SIT Secretaria de Inspeção do Trabalho

Apresentação em tema: "SIT Secretaria de Inspeção do Trabalho"— Transcrição da apresentação:

1 SIT Secretaria de Inspeção do Trabalho Tráfico de pessoas para trabalho escravo – atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho

2 Trabalho Escravo – Atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho
CF Dos Princípios Fundamentais Art. 1º A República Federativa do Brasil, ... , constitui-se em Estado Democrático de Direito e tem como fundamentos: III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa;

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CF Dos Direitos e Garantias Fundamentais Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se ... direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

4 Trabalho Escravo – Atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho
Convenção das Nações Unidas sobre Escravatura de 1926 Convenção no. 29 sobre o Trabalho Forçado ou Obrigatório (1930) da OIT Convenção no. 105 sobre a Abolição do Trabalho Forçado (1957) da OIT Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos das Nações Unidas de 1966 Pacto Internacional de Direitos Econômicos, Sociais e Culturais das Nações Unidas de 1966 Convenção Americana sobre Direitos Humanos (Pacto de São José da Costa Rica) de 1969 Declaração da Conferência das Nações Unidas sobre o Ambiente Humano ou Declaração de Estocolmo de 1972 Protocolo para Prevenir, Suprimir e Punir o Tráfico de Pessoas, Especialmente Mulheres e Crianças ou “Protocolo do Tráfico” (Palermo, 2000)

5 Trabalho Escravo – Atuação dos Auditores-Fiscais do Trabalho
Código Penal Art. 149 – redução de pessoa a condição análoga à de escravo Art. 203 – frustração de direito assegurado na legislação do trabalho mediante fraude Art. 207 – aliciar trabalhador Lei 7.998, de 11 de Janeiro de 1990 Art. 2o-C O trabalhador que vier a ser identificado como submetido a regime de trabalho forçado ou reduzido a condição análoga à de escravo, em decorrência de ação de fiscalização do Ministério do Trabalho e Emprego, será dessa situação resgatado e terá direito à percepção de três parcelas de seguro-desemprego § 1o O trabalhador resgatado nos termos do caput deste artigo será encaminhado, pelo Ministério do Trabalho e Emprego, para qualificação profissional e recolocação no mercado de trabalho, por meio do Sistema Nacional de Emprego - SINE

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IN 91, de 5 de Outubro de 2011 Art. 1º. O trabalho realizado em condição análoga à de escravo, sob todas as formas, constitui atentado aos direitos humanos fundamentais e fere a dignidade humana, sendo dever do Auditor-Fiscal do Trabalho colaborar para a sua erradicação. Art. 2 º. Serão observados pelos Auditores-Fiscais do Trabalho, na fiscalização para a erradicação do trabalho em condição análoga à de escravo, em qualquer atividade econômica urbana, rural ou marítima, e para qualquer trabalhador, nacional ou estrangeiro, os procedimentos previstos na presente Instrução Normativa.

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Art. 3º. Considera-se trabalho realizado em condição análoga à de escravo quer em conjunto, quer isoladamente: I – A submissão de trabalhador a trabalhos forçados; II - A submissão de trabalhador a jornada exaustiva; III – A sujeição de trabalhador a condições degradantes de trabalho; IV – A restrição da locomoção do trabalhador, seja em razão de dívida contraída, seja por meio do cerceamento do uso de qualquer meio de transporte por parte do trabalhador, ou por qualquer outro meio com o fim de retê-lo no local de trabalho; V – A vigilância ostensiva no local de trabalho por parte do empregador ou seu preposto, com o fim de retê-lo no local de trabalho; VI - A posse de documentos ou objetos pessoais do trabalhador, por parte do empregador ou seu preposto, com o fim de retê-lo no local de trabalho. Art. 6º. O disposto nesta Instrução Normativa é aplicável aos casos nos quais o Auditor-Fiscal do Trabalho identifique tráfico de pessoas para fins de exploração de trabalho em condição análoga à de escravo, uma vez presente qualquer das hipóteses previstas nos incisos I a VI do Art.3º,desta Instrução Normativa.

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Art. 13. A constatação de trabalho em condição análoga à de escravo ensejará a adoção dos procedimentos previstos no artigo 2º - C, §§ 1º e 2º, da Lei nº 7.998, de 11 de janeiro de 1990, devendo o Auditor-Fiscal do Trabalho resgatar o trabalhador que estiver submetido a essa condição e emitir o Requerimento do Seguro-Desemprego do Trabalhador Resgatado. Art. 14. O Auditor-Fiscal do Trabalho determinará que o empregador ou preposto tome as seguintes providências: I – A imediata paralisação das atividades; II – A regularização dos contratos de trabalho; III – O pagamento dos créditos trabalhistas; IV – O recolhimento do FGTS e da Contribuição Social; V – O cumprimento das obrigações acessórias ao contrato de trabalho, bem como tome as providências para o retorno dos trabalhadores aos locais de origem ou para rede hoteleira, abrigo público ou similar, quando for o caso. §1º: Os autos de infração lavrados em decorrência desta ação descreverão minuciosamente os fatos e serão conclusivos a respeito da existência de trabalho em condição análoga à de escravo. §2º Em caso de não recolhimento do FGTS e Contribuição Social, deverão ser lavradas as competentes Notificações para Recolhimento (NFGC e NRFC). §3º Em caso de descumprimento das determinações contidas nos incisos I, II, III ou V, o Auditor-Fiscal do Trabalho relatará o fato imediatamente à Chefia da Fiscalização para que informe a Advocacia-Geral da União (AGU), o Ministério Público do Trabalho (MPT) ou a Defensoria Pública da União (DPU), a fim de que tomem as medidas judiciais cabíveis. §4° Caso seja constatada situação de grave e iminente risco à segurança e/ou à saúde do trabalhador, serão tomadas as medidas previstas em lei.

9 Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil Conceitos e Previsões Legais

10 Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil Conceitos e Previsões Legais

11 Trabalho Escravo Contemporâneo no Brasil Conceitos e Previsões Legais

12 Segurança e Saúde no Trabalho Rural. NR-31

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Das primeiras ações em 1995, até 29 de Março de 2012, trabalhadores foram resgatados da situação análoga a de escravos e R$ ,00 foram pagos a título de verbas rescisórias e indenizatórias a esses trabalhadores no curso de 1277 operações realizadas por auditores que compõe os grupos móveis e pelas superintendências regionais do trabalho e emprego

34 Resultados Ações Finalísticas
► Erradicação do Trabalho Escravo Fonte: SFIT