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Antidumping e o Interesse Público: Um Equilíbrio Muito Delicado Realização: Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB Apoio: OAB Josefina Guedes.

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1 Antidumping e o Interesse Público: Um Equilíbrio Muito Delicado Realização: Associação de Comércio Exterior do Brasil – AEB Apoio: OAB Josefina Guedes Base Legal: - Decreto n o 8.058, de 26 de julho de 2013 (Dumping) - Resolução CAMEX n o 13, de 29 de fevereiro de 2012 (Institui o GTIP) - Resolução CAMEX n o 50, de 5 de julho de 2012 (Roteiro de petição) 1

2 Aplicação de Direito Antidumping Decreto nº Procedimentos administrativos - Poderes: - DECOM: como autoridade investigadora, conduzir o processo administrativo; - SECEX: iniciar, encerrar investigação sem aplicação de medidas, prorrogar prazo para conclusão da investigação, revisão de medidas; - CAMEX: aplicar ou prorrogar direitos antidumping, determinar cobrança retroativa, determinar a extensão de direitos definitivos, suspender direitos antidumping aplicados ou não aplicá-los, em circunstâncias excepcionais, e, em razão do interesse público. 2

3 Art. 3º do Decreto n º /13 Em circunstâncias excepcionais, o Conselho de Ministros poderá, em razão de interesse público: I- suspender, por até um ano, prorrogável uma única vez por igual período, a exigibilidade de direito antidumping definitivo, ou de compromisso de preços em vigor; II- não aplicar direitos antidumping provisórios; ou III- Homologar compromisso de preços ou aplicar direitos AD definitivo em valor diferente do que o recomendado [...]; 3

4 Art. 3º do Decreto nº /13 (cont.) § 1º. Os direitos antidumping ou os compromissos de preços suspensos com base no inciso I do caput poderão ser reaplicados a qualquer momento, por decisão do Conselho. § 2º. Os direitos antidumping ou os compromissos de preços serão extintos ao final do período de suspensão previsto no inicio I do caput, caso não tenha sido reaplicados nos termos do § 1º. ou caso o ato de suspensão não estabelecer expressamente a reaplicação ao final do período de suspensão. § 3º. Os setores industriais usuários do produto objeto da investigação e as organizações de consumidores poderão fornecer informações julgadas relevantes a respeito dos efeitos de uma determinação positiva de dumping, de dano e de nexo de causalidade entre ambos. 4

5 Art. 3º do Decreto n º /13 (cont.) § 4º. [...] § 5º. [...] § 6º. As decisões do Conselho de Ministros, inclusive as amparadas em interesse público, deverão sempre se fazer acompanhar da fundamentação que as motivou. 5

6 Decisões dos processos de Interesse Público (Resolução CAMEX nº 13, de 29 de fevereiro de 2012, instituindo o GTIP) 6

7 Processos de Interesse Público no Brasil Em análise, atualmente, somente um processo em curso: Resolução CAMEX nº D.O.U : Torna pública a instauração de análise, pelo Grupo Técnico de Avaliação de Interesse Público - GTIP, do processo abaixo relacionado, relativo às importações de laminados planos de aço ao silício, denominados magnéticos, de grãos não orientados (GNO). 7

8 Aplicação das Medidas Antidumping no Brasil Aplicação do Direito Antidumping - Lesser Duty - Interesse Público Art. 78, § 1º. do Decreto 8.058/13: - Ressalvados os casos previstos no parágrafo 3º. e as decisões da CAMEX amparadas pelo art. 3º. o direito antidumping a ser aplicado será inferior à margem de dumping sempre que um montante inferior a essa margem for suficiente para eliminar o dano à indústria doméstica causado por importações objeto de dumping. 8

9 Total de Medidas Antidumping - OMC /2012 (159 membros, somente 42 aplicaram medidas antidumping) 9

10 Comparação de Medidas Antidumping Provisórias e Definitivas 1º julho de 2012 até 30 de Junho de

11 Caso do Carbonato de Bário 11 Resolução CAMEX nº 75, DE 19 DE OUTUBRO DE Suspende, pelo prazo de um ano, o direito antidumping aplicado sobre as importações brasileiras de carbonato de bário, originárias da China, devido a interrupção da produção nacional.

12 Sugestão AEB - Consulta pública: regulamentação do processo administrativo (direito do contraditório). - Realização de verificação in loco. 12

13 Obrigada, Josefina Guedes Av. Marechal Câmara 160 gr – Centro CEP: Rio de Janeiro/RJ Tel: (21) / Tel/Fax: (21) Website:


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