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CODIGO PENAL - DL - 002.848 - 1940. Anterioridade da lei zArt. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

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1 CODIGO PENAL - DL - 002.848 - 1940

2 Anterioridade da lei zArt. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal.

3 Tempo do crime zArt. 4º - Considera-se praticado o crime no momento da ação ou omissão, ainda que outro seja o momento do resultado. (Alterado pela L-007.209-1984)Alterado pela L-007.209-1984

4 Lugar do crime zArt. 6º - Considera-se praticado o crime no lugar em que ocorreu a ação ou omissão, no todo ou em parte, bem como onde se produziu ou deveria produzir-se o resultado. (Alterado pela L-007.209-1984)Alterado pela L-007.209-1984

5 zTítulo II zDo Crime

6 Relação de causalidade zArt. 13 - O resultado, de que depende a existência do crime, somente é imputável a quem lhe deu causa. Considera-se causa a ação ou omissão sem a qual o resultado não teria ocorrido. (Alterado pela L-007.209-1984)Alterado pela L-007.209-1984

7 Crime consumado zArt. 14 - Diz-se o crime: (Alterado pela L- 007.209-1984)Alterado pela L- 007.209-1984 yI - consumado, quando nele se reúnem todos os elementos de sua definição legal;

8 Crime consumado zArt. 14 - Diz-se o crime: (Alterado pela L- 007.209-1984)Alterado pela L- 007.209-1984 zTentativaTentativa zII - tentado, quando, iniciada a execução, não se consuma por circunstâncias alheias à vontade do agente.

9 Desistência voluntária e arrependimento eficaz zArt. 15 - O agente que, voluntariamente, desiste de prosseguir na execução ou impede que o resultado se produza, só responde pelos atos já praticados. (Alterado pela L-007.209-1984)Alterado pela L-007.209-1984

10 Arrependimento posterior zArt. 16 - Nos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça à pessoa, reparado o dano ou restituída a coisa, até o recebimento da denúncia ou da queixa, por ato voluntário do agente, a pena será reduzida de um a dois terços. (Alterado pela L-007.209-1984)Alterado pela L-007.209-1984

11 Crime impossível zArt. 17 - Não se pune a tentativa quando, por ineficácia absoluta do meio ou por absoluta impropriedade do objeto, é impossível consumar-se o crime. (Alterado pela L-007.209-1984)Alterado pela L-007.209-1984

12 Art. 18 - Diz-se o crime: (Alterado pela L-007.209-1984)Alterado pela L-007.209-1984 zCrime DolosoCrime Doloso zI - doloso, quando o agente quis o resultado ou assumiu o risco de produzi- lo; zCrime CulposoCrime Culposo zII - culposo, quando o agente deu causa ao resultado por imprudência, negligência ou imperícia.

13 Exclusão de ilicitude zArt. 23 - Não há crime quando o Agente pratica o fato: (Alterado pela L-007.209- 1984)Alterado pela L-007.209- 1984 yI - em estado de necessidade; yII - em legítima defesa; yIII - em estrito cumprimento de dever legal ou no exercício regular de direito.

14 Legítima defesa zArt. 25 - Entende-se em legítima defesa quem, usando moderadamente dos meios necessários, repele injusta agressão, atual ou iminente, a direito seu ou de outrem. (Alterado pela L-007.209-1984)Alterado pela L-007.209-1984

15 zTítulo III zDas Imputabilidade Penal

16 Inimputáveis zArt. 26 - É isento de pena o agente que, por doença mental ou desenvolvimento mental incompleto ou retardado, era, ao tempo da ação ou da omissão, inteiramente incapaz de entender o caráter ilícito do fato ou de determinar-se de acordo com esse entendimento. (Alterado pela L-007.209-1984)Alterado pela L-007.209-1984

17 Menores de dezoito anos zArt. 27 - Os menores de 18 (dezoito) anos são penalmente inimputáveis, ficando sujeitos às normas estabelecidas na legislação especial. (Alterado pela L- 007.209-1984)Alterado pela L- 007.209-1984

18 Emoção e paixão zArt. 28 - Não excluem a imputabilidade penal: (Alterado pela L-007.209-1984)Alterado pela L-007.209-1984 yI - a emoção ou a paixão;

