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Senadora Kátia Abreu Presidente Abril 2011 A importância do setor primário no desenvolvimento do Brasil, do Nordeste e da Bahia.

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1 Senadora Kátia Abreu Presidente Abril 2011 A importância do setor primário no desenvolvimento do Brasil, do Nordeste e da Bahia

2 Fonte: CEPEA/USP, CNA, BACEN US$ 1 = R$ 1,759, média BACEN 2010 PIB Demais setores (76,60%) US$ 1,621 trilhão PIB Agronegócio 2010: US$ 467,9 bilhões (22,40%) PIB Brasil 2010: US$ 2,089 trilhão O agronegócio brasileiro Agronegócio Agricultura US$327,5 bilhões (70%) Agronegócio Pecuária US$140,3 bilhões (30%)

3 Exportações totais do Brasil 2010 US$ 201,92 bilhões Fonte: MAPA Demais setores US$ 125,48 bilhões (62,1%) Agronegócio US$ 76,44 bilhões (37,9%) O agronegócio brasileiro Mais de um terço das exportações do Brasil

4 Fonte: MAPA US$ bilhões Saldo da Balança Comercial O agronegócio brasileiro Em 16 anos, foram US$ 482 bilhões de superávit do agronegócio para a economia brasileira

5 Geração de Empregos no Agronegócio Fonte: MTE, IBGE Agronegócio 37% O agronegócio brasileiro Demais setores 63%

6 Tecnologia: a base do desenvolvimento da agropecuária brasileira Produtividade kg/hectares Em milhões de toneladas 1976/772010/11Crescimento % 46,9154, ,348, kg/hectares Brasil: evolução da safra de grãos e fibras 34 anos Poupança agrícola

7 O Nordeste Brasileiro Fonte: IBGE Área Plantada (milhões de hectares) Valor Bruto da Produção (R$ bilhões) BrasilNordesteBahiaBrasilNordesteBahia Culturas temporárias 59,310,63,4 114,1014,705,56 Cultura permanente 6,22,51,3 26,716,804,25 Rebanho 205,228,210,2---

8 Desempenho da agropecuária no Nordeste Fonte: CONAB Evolução da safra de grãos e fibras no Nordeste Em milhões de toneladas Safra Brasileira: 154 milhões de toneladas Nordeste: 14,9 milhões de toneladas (9,6%)

9 O contexto da Bahia Bahia: diversificação da produção agropecuária soja, café, algodão irrigação, uva, manga, melão, laranja pecuária café, milho, abacaxi e laranja pecuária, fumo, sisal e citricultura, feijão, milho e mandioca cana-de-açúcar, fumo, avicultura, citricultura dendê, cravo-da-índia, pimenta-do-reino, coco cacau, café conilon pecuária moderna silvicultura, mamão, café conilon e pecuária

10 Nova fronteira de grãos e fibras Bahia: evolução da safra de grãos e fibras Produtividade 499 kg/hectares kg/hectares 1976/772010/11Crescimento % ,73.128,7239,46 460,07.075,51.438,15 Em milhões de hectares

11 Brasil: desafios ao desenvolvimento Insegurança Jurídica 1.A indústria das invasões de propriedades rurais (4.183 nos últimos quinze anos) 2.Criação ou ampliação arbitrária de terras indígenas: 108 milhões de hectares 3.Decreto Quilombola (Decreto 4.887/2003): Inconstitucional Critérios de autodefinição e autoindicação 4.Código Florestal: não condiz com a realidade Reserva legal e APP 5.Unidades de Conservação: só no papel 6.Lei trabalhista: falta de clareza e 252 exigências

12 Código Florestal: Pontos do relatório do Deputado Aldo Rebello 1. Área de preservação permanente (APP): Para rios até 5 metros: 15 metros de APP 2. Isenção de reserva legal até quatro módulos fiscais 3. Recomposição/compensação em áreas excedentes a 4 módulos fiscais 4. Reserva legal + APP Área dos estabelecimentos agropecuários Fonte: IBGE, Censo Agropecuário Número de propriedades rurais no Brasil

13 A insegurança jurídica % de Reserva Legal na Propriedade % 20% NE/SE/S e sul do CO 50% NO / norte do CO 20% Cerrado 20% Demais 50% NO / norte MT 50% Cerrado NO/norte MT 80% NO e norte MT 20% Demais 35% Cerrado na Amazônia 80% Amazônia 20% Demais 31 anos 24 anos 07 anos 04 anos (jamais foi implementada = não pegou) (entre 1979 e 1985 a fronteira foi aberta) (mudança de conceito: reserva florestal para reserva legal)

14 A insegurança jurídica Modificações em APPs até 10 metros 21 anos 03 anos Largura do leito do rio APP 5 metros 10 – 200 metros até 10 metros 30 metros 10 – 50 metros 50 metros 50 – 100 metros 100 metros 100 – 200 metros 150 metros mais 200 metros 200m largura metros 100 metros metros 200 metros mais 600 metros 500 metros metade mais 200 metros 100 metros

15 2. Desapropriação e índices de produtividade Propriedade APropriedade B Área aproveitável1.000 ha Área cultivada800 ha700 ha Produção do MILHO1.540 ton4.200 ton Produtividade aferida1, 93 ton/ha 6 ton/ha - mais insumos, tecnologia, etc Índice exigido na região1,9 ton/ha GUT80%70% GEE100%315% Classificação ProdutivaImprodutiva Duas propriedades rurais vizinhas, A e B. Qual é a mais produtiva? Art. 6º Considera-se produtiva para fins da Lei 8.629/93, aquela que atinge, simultaneamente, GUT = 80% e GEE = 100%.

16 Comparação Internacional PaísesImóveis Área total (milhões ha) Área média (ha) Brasil (2006) Fonte: IBGE. Censo Agropecuário EUA (2007) Fonte: USDA Census of Agriculture Argentina (2002) Fonte: INDEC. Censo Agropecuário Canadá (2006) - Fonte: Statistics Canada. Census Austrália (2002) Fonte: Australian Farming in Brief Total (EUA+Argentina+Austrália+Canadá) Estrutura Fundiária

17 3. Criação de terras indígenas Fonte: Censo Agropecuário 2006 (IBGE), Ministério da Justiça / FUNAI Brasil:851 milhões de hectares Terras Indígenas:125 milhões de hectares 14,69% Terras Indígenas no Estado da Bahia: hectares

18 Expansão dos remanescentes das comunidade de quilombos Fonte: *Disponível no site da Fundação Cultural Palmares. Dispositivo LegalPretensão de reconhecimento/titulação Quantidade de quilombos (comunidades) Antes da CF/88 (art. 68 do ADCT) A existência de 56 quilombos, em 1988, justificou a norma Constitucional. 56 Após CF/88 (art. 68 do ADCT) Acréscimo de 3 quilombos após promulgação da Constituição. 59 Com a edição do Decreto 4.887/2003 Expectativa do movimento quilombola Levantamento/Mapeamento da Fundação Cultural Palmares, do Ministério da Cultura (17/11/2008)* Comunidades certificadas pela Fundação Cultural Palmares como remanescentes de quilombos. (DOU)* As áreas em estudos, com decreto presidencial reconhecendo como terras de remanescentes de comunidades de quilombolas e terras já tituladas somam o total de hectares no Estado da Bahia.

19 Pretensão de área a ser titulada como terra de quilombolas PretensãoEquivalência 25 milhões de hectares Área do Estado de São Paulo de 24,8 milhões de hectares Área 5,7 vezes a área do Estado do Rio de Janeiro (4,37 milhões de hectares) 23% das atuais áreas indígenas (109 milhões de hectares) 34,7% das atuais áreas da reforma agrária (72 milhões de hectares) Fonte: Levantamento Incra, citado no Jornal O Estado de São Paulo, de 12/08/2007

20 7. Unidades de conservação Sistema Nacional de Unidades de Conservação (SNUC): Lei 9.985/200 e Decreto 4.340/2002 Aumento do número de processos de desapropriação Ausência de indenizações Parques de papel Sem previsão orçamentária para indenizações Fonte: MMA. Brasil:851 milhões de hectares Unidades de Conservação:123 milhões de hectares 14,45% Bahia: Unidades de Conservação Estaduais: 6,0 milhões de hectares (10,72% da área do Estado)

21 8. Relações do Trabalho Artigo 149 do Código Penal X Convenção 29 da OIT: Lei /2003: Definição de condições análogas a trabalho escravo: Submissão do trabalhador a trabalhos forçados Restrição da locomoção do trabalhador por meio de dívidas contraídas com o empregador Submissão do trabalhador a jornada exaustiva Sujeição do trabalhador a condições degradantes de trabalho. Art Reduzir alguém a condição análoga à de escravo, quer submetendo-o a trabalhos forçados ou a jornada exaustiva, quer sujeitando-o a condições degradantes de trabalho, quer restringindo, por qualquer meio, sua locomoção em razão de dívida contraída com o empregador ou preposto: Pena: reclusão, de dois a oito anos, e multa, além da pena correspondente à violência. Art. 1º - Todo País-membro da Organização Internacional do Trabalho que ratificar esta Convenção compromete-se a abolir a utilização do trabalho forçado ou obrigatório, em todas as suas formas, no mais breve espaço de tempo possível.... a)Submissão do trabalhador a trabalhos forçados b)Restrição da locomoção do trabalhador por meio de dívidas contraídas com o empregador

22 Fiscalização MTE, MPT, PF Verificadas irregularidades Lavratura do auto de infração Apuração administrativa das irregularidades. Inclusão no Cadastro de Empregadores Autuados por Trabalho Escravo (Portaria 540/2004, do MTE). Os responsáveis pela exploração são acionados na Justiça do Trabalho para ressarcimento dos trabalhadores e pagamento das indenizações. O MPF analisa o auto de infração e pode solicitar à Polícia Federal investigações complementares ou, com base no processo administrativo, oferecer denúncia à Justiça Federal pela prática do crime do art. 149 do CP (redução à condição análoga à de escravo) ou pelos demais crimes contra a organização do trabalho (arts. 203 e 207 do CP). Para avaliação de possí- vel desapropriação com base no art. 9º, inc. III e § 4º, da Lei 8.629/93. MTE Ministério Público do Trabalho Ministério Público Federal INCRA lista suja $$$ investigação ou denúncia desapropriação

23 Síntese das ações de Fiscalização (2009) Fonte: CONAETE 159 foram para a lista suja

24 Quando o direito ignora a realidade, a realidade se vinga ignorando o direito. Georges Ripert, jurista francês, foi professor e reitor da Faculdade de Direito de Paris. Anos 40.

25 Obrigada


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