Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS

Apresentação em tema: "Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS"— Transcrição da apresentação:

1 Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS
Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/ CN ÁREA TEMÁTICA 10 ENVOLVE AS SEGUINTES ÁREAS DE GOVERNO, RESPECTIVOS MINISTÉRIOS E UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS: Assistência Social: Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome - MDS MDS – Administração Direta Fundo Nacional de Assistência Social – FNAS Trabalho: Ministério do Trabalho e Emprego – MTE MTE– Administração Direta Fundação Jorge Duprat de Segurança e Medicina do Trabalho - Fundacentro Fundo de Amparo ao Trabalhador - FAT Previdência Social: Ministério da Previdência Social - MPS MPS – Administração Direta Instituto Nacional do Seguro Social - INSS Fundo do Regime Geral de Previdência Social – FRGPS Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVI

2 Área de Governo Assistência Social: Ações mais emendadas
Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/ CN Área de Governo Assistência Social: Ações mais emendadas Ação: 2B30 – Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Básica (FNAS) Ação: 2B31 – Estruturação da Rede de Serviços da Proteção Social Especial (FNAS)

3 OBSERVAÇÕES IMPORTANTES FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS
Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/ CN OBSERVAÇÕES IMPORTANTES FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS MODALIDADE DE APLICAÇÃO EMENDAS INDIVIDUAIS: 30-Transferência a Estado e DF 40-Transferência a Municípios 99-A definir Não é cabível a modalidade de aplicação 50 EMENDAS COLETIVAS: Verificar exigências da Resolução nº 01/2006

4 Restrições à Aplicação de Recursos:
Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/ CN OBSERVAÇÕES IMPORTANTES FUNDO NACIONAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FNAS Restrições à Aplicação de Recursos: Não é possível a aplicação de recursos: * para atendimento ao público específico de outras políticas (saúde, educação, esporte etc). Exemplos: - na aquisição de órteses e próteses, medicamentos, equipamentos de segurança; - em educação especial, - na contratação de profissionais de saúde (fisioterapeutas, enfermeiros, fonoaudiólogos, entre outros); - em creches; - serviços da rede de saúde voltados ao tratamento da dependência química. * em centros de múltiplo uso, centros comunitários, associações de moradores, clubes e assemelhados.

5 Área de Governo Assistência Social: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES
Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/ CN Área de Governo Assistência Social: OBSERVAÇÕES IMPORTANTES Pessoa com Deficiência Emendas que destinem recursos para atender ações voltadas exclusivamente para pessoas com deficiência devem ser enquadradas na proteção social especial.

6 ÁREA DE GOVERNO TRABALHO Ações mais emendadas
Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/ CN ÁREA DE GOVERNO TRABALHO Ações mais emendadas Ação:20Z1 – Qualificação Social e Profissional de Trabalhadores Ação:2A95 – Elevação da Escolaridade e Qualificação Profissional – Projovem Ação:20YT – Fomento e Fortalecimento de Empreendimentos Econômicos Solidários e suas Redes de Cooperação Ação:4815 – Funcionamento de Unidades Descentralizadas

7 ÁREA DE GOVERNO PREVIDÊNCIA Ação mais emendada
Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/ CN ÁREA DE GOVERNO PREVIDÊNCIA Ação mais emendada Ação: 116V – Instalação de Unidades de Funcionamento do INSS

8 Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/ CN ÚLTIMOS LEMBRETES JUSTIFICAR DETALHADAMENTE AS EMENDAS COM PROGRAMAÇÃO ATÍPICA EFETUAR O LANÇAMENTO DA FUNCIONAL PROGRAMÁTICA DAS EMENDAS COM PROGRAMAÇÃO ATÍPICA TELEFONES PARA ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS: CÂMARA: ELISÂNGELA INGO SENADO: – ANDRE E EDUARDO