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ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO Parcelamento, RTT, Lei das S/A, e demais alterações. Rogério B. Ramos Atualizado até 20 de agosto de 2009.

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1 ALTERAÇÕES NA LEGISLAÇÃO Parcelamento, RTT, Lei das S/A, e demais alterações. Rogério B. Ramos Atualizado até 20 de agosto de 2009

2 Palestrante Professor Universitário. Contabilista e Advogado. Consultor Tributário da IOB a 11 (onze) anos da Área de Imposto de Renda Pessoa Jurídica e Física, CSLL, PIS/PASEP e COFINS, Contabilidade e Legislação Societária. Palestrante IOB Cursos e Mesas Redondas CRC. Pós-graduado Especialista e Direito Tributário pela PUC-SP (Pontifícia Universidade Católica). Autor Livro Dacon – Demonstrativo de Apuração das Contribuições Sociais (PIS/PASEP e COFINS). Instrutor Curso Web Abertura de Empresas e o Novo Código Civil.

3 Programa Introdu ç ão Parcelamento de d é bitos fiscais Perdão de d í vida Novos crit é rios cont á beis RTT – Regime Tribut á rio de Transi ç ão FCont Demais altera ç ões

4 Introdução A Lei /2009 conversão da MP 449/2008: Possibilita parcelamento ou pagamento a vista de tributos com beneficio de redução de multa e juros (regulamentado Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, de 23/07/2009 – DOU 23/07/2009); Promove alterações na Lei nº 6.404/1976; Institui Regime Tributário de Transição (RTT); Outras alterações que impactam a vida dos profissionais de contabilidade.

5 Parcelamento Anteriormente a MP 449 previa parcelamento de débito com vencimento entre o ano 2003 e Lei nº / Ampliou o período para débitos vencidos até 30 de novembro de FUND: Art. 1º - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009

6 Parcelamento Alcance: Dívidas vencidas até 30 de novembro de Pessoas Físicas ou Jurídicas. Débitos administrados pela Receita Federal e pela PGFN: Dívidas não parceladas anteriormente, e Saldo remanescente de parcelamento anteriores. Código de Receita: ADE Codac nº 65, de 27/07/2009 FUND: Art. 1º - Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009

7 Parcelamento Dívidas não parceladas anteriormente. Consolidadas isoladamente na data do requerimento: PGFN IPI; PGFN INSS; Demais PGFN; RFB IPI; RFB INSS; Demais RFB.. FUND: Art. 1º da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009.

8 Parcelamento Decorrentes do aproveitamento indevido de Créditos do IPI Retenções na fonte (alíneas a, b e c, do § único, do art. 11 da Lei nº 8.212/91), Constituídos ou não, Inscritos ou não em Dívida Ativa da União Em fase de execução fiscal já ajuizada COFINS das Sociedades Civis Profissão Regulamentada (DL 2.397/87) Parcelamentos ordinários solicitados a partir da publicação da Lei nº /09 FUND: Art. 1º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009

9 Parcelamento Simples Nacional: Os d é bitos referente ao Simples Nacional não serão contemplados. FUND: § 3 º, do art. 1 º da Portaria Conjunta RFB/PGFN n º 6/2009.

10 Parcelamento Per í odo de adesão: 17/08/2009 at é o dia 30/11/2009 (at é as 20 horas) Inclusive com utiliza ç ão de PF e BCN da CSL 1 ª Presta ç ão: deve ser efetuado at é o ú ltimo dia ú til do mês em que for protocolado o requerimento de adesão. Exclusivamente nos S í tios: PGFN RFB FUND: Art. 12, da Portaria Conjunta RFB/PGFN n º 6/2009

11 Parcelamento Benefícios: Pagos a vistaPagos a vista 100% - Multa de mora e de ofício 40% - Multas isoladas 45% - Juros de mora 100% - Encargos legais (PGFN) Parcelados em Até 30 mesesParcelados em Até 30 meses 90% - Multas de mora e de ofício 35% - Multas isoladas 40% - Juros de mora 100% - Encargo legal (PGFN)

12 Parcelamento Parcelados em até 60 mesesParcelados em até 60 meses 80% - Multa de mora e de ofício 30% - Multas isoladas 35% - Juros de mora 100% - Encargos legais (PGFN) té 120 mesesParcelados em até 120 meses 70% - Multas de mora e de ofício 25% - Multas isoladas 30% - Juros de mora 100% - Encargo legal (PGFN)

13 Parcelamento Parcelados em até 180 mesesParcelados em até 180 meses 60% - Multa de mora e de ofício 20% - Multas isoladas 25% - Juros de mora 100% - Encargos legais (PGFN)

14 Parcelamento Parcela m í nima: Pessoa F í sica: R$ 50,00 Pessoa Jur í dica: R$ 100,00 IPI: R$ 2.000,00 FUND: Art. 3 º da Portaria Conjunta RFB/PGFN n º 6/2009

15 Parcelamento Atualiza ç ão pela SELIC; Vencimento: Ú ltimo dia ú til de cada mês, sendo a primeira paga no mês em que for formalizado o pedido de requerimento. FUND: §§ 3 º e 4 º da Portaria Conjunta RFB/PGFN n º 6/2009

16 Parcelamento Podem ser parcelados os SALDOS remanescentes do: Podem ser parcelados os SALDOS remanescentes do: REFIS (Lei 9.964/00), PAES (Lei /03) e PAEX (MP 303/06) Parcelamento previsto no art. 38 da Lei 8.212/91 (INSS) Parcelamento do Ordinário CADIN (art. 10 da Lei /02) De pessoas que tinham sido excluídas de programas FUND: Art. 4º, da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009

17 Parcelamento SALDOS constituirão parcelamentos distintos: PGFN – INSS; PGFN Demais; RFB – INSS e RFB Demais.

18 Parcelamento Benef í cios de redu ç ão: Os d é bitos anteriormente inclu í dos no Refis terão redu ç ão de 40% das multas de mora e de of í cio, de 40% das isoladas, de 25% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal; Os d é bitos anteriormente inclu í dos no Paes terão redu ç ão de 70% das multas de mora e de of í cio, de 40% das isoladas, de 30% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal; FUND: Art. 8 º da Portaria Conjunta RFB/PGFN n º 6/2009.

19 Parcelamento Os d é bitos anteriormente inclu í dos no Paex terão redu ç ão de 80% das multas de mora e de of í cio, de 40% das isoladas, de 35% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal; e Os d é bitos anteriormente inclu í dos no previsto na Lei n º 8.212/1991, art. 38 e no previsto na Lei n º /2002, art.10, terão redu ç ão de 100% das multas de mora e de of í cio, de 40% das isoladas, de 40% dos juros de mora e de 100% sobre o valor do encargo legal.

20 Parcelamento Parcela Mínima: Parcela Mínima: Demais parcelamento ativos em Novembro de % do valor da última parcela devida no mês anterior ao da edição da MP nº 449,/2008 (exceto REFIS). REFIS - Ativo em Novembro de % da média das 12 últimas parcelas devidas no programa, antes da edição da MP 449. REFIS - Exclusão entre Dezembro de 2007 e Novembro de 2008: Parcela mínima equivalente a 85% da média das parcelas devidas no REFIS neste período.. Nota: no art. 3º, § 1º, III da lei /09 dispõe que a parcela mínima será o equivalente a 85% da media das parcelas devidas no programa antes da edição da MP 449/08(todas)

21 Parcelamento Parcela M í nima: Parcela M í nima: Demais casos não enquadrados nas hip ó teses anteriores: Demais casos não enquadrados nas hip ó teses anteriores: Valor m í nimo R$ 100,00 (PJ) OBS: Em nenhuma hip ó tese a parcela m í nima ser á inferior a R$ 100,00(PJ) FUND: § 7 º, do art. 9 º da Portaria Conjunta RFB/PGFN n º 6/2009.

22 Parcelamento UTILIZAÇÃO DO PREJUÍZO FISCAL E BC NEGATIVA DA CSSL: Quitação de Multas de Mora ou Ofício. Quitação de Juros de Mora. Inscritos ou não em Dívida Ativa. Prejuízo fiscal e BC Negativa da CSL devem ser próprios, sem o limite de 30%: Valor a ser utilizado: Montante do Prejuízo Fiscal ou BC negativa da CSL x Alíquotas de 25% (IRPJ) e 9% (CSL) = Valor do crédito a ser utilizado Como fica o saldo restante? Restabelecimento? Resposta: Baixar! (§§ 6º c/c 9º da Portaria) FUND: Art. 12 e 27 da Portaria Conjunta RFB/PGFN nº 6/2009

23 Parcelamento Aproveitamento de preju í zos fiscais e Base negativa da CSSL: Dados: Preju í zo fiscal controlado na parte B do Lalur em 31/12/08 - R$ ,00; Base negativa da CSSL controlada em livro especifico em 31/12/08 - R$ ,00

24 Parcelamento Parte B Controle dos ajustes do lucro liquido – Prejuízo Fiscal DatahistóricoControle de Valores DebitoCreditoSaldoD/C 31/12/2008Prejuízo apurado C 30/11/2009Baixa pela compensação de multa e juros C 30/11/2009Baixa do saldo remanescente

25 Parcelamento Justificativa para baixa do saldo remanescente: Combinar §§ 6 º e 9 º do art. 28 da Portaria RFB/PGFN n º 6/2009. Exemplo Pr á tico: Vamos supor que ao inv é s de compensar o preju í zo fiscal com multa e juros a empresa optasse em utiliza-lo para compensar com lucro real futuro.

26 Parcelamento Premissas: Saldo preju í zo fiscal em 31/12/08 - R$ ,00 Lucro Real apurado em 31/12/09 - R$ ,00 (Iremos desconsiderar ao limite compensa ç ão de 30%)

27 Parcelamento C á lculo com a compensa ç ão de PF: Lucro Real - R$ ,00 Preju í zo Fiscal - R$ ,00 Lucro Real - R$ ,00 C á lculo do IRPJ ,00 X 15% = R$ , ,00 X 10% = R$ 1.000,00 Total de IRPJ devido = R$ ,00

28 Parcelamento C á lculo sem a compensa ç ão de PF: Lucro Real – R$ ,00 R$ ,00 X 15% = R$ ,00 R$ ,00 X 10% = R$ ,00 Total de imposto a pagar = R$ ,00

29 Parcelamento Imposto a pagar: - sem compensa ç ão de preju í zo fiscal R$ ,00 - com compensa ç ão de preju í zo fiscal R$ ,00 Diferen ç aR$ ,00 Diferen ç a R$ ,00, ou seja, 25% de R$ ,00

30 Parcelamento PROGRAMAS REFIS - PAES - PAEX – Ordinário Os créditos originais serão restabelecidos à data da solicitação do novo parcelamento. Os acréscimos legais devem ser considerados, de acordo com a legislação aplicável em cada caso, consolidado à época do parcelamento anterior. Computar as parcelas pagas, atualizadas pelos critérios aplicados aos débitos, até a data da solicitação do novo parcelamento. A opção pelo novo parcelamento importará desistência compulsória e definitiva do anterior.

31 Parcelamento RESCISÃO DO PARCELAMENTO Motivos da Rescisão: 03 (Três) parcelas consecutivas ou não (vencidas em prazo superior a 30 dias), ou de 01 (Uma) parcela, estando pagas todas as demais (após comunicação do fisco). Vencida a mais de 30 dias Atenção! Parcelas pagas com até 30 dias de atraso não configura inadimplência. (Portaria Conjunta PGFN/RFB nº 6/2009, art. 21) MP nº 449 (Conversão na Lei nº )

32 Parcelamento D é bitos relativos ao Imposto de Renda na Fonte excepcionalmente, os d é bitos relativos ao Imposto de Renda na Fonte poderão ser parcelados

33 Parcelamento Antecipa ç ão no pagamento de parcelas Amortiza ç ão do saldo devedor: a) o montante de cada amortiza ç ão dever á ser equivalente, no m í nimo, ao valor de 12 parcelas; b) a amortiza ç ão implicar á redu ç ão proporcional da quantidade de parcelas vincendas.

34 Parcelamento Vantagem tribut á ria Não ser á computada na apura ç ão da base de c á lculo parcela equivalente à redu ç ão valor das multas, juros e encargo legal: IRPJ CSL, PIS/Pasep e da Cofins. Em torno de 43,25 %

35 Parcelamento Desistência a ç ão judicial obrigatoriedade O sujeito passivo que possuir a ç ão judicial dever á, como condi ç ão para valer-se dos benef í cios desistir da respectiva a ç ão judicial e renunciar a qualquer alega ç ão de direito sobre a qual se funde a referida a ç ão.

36 Parcelamento Migra ç ão dos parcelamento efetuado na forma da MP 449/08: Pagar a vista. Parcelar nas modalidades da nova Port. 6/2009 Silêncio => migra ç ão autom á tica para modalidade compat í vel (entretanto, necess á ria presta ç ão de informa ç ões posteriores, sob pena de ser considerado sem efeito ) Manuten ç ão Port. 1/2009 => manifestar por escrito at é 30/11/2009, nas unidades da RFB e PGFN. FUND: Art. 18 da Portaria Conjunta RFB/PGFN n º 6/2009

37 Remissão (perdão) de dividas Débitos alcançados: Débitos alcançados: Que em 31/12/2007, estejam vencidos há 5 anos ou mais. Aplicam-se ao débitos vencidos no período de 2002 até Os débitos devem estar consolidados em 31/12/2007. Igual ou inferior a R$ ,00 é o valor dos débitos consolidados. O limite deve ser considerado por sujeito passivo, e, separadamente, em relação à PGFN, INSS e RFB.

38 Leis /07 e /09 Novos critérios contábeis

39 Objetivos: Permitir a convergência da contabilidade do Brasil alinhando-a as normas internacionais IRSF(International Financial Reporting Standards); Maior transparência nas demonstra ç ões financeiras objetivando fortalecer o mercado de capitais,propiciando ingresso de capital estrangeiro e incentivado o capital produtivo;

40 Novos crit é rios cont á beis Fundamentos principais: Ajuste a valor presente: Valor futuro (contas a receber o a pagar) descontado para data atual, por meio de uma taxa de juros

41 Novos crit é rios cont á beis Valor justo (Fair Value): Valor de mercado de um bem ou direito, ou valor pelo qual duas partes independentes e sem outros interesses, aceitam negociar um bem ou direito.

42 Novos crit é rios cont á beis Nova postura: Essência sobre a forma; Fim de regras r í gidas/ considerar aspecto econômico; Fim da interven ç ão do fisco; Capacidade de julgamento; Valoriza ç ão profissional.

43 Novos crit é rios cont á beis Vigência: As altera ç ões são aplic á veis a partir de Janeiro de 2008.

44 Novos crit é rios cont á beis Alcance das altera ç ões: Sociedades anônimas de capital aberto; Sociedades anônimas de capital fechado; Sociedades de grande porte, ainda que não constitu í das sob a forma de sociedades por a ç ões.

45 Novos crit é rios cont á beis Cria ç ão do CPC O CPC tem como objetivo de estudar, preparar e emitir Pronunciamentos T é cnicos sobre Procedimentos de Contabilidade e divulgar informa ç ões dessa natureza, para permitir a emissão de normas pela entidade reguladora brasileira, visando à centraliza ç ão, uniformiza ç ão do seu processo de produ ç ão, levando sempre em conta a convergência da Contabilidade Brasileira aos padrões internacionais.

46 Novos crit é rios cont á beis Sociedade de grande porte: Considera-se de grande porte a sociedade ou conjunto de sociedades sob controle comum que tiver, no exerc í cio social anterior, ativo total superior a R$ ,00 ou receita bruta anual superior a R$ ,00.

47 Novos crit é rios cont á beis Novas demonstra ç ões financeiras obrigat ó rias Demonstra ç ão dos Fluxos de Caixa Demonstra ç ão do Valor Adicionado, sendo esta de elabora ç ão obrigat ó ria somente à s companhias abertas.

48 Novos crit é rios cont á beis Novos Grupos de contas Ativo: as contas serão dispostas em ordem decrescente de grau de liquidez; Ativo Circulante; Ativo Não Circulante, composto por: Ativo Realiz á vel a Longo Prazo; Investimentos; Imobilizado; Intang í vel.

49 Novos crit é rios cont á beis Novos Grupos de contas No Passivo, as contas passam a ser classificadas nos seguintes grupos: Passivo Circulante