAL DE DIREITOS HUMANOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS Afasta o enfrentamento do aborto do âmbito do sistema penal, que, em face de seu caráter repressivo, exclui, estigmatiza e impede que as mulheres tenham o necessário acolhimento do Estado no que diz respeito ao exercício material de seu direito à plena assistência sanitária Conferência Internacional de População e Desenvolvimento JHTorres

64 O feto não goza de direito absoluto à vida, pois o seu direito deve ser ponderado com o direito da mulher, rejeitando, assim, expressamente, o argumento de que as leis nacionais que autorizam o aborto são violadoras do artigo 2º da Convenção Européia, o qual protege o direito à vida, indicando a necessidade de ponderação entre os interesses da mulher e os interesses do Estado de proteger o feto Os Estados têm discricionariedade legítima para permitir o abortamento, pois, a necessária ponderação de bens, a envolver a colisão entre os direitos da mulher e os direitos de uma vida em potencial (direitos do feto), deve guiar-se pelo princípio da proporcionalidade, em sua tripla dimensão – adequação, necessidade e proporcionalidade estrita. caso Vo x França, caso Boso x Italia, caso R.H. x Noruega, Fonte: Corte Européia de Direitos Humanos JHTorres

65 ABORTO NINGUÉM É A FAVOR

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67 DA INCOMPATIBILIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS LIMITADORES DA CRIMINALIZAÇÃO JHTorres

68 sob a égide da principiologia da intervenção mínima, ontologicamente impregnada na concepção do Estado Democrático de Direito, é obrigatória e imprescindível a observância dos princípios democráticos limitadores do processo de criminalização, entre os quais podem ser lembrados os seguintes: princípio da idoneidade; princípio da proporcionalidade; princípio da subsidiariedade; e princípio da racionalidade RAÚL CERVINI, Los procesos de descriminalización, Montevideo, Editorial Universidad, 2ª ed., 1993 ALESSANDRO BARATA. Derecho penal y criminología, n. 31, Bogotá, Universidad Externado de Colombia, PRINCIPIOS LIMITADORES DA CRIMINALIZAÇÃO JHTorres

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70 PRINCÍPIO DA IDONEIDADE A criminalização de qualquer conduta deve ser um meio útil para controlar um determinado problema social JHTorres

71 Estimativas do número de abortos induzidos Brasil MAGNITUDE DO ABORTO NO BRASIL: Aspectos Epidemiológicos e Sócio-Culturais - Leila Adesse - Diretora do programa de Ipas no Brasil – Mário F. G. Monteiro - Instituto de Medicina Social da UERJ JHTorres

72 Estimativas do número de abortos induzidos. Este indicador é utilizado para suprir a deficiência de informações disponíveis para medir a incidência de abortamentos, principalmente em países onde o abortamento não é livre. O método proposto pelo Instituto Alan Guttmacher é aceito e utilizado internacionalmente, tendo se tornado uma referência obrigatória em todos os estudos sobre magnitude do aborto.MÉTODO DE CÁLCULO Foram utilizados como fatores de correção um sub-registro de 12,5% e descontada uma proporção de 25% de abortos espontâneos. Assim a estimativa foi obtida aplicando-se a seguinte equação: número de internações por abortamento x 5 x 1,125 x 0,75. FONTE DOS DADOS PRIMÁRIOS (número de internações).Ministério da Saúde/SAS. SIH-SUS (www.datasus.gov.br). 1 - Ponto médio das estimativas do número de abortos induzidos = número de internações por abortamento x 5 x 1,125 x 0,75 (Metodologia do Instituto Allan Guttmacher) 2 - Limite superior das estimativas do número de abortos induzidos = número de internações por abortamento x 6 x 1,125 x 0,75 (Levando-se em conta a possibilidade de que o uso de misoprostol tenha reduzido a necessidade de internações em conseqüência de abortamento) 3 - Limite inferior das estimativas do número de abortos induzidos = número de internações por abortamento x 3,5 x 1,125 x 0,75 (admitindo a hipótese proposta por Corrêa e Freitas)www.datasus.gov.br JHTorres

