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CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA.

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2 CRITÉRIOS E PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO E CARACTERIZAÇÃO DE SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA OU DE ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA

3 OBJETIVOS 4 4 Estabelecer que o decreto de declaração de situação de emergência ou estado de calamidade pública deve obrigatoriamente determinar o seu tempo de duração ao estritamente necessário para permitir o restabelecimento da situação de normalidade, bem como especificar as áreas realmente afetadas pelo desastre que motivou esta declaração. 4 4 Informar às autoridades administrativas competentes as consequências para o estado e município da decretação dos estado de calamidade pública e de situação de emergência. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

4 OBJETIVOS 4 4 Estabelecer para cada caso de decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública as medidas realmente necessárias ao restabelecimentos da normalidade. 4 4 Regulamentar no âmbito do SINDEC, os procedimentos e a tramitação da documentação relacionada com a declaração, a homologação e o reconhecimento de situação de emergência e de estado de calamidade pública CONSIDERAÇÕES INICIAIS

5 OBSERVAÇÕES: 4 4 A decretação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública não é e não deve ser feita com o objetivo único de recorrer aos cofres do Estado ou da União, para solicitar recursos financeiros. 4 4 a decretação significa a garantia plena da ocorrência de uma situação anormal, em uma área do município, que determinou a necessidade de o Prefeito declarar situação de emergência ou estado de calamidade pública, para ter efeito na alteração dos processos do governo e da ordem jurídica, no território considerado, durante o menor prazo possível, para restabelecer a situação de normalidade. CONSIDERAÇÕES INICIAIS

6 4 4 DESASTRE: resultado de eventos adversos, naturais ou provocados pelo homem, sobre um ecossistema (vulnerável), causando danos humanos, materiais e/ou ambientais e conseqüentes prejuízos econômicos e sociais. 4 4 SITUAÇÃO DE EMERGÊNCIA: reconhecimento (legal) pelo poder público de situação anormal, provocada por desastre, causando danos superáveis (suportáveis) pela comunidade afetada. 4 4 ESTADO DE CALAMIDADE PÚBLICA: reconhecimento (legal) pelo poder público de situação anormal, provocada por desastres, causando sérios danos à comunidade afetada, inclusive à incolumidade e à vida de seus integrantes. CONCEITUAÇÕES

7 4 4 DANO: Medida que define a intenção ou severidade da lesão resultante de um acidente ou evento adverso (perdas humanas, material ou ambiental, física ou funcional). 4 4 PREJUIZO: Medida de perda relacionada com o valor econômico, social e patrimonial, de um determinado bem, em circunstância de desastre. 4 4 VULNERABILIDADE: Condição intrínseca ao corpo ou sistema receptor que, em integração com a magnitude do evento ou acidente, caracteriza os efeitos adversos, medidos em termos de intensidade dos danos. 4 4 AMEAÇA: Evento provocador de desastre, quando ainda potencial.. CONCEITUAÇÕES

8 4 4 DECLARAÇÃO (...de situação de emergência ou de estado de calamidade pública): documento oficial baixado por autoridade administrativa competente, observando os critérios e procedimentos estabelecidos pelo CONDEC, para decretar, registrar e divulgar um ato legal, relativo a uma situação anormal provocada por desastre, desde que se caracterizem condições que o justifiquem. O decreto de declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública é da competência dos prefeitos municipais e do governador do distrito federal. CONCEITUAÇÕES

9 4 4 HOMOLOGAÇÃO (...de situação de emergência ou de estado de calamidade pública):documento oficial de aprovação e confirmação, baixado por autoridades administrativas competentes, observando os critérios e os procedimentos estabelecidos pelo CONDEC, o qual é necessário para que determinado ato público produza os efeitos jurídicos que lhes são próprios, do nível governamental representado pela autoridade homologante. O decreto de homologação de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, dispensável no caso específico do distrito federal, é da competência dos governadores estaduais. CONCEITUAÇÕES

