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Ministério da Integração Nacional (MIN) - Principais Ações 1 - Ação 1851 – Implantação de Obras Infraestrutura Hídrica : Execução de obras de Infraestrutura.

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1 Ministério da Integração Nacional (MIN) - Principais Ações 1 - Ação 1851 – Implantação de Obras Infraestrutura Hídrica : Execução de obras de Infraestrutura hídrica, de pequeno vulto, bem como de suas ações complementares, para aumentar a oferta de água em quantidade e qualidade de forma sustentável à população. Compreende basicamente ações destinadas à construção de Barragens, Açudes, Adutoras e Implantação de Poços Públicos. As emendas devem ser dirigidas às seguintes Unidades Orçamentárias: Administração Direta do MIN; DNOCS e CODEVASF, respeitando-se a limitação quanto à área de abrangência das duas últimas Unidades Orçamentárias. 2 – Agricultura Irrigada; Ação 10BC – Implantação de Projetos de Irrigação: Destina-se à Implantação de obras de pequeno vulto necessárias à promoção do desenvolvimento da Agricultura Irrigada – Ação 212Y – Implantação de Sistemas Simplificados de Irrigação: Implantação de sistemas simplificados de irrigação voltados à agricultura familiar. 3 - Defesa Civil: 3.1 – Ação Apoio a Obras Preventivas de Desastres. Apoio à realização de ações de caráter preventivo destinadas a reduzir a ocorrência e a intensidade dos desastres com ações estruturais e não estruturais, tais como, dentre outras: aquisição e instalação de equipamentos, infraestrutura urbana e rural, estabilização de encostas, contenção de erosões, relocação de famílias de áreas de risco. Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/ CN

2 Ministério da Integração Nacional (MIN) - Principais Ações 3.2 – Ação 14RL – Realização de Projetos e Obras para Contenção ou Amortecimento de Cheias e Inundações e para Contenção de Erosões Marinhas e Fluviais: Visa reduzir os impactos causados por cheias e inundações por meio de intervenções de caráter local ou regional, e da execução de sistemas de contenção de cheias, de reservatórios, desassoreamento das margens, recuperação das erosões e contenção das margens – Ação 127A – Obras de Macrodrenagem e Controle de Erosão Marinha e Fluvial: Construção de redes e galerias de águas pluviais, dragagem e canalização de cursos de água, e construção de reservatório de amortecimento de cheias, entre outras atividades. 4 – Desenvolvimento Regional: 4.1 – Ação 7K66 – Apoio a Projetos de Desenvolvimento Sustentável Local Integrado: Compreende a realização de ações voltadas ao fortalecimento da capacidade produtiva local, abrangendo uma ampla variedade de intervenções voltadas ao desenvolvimento regional Ação 8902 – Promoção de Investimentos e Infraestrutura Econômica: Integração das ações interministeriais e dos diferentes níveis de governo voltada para a ampliação e recuperação da infraestrutura, de modo a assegurar a sinergia entre projetos e propiciar a expansão dos investimentos regionais. Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/ CN

3 Ministério do Meio Ambiente (MMA) - Principais Ações 5 - Ação 20WM - Apoio à Criação, Gestão e Implementação das Unidades de Conservação Federais: tem por objeto a Implementação de infraestrutura e serviços necessários às Unidades de Conservação Federais. 6 – Ação 20VR - Recuperação e Preservação de Bacias Hidrográficas: Promoção e apoio às atividades de recuperação, conservação, preservação, manejo e uso sustentável dos recursos naturais, englobando a implementação de atividades socioambientais e de revitalização ambiental: reflorestamento, recuperação de áreas de proteção permanente, recomposição da cobertura vegetal, redução dos processos erosivos, entre outros. 7 – Ação 20MG - Elaboração e Implementação de Planos, Projetos, Obras e Equipamentos para a Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos Urbanos: Capacitação dos recursos humanos diretamente envolvidos com resíduos sólidos; desenvolvimento de planos de coleta seletiva, estrutura, obras de galpões, sistemas de triagem e pontos de entrega voluntária; apoio aos entes federados, cooperativas e associações de catadores para a aquisição de máquinas, caminhões, esteiras, prensas e outros equipamentos necessários para a coleta seletiva e triagem de resíduos sólidos urbanos. Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/ CN


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