73 INTERNAÇÕES POR ABORTO - SUS Brasil a 2005 Fonte: Ministério da Saúde – Sistema de Informações Hospitalares do SUS-SIH/SUS JHTorres

74 PRINCÍPIO DA RACIONALIDADE No processo democrático de criminalização devem ser considerados os benefícios e os custos sociais causados pela adoção da medida proibicionista criminalizadora. JHTorres

75 A criminalização somente se justifica quando não houver outros meios ou alternativas para o enfrentamento do problema social a ser arrostado PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE JHTorres Estado-Penal Mínimo e da ultima ratio

76 A tutela penal há de ser ultima ratio das medidas culturais, econômicas, sociais e sanitárias, e não um sucedâneo para a falta delas Tribunal Constitucional Português Diário da República, 2ª série, , p. 255 JHTorres

77 educação formal e informal Políticas públicas de promoção da saúde das mulheres mantença de sistemas de acolhimento e orientação mantença de estruturas sanitárias preparadas para garantir os direitos à saúde física e psicológica capacitação de profissionais para promover o acolhimento das mulheres efetivação de programas eficientes de planejamento familiar JHTorres

78 a vida intra-uterina reclama proteção do Estado, mas a Constituição Portuguesa (exatamente como a brasileira) não obriga que essa proteção tenha natureza penal, não sendo possível concluir que a ausência de proteção penal equivale pura e simplesmente a desamparo e desproteção Corte Constitucional Portuguesa acórdão n. 85/85, de 29 de maio de 1985 Diário da República, 2ª série, , p. 254 JHTorres

79 a descriminalização do aborto não implica deixar a vida intra-uterina ao desamparo, pois há formas mais eficazes e úteis de proteção da vida fora do sistema penal, especialmente no âmbito das políticas públicas sanitárias. JHTorres

80 Taxa de abortamento por mulheres em idade fértil segundo acesso ao abortamento legal, educação sexual ampla e anticoncepção Henshaw et al, 1999 Holanda Bélgica Alemanha Colombia Brasil Chile Russia Romênia Vietnam JHTorres

81 SISTEMA PROMOCIONAL SISTEMA REPRESSIVO Norberto Bobbio X (conservador) (transformador) JHTorres

82 Descriminalizar significa abandonar, humildemente, a concepção de que é apenas através de qualificação jurídica, com recurso à tipificação penal, que se propulsiona o progresso da sociedade Descriminalização, Revista do Instituto dos advogados Brasileiros, 1991, p. 187 Miguel Reale Junior JHTorres

83 Onde for absolutamente irrelevante ou criminógena a tutela penal, apesar da dignidade punitiva de certa conduta, o Estado deve abster-se de incriminar Maria Fernanda Palma Constituição e Direito Penal: as questões inevitáveis. in Jorge Miranda (org.). Perspectivas constitucionais nos 20 anos da constituição de 1976, v. II. Coimbra, Coimbra Editora,1997, p. 235 JHTorres

84 2.6-COM A PROIBIÇÃO DE SE CRIMINALIZAR COMPORTAMENTOS FREQUENTES OU ACEITOS POR PARTE SIGNIFICATIVA DA POPULAÇÃO 2.5- COM A PROIBIÇÃO DE SE CRIMINALIZAR UMA CONDUTA DE FORMA SIMBÓLICA OU PROMOCIONAL 2.4- COM A PROIBIÇÃO DE SE CRIMINALIZAR UMA CONDUTA QUANDO SE TRATA DE TORNAR DOMINANTE UMA DETERMINADA CONCEPÇÃO MORAL COM O PRINCÍPIO DA SUBSIDIARIEDADE COM O PRINCÍPIO DA RACIONALIDADE 2.1- COM O PRINCÍPIO DA IDONEIDADE 2.- COM OS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS LIMITADORES DA CRIMINALIZAÇÃO A INCOMPATIBILIDADE DA CRIMINALIZAÇÃO DO ABORTO 1.- COM O SISTEMA DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS SEXUAIS E REPRODUTIVOS DAS MULHERES. JHTorres

