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IAPE Seção Bahia I CONGRESSO DE SEGURIDADE SOCIAL Custeio da Previdência Social Desmistificando o déficit previdenciário Floriano Martins de Sá Neto Presidente.

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1 IAPE Seção Bahia I CONGRESSO DE SEGURIDADE SOCIAL Custeio da Previdência Social Desmistificando o déficit previdenciário Floriano Martins de Sá Neto Presidente da Fundação ANFIP

2 Constituição Federal de 1988 (Ordem Social) A ordem social tem como base o primado do trabalho, e como objetivo o bem-estar e a justiça sociais.

3 Desafios da Ordem Social Como compatibilizar o primado do trabalho com mecanismos solidários de proteção social?

4 Sistema de Proteção Social CF de 1988 SEGURIDADE SOCIAL REPARTIÇÃO - CONTRIBUTIVA SEGURADOS DIREITO DE TODOS DESTINADA A QUEM PRECISAR ASSISTÊNCIA SOCIAL SAÚDE PREVIDÊNCIA UNIVERSALISTA

5 Lei Orgânica da Seguridade Social Orçamento da Seguridade Social Art.11. No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto das seguintes receitas: I- receitas da União; II – receitas das contribuições sociais III – receitas de outras fontes Custeio: Lei nº 8.212/91

6 Classificação tripartite Impostos: base de calculo é um fato lícito qualquer, desvinculado a uma atuação estatal direta; Taxas: atuação estatal, exercício do poder de polícia e prestação de serviço público específico e divisíveis; Contribuições: não são taxas, pois sua hipótese de incidência não é uma atuação estatal, mas sim um fato lícito. Contudo, não são impostos, pois o produto de sua arrecadação é vinculado.

7 Mito do déficit da previdência Conta que o governo faz para legitimar o déficit da previdência. Analisa receitas e despesas da previdência isoladamente É um ERRO não considerar as fontes de financiamento previstas pela Constituição

8 Porque há Superávit? tem que computar no Orçamento as fontes previstas no art. 195 da CF de 1988 Art. 195 A seguridade social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, nos termos da lei, mediante recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, e das seguintes contribuições sociais...

9 Financiamento da Seguridade Social FONTES DE FINANCIAMENTO RECEITA ou FATURAMENTO (Art.195,I,b) FOLHA DE SALÁRIOS (Art. 195,I,a) e ( 195,II) LUCRO (Art. 195,I,c) CONCURSOS de PROGNÓSTICOS (Art. 195,III) IMPORTADOR (Art.195,IV) RECEITAS

10 Receita Previdenciária Líquida Corresponde à Receitas Previdenciárias Próprias do RGPS deduzidas as Transferências a Terceiros Cofins Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social. Sua base de cálculo incide sobre o faturamento e receita das empresas: art.195, I, 'b' da CF CSLL Contribuição Social sobre o Lucro Líquido. Art. 195 CF, I, 'c'. PIS/Pasep Contribuição para o Programa de Integração Social. A CF vincula o PIS ao seguro-desemprego e ao abono salarial (art. 201 CF). Portanto, receitas e despesas são vinculadas ao Orçamento da Seguridade Outras contribuições Incluem contribuições sobre concursos de prognósticos, e outras contribuições. Recursos próprios do FAT A legislação, Art. 50 da LDO 2010,considera que todos os recursos próprios do FAT, inclusive os financeiros, integram o Orçamento da Seguridade Outras receitas Inclui recursos próprios do MDS, do MPS, do MS e Taxas de Órgãos e entidades Contrapartida EPU Benefícios de Legislação Especial que deve vir do Orçamento Fiscal da União 211,97 140,02 45,75 40,37 3,15 11,02 4,20 2,14 Receitas da Seguridade Social 2010 em R$ bi Total 458,62 Fonte: Análise da Seguridade Social Elaboração Própria

11 Benefícios Previdenciários Corresponde à todos os benefícios, urbanos e rurais, pagos pelo INSS Benefícios Assistenciais Corresponde aos pagamentos da LOAS (urbano) e RMV, de caráter assistencial e previstos constitucionalmente. LOAS: Idoso com mais de 65 anos; pessoa com deficiência e carente (no caso do carente e de sua família serem incapazes de prover seu sustento) Bolsa Família e Transferências de Renda Transferências diretas de renda com condicionalidades, como educação e saúde, que beneficiam famílias em situação de pobreza e de extrema pobreza EPU – Legislação Especial Recursos destinados a pagamento dos proventos de aposentadoria e pensões dos servidores civis e militares da administração direta da União Outras ações do FAT A legislação, Art. 50 da LDO 2010,considera que todos os recursos próprios do FAT, inclusive os financeiros, integram o Orçamento da Seguridade Saúde, Assistência e Previdência: respectivos Ministérios (inclui pessoal) Despesas com ações e programas de saúde (SUS), além de despesas de custeio e pessoal do MS; complementação dos benefícios de ação continuada do Bolsa Família, além de outras ações de assistência complementares ao Fome Zero do MDS Benefícios do FAT Corresponde às despesas com o Fundo de Amparo ao Trabalhador. O FAT mantém dois grandes benefícios: o seguro desemprego e o abono salarial Outras ações da Seguridade Social Ações de assistência do Ministério da Justiça, Secretarias da Presidência da República, despesas de saneamento do Ministério das Cidades, saúde nos hospitais universitários e merenda escolar com recursos de contribuições sociais 254,86 22,23 13,49 2,14 0,42 70,67 29,20 7,51 em R$ bi Total 400,52 Fonte: Análise da Seguridade Social Elaboração Própria Despesas da Seguridade Social 2010

12 Crise Financeira Mundial Aumento PIB (7,5%) com recuperação da produção industrial, do volume de vendas e da massa salarial Fonte: Análise da Seguridade Social Elaboração Própria Evolução do Superávit da Seguridade Social 2005 a 2010 (em R$ bi) Maneira CORRETA de construir o Orçamento. Previdência como parte da Seguridade

13 Pela Constituição Federal de 1988 estabeleceu-se um elo entre Seguro e Justiça Social; Trabalho deve sempre vir acompanhado de segurança social >>> aposentadoria, riscos de morte e invalidez etc; O custeio da Seguridade tem previsão constitucional; Quais as fontes de financiamento? Art. 195 da CF de 1988; O Orçamento da Seguridade Social, com amparo constitucional, é superavitário. O déficit da previdência é um mito; Problemas que devem ser focados: 1.Baixa densidade contributiva; 2.Resgate da credibilidade com informação maciça à sociedade das benesses da previdência; 3.Qualificar o mercado de trabalho e melhorar o aparato educacional, possibilitando melhorias de renda. Breves conclusões

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