10 4 4 RECONHECIMENTO (...de situação de emergência ou de estado de calamidade pública): documento oficial, baixado por autoridade administrativa competente, que admite como certo, reconhece e proclama a legitimidade de atos oficiais de declaração e de homologação, que tenham cumprido os critérios e procedimentos estabelecidos pelo CONDEC, para que o mesmo produza os efeitos jurídicos que lhe são próprios, em nível governamental representado por aquela autoridade. A portaria de reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública é da competência da autoridade administrativa do governo federal a qual estiver subordinada o órgão central do SINDEC. CONCEITUAÇÕES

11 CLASSIFICAÇÃO DE DESASTRES INTENSIDADE NÍVEL I NÍVEL II NÍVEL III NÍVEL IV EVOLUÇÃO SÚBITOS GRADUAIS SOMAÇÃO DE EFEITOS PARCIAIS

12 CLASSIFICAÇÃO DE DESASTRES NATURAIS HUMANOS MISTOS ORIGEM

13 DESASTRES DE NÍVEL I 4 4 Os danos causados são pouco importantes; 4 4 os prejuízos consequentes são poucos vultosos; 4 4 os danos causados e prejuízos são mais facilmente suportáveis e superáveis pela comunidade afetada; 4 4 a situação de normalidade é restabelecida com relativa facilidade. Os desastres de nível I não são causadores de situação anormal, caracterizada como situação de emergência ou estado de calamidade pública

14 DESASTRES DE NÍVEL I I 4 4 Os danos causados são de alguma importância; 4 4 os prejuízos consequentes, embora pouco vultosos, são significativos; 4 4 os danos causados e os prejuízos são suportáveis e superáveis por comunidades bem preparadas, informadas, participativa e facilmente mobilizáveis; 4 4 a situação de normalidade pode ser restabelecida com recursos existentes e disponíveis no território do município afetado; Normalmente os desastres de nível II não são causadores de situação anormal, caracterizada como situação de emergência ou estado de calamidade pública

15 A caracterização de situação de emergência em desastre de nível II baseia-se em critérios agravantes, relacionados com:. o nível de preparação e de eficiência da defesa civil local; o grau de vulnerabilidade do cenário do desastre e da comunidade local; o padrão evolutivo de desastre

16 DESASTRES DE NÍVEL III 4 4 Os danos causados são importantes; 4 4 os prejuízos consequentes são vultosos; 4 4 os danos causados e os prejuízos, embora importantes e vultosos, são superáveis e suportáveis por comunidades bem preparadas, informadas, participativas e facilmente mobilizáveis, atuando em interação com uma defesa civil local competente; 4 4 a situação de normalidade pode ser restabelecida, desde que os recursos mobilizados no território do município afetado sejam reforçados e suplementados com o apoio de meios estaduais e federais, já disponíveis nos escalões mais elevados do SINDEC.

17 Normalmente os desastres de nível III são causadores de situação anormal, caracterizada como situação de emergência.. Nível de preparação e de eficiência da defesa civil local; grau de vulnerabilidade do cenário do desastre e da comunidade local; ocorrência de desastres secundários. A caracterização de ECP em desastres do nível III, depende de fatores agravantes relacionados com o (a):

18 DESASTRES DE NÍVEL IV 4 4 Os danos causados são muito importantes; 4 4 os prejuízos consequentes são muitos vultosos; Nos desastres de muito grande porte, os danos são tão importantes e os prejuízos tão vultosos que exigem ajuda substancial de fora da área atingida, para serem superados pela defesa civil local, mesmo que apoiada por comunidades bem preparadas, informadas, participativas e fortemente mobilizadas. Nessas condições o reestabelecimento da situação de normalidade depende da mobilização e da ação coordenada e interativa do SINDEC, nos três níveis de governo e, em alguns casos, da ajuda internacional.

19 Os desastres de nível IV são causadores de situação anormal, caracterizado como estado de calamidade pública. Em casos excepcionais, altamente improváveis no cenário brasileiro a intensidade do desastre pode justificar a decretação de estado de defesa, conforme previsto no Artigo 136 da Constituição Federal.