85 DESCRIMINALIZAÇÃO SOCIAL E ECONÔMICA ILEGALIDADE CONSENTIDA JHTorres

86 O ABORTAMENTO É CRIME. JHTorres

87 O QUE É CRIME ? FATO TÍPICO ANTIJURÍDICO CULPÁVEL JHTorres

88 FATO TÍPICO CÓDIGO PENAL Artigo 124 – Praticar aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque Artigo 125 – Provocar aborto sem o consentimento da gestante Artigo 126 – Provocar aborto com o consentimento da gestante JHTorres

89 FATO TÍPICO ? Regulação menstrual DIU Eliminação do embrião excedente REDUÇÃO EMBRIONÁRIA PÍLULA DO DIA SEGUINTE Aborto indireto PÍLULA PRESERVATIVOS JHTorres

90 INÍCIO DA VIDA ??? NIDAÇÃO TEORIA GENÉTICO-DESENVOLVIMENTISTA FECUNDAÇÃO TEORIA CONCEPCIONISTA RESPOSTAS DA RELIGIÃO RESPOSTAS DA CIÊNCIA JHTorres

91 ABORTAMENTO CONCEITO MÉDICO Lutar com as palavras, a luta mais vã Entanto lutamos, mal rompe a manhã Carlos Drumond de Andrade CONCEITO JURÍDICO-PENAL (TIPICIDADE) JHTorres

92 FATO TÍPICO ? Regulação menstrual DIU Eliminação do embrião excedente REDUÇÃO EMBRIONÁRIA PÍLULA DO DIA SEGUINTE Aborto indireto PÍLULA PRESERVATIVOS JHTorres

93 VOU ME EMBORA PRA PASÁRGADA Em Pasárgada tem tudo É outra civilização Tem um processo seguro De impedir a concepção

94 ANTIJURIDICIDADE CÓDIGO PENAL, artigo 23 Estado de necessidade Legítima defesa Estrito cumprimento do dever legal Exercício regular do direito JHTorres

95 ANTIJURIDICIDADE NO ABORTAMENTO CÓDIGO PENAL, artigo 128 ABORTO NECESSÁRIO ABORTO SENTIMENTAL ABORTO LEGAL NÃO CRIMINOSO JHTorres

96 ABORTAMENTO LÍCITO CELSO DELMANTO, Código Penal Comentado, p. 128 NELSON HUNGRIA, Comentários ao Código Penal, v. II, p. 306 a 312 JULIO FABRINI MIRABETE, Manual de Direito Penal, Parte Geral, p. 98 E. MAGALHÃES DE NORONHA, Direito Penal, Parte Especial, p. 58 DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, Direito Penal, Parte Especial, p. 136/137 CESAR ROBERTO BITENCOURT, Tratado de Direito Penal, Parte Especial, p. 142 JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI, Manual de Direito Penal Brasileiro, p. 120 ROGÉRIO GRECO, Código de Direito Penal Comentado, p. 247 GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código Penal Comentado, v. II, p. 127 RICARDO ANTONIO ANDREUCCI, Manual de Direito Penal, p. 177 ABORTAMENTO NÃO CRIMINOSO JHTorres

97 ABORTAMENTO NECESSÁRIO AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ?! ÚNICA FORMA DE SALVAR A VIDA DA GESTANTE MÉDICO ?! CONSENTIMENTO ?! SALVAR A VIDA DA GESTANTE ?! DECISÃO MÉDICA COMPARTILHADA JHTorres

98 ABORTAMENTO NECESSÁRIO ÚNICA FORMA DE SALVAR A VIDA DA GESTANTE CASO BEATRIZ 22 anos, 19ª semana de gravidez lupus Eritemaosos Discoidea agravado com nefritis lúpica JHTorres SAN SALVADOR, EL SALVADOR (Chile - República Dominicana - Honduras – Nicaragua) aborto necessário não é descriminalizado

99 ABORTAMENTO NECESSÁRIO LIMINAR CONCEDIDA março/2013 ÚNICA FORMA DE SALVAR A VIDA DA GESTANTE COMISSÃO DE DIREITOS HUMANOS DA CIDH CORTE INTERAMERICANA DE DIREITOS HUMANOS CEJIL - Centro por la Justicia y el Derecho Internacional Feminista para el Desarollo Local de El Salvador Agrupación Ciudadana por la Despenalización del Aborto Terapéutico, Ético y Eugenésico de El Salvador JHTorres

