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Contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 n Acadêmica: Tânia Patrícia Silveira n Orientadora: Magnólia Ribeiro de Azevedo n n Copyright © 1999 LINJUR.

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1 Contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 n Acadêmica: Tânia Patrícia Silveira n Orientadora: Magnólia Ribeiro de Azevedo n n Copyright © 1999 LINJUR. Reprodução/distribuição autorizadas desde que mantido o copyright. É vedado o uso comercial sem prévia autorização por escrito dos autores

2 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 2 de 41 Contrato Individual de Trabalho n Acordo expresso ou tácito n Corresponde à relação de emprego

3 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 3 de 41 Contratos previstos na CLT n Contrato de trabalho por prazo determinado n Contrato de trabalho por prazo indeterminado

4 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 4 de 41 Contrato de trabalho por prazo indeterminado n Contrato sucessivo n Sem determinação de prazo n Continuidade da relação de trabalho

5 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 5 de 41Conceito n Na CLT –Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada. (art. 443, da CLT)

6 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 6 de 41 Hipóteses de cabimento n Natureza ou transitoriedade do serviço –atendimento à substituição de empregado que passe ao gozo de férias ou licença –atendimento a acréscimo extraordinário e provisório de serviço n Transitoriedade da própria atividade empresarial –transição medida em função da própria atividade da empresa

7 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 7 de 41 Forma e prova n Os contratos de trabalho por prazo determinado na CLT não são solenes n Provam-se por qualquer meio probatório

8 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 8 de 41 Espécies n Contratos de experiência –prazo máximo não superior a 90 dias n Contratos de safra –pacto empregatício rural a prazo certo –termo final fixado em função das variações estacionais da atividade agrária

9 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 9 de 41 n Contratos de obra certa –o prazo é fixado em função da execução de obra ou serviço n Contratos de temporada –prestação de trabalho em lapsos temporais específicos –delimitado em função de determinada atividade empresarial Espécies

10 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 10 de 41 Prazo n Prazo de vigência: os contratos a termo não podem exceder a dois anos n Conseqüência para a não observância do prazo: indeterminação do contrato

11 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 11 de 41 Prorrogação n Previsão no contrato originário n Somente pode ser feita uma vez n A soma dos contratos não pode ultrapassar o prazo máximo de dois anos

12 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 12 de 41 Indeterminação contratual automática n Irregularidades nos contratos a termo quanto às regras de –pactuação –duração –sucessividade

13 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 13 de 41 Formas de extinção - efeitos n Extinção normal: cumprimento do prazo –13º salário proporcional –férias proporcionais com 1/3 constitucional –liberação do FGTS sem a multa de 40%

14 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 14 de 41 n Dispensa pelo empregador –13º salário proporcional –férias proporcionais com 1/3 –liberação do FGTS com a multa de 40% –indenização (art. 479, CLT) Formas de extinção - efeitos

15 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 15 de 41 n Demissão antecipada pelo empregado –13º salário proporcional –férias proporcionais com 1/3, se o contrato for igual ou superior a um ano Formas de extinção - efeitos

16 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 16 de 41 Lei nº 9.601/98 n Grande inovação A exceção passa a ser regra: a hipótese de pactuação é cabível em qualquer atividade A exceção passa a ser regra: a hipótese de pactuação é cabível em qualquer atividade

17 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 17 de 41 Requisitos n Negociação ou acordo coletivo n Acréscimo do número de empregados n Qualquer atividade

18 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 18 de 41 Condições do acordo ou convenção coletiva n Deve conter: –indenização para hipótese de rescisão –multa para descumprimento de cláusulas –obrigação do empregador de fazer depósitos mensais vinculados em favor do empregado

19 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 19 de 41 Inexistência de sindicato n Não existindo sindicato que represente a categoria profissional do empregado, tem-se a representação sucessiva: –da federação –da confederação

20 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 20 de 41 Objetivos n Ampliar os postos de trabalho com redução de encargos sociais n Incluir no mercado formal de trabalho parcela de trabalhadores informais, sem carteira assinada n Flexibiliza a jornada de trabalho n Estimular a negociação coletiva

21 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 21 de 41 Características comuns n Prazo de duração n Fixação do termo final n Sucessividade contratual n Tempo de serviço n As prorrogações do prazo contratual, respeitada a duração máxima de dois anos, não provoca a descaracterização do contrato

22 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 22 de 41 Principais alterações n Ampliação das hipóteses de cabimento n Diminuição dos encargos sociais n Formalidade na realização do contrato - acordo ou convenção coletiva com todos os termos neles estabelecidos

23 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 23 de 41 Alterações em relação ao empregador n Vantagens tributárias e creditícias –Redução das contribuições sociais destinadas às entidades do Sistema S e INCRA, bem como salário educação e seguro de acidente do trabalho –Preferência na obtenção de recursos

24 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 24 de 41 n Obrigações –Registro e anotação na CTPS –Discriminar empregados permanentes e empregados com contrato a termo na folha de pagamento –Recolhimento em separado do FGTS, Sesi, Senai, Sebrae, Senac, Sesc, SAT, Incra e salário educação Alterações em relação ao empregador

