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A Atuação do MPT na Defesa do Meio Ambiente de Trabalho. Elvécio Moura dos Santos - Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª

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Apresentação em tema: "A Atuação do MPT na Defesa do Meio Ambiente de Trabalho. Elvécio Moura dos Santos - Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª"— Transcrição da apresentação:

1 A Atuação do MPT na Defesa do Meio Ambiente de Trabalho. Elvécio Moura dos Santos - Procurador do Trabalho da Procuradoria Regional do Trabalho da 18ª Região - Goiás

2 O MPT e a defesa da saúde e da segurança no meio ambiente de trabalho n No Mundo (1999) –Acidentes/Ano: 250 milhões –Mortes/Ano: 1 milhão –Mortes/Dia: –Mortes/Hora: 114 –Mortes/Minuto: 2 Fonte: Organização Internacional do Trabalho - OIT Dados estatísticos sobre acidentes de trabalho n No Brasil (2000) – Acidentes/Ano: – Mortes/Ano: – Mortes/Mês: 258 – Mortes/Dia: 9 Fonte: Anuário Estatístico de Acidentes de Trabalho da Previdência Social

3 Distribuição das ocorrências de acidentes de trabalho por Região do País em 2000 Fonte: Secretaria de Segurança e Saúde no Trabalho do MTE Em Goiás: acidentes, causando 126 mortes No Brasil: acidentes, causando mortes

4 Evolução dos Acidentes de Trabalho por motivo no Brasil de Fonte: Anuário Estatístico da Previdência Social

5 Evolução dos Acidentes de Trabalho por motivo em Goiás de

6 Evolução dos Acidentes de Trabalho com óbito no período de Fonte: Anuário Estatístico da Previdência Social

7 Evolução dos Acidentes de Trabalho por setor no período de Fonte: Anuário Estatístico da Previdência Social

8 Fatores podem ser apontados como sendo co-responsáveis pela triste realidade do dia-a-dia no ambiente de trabalho O desemprego (o desempregado aceita trabalhar em quaisquer condições, por mais precárias que sejam);O desemprego (o desempregado aceita trabalhar em quaisquer condições, por mais precárias que sejam); O analfabetismo (a falta de instrução impede que o trabalhador tenha a real noção do perigo);O analfabetismo (a falta de instrução impede que o trabalhador tenha a real noção do perigo); A injusta distribuição de renda, a exploração do trabalho infantil, a globalização (o objetivo maior é o lucro);A injusta distribuição de renda, a exploração do trabalho infantil, a globalização (o objetivo maior é o lucro); A terceirização (mascara a responsabilidade e propicia o trabalho de pessoas desqualificadas).A terceirização (mascara a responsabilidade e propicia o trabalho de pessoas desqualificadas).

9 Atento a esse quadro sinistro e buscando defender o completo estado de bem-estar físico, social e mental do trabalhador, o Ministério Público do Trabalho tem adotado todas as providências necessárias para afastar ou minimizar os riscos à saúde e à integridade física dos trabalhadores, obrigando o cumprimento das normas que regulamentam essa questão.

10 Direitos do Trabalhador à SST previstos na Constituição Federal São direitos sociais constitucionalmente assegurados aos trabalhadores relativos à segurança e à saúde no trabalho (art. 7º, incisos XXII, XXIII e XXVIII, CF):São direitos sociais constitucionalmente assegurados aos trabalhadores relativos à segurança e à saúde no trabalho (art. 7º, incisos XXII, XXIII e XXVIII, CF): –a redução dos riscos inerentes ao trabalho, por meio de normas de saúde, higiene e segurança; –adicional de remuneração para as atividades penosas, insalubres ou perigosas, na forma da lei; –e seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa.

11 Deveres e obrigações de empregadores e empregados quantos às normas de SST Deveres do empregador (art. 157, CLT):Deveres do empregador (art. 157, CLT): –cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; –instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; –adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente e facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. Obrigação dos empregados (art. 158, I, CLT):Obrigação dos empregados (art. 158, I, CLT): –observar as normas de segurança e medicina do trabalho, sob pena de serem punidos por esse ato faltoso.

12 Principais normas regulamentadoras das medidas de segurança e saúde no trabalho Equipamentos de Proteção Individual - EPIs (arts. 157, II e 158, I e 166, todos da CLT, e item 6.2, a, da NR-06);Equipamentos de Proteção Individual - EPIs (arts. 157, II e 158, I e 166, todos da CLT, e item 6.2, a, da NR-06); Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAs, (art. 163, CLT e item 5.1, da NR-05);Comissões Internas de Prevenção de Acidentes – CIPAs, (art. 163, CLT e item 5.1, da NR-05); Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT (art. 162 da CLT e item 4.1, da NR-04);Serviços Especializados em Engenharia de Segurança e em Medicina do Trabalho – SESMT (art. 162 da CLT e item 4.1, da NR-04); Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (art. 168 da CLT e subitem 7.3.1, a, NR-07);Programa de Controle Médico de Saúde Ocupacional - PCMSO (art. 168 da CLT e subitem 7.3.1, a, NR-07); Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Condições sobre o Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT (art. 157, I, CLT; subitem 9.1.1, da NR-09 e subitem , da NR-18);Programa de Prevenção de Riscos Ambientais – PPRA e Programa de Condições sobre o Meio Ambiente de Trabalho na Indústria da Construção – PCMAT (art. 157, I, CLT; subitem 9.1.1, da NR-09 e subitem , da NR-18);