20 SISTEMA DE INFORMAÇÕES SOBRE DESASTRES NO BRASIL SINDESB

21 Para que o SINDESB atue eficientemente, é indispensável que as informações: Para que o SINDESB atue eficientemente, é indispensável que as informações: 4 4 sejam corretas, objetivas e confiáveis; 4 4 correspondam às necessidades do planejamento; 4 4 permitam a otimização do processo decisório. Recomendações sobre a Confiabilidade do SINDESB Por isso, as informações sobre desastres e as instruções para o preenchimento dos formulário e sua tramitação estão padronizadas, na forma do NOPRED e do AVADAN. Essas informações devem ser processadas por equipes qualificadas.

22 Os formulários devem ser preenchidos por pessoal habilitado, todas as vezes que ocorrer desastre, mesmo que não seja causador de situação de emergência ou de estado de calamidade pública, e encaminhados aos órgãos de coordenação do SINDEC, em nível estadual e federal. São definidos dois formulários padronizados para a captação e registro de informações sobre desastres: Formulários Padronizados de Informações sobre Desastres Formulário de Notificação Preliminar de Desastre - NOPRED; Formulário de Avaliação de Danos - AVADAN.

23 Notificação Preliminar de Desastre NOPRED

24 OBJETIVO Alertar o SINDEC, informando a magnitude (área afetada) e a intensidade do desastre (danos humanos e materiais e prejuízos sociais)

25 CARACTERÍSTICAS Prazo Máximo: 12 Horas Informações: Dados estimados sobre as causas e efeitos do desastre

26 AVALIAÇÃO DE DANOS dificuldades + comuns QUEM ? COMO ? O QUE ? Equipe FORMULÁRIOS Metodologia Fontes de Informação

27 QUEM ? EQUIPE seleção do pessoal multidisciplinar disponibilidade p/ viagens exclusividade preparação conjunta AVALIAÇÃO DE DANOS dificuldades + comuns

28 como ? METODOLOGIA metodologia : como proceder,maneira de agir, apontando erros evitáveis, em vista de um resultado determinado. trabalho ordenado coerente com determinada linha de ação * preencher AVADAN de desastres anteriores * recupera série histórica

29 AVALIAÇÃO DE DANOS dificuldades + comuns FONTES DE INFORMAÇÃO Órgãos governamentais M, E, F Órgãos não - governamentais credibilidade interlocutores acesso

30 AVALIAÇÃO DE DANOS - AVADAN SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL-SINDEC 1. Tipificação Código Denominação CODAR 2- Data de Ocorrência dia mês ano horário 3 - Localização UF Município 4 - Área Afetada N ão existe/ Urbana Rural Urbana e Tipo de Ocupação Não afetada Rural residencial comercial industrial agrícola pecuária extrativismo vegetal reserva florestal ou APA mineração turismo e outras

31 AVALIAÇÃO DE DANOS - AVADAN SISTEMA NACIONAL DE DEFESA CIVIL-SINDEC Campo 1, 2 e 3 = é fundamental para identificar o desastre. Esse conjunto de dados é único para cada desastre. É o CFP do desastre, não existirá outro desastre com esses 3 campos iguais. Quantas vezes fizer a avaliação de danos para o mesmo desastre, estes 3 campos não se alteram. como: Consultar o CODAR/ distribuir em disquete os formulários NOPRED e AVADAN e o CODAR, ressaltando os desastres + comuns p/cada município

32 Campo 4 - Ter em arquivo vários mapas do município e se possível das áreas de riscos, em escalas adequadas para representar o desastre. Desastres pontuais, representar em detalhe ou croqui que permita qualquer pessoa identificar o local ( área circunvizinha, pontos de referência) Delimitar a área para que as implicações jurídicas fiquem restritas à área do desastre ! NÃO ANEXAR MAPA DO ESTADO COM O MUNICÍPIO ASSINALADO ! Quem? COMDEC DC Regional pode auxiliar

