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PEC 301/2013 Medicamentos mais Baratos Deputado Francisco Chagas - PT A PEC 301 retira os impostos dos medicamentos para uso Humano produzidos no Brasil.

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1 PEC 301/2013 Medicamentos mais Baratos Deputado Francisco Chagas - PT A PEC 301 retira os impostos dos medicamentos para uso Humano produzidos no Brasil PEC 301/ Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

2 Art. 1º O inciso VI, do art. 150 da Constituição Federal, passa a vigorar acrescido da seguinte alínea e e do § 8º: Art VI – e ) sobre medicamentos de uso humano, bem como sobre os insumos e serviços utilizados na produção, exportação e comercialização desses bens, desde que produzidos no Brasil ou sem similar nacional. § 8º - A vedação do inciso VI, e, não se aplica ao imposto previsto no art. 153, III (NR) PEC 301/ Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

3 Na Constituição Brasileira: SAÚDE é: bem extraordinariamente relevante à vida humana, direito fundamental do cidadão Brasileiro Direito de todos e dever do Estado, e ficando assegurado o acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação PEC 301/ Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

4 O Brasil tem a mais alta carga tributária do mundo de impostos sobre os Medicamentos de uso humano: 33,9% PEC 301/ Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

5 zerando os impostos dos medicamentos de uso humano podemos assegurar uma redução significativa do preço dos medicamentos nas farmácias PEC 301/ Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

6 Preço de medicamentos é controlado pela CMED (Câmara de Regulação do Mercado de Medicamentos), que estabelece preço máximo PEC 301/ Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT Secretaria Executiva - CEMED LISTA DE PREÇOS DE MEDICAMENTOS - PREÇOS FÁBRICA E PREÇO MÁXIMO AO CONSUMIDOR Atualizada em 19/07/2013 GGREMMEDICAMENTO APRESENTAÇÃOICMS 0%ICMS 12%ICMS 17%ICMS 18%ICMS 19% PFPMCPFPMCPFPMCPFPMCPFPMC LaboratórioABBOTT LABORATÓRIOS DO BRASIL LTDA ACTOS - 15 MG COM CT FR PLAS OPC X15 R$ 39,61 R$ 54,76 R$ 45,01 R$ 62,21 R$ 47,72 R$ 65,97 R$ 48,30 R$ 66,77 R$ 48,89 R$ 67, ACTOS - 15 MG COM CT FR PLAS OPC X30 R$ 125,80 R$ 173,90 R$ 142,96 R$ 197,62 R$ 151,58 R$ 209,54 R$ 153,42 R$ 212,08 R$ 155,31 R$ 214, ACTOS - 30 MG COM CT FR PLAS OPC X15 R$ 41,90 R$ 57,92 R$ 47,61 R$ 65,82 R$ 50,49 R$ 69,79 R$ 51,10 R$ 70,64 R$ 51,73 R$ 71, ACTOS - 30 MG COM CT FR PLAS OPC X30 R$ 155,24 R$ 214,60 R$ 176,41 R$ 243,86 R$ 187,05 R$ 258,57 R$ 189,32 R$ 261,71 R$ 191,65 R$ 264, ACTOS - 45 MG COM CT FR PLAS OPC X15 R$ 81,81 R$ 113,09 R$ 92,97 R$ 128,51 R$ 98,57 R$ 136,26 R$ 99,77 R$ 137,92 R$ 101,00 R$ 139, ACTOS - 45 MG COM CT FR PLAS OPC X30 R$ 251,79 R$ 348,06 R$ 286,12 R$ 395,52 R$ 303,38 R$ 419,37 R$ 307,06 R$ 424,47 R$ 310,84 R$ 429,69

7 Hoje o governo é o maior comprador de medicamentos no Brasil. Compra mais de R$ 8 bilhões por ano PEC 301/ Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

8 O governo brasileiro, vem promovendo uma desoneração tributária em vários setores PEC 301/ Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

9 Chegou a hora de desonerar os medicamentos que são fundamentais para a economia e geração de empregos, e essenciais para a saúde humana. PEC 301/ Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

10 os medicamentos para uso animal a carga tributária é de apenas 13% PEC 301/ Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

11 O setor farmacêutico movimenta mais de 50 bilhões de reais, emprega direta ou indiretamente mais de 600 mil trabalhadores PEC 301/ Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

12 vai gerar mais empregos na cadeia produtiva de medicamentos, pois estimulará a produção nacional PEC 301/ Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

13 acaba com a guerra fiscal entre os Estados que estabelecem ICMS diferentes PEC 301/ Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

14 redução da importação de medicamentos PEC 301/ Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT

15 Vai reduzir os custos da saúde: as doenças tratadas eficazmente e em tempo, reduz as internações e sequelas PEC 301/ Medicamentos mais Baratos - Deputado Francisco Chagas PT


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