19 Embriaguez zII - a embriaguez, voluntária ou culposa, pelo álcool ou substância de efeitos análogos.

20 zTítulo V zDas Penas

21 zCapítulo I zDas Espécies de Pena

22 Seção I Das Penas Privativas de Liberdade zReclusão e detenção zArt. 33 - A pena de reclusão deve ser cumprida em regime fechado, semi-aberto ou aberto. A de detenção, em regime semi-aberto, ou aberto, salvo necessidade de transferência a regime fechado. (Alterado pela L-007.209-1984)Alterado pela L-007.209-1984

23 Trabalho do preso zArt. 39 - O trabalho do preso será sempre remunerado, sendo-lhe garantidos os benefícios da Previdência Social. (Alterado pela L-007.209-1984)Alterado pela L-007.209-1984

24 zParte Especial yTítulo I yDos Crimes Contra a Pessoa

25 zCapítulo I zDos Crimes Contra s Vida

26 Homicídio simples zArt. 121 - Matar alguém: zPena - reclusão, de 6 (seis) a 20 (vinte) anos.

27 Homicídio qualificado z§ 2º - Se o homicídio é cometido: yI - mediante paga ou promessa de recompensa, ou por outro motivo torpe; yII - por motivo fútil; yIII - com emprego de veneno, fogo, explosivo, asfixia, tortura ou outro meio insidioso ou cruel, ou de que possa resultar perigo comum; yIV - à traição, de emboscada, ou mediante dissimulação ou outro recurso que dificulte ou torne impossível a defesa do ofendido; yV - para assegurar a execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime: zPena - reclusão, de 12 (doze) a 30 (trinta) anos.

28 Induzimento, instigação ou auxílio a suicídio zArt. 122 - Induzir ou instigar alguém a suicidar-se ou prestar-lhe auxílio para que o faça: zPena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos, se o suicídio se consuma; ou reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, se da tentativa de suicídio resulta lesão corporal de natureza grave.

29 Infanticídio zArt. 123 - Matar, sob a influência do estado puerperal, o próprio filho, durante o parto ou logo após: zPena - detenção, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

30 Aborto provocado pela gestante ou com seu consentimento zArt. 124 - Provocar Aborto em si mesma ou consentir que outrem lho provoque: zPena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos.

31 Aborto provocado por terceiro zArt. 125 - Provocar Aborto, sem o consentimento da gestante: zPena - reclusão, de 3 (três) a 10 (dez) anos.

32 Aborto provocado por terceiro zArt. 126 - Provocar Aborto com o consentimento da gestante: zPena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos.

33 Aborto necessário zArt. 128 - Não se pune o Aborto praticado por médico: zI - se não há outro meio de salvar a vida da gestante; zII - se a gravidez resulta de estupro e o Aborto é precedido de consentimento da gestante ou, quando incapaz, de seu representante legal.

34 zCapítulo II zDas Lesões Corporais

35 zLesão corporal zArt. 129 - Ofender a integridade corporal ou a saúde de outrem: zPena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

36 Lesão corporal de natureza grave z§ 1º - Se resulta: yI - incapacidade para as ocupações habituais, por mais de 30 (trinta) dias; yII - perigo de vida; yIII - debilidade permanente; yIV - aceleração de parto:

37 Lesão corporal seguida de morte z§ 3º - Se resulta morte e as circunstâncias evidenciam que o agente não quis o resultado, nem assumiu o risco de produzi-lo: zPena - reclusão, de 4 (quatro) a 12 (doze) anos.

38 zCapítulo III zDa Perclitação da Vida e da Saúde

39 Perigo de contágio venéreo zArt. 130 - Expor alguém, por meio de relações sexuais ou qualquer ato libidinoso, a contágio de moléstia venérea, de que sabe ou deve saber que está contaminado: zPena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

40 Perigo de contágio de moléstia grave zArt. 131 - Praticar, com o fim de transmitir a outrem moléstia grave de que está contaminado, ato capaz de produzir o contágio: zPena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

41 zCapítulo IV zDa Rixa

42 Rixa zArt. 137 - Participar de rixa, salvo para separar os contendores: zPena - detenção, de 15 (quinze) dias a 2 (dois) meses, ou multa.

43 zCapítulo V zDos Crimes Contra a Honra

44 Calúnia zArt. 138 - Caluniar alguém, imputando- lhe falsamente fato definido como crime: zPena - detenção, de seis (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

45 Difamação zArt. 139 - Difamar alguém, imputando- lhe fato ofensivo à sua reputação: zPena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, e multa. zO corre no instante em que um terceiro, que não o ofendido, toma conhecimento da imputação ofensiva a sua reputação.