100 VIOLÊNCIA SEXUAL E GRAVIDEZ

101 CICLO DA VIOLÊNCIA JHRTorres 30% das mulheres 1ª relação sexual forçada 52% das mulheres vítimas de assédio sexual 69% das mulheres vítimas de agressões físicas/sexuais FONTE: OMS

102 Fonte Beebe DK. J Miss State Assoc, milhões de crimes sexuais em todo o mundo Fonte NVCCVRT. Rape in America, mil estupros com violência física nos EUA Fonte Muram D et al. Obstet Gynecol Clin North Am, mil casos de abuso sexual contra crianças americanas Fonte Drezett J. Compreendendo a violência sexual. Pacto São Paulo, mil estupros com penetração vaginal estimados para o Estado de São Paulo Centro de Referência da Saúde da Mulher Hospital Pérola Byington Drezett, 2012 Violência sexual dados epidemiológicos anuais 1 hora 1368 crimes sexuais em todo o mundo 78 estupros nos EUA 4 estupros em São Paulo 23 casos de abuso sexual contra crianças nos EUA Fonte Gavin L et al. MMWR, mil registros entre mulheres jovens e 30 mil entre anos nos EUA (2004 – 2006)

103 ABORTAMENTO SENTIMENTAL ético ou humanitário QUANDO A GESTAÇÃO RESULTA DE ESTUPRO CONSENTIMENTO ? ESTUPRO ? MÉDICO ? JHTorres

104 CÓDIGO PENAL/ CRIMES CONTRA OS COSTUMES CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ART ESTUPRO Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: TÍTULO VI PENA – reclusão, de seis a dez anos. JHTorres

105 CÓDIGO PENAL/ CRIMES CONTRA OS COSTUMES CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ART ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: TÍTULO VI PENA – reclusão, de seis a dez anos. JHTorres

106 ABORTAMENTO LÍCITO: ESTUPRO = AVP CELSO DELMANTO, Código Penal Comentado, p. 128 JULIO FABRINI MIRABETE, Manual de Direito Penal, Parte Geral, p. 100 E. MAGALHÃES DE NORONHA, Direito Penal, Parte Especial, p. 62 DAMÁSIO EVANGELISTA DE JESUS, Direito Penal, Parte Especial, p. 138/139 JOSÉ HENRIQUE PIERANGELI, Manual de Direito Penal Brasileiro, p. 121 GUILHERME DE SOUZA NUCCI, Código Penal Comentado, v. II, p. 127 ANALOGIA LUIZA NAGIB ELUF, Crimes contra os costumes e Assédio Sexual, p. 236 LUIZ REGIS PRADO, Código Penal Anotado, p. 469 PAULO JOSÉ DA COSTA, Curso de Direito Penal, p. 322 RICARDO ANTONIO ANDREUCCI, Manual de Direito Penal, p. 177 JHTorres

107 LEI Nº , de Artigo 6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação CÓDIGO PENAL/ TÍTULO VI PARTE ESPECIAL JHTorres

108 CÓDIGO PENAL/ CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL ART ESTUPRO Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: TÍTULO VI PENA – reclusão, de seis a dez anos. LEI Nº /2009 Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a ter conjunção carnal ou a praticar ou permitir que com ele se pratique outro ato libidinoso:

109 CÓDIGO PENAL/ CRIMES CONTRA OS COSTUMES PARTE ESPECIAL CAPÍTULO I DOS CRIMES CONTRA A LIBERDADE SEXUAL CAPÍTULO II DA SEDUÇÃO E DA CORRUPÇÃO DE MENORES CAPÍTULO IV DISPOSIÇÕES GERAIS CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS CAPÍTULO VI DO ULTRAJE PÚBLICO AO PUDOR ART ESTUPRO ART ATENTADO VIOLENTO AO PUDOR ART POSSE SEXUAL MEDIANTE FRAUDE ART. 216-A – ASSÉDIO SEXUAL ART ATENTADO AO PUDOR MTE FRAUDE ART CORUPÇÃO DE MENORES ART FORMAS QUALIFICADAS ART PRESUNÇÃO DE VIOLÊNCIA ART AÇÃO PENAL ART AUMENTO DE PENA ART. 227 – MEDIAÇÃO P/ SERVIR A LASCÍVIA ART. 228 – FAVORECIMTO DA PROSTITUIÇÃO ART. 229 – CASA DE PROSTITUIÇÃO ART. 230 – RUFIANISMO ART. 231 – TRÁFICO INTERNAC. DE PESSOAS ART. 231-A – TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS ART. 233 – ATO OBSCENO ART. 234 – ESCRITO OU OBJETO OBSCENO TÍTULO VI CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS LEI Nº , de CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL ART REVOGADO ART REVOGADO ART VIOLAÇÃO SEXUAL MEDTE FRAUDE ART REVOGADO ART REVOGADO ART. 231 – TRÁFICO INTERNAC. DE PESSOAS P/ FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL ART. 231-A – TRÁFICO INTERNO DE PESSOAS P/ FIM DE EXPLORAÇÃO SEXUAL CAPÍTULO II DOS CRIMES SEXUAIS CONTRA VULNERÁVEIS ART INDUZIMENTO DE MENOR À LASCÍVIA ART. 217-A – ESTUPRO DE VULNERÁVEL ART. 218-A – Satisfação da lascívia med presença de c/a ART. 218-B – Exploração da prostituição de vulnerável ART ESTUPRO ART AÇÃO PENAL CAPÍTULO V DO LENOCÍNIO E DO TRÁFICO DE PESSOAS ART. 228 – FAVORECIMTO DA PROSTITUIÇÃO ART. 229 – ESTABCI/TO EXPL. SEXUAL ART. 234-A =aumento penas ART. 234-B = segredo justiça

110 CÓDIGO PENAL/ CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL CAPÍTULO VII DISPOSIÇÕES GERAIS ART. 234 –A- Nos crimes definidos neste Título a pena é aumentada : TÍTULO VI I- VETADO II- VETADO III- de metade, se do crime resultar GRAVIDEZ IV- de um sexto até metade, se o agente transmite à vitima doença sexualmente transmissível de que sabe ou deveria saber ser portador. JHTorres

111 ABORTAMENTO SENTIMENTAL ético ou humanitário AUTORIZAÇÃO JUDICIAL ? QUANDO A GESTAÇÃO RESULTA DE ESTUPRO B.O. ? CONSENTIMENTO ? ESTUPRO ? MÉDICO ? LAUDO IML ? FEDRA ? CRIMES CONTRA A DIGNIDADE SEXUAL JHTorres

112 CULPABILIDADE censura ou reprovação MALFORMAÇÃO FETAL COM INVIABILIDADE DE VIDA EXTRA-UTERINA JHTorres

113 MALFORAÇÃO FETAL NO SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Comitê de Direitos Humanos da ONU, em 17 de novembro de 2005, CONDENOU o Estado do Peru a indenizar uma mulher por não ter tido acesso a um aborto seguro, na hipótese de má formação fetal incompatível com a vida. Caso K. H. versus Peru Comunicação n. 1153/2003 JHTorres

114 MALFORAÇÃO FETAL NO SISTEMA INTERNACIONAL DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS HUMANOS Corte Constitucional Colombiana Em caso de má formação fetal incompatível com a vida, não interromper a gestação implica tortura JHTorres

115 As leis não bastam, os lírios não nascem das leis Carlos Drumond de Andrade O lago dos lírios - Monet JHTorres

116 ADPF n. 54 ARGUIÇÃO DE DESCUMPRIMENTO DE PRECEITO FUNDAMENTAL ANENCEFALIA STF

117 eletroencefalograma normal JHTorres

118 eletroencefalograma de pessoa com morte cerebral JHTorres

119 eletroencefalograma de feto anencefálico JHTorres

120 CÓDIGO PENAL – 1940 ARTIGO 128 ABORTAMENTO NÃO CRIMINOSO Compromissos internacionais afirmam que é um dever do Estado prestar assistência às mulheres para a prática do abortamento não criminoso JHTorres