33 Descrição da Área Afetada 5 - Causas do Desastre- Descrição do evento e suas características Secretaria Nacional de Defesa Civil - SEDEC Esplanada dos Ministérios, Bloco E, 7º andar Brasília/DF

34 Campo 5 – As causas do desastre são descritas para que se possa deduzir a gravidade do desastre, sem ir ao local. Exemplo: chuva de 213mm durante 24h,sendo que a média mensal é de 430mm e o nível do rio atingiu 3,17m acima da cota de alerta alcançando a cota de 12,30m (6:00h)Estação Ponte Velha. QUEM ? CEDEC: Pode identificar os escritórios dos órgãos de previsão,(INMET, SRH, etc. ) e meios p/ se obter os dados necessários.

35 6- Danos Humanos Número de pessoas Desalojadas Deslocadas Desabrigadas Desaparecidas Levemente Feridas Gravemente Feridas Enfermas Mortas Afetadas a 64 acima 65 gestantes Total anos anos anos

36 Campo 6 - Os danos humanos EM FUNÇÃO DO DESASTRE são coletados com o Diretor do Hospital(contatado durante a normalidade) p/ conhecer a demanda de dados. Depois,os dados serão agregados for faixa etária. Para Administração de Abrigo deve ser estabelecido um Livro de Registro (data de entrada,nome, idade, sexo, família, endereço e tipo de dano sofrido, data de saída/motivo) SÓ COM BONS REGISTROS NA ÁREA DE SAÚDE E ABRIGOS, NÃO SE DUPLICA Nº AFETADOS. Para o atendimento deve-se trabalhar com o subgrupo de 0-2 anos.

37 7 - Danos Materiais Edificações residenciais populares residenciais - outras públicas de saúde públicas de ensino infra-estrutura pública obras de arte estradas(km) pavimentação de vias públicas(mil m 2 ) outras comunitárias particulares de saúde particulares de ensino rurais industriais comerciais Danificadas quant mil R$ Destruídas quant mil R$ TOTAL mil R$

38 Campo 7 - Os danos materiais são avaliados pelo valor necessário à reconstrução/ recuperação, valor de mercado.Checar custos c/obras particulares. QUEM ? CEDEC: Pode divulgar tabela de custos da Secretaria Estadual de Infra-Estrutura como referência de custo/m 2 para construção de edificações e outros custos p/obras públicas, quando o município não tiver outra fonte.(CEF, DER, etc) Pode - se utilizar em outras ( galerias de águas pluviais/obras de contenção etc. especificando-as) Utilizar critérios, exemplo: casas populares: recuperar = 30% construir

39 8-Danos Ambientais Recursos Naturais Intensidade do DanoValor mil R$ Água Esgotos Sanitários Efluentes Industriais Resíduos Químicos Outros Solo Erosão Deslizamento Contaminação Outros SD B M A MA

40 8 - Danos Ambientais Recursos Naturais Intensidade do Dano Valor Mil R$ Ar Gases Tóxicos Partículas Suspensão Radioatividade Outros Flora Desmatamento Queimada Outros Fauna Caça Predatória Outros SD B M A MA

41 Campo 8 - Os danos ambientais devem ser coletadas e calculados por pessoal capacitado ( IBAMA, COMPESA,,Eng. Químicos, etc) pois é de difícil avaliação. QUEM ? COMDEC + CEDEC (SE NECESSÁRIO) Valor R$ = necessário p/ reabilitar o ecossistema. ATENÇÃO: MIL R$

42 9 - Prejuízos Econômicos Setores da Economia Quantidade Valor Agricultura Grãos/Cereais/leguminosa Fruticultura Horticultura Silvicultura/Extrativismo Comercial Outras produção Mil R$ Pecuária Grande Porte Pequeno porte Avicultura Piscicultura Outras cabeçasMil R$ tttttttttttt unid milunid unid