25 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 25 de 41 n Obrigações –Adimplemento com o INSS e o FGTS –Fixar no quadro de avisos da empresa: cópia do acordo ou convenção coletiva cópia do acordo ou convenção coletiva relação dos contratados relação dos contratados Alterações em relação ao empregador

26 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 26 de 41 Principais alterações quanto aos direito trabalhistas n Depósito mensal de FGTS no percentual de 2%, ao invés de 8% n Não-aplicação dos arts. 479 e 480 da CLT, quanto à indenização n criação de depósito trabalhista bancário mensal

27 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 27 de 41 Direitos dos empregados n Anotação na CTPS n Remuneração equivalente à recebida pelos empregados que exercem a mesma função na empresa n 13º salário n Férias n FGTS depositado no percentual de 2%

28 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 28 de 41 n Depósitos periódicos n Repouso semanal remunerado n Estabilidade provisória para algumas classes de trabalhadores n Intervalos para descanso n Proteção à saúde e segurança Direitos dos empregados

29 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 29 de 41 Banco de horas n Nova sistemática de compensação de jornada de trabalho n Possibilidade de jornada ordinária de trabalho de 10 horas de trabalho, sem pagamento de horas extras n Compensação com redução da jornada em até 120 dias

30 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 30 de 41 Desemprego n Flexibilidade –Crescimento do desemprego –Insuficiência das norma rígidas existentes –Flexibilização: instrumento jurídico que permite o ajuste da produção, emprego e condições de trabalho às flutuações econômicas e inovações tecnológicas

31 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 31 de 41 n Argumento oficial –Redução do custo direto e indireto da força de trabalho para a ampliação dos postos de trabalho Desemprego

32 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 32 de 41 Problemas n As empresas não vão criar novos postos de trabalho simplesmente pelo fato de se tratar de postos menos onerosos n No Brasil, não é o custo elevado do trabalho que condiciona o desemprego n A opção do governo para combater o desemprego contrapõe-se aos direito trabalhistas constitucionais

33 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 33 de 41 Críticas de ordem econômica n Não reduzirá a taxa de desemprego n Contribuirá para o aumento da rotatividade de mão-de-obra n Oficializará o subemprego n Produzirá a diminuição do número de empregados

34 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 34 de 41 n Provocará o crescimento do número de ações trabalhistas n Falta de confiança na atuação dos sindicatos n Os trabalhadores contratados a termo não se integrarão à empresa Críticas de ordem econômica

35 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 35 de 41 Violações à CLT n art princípio da livre estipulação das partes no Direito do Trabalho n arts. 443, 451 e extinção de alguns direitos trabalhistas

36 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 36 de 41 Inconstitucionalidade Violações ao: n art. 7º, caput - princípio da norma mais favorável n art. 7º, I - proteção contra a despedida arbitrária n art. 7º, III - redução da alíquota de contribuição para o FGTS n art. 7º, XXX - vedação da discriminação

37 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 37 de 41 n art. 7º, VI e XIII - restrição ao conteúdo dos acordos e convenções coletivas n art. 7º, XXI - aviso prévio n art. 5º, caput - igualdade de todos perante a lei n art. 3º, IV - princípio da isonomia n princípio da continuidade Inconstitucionalidade

38 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 38 de 41 Conclusão São plausíveis os objetivos almejados pelo legislador. Entretanto, a eficácia do contrato de trabalho por prazo determinado previsto na Lei nº 9.601/98 está ligada à eliminação de muitos direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados São plausíveis os objetivos almejados pelo legislador. Entretanto, a eficácia do contrato de trabalho por prazo determinado previsto na Lei nº 9.601/98 está ligada à eliminação de muitos direitos constitucionais e trabalhistas dos empregados

39 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 39 de 41 Bibliografia n DELGADO, Maurício Godinho. O Novo Contrato por Tempo Determinado. São Paulo: LTr n MARTINS, Sérgio Pinto. Contrato de Trabalho por Prazo Determinado e Banco de Horas. São Paulo: Atlas n NASCIMENTO, Amauri Mascaro do. Curso de Direito do Trabalho. São Paulo: Saraiva. 14 ed. 1997

40 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 40 de 41 n OLIVEIRA, Aristeu de. Contrato Especial por Prazo Determinado. São Paulo: Atlas n OLIVEIRA, Juarez de (org.). Consolidação das Leis do Trabalho. 20 ed. Atual. e aumentada, São Paulo: Saraiva n RUSSOMANO, Mozart Victor. Curso de Direito do Trabalho. Curitiba: Juruá. 5 ed Bibliografia

41 O contrato de trabalho a termo e a Lei nº 9.601/98 41 de 41 UNIVERSIDADE FEDERAL DE SANTA CATARINA CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS DEPARTAMENTO DE DIREITO DISCIPLINA: INFORMÁTICA JURÍDICA PROFESSOR: AIRES JOSÉ ROVER O CONTRATO DE TRABALHO POR PRAZO DETERMINADO E A LEI Nº 9.601/98 TÂNIA PATRÍCIA SILVEIRA Florianópolis (SC), junho de 1999


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