46 Injúria zArt. 140 - Injuriar alguém, ofendendo- lhe a dignidade ou o decoro: zPena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa. zFarsante, igonorante, cornudo, caloteiro, saliente, mulher macho, sapatão, boiola...

47 zCapítulo VI zDos Crimes Contra a Liberdade Individual ySeção I yDos Crimes Contra a Liberdade Pessoal

48 zSeção I zDos Crimes Contra a Liberdade Pessoal

49 Constrangimento ilegal zArt. 146 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, ou depois de lhe haver reduzido, por qualquer outro meio, a capacidade de resistência, a não fazer o que a lei permite, ou a fazer o que ela não manda: zPena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

50 Ameaça zArt. 147 - Ameaçar alguém, por palavra, escrito ou gesto, ou qualquer outro meio simbólico, de causar-lhe mal injusto e grave: zPena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

51 Seqüestro e cárcere privado zArt. 148 - Privar alguém de sua liberdade, mediante seqüestro ou cárcere privado: zPena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos.

52 Redução a condição análoga à de escravo zArt. 149 - Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: (Alterado pela L-010.803-2003)Alterado pela L-010.803-2003 zPena - reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

53 zSeção II zDos Crimes Contra a Inviolabilidade do Domicílio

54 Violação de domicílio zArt. 150 - Entrar ou permanecer, clandestina ou astuciosamente, ou contra a vontade expressa ou tácita de quem de direito, em casa alheia ou em suas dependências: zPena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) meses, ou multa.

55 zSeção III zDos Crimes Contra a Invilabilidade de Correspondência

56 Violação de correspondência zArt. 151 - Devassar indevidamente o conteúdo de correspondência fechada, dirigida a outrem: zPena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

57 Sonegação ou destruição de correspondência z§ 1º - Na mesma pena incorre: yI - quem se apossa indevidamente de correspondência alheia, embora não fechada e, no todo ou em parte, a sonega ou destrói;

58 Violação de comunicação telegráfica, radioelétrica ou telefônica - zII - quem indevidamente divulga, transmite a outrem ou utiliza abusivamente comunicação telegráfica ou radioelétrica dirigida a terceiro, ou conversação telefônica entre outras pessoas; zIII - quem impede a comunicação ou a conversação referidas no número anterior; zIV - quem instala ou utiliza estação ou aparelho radioelétrico, sem observância de disposição legal.

59 zSeção IV zDos Crimes contra a Inviolabilidade dos Segredos

60 Divulgação de segredo zArt. 153 - Divulgar alguém, sem justa causa, conteúdo de documento particular ou de correspondência confidencial, de que é destinatário ou detentor, e cuja divulgação possa produzir dano a outrem: zPena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

61 Violação do segredo profissional zArt. 154 - Revelar alguém, sem justa causa, segredo, de que tem ciência em razão de função, ministério, ofício ou profissão, e cuja revelação possa produzir dano a outrem: zPena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

62 zTítulo II zDos Crimes Contra o Patrimônio

63 zCapítulo I zDo Furto zArt. 155 - Subtrair, para si ou para outrem, coisa alheia móvel: zPena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

64 Furto qualificado z§ 4º - A pena é de reclusão de 2 (dois) a 8 (oito) anos, e multa, se o crime é cometido: yI - com destruição ou rompimento de obstáculo à subtração da coisa; yII - com Abuso de confiança, ou mediante fraude, escalada ou destreza; yIII - com emprego de chave falsa; yIV - mediante concurso de duas ou mais pessoas.

65 zCapítulo II zDo Roubo e da Extorsão zArt. 157 - Subtrair coisa móvel alheia, para si ou para outrem, mediante grave ameaça ou violência a pessoa, ou depois de havê-la, por qualquer meio, reduzido à impossibilidade de resistência: zPena - reclusão, de 4 (quatro) a 10 (dez) anos, e multa.

66 zCapítulo IV zDo Dano zArt. 163 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa alheia: zPena - detenção, de 1 (um) a 6 (seis) meses, ou multa.

67 Dano qualificado zSe o crime é cometido: yI - com violência à pessoa ou grave ameaça; yII - com emprego de substância inflamável ou explosiva, se o fato não constitui crime mais grave; yIII - contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos ou sociedade de economia mista; (Alterado pela L-005.346- 1967) yIV - por motivo egoístico ou com prejuízo considerável para a vítima: zPena - detenção, de 6 (seis) meses a 3 (três) anos, e multa, além da pena correspondente à violência.

68 Introdução ou abandono de animais em propriedade alheia zArt. 164 - Introduzir ou deixar animais em propriedade alheia, sem consentimento de quem de direito, desde que o fato resulte prejuízo: zPena - detenção, de 15 (quinze) dias a 6 (seis) meses, ou multa.

69 Dano em coisa de valor artístico, arqueológico ou histórico zArt. 165 - Destruir, inutilizar ou deteriorar coisa tombada pela autoridade competente em virtude de valor artístico, arqueológico ou histórico: zPena - detenção, de 6 (seis) meses a 2 (dois) anos, e multa.

70 zCapítulo VI zDo Estelionato e Outras Fraudes

71 Estelionato zArt. 171 - Obter, para si ou para outrem, vantagem ilícita, em prejuízo alheio, induzindo ou mantendo alguém em erro, mediante artifício, ardil, ou qualquer outro meio fraudulento: zPena - reclusão, de 1 (um) a 5 (cinco) anos, e multa.

72 zCapítulo VII zDa Receptação

73 Receptação zArt. 180 - Adquirir, receber, transportar, conduzir ou ocultar, em proveito próprio ou alheio, coisa que sabe ser produto de crime, ou influi para que terceiro, de boa- fé, a adquira, receba ou oculte: (Alterado pela L-009.426-1996) zPena - reclusão, de 1 (um) a 4 (quatro) anos, e multa.

74 zTítulo III zDos Crimes Contra a Pripriedade Imaterial

75 Violação de direito autoral zArt. 184 - Violar direitos de autor e os que lhe são conexos: (Redação dada pela L-010.695-2003)Redação dada pela L-010.695-2003) zPena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.Pena - detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano, ou multa.

76 zTítulo V zDos Crimes Contra o Sentimento Religioso e Contra o Respeito aos Mortos

77 zUltraje a culto e impedimento ou perturbação de ato a ele relativo zArt. 208 - Escarnecer de alguém publicamente, por motivo de crença ou função religiosa; impedir ou perturbar cerimônia ou prática de culto religioso; vilipendiar publicamente ato ou objeto de culto religioso:

78 zCapítulo II zDos Crimes Contra o Respeito aos Mortos

79 Impedimento ou perturbação de cerimônia funerária zArt. 209 - Impedir ou perturbar enterro ou cerimônia funerária: zPena - detenção, de 1 (um) mês a 1 (um) ano, ou multa.

80 Violação de sepultura zArt. 210 - Violar ou profanar sepultura ou urna funerária: zPena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

81 Destruição, subtração ou ocultação de cadáver zArt. 212 - Vilipendiar cadáver ou suas cinzas: zPena - detenção, de 1 (um) a 3 (três) anos, e multa.

82 zTítulo VI zDos Crimes Contra os Costumes yCapítulo I yDos Crimes Contra a Liberdade Sexual

83 Estupro zArt. 213 - Constranger mulher à conjunção carnal, mediante violência ou grave ameaça: zPena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Alterado pela L-008.072-1990)Alterado pela L-008.072-1990

84 Atentado violento ao pudor zArt. 214 - Constranger alguém, mediante violência ou grave ameaça, a praticar ou permitir que com ele se pratique ato libidinoso diverso da conjunção carnal: zPena - reclusão, de 6 (seis) a 10 (dez) anos. (Alterado pela L-008.072-1990)Alterado pela L-008.072-1990

85 Posse sexual mediante fraude zArt. 215 - Ter conjunção carnal com mulher, mediante fraude: (Alterado pela L-011.106-2005)Alterado pela L-011.106-2005 zPena - reclusão, de 1 (um) a 3 (três) anos. zParágrafo único - Se o crime é praticado contra mulher virgem, menor de 18 (dezoito) e maior de 14 (catorze) anos: zPena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

86 Assédio sexual zArt. 216-A. Constranger alguém com o intuito de obter vantagem ou favorecimento sexual, prevalecendo-se o agente da sua condição de superior hierárquico ou ascendência inerentes ao exercício de emprego, cargo ou função. (Acrescentado pela L-010.224-2001)Acrescentado pela L-010.224-2001 zPena – detenção, de 1 (um) a 2 (dois) anos.

87 zTítulo VII zDos Crimes Contra a Família zCapítulo I zDos Crimes Contra o Casamento

88 Bigamia zArt. 235 - Contrair alguém, sendo casado, novo casamento: zPena - reclusão, de 2 (dois) a 6 (seis) anos.

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