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Andreia Portela OJRN TSJ. Têm por objectivo a recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais individualidades de cada cidadão, com o fim de estabelecer.

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1 Andreia Portela OJRN TSJ

2 Têm por objectivo a recolha, tratamento e conservação dos dados pessoais individualidades de cada cidadão, com o fim de estabelecer a sua identificação civil. A identificação civil observa o princípio da legalidade e os princípios da autenticidade, veracidade, univocidade e segurança dos dados identificadores dos cidadãos.

3 Compete à Direcção-Geral dos Registos e do Notariado, através dos serviços de identificação civil: O tratamento de dados da identificação civil; A emissão do bilhete de identidade de nacionais portugueses;

4 A Direcção de Serviços de Identificação Civil da Direcção-Geral dos Registos e do Notariado e as suas delegações; As conservatórias do Registo Civil designadas para proceder à emissão de Bilhetes de Identidade.

5 Objectivo: O cartão de Cidadão como documento de cidadania; O cartão de Cidadão será um novo cartão de identificação dos cidadãos nacionais multifuncional, prático e seguro.

6 Documento de identidade A identificação visual e presencial do cidadão; A identificação e a autenticação electrónica do cidadão nos actos informatizados em que intervenha. A sua multifuncionalidade possibilitará ao cidadão interagir com diferentes serviços públicos e privados, independentemente do local onde se encontre e do meio de comunicação que utilize; Um documento prático que agrega e substitui os actuais carões de contribuinte, de utente de serviço nacional de saúde, de beneficiário da segurança social e de eleitor.

7 Documento Seguro Garantias de segurança física que dificultem as possibilidades de usurpação da identidade do cidadão; Garantias de segurança electrónica que impossibilitem a violação da privacidade do cidadão, impedindo o acesso a quaisquer dos seus dados pessoais sem o seu consentimento expresso.

8 Validade deste documento: O bilhete de identidade é válido durante cinco ou dez anos, conforme tenha sido emitido antes ou depois de o titular atingir 35 anos. O prazo máximo de validade de bilhete de identidade, renovado ou actualizado após a entrada em vigor da Lei nº 7/2007, de 5 de Fevereiro, é de 10 anos.

9 Projecto de modernização: Este projecto integra-se na política da modernização da Administração Pública constante do Programa do XVII Governo Constitucional, é um dos principais catalisadores da estratégia de modernização, atendendo aos objectivos de simplificação, agregação, segurança e desmaterialização que prossegue.

10 Garantia de maior segurança na identificação dos cidadãos; Harmonização do sistema de identificação civil dos cidadãos nacionais com os requisitos da União Europeia; Facilitação da vida dos cidadãos, através da agregação física de vários cartões; Promoção do uso dos serviços electrónicos, com recurso a meios de autenticação e assinatura digital; Melhoria da prestação dos serviços públicos, alinhando a modernização organizacional e tecnológica;

11 Racionalização de recursos, meios e custos para o Estado, para os cidadãos e para as empresas; Promoção da competitividade nacional por via da reengenharia e da simplificação de processos e de procedimentos;

12 Características O Cartão do Cidadão terá um formato smart card e substituirá os actuais bilhetes de identidade, cartão de contribuinte, cartão de beneficiário da Segurança Social, cartão de eleitor e cartão de utente do Serviço Nacional de Saúde. Na parte da frente o cartão exibirá a fotografia e os elementos de identificação civil, no verso terá os números de identificação dos diferentes organismos cujos cartões agrega e substitui uma zona de leitura óptica e o chip.

13 Do ponto de vista electrónico terá um chip de contacto, com certificados digitais, podendo ainda ter a mesma informação do cartão físico, completada com outros dados, designadamente a morada. O cartão de cidadão possibilitará um Sistema de Relacionamento Multicanal através dos seguintes meios: Canal Internet / Portal do Cidadão; Canal telefónico / Contact Center; Canal presencial / Lojas do Cidadão;

14 Lei n.º 7/2007, de 5 de Fevereiro


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