121 ABORTAMENTO NÃO CRIMINOSO Às mulheres que optam pelo abortamento não criminoso devem ser garantidas todas as condições para a sua prática de forma segura e deve ser proporcionado a essas mulheres um tratamento humano e a devida orientação Programa de Ação do Cairo, parágrafo 8.25 (Conferência Internacional de População e Desenvolvimento, Cairo, 1994) Plataforma Mundial de Ação de Pequim, parágrafo 106 k (4ª Conferência Mundial sobre a Mulher, Pequim, 1995) Programa de Ação da Conferência Internacional sobre População e desenvolvimento, parágrafo 63, do Capítulo IV.C (Assembléia geral Extraordinária da ONU, Cairo + 5, Nova York, 1999) Documento de Resultados de Pequim + 5, parágrafo 107 i (Assembléia Geral Extraordinária da ONU, Pequim + 5 – Mulher 2000: Igualdade de Gênero, Desenvolvimento e Paz para o século 21, Nova York, 2000) JHTorres

122 ABORTAMENTO NÃO CRIMINOSO Nos casos de opção pelo abortamento não criminoso, os sistemas de saúde devem capacitar e equipar as pessoas que prestam serviços de saúde e tomar outras medidas para assegurar que o aborto se realize em condições adequadas e seja acessível. Medidas adicionais devem ser tomadas para salvaguardar a saúde da mulher Documento de Resultados de Pequim + 5, parágrafo 63, III, do Capítulo IV (Assembléia Geral Extraordinária da ONU, Pequim + 5 – Mulher 2000: Igualdade de Gênero, Desenvolvimento e Paz para o século 21, Nova York, 2000) JHTorres

123 SERVIÇOS PÚBLICOS DE ABORTO LEGAL DEVER DO ESTADO DIREITO DAS MULHERES 1994 – 03 hospitais públicos realizavam o aborto legal 2007 – 80 Serviços de aborto legal instalados JHTorres

124 SERVIÇOS PÚBLICOS DE ASSISTÊNCIA À MULHER PARA A REDUÇÃO DE RISCOS DO ABORTO INSEGURO DEVER DO ESTADO DIREITO DAS MULHERES NÃO HÁ PARTICIPAÇÃO CRIMINOSA JHTorres

125 COMITÊ DE DIREITOS ECONÔMICOS, SOCIAIS E CULTURAIS Os países deverão adotar medidas com a finalidade de proteger as mulheres dos efeitos dos abortos clandestinos e inseguros, assegurando que as mulheres não recorram a tais procedimentos prejudiciais. ONU – COMITÊ DESC JHTorres

126 Comitê de Direitos Humanos da ONU os direitos reprodutivos estão firmemente baseados nos princípios dos direitos humanos e negar acesso ao aborto legal é uma violação dos direitos mais básicos da mulher 2005 JHTorres

127 DIREITOS HUMANOS O problema fundamental em relação aos Direitos Humanos, hoje, não é o de justificá-los, mas, sim, de protegê-los, ou seja, o problema é político e não filosófico Norberto Bobbio JHTorres

128 O lago de Tântalo JHTorres

129 Há um tempo em que é preciso abandonar as roupas usadas, que já têm a forma do nosso corpo, e esquecer os nossos caminhos, que nos levam sempre aos mesmos lugares. É o tempo da travessia: e, se não ousamos fazê-la, teremos ficado, para sempre, à margem de nós mesmos Fernando Pessoa JHTorres

130 Transformar o mundo é tão difícil quanto possível Paulo Freire Sebastião Salgado JHTorres

131 fim

132

133 JHTorres a)CRIME, SEM EXCEÇÕES: a)DESCRIMINALIZADO, de 90 dias a 24 sem: ABORTO LEGISLAÇÃO COMPARADA MALTA Reino Unido, Holanda, Suécia, Romênia, Dinamarca, Letônia República Checa, Eslováquia, Grécia, Hungria, Bélgica, Bulgária, França, Alemanha, Lituânia, Estônia, Portugal e Espanha. UE

134 JHTorres d) COM ALGUM TEMPO DE GESTAÇÃO: Holanda, Espanha e Finlândia ABORTO LEGISLAÇÃO COMPARADA UE NÃO CRIMINOSO RISCO DE VIDA PARA A GESTANTE c) SEM EXIGÊNCIA DE TEMPO DE GESTAÇÃO: Reino Unido, Dinamarca, Suécia, Letônia, Polônia, Eslovênia, Áustria, Republica Checa, Eslováquia, Romênia, Chipre, Grécia, Hungria, Portugal, França, Alemanha, Lituânia, Estônia e Luxemburgo e Irlanda (inclui risco de suicídio)

135 JHTorres e) SEM EXIGÊNCIA DE TEMPO GESTACIONAL: Dinamarca, Eslovênia, Áustria, República Checa, Eslováquia, Romênia, Chipre, Hungria, Bélgica, Itália, França e Alemanha ABORTO LEGISLAÇÃO COMPARADA UE NÃO CRIMINOSO RISCO PARA SAÚDE DA GESTANTE f) COM 90 dias a 28 semanas DE GESTAÇÃO: Lituânia, Letônia, Holanda, Reino Unido, Estônia, Irlanda, Luxemburgo, Portugal, Polônia e Espanha

136 JHTorres g) SEM EXIGÊNCIA DE TEMPO GESTACIONAL: Romênia, Chipre, Grécia, Alemanha e Hungria ABORTO LEGISLAÇÃO COMPARADA UE NÃO CRIMINOSO GRAVIDEZ RESULTANTE DE CRIME SEXUAL h) COM ALGUM TEMPO DE GESTAÇÃO: Dinamarca, Finlândia, França, Bélgica, Polônia, Luxemburgo, Portugal, Lituânia, Estônia, Holanda, Letônia e Itália

137 JHTorres i)SEM EXIGÊNCIA DE TEMPO GESTACIONAL: Reino Unido, Áustria, República Checa, Eslováquia, Romênia, Chipre, Hungria, França, Alemanha e Bulgária ABORTO LEGISLAÇÃO COMPARADA UE NÃO CRIMINOSO MALFORMAÇÃO FETAL j) COM ALGUM TEMPO DE GESTAÇÃO: Holanda, Dinamarca, Suécia, Finlândia, Letônia, Polônia, Eslovênia, Grécia, Espanha, Bélgica, Itália, Portugal, Lituânia, Estônia e Luxemburgo

138 JHTorres l) COM ALGUM TEMPO DE GESTAÇÃO: Holanda, Finlândia, Itália, França e Luxemburgo ABORTO LEGISLAÇÃO COMPARADA UE NÃO CRIMINOSO RAZÕES SÓCIO–ECONÔMICAS

139 JHTorres ABORTO LEGISLAÇÃO COMPARADA UE A vida intra-uterina reclama proteção do Estado, mas a Constituição Portuguesa não obriga que essa proteção tenha natureza penal, não sendo possível concluir que a ausência de proteção penal equivale pura e simplesmente a desamparo e desproteção Corte Constitucional Portuguesa Diário da República, 2ª série, , p. 254.

140 JHTorres ABORTO LEGISLAÇÃO COMPARADA UE Os Estados-Membros e os países candidatos à adesão a pugnarem pela implementação de uma política de saúde e social que permita uma diminuição do recurso ao aborto e deseja que esta prática seja legalizada, segura e acessível a todas as mulheres Parlamento Europeu Boletim/EU n. 7/8-2002,

141 JHTorres ABORTO LEGISLAÇÃO COMPARADA Austrália – descriminalizado (autorização médica) Canadá e na China - legal em todos os aspectos Coréia do Norte - aborto necessário Egito - quando a mulher padece de certas doenças, como câncer ou diabetes Chan, Minnie. China. Obrigadas a abortar. In Courrier Internacional, p. 15. Lisboa: 9 a 15 de fevereiro de Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Caso 2141

142 JHTorres ABORTO LEGISLAÇÃO COMPARADA Índia - a interrupção da gestação é autorizada quando há risco de vida e para a saúde física e mental da mulher, quando a gravidez não é desejada, por estupro ou outros crimes sexuais e, ainda, em razão da situação econômica da gestante, mas não é permitido por simples solicitação Israel - risco psicológico ou físico para a mulher, nos casos de malformação fetal e o humanitário Chan, Minnie. China. Obrigadas a abortar. In Courrier Internacional, p. 15. Lisboa: 9 a 15 de fevereiro de Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Caso 2141

143 JHTorres ABORTO LEGISLAÇÃO COMPARADA Japão - até 20 semanas de gestação em casos de malformação fetal, enfermidade mental ou retardamento mental da mulher ou de seu cônjuge, risco de vida para a mulher, estupro e incesto México - aborto necessário e o sentimental Chan, Minnie. China. Obrigadas a abortar. In Courrier Internacional, p. 15. Lisboa: 9 a 15 de fevereiro de Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Caso 2141

144 JHTorres ABORTO LEGISLAÇÃO COMPARADA Rússia - legal e gratuito até 12 semanas de gravidez, a pedido da mulher (Lei sobre a proteção da saúde dos cidadãos: até 12 semanas, a pedido da mulher; até 22 semanas, por razões sociais – invalidez do marido, caso a mãe ou o pai esteja preso, em desemprego, nos casos de divórcio durante a gestação, falta de habitação, mulher refugiada, mães solteiras com mais de 3 filhos ou com meios de subsistência inferior ao mínimo legal; malformação fetal e estupro – violação) Chan, Minnie. China. Obrigadas a abortar. In Courrier Internacional, p. 15. Lisboa: 9 a 15 de fevereiro de Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Caso 2141

145 JHTorres ABORTO LEGISLAÇÃO COMPARADA AL A descriminalização do aborto não viola o direito à vida, ainda que protegido pela Convenção Americana, em geral, desde a concepção, nos termos de seu artigo 4 o. Há a necessidade de se estabelecer um juízo de ponderação entre os direitos fundamentais da mulher e os direitos de uma vida em potencial. Comissão Interamericana de Direitos Humanos, Caso 2141

146 JHTorres ABORTO LEGISLAÇÃO COMPARADA AL a) Cuba, em 1965, legalizou o aborto até 12 semanas de gestação e mantém uma taxa de abortos inferior a 21 para cada mil mulheres em idade reprodutiva, dez pontos abaixo da média regional; b) Chile, El Salvador, Nicarágua e República Dominicana criminalizam o aborto e não admitem nenhuma exceção Nota: Chile e El Salvador: os médicos realizam abortos para tratamento de gravidez ectópica e ou de câncer do trato genital em mulheres grávidas, sem nenhuma repercussão legal, com base em dispositivos normativos gerais descriminalizadores; mas, no Chile, a lei processual penal determina que os médicos denunciem aos carabineiros o fato de uma mulher apresentar sintomas de ter praticado um aborto, o que os coloca sempre em conflito com direito das pacientes ao sigilo Rojas, Carolina. Chile. Denunciar ou calar?. In Courrier Internacional, p. 14. Lisboa: 9 a 15 de fevereiro de 2007.

147 JHTorres ABORTO LEGISLAÇÃO COMPARADA AL c) Honduras, por força de seu Código de Ética Médica, permite o aborto para salvar a vida da gestante; d) Argentina, Venezuela, Costa Rica, Peru e Paraguai admitem o aborto para salvar a vida da mulher, mas na Argentina também é facultativo o aborto quando a mulher é idiota ou demente e, na Venezuela, é permitido, também, para proteger a honra da mulher ou do homem; e e) Uruguai, Colômbia, Equador, Bolívia, México, Panamá e Guatemala permitem o aborto nos casos de violação ou incesto, mas o Uruguai também o admite no caso de angústia econômica e a Colômbia, o México e o Panamá, também quando há malformação fetal. Rojas, Carolina. Chile. Denunciar ou calar?. In Courrier Internacional, p. 14. Lisboa: 9 a 15 de fevereiro de 2007.


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