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Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado.

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1 Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/ CN A Área Temática 5 abrange os Ministérios das Cidades (MCID) e do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG), sendo que a programação de maior interesse para fins de apresentação de emendas é a do Ministério das Cidades. Principais programas: 2054 – Planejamento Urbano Ação 1D73 – Apoio à Política Nacional de Desenvolvimento Urbano: pavimentação urbana; construção de pontes de interligação de bairros; calçamento de áreas em processo de urbanização; adequação de vias para o transporte não-motorizado (passarelas, calçadões, ciclovias); transporte público de passageiros e à sinalização de trânsito; acessibilidade; drenagem (sistemas de águas pluviais) e saneamento. Só devem ser propostas por seu intermédio as iniciativas que não possam ser realizadas por meio de ação específica.

2 Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/ CN 2048 – Mobilidade Urbana e Trânsito Ação 10SS – Apoio a Projetos de Sistemas de Transporte Coletivo Urbano: pavimentação; drenagem; segregação de vias; construção de pontes e viadutos; pontos de ônibus (abrigos); terminais de transbordo; duplicação de vias; corredores e túneis dos modais sobre trilhos e pneus; sinalização horizontal e vertical; corredores e faixas exclusivas de trânsito. Só para cidades de com mais de habitantes, Capitais de Estados, e em municípios integrantes de Regiões Metropolitanas ou RIDEs (Regiões Integradas de Desenvolvimento Economico) – Moradia Digna Ação 10SJ – Apoio à Provisão Habitacional de Interesse Social: construção de habitações; reforma de moradias na área urbana e rural; readequação de prédios urbanos; e desenvolvimento de outras ações integradas de acesso à moradia digna. Só para população de baixa renda.

3 Congresso Nacional Consultoria de Orçamento e Fiscalização Financeira da Câmara dos Deputados Consultoria de Orçamento, Fiscalização e Controle do Senado Federal Elaboração de Emendas ao Projeto de Lei Orçamentária Anual - PL 09/ CN 2068 – Saneamento Básico Ações: 10SC – Sistemas de Abastecimento de Água; 1N08 – Sistemas de Esgotamento Sanitário; 10S5 – Saneamento Integrado; e 116I – Manejo de Resíduos Sólidos. Só em municípios com população superior a 50 mil habitantes ou que integrem Região Metropolitana (RM) ou Região Integrada de Desenvolvimento Econômico (RIDE) – Gestão de Riscos Ação 10SG – Apoio a Sistemas de Drenagem Urbana Sustentáveis e de Manejo de Águas Pluviais: envolve atividades de escoamento de águas; micro ou macrodrenagem; capacitação de recursos humanos; desenvolvimento institucional; fortalecimento social e fiscalização e avaliação. Ação 8865 – Apoio ao Planejamento e Execução de Obras de Contenção de Encostas em Áreas Urbanas.


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