13 Principais normas regulamentadoras das medidas de segurança e saúde no trabalho Adicional para trabalho perigoso ou insalubre (arts. 192 e 193 da CLT e Lei 7.369/85, item 15.2, da NR-15 e item 16.2, da NR-16;Adicional para trabalho perigoso ou insalubre (arts. 192 e 193 da CLT e Lei 7.369/85, item 15.2, da NR-15 e item 16.2, da NR-16; Local apropriado para as refeições dos trabalhadores e instalações sanitárias adequadas (arts. 157, incisos I e III e 200 inciso VII, ambos da CLT e NR-24);Local apropriado para as refeições dos trabalhadores e instalações sanitárias adequadas (arts. 157, incisos I e III e 200 inciso VII, ambos da CLT e NR-24); Fornecimento de água potável e de copos descartáveis (art. 157, III, CLT e subitens ; ; ; e , da NR- 24);Fornecimento de água potável e de copos descartáveis (art. 157, III, CLT e subitens ; ; ; e , da NR- 24); Guarda-corpos e outros equipamentos de proteção coletiva contra quedas ou acidentes nas edificações (art. 173 da CLT; subitem da NR-08 e item 18.3 da NR-18);Guarda-corpos e outros equipamentos de proteção coletiva contra quedas ou acidentes nas edificações (art. 173 da CLT; subitem da NR-08 e item 18.3 da NR-18); Extintores de incêndio portáteis para combate inicial de fogo (art. 157, I, da CLT e subitem da NR-23).Extintores de incêndio portáteis para combate inicial de fogo (art. 157, I, da CLT e subitem da NR-23).

14 Instrumentos de atuação extrajudicial do MPT Para desincumbir-se extrajudicialmente de suas funções institucionais, o legislador dotou o Ministério Público de poderes para:Para desincumbir-se extrajudicialmente de suas funções institucionais, o legislador dotou o Ministério Público de poderes para: –instaurar inquérito civil público com vistas à apuração de denúncia ou notícia de lesão a interesse difuso ou coletivo (art. 129, III, CF; art. 7º, I, LC nº 75/93); –instaurar procedimento administrativo investigatório com base em notícia de lesão a interesse difuso ou coletivo (art. 129, IV, CF e arts. 7º, I e 84, II, da LC nº 75/93); –tomar termos de compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais (art. 5º, § 6º, da Lei nº 7.347/85). A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Parquet implicarão na responsabilidade penal de quem lhe der causa.A falta injustificada e o retardamento indevido do cumprimento das requisições do Parquet implicarão na responsabilidade penal de quem lhe der causa.

15 Instrumentos de atuação judicial do MPT Caso seja necessário acionar a Justiça do Trabalho para defender interesse ou direito público, difuso, coletivo ou individual homogêneo, o Ministério Público do Trabalho pode lançar mão das seguintes medidas judiciais:Caso seja necessário acionar a Justiça do Trabalho para defender interesse ou direito público, difuso, coletivo ou individual homogêneo, o Ministério Público do Trabalho pode lançar mão das seguintes medidas judiciais: –ação civil pública, com o objetivo de prevenir um dano iminente ou de afastar um ato lesivo (art. 129, III, CF; art. 6º, VII, a e art. 83º, III, da LC nº 75/93 e art. 1º, IV, da Lei nº 7.347/85); –ação civil coletiva, visando à obtenção de uma reparação pelos danos sofridos individualmente pelas pessoas lesadas (art. 83, I, LC nº 75/93 e art. 91 da Lei nº 8.078/90); –ação anulatória de cláusula de instrumento coletivo (art. 83, IV, LC nº 75/93).

16 Responsabilidade do empregador e de seus agentes nos acidentes de trabalho Uma vez consumado o sinistro trabalhista, além da eventual obrigação assumida perante o Ministério Público do Trabalho, do acidente podem desencadear diferentes naturezas de responsabilidades, quais sejam:Uma vez consumado o sinistro trabalhista, além da eventual obrigação assumida perante o Ministério Público do Trabalho, do acidente podem desencadear diferentes naturezas de responsabilidades, quais sejam: –Responsabilidade Penal; –Responsabilidade civil; –Responsabilidade previdenciária; –Responsabilidade trabalhista; –Responsabilidade administrativa.

17 Medidas que podem ser implementadas, a fim de que, a médio e a longo prazo, possa ser criada uma cultura de segurança entre nós Inclusão nos currículos escolares de disciplina inerente à segurança e saúde no trabalho;Inclusão nos currículos escolares de disciplina inerente à segurança e saúde no trabalho; Sensibilização dos dirigentes políticos para a dimensão desse problema, que é estrutural;Sensibilização dos dirigentes políticos para a dimensão desse problema, que é estrutural; Conscientização dos empregadores de que os gastos com medidas de SST não significam despesas e sim investimentos;Conscientização dos empregadores de que os gastos com medidas de SST não significam despesas e sim investimentos; Desenvolvimento de campanhas publicitárias acerca do tema;Desenvolvimento de campanhas publicitárias acerca do tema; Criação de fóruns permanentes de discussão sobre SST com a participação de órgãos do Governo e de entidades representativas de empregados e de empregadores.Criação de fóruns permanentes de discussão sobre SST com a participação de órgãos do Governo e de entidades representativas de empregados e de empregadores.

18 Conclusão A atuação do MPT na defesa do meio ambiente de trabalho tem por objetivo proteger o trabalhador de danos à:A atuação do MPT na defesa do meio ambiente de trabalho tem por objetivo proteger o trabalhador de danos à: –sua saúde; –sua integridade física; –sua própria vida.


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