43 9 - Prejuízos Econômicos Setores da Economia Quantidade Valor Indústria Extração Mineral Transformação Construção Outras produçãoMil R$ Serviços Comércio Instituição Financeira Outros Prest. serviço Mil R$ t unid

44 Campo 9 - Os prejuízos econômicos devem ser calculados pela produção estimada,durante a normalidade. produção agrícola/pecuária = EMATER, Sindicato Rural, Cooperativas, Agências BB produção industrial = Sec.de Indústria e Comércio serviços = Sec. e Associação Comercial QUEM ? DC REGIONAL Pode auxiliar a identificação desses órgãos/entidades nos municípios da sua Regional. ATENÇÃO: MIL R$

45 10 - Prejuízos Sociais Serviços Sociais Quantidade Valor Abastecimento de água Rede de Distribuição Estação de Tratamento ETA Manancial Mil R$ Energia Elétrica Rede de Distribuição Consumidor s/energia Mil R$ m unid m 3 km consumidor

46 10 - Prejuízos Sociais Serviços Essenciais Quantidade Valor Transporte Vias Terminais Meios Mil R$ Comunicações Rede de Comunicação Estação Retransmissora Mil R$ km unid km unid

47 10 - Prejuízos Sociais Serviços Essenciais Quantidade Valor Esgoto Rede Coletora Estação de Tratamento(ETE) Mil R$ Gás Geração Distribuição Mil R$ m unid m 3

48 10 - Prejuízos Sociais Serviços Essenciais Quantidade Valor Lixo Coleta Tratamento Mil R$ Saúde Assistência Médica Prevenção Mil R$ tttt P.dia

49 10 - Prejuízos Sociais Serviços Essenciais Quantidade Valor Educação Alunos sem dia aula Mil R$ Alimentos básicos Aluno. dap Estabelecimentos armazenadores Estabelecimentos comerciais t estab.

50 Campo 10 - Os prejuízos sociais referem-se aos serviços essenciais que deixaram de ser prestados, Igual ao valor p/ recuperação. QUEM ? MUNICÍPIO: identificar todas as pessoas chaves( o servidor + antigo, responsáveis pelos serviços de água, energia, as diretoras de escolas. É bom ter o nº de escolas e nº de alunos (escolas rurais e urbanas) necessita de + FONTES = + avaliadores Valores : MIL REAIS Geralmente, a DC não recupera os serviços essenciais cobrados dos consumidores (são recuperados pelas Empresas.)

51 11 - Informações sobre o Município Ano Atual Ano anterior População Orçamento PIB(*) Arrecadação hab Mil R$ Mil R$ Mil R$ PIB= Produto Interno Bruto FPM= Fundo de Participação dos Municípios

52 Campo 11 – Não se justifica este campo vazio. Cada Estado tem fontes diferentes. QUEM ? CEDEC: Pode disponibilizar um banco de dados com estes 4 indicadores. Eles são válidos por 1 ano! REGIONAL: possibilitar consultas Internet Pode-se aprimorar os dados disponíveis do IBGE p/ conhecer melhor o Município ( pop. Rural, pop.urbana, densidade demográfica, etc.) População : último Censo IBGE

53 CRITÉRIOS PREPONDERANTES Intensidade dos Danos Humanos Materiais Ambientais PImpM/SigImpMImp Vulto dos Prejuízos Econômicos Sociais Necessidade de recursos suplementares PImpM/SigImpMImp PVulMV/SigVDisp MV NDisp 12 - Avaliação Conclusiva sobre a intensidade do Desastre Ponderação

54 12 - Avaliação Conclusiva sobre a intensidade do Desastre Ponderação CRITÉRIOS AGRAVANTES Importância Desastres Secundários Despreparo da DC Local Vulnerabilidade do Cenário Vulnerabilidade da Comunidade Padrão Evolutivo do Desastre Nível intensidade desastre PImpM/SigImpMImp IIIIII GPrvGIprvSPrvSIprv Tendência p/ agravamento NÃOSIM CONCLUSÃO Porte do Desastre ACIDENTE Pequeno MédioGrande Muito Grande IV SEECP

55 Campo 12 – Este campo é o resumo de todos os anteriores. Deve ser considerado o contexto global dos dados e a situação antes do desastre. QUEM ? CEDEC: Pode identificar todos os escritórios do IBAMA, e os municípios atendidos. Interação permanente. Identificar as áreas de Parques e APA. ATENÇÃO: coerência com os campos anteriores Necessidade de recursos suplementares = a referência é a capacidade municipal de atendimento do desastre.(1º nível de responsabilidade legal)

56 Campo 13 – Neste campo registra-se a data de preenchimento do Formulário. Pode-se ter + de 1 AVADAN. Demais campos legíveis para facilitar o contato e checagem dos dados se for o caso. QUEM ? CEDEC: Pode-se ter o registro de todas as COMDEC (nome, endereço e disponibilizá-los na Internet) ATENÇÃO: os avaliadores podem ser voluntários (professor,assistente social, engenheiro, médico) mas quem encaminha é a DC ou Prefeito.

57 4 4 Declarar a situação de emergência ou estado de calamidade pública, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CONDEC e, quando for o caso, aplicar a lei orgânica do município 4 4 antes da decretação de situação de anormalidade, o Prefeito Municipal deverá comunicar a ocorrência do evento adversos ou desastre ao órgão estadual de defesa civil e a secretaria de defesa civil, em Brasília - DF, através do formulário de notificação preliminar de desastre - NOPRED. 4 4 o decreto de declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública deve ser encaminhado ao órgão estadual de defesa civil, obrigatoriamente acompanhado do formulário de avaliação de danos - AVADAN,e de mapa ou croqui indicando as áreas atingidas.. COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DAS PREFEITURAS MUNICIPAIS

58 Homologar a situação de emergência ou estado de calamidade pública, se e quando necessário, de acordo com os critérios estabelecidos pelo CONDEC. COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DO GOVERNO DO ESTADO

59 Reconhecer, através de portaria, a situação de emergência, ou estado de calamidade pública, observados os critérios estabelecidos pelo CONDEC, à vista do decreto de declaração do governador do distrito federal ou do prefeito municipal, homologado este pelo governador do estado. A portaria de reconhecimento de situação de emergência ou estado de calamidade pública determinará seu estado de duração e especificará a(s) área(s) a ser(em) abrangida(s) pela medida. COMPETÊNCIAS E RESPONSABILIDADES DOS REPRESENTANTES DO GOVERNO FEDERAL

60 1 - Antes da Decretação NOPRED (formulário de notificação pré-liminar de desastre) Obs.: o formulário NOPRED deve ser preenchido num prazo máximo de 12 (doze) horas após a ocorrência do desastre. PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO DE SE e ECP

61 2 - Decreto de declaração O decreto de declaração de situação de emergência ou de estado de calamidade pública deve ser encaminhado ao Órgão Estadual de Defesa Civil acompanhado, obrigatoriamente, dos seguintes anexos: 4 4 Formulário de Avaliação de danos; 4 4 Mapa ou Croqui da(s) área(s) afetada(s) pelo desastre. O formulário AVADAN deve ser preenchido, num prazo máximo de 120 (cento e vinte) horas (5 dias), após a ocorrência do desastre, por equipe habilitada. Obs.: Em função do ciclo evolutivo do desastre, o prazo de vigência do decreto varia entre 30, 60 e 90 dias, o qual poderá ser prorrogado até completar 180 dias. PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO DE SE e ECP

62 3 - Solicitação de reconhecimento pelo Governo Federal A solicitação do reconhecimento de situação de emergência ou de estado de calamidade pública pelo Governo Federal é feita, mediante Ofício do Coordenador Estadual de Defesa Civil (ou correspondente), acompanhado obrigatoriamente dos seguintes documentos: 4 4 Decreto(s) de Declaração do(s) Prefeito(s) Municipal(ais); 4 4 Decreto de homologação do Governador; 4 4 Cópia da publicação do Decreto do Governador no Diário Oficial do Estado; 4 4 Formulário(s) de Avaliação de Danos: AVADAN; PROCEDIMENTOS PARA DECRETAÇÃO DE SE e ECP

63 4 4 Mapa(s) ou Croqui(s) da(s) área(s) afetada(s) pelo desastre; 4 4 Parecer do Órgão de Coordenação do SINDEC, em nível estadual, sobre a intensidade do desastre e sobre a coerência dos atos, em relação aos critérios estabelecidos pelo CONDEC; Toda documentação deve ser encaminhada ao Órgão Central do SINDEC, no mais curto prazo possível, para permitir que o reconhecimento pelo Governo Federal ocorra em tempo hábil. Solicitação de reconhecimento pelo Governo Federal - (Continuação)

64 ECP/SE - ROTEIRO PARA TRAMITAÇÃO GOVERNO MUNICIPAL COMDEC AVADAN CEDEC DECRETAÇÃO SE/ECP VISTORIA TÉCNICA CONSTATAÇÃO GOVERNO ESTADUALHOMOLOGAÇÃO GOVERNO FEDERAL RECONHECIMENTO

65 Modelos de Decretos Sugestões e Modelos de Decretos

66 1- Prevenção: q q Obras de infra-estrutura: Galeria de águas pluviais, canalização de córregos, etc. q q Obras de contenção de erosão: Muro de contenção, gabião, terraplanagem etc. q q Obras de proteção contra inundações: Dique, quebra- mar, dragagem, etc. q q Construção de casas: Para relocar famílias de baixa- renda morando em áreas de risco de desastre. Ações mais comuns de Defesa Civil

67 2- Preparação: q q Capacitação: Cursos técnicos, treinamento, simulados, etc. 3- Resposta aos Desastres: q q Assistência: Cestas de alimentos, materiais de construção, medicamentos, abastecimento dágua, etc. Ações mais comuns de Defesa Civil

68 4- Reconstrução: q q Recuperação: Casas, prédios públicos e comunitários e obras de infra-estrutura. q q Reconstrução: Casas, prédios públicos e comunitários e obras de infra-estrutura. Ações mais comuns de Defesa Civil

69 1 - Ofício encaminhado o pleito 2 - Plano de trabalho 3 - Projeto Básico 4 - Documentos do prefeito ( termo de posse, CI, CPF, e endereço residencial cópia autenticada) 4 - Documentos do prefeito ( termo de posse, CI, CPF, e endereço residencial cópia autenticada) 5 - Cadastro Nac. Pessoa Jrídiica - CNPJ 5 - Cadastro Nac. Pessoa Jrídiica - CNPJ 6 - Balanço contábil detalhado/00 (>50.000h). 6 - Balanço contábil detalhado/00 (>50.000h). Documentação necessária para celebração de convênio

70 7 - Lei orçamentária atual 8 - Orçamento programa ATUAL - completo 9 - Suplemento do orçamento ( se precisar) 10 - comprovante de abertura de conta específica (BB, CE, Banco Ofícial) 10 - comprovante de abertura de conta específica (BB, CE, Banco Ofícial) 11 - Certidão negativa de débito - CND (INSS) 11 - Certidão negativa de débito - CND (INSS) 12 - Declaração da LDO nº Art Declaração da LDO nº Art Declaração do nº de pessoas beneficiadas Declaração do nº de pessoas beneficiadas. Documentação necessária para celebração de convênio

71 1 - Municípios: - Até hab. = 5/10% - Maior de hab. = 10/20% (N,NE,CO) - Demais = 20/40% 2 - Estados: - 10/20% (N,NE,CO). - 20/40%: demais 3 - Não há dispensa de Contrapartida: - Nem Estado de Calamidade Pública - Nem no Programa Comunidade Solidária Valores de Contrapartida

72 LARANJAL DO JARI AMAPÁ - BRASIL 14 / 04 / 2000 Estudo de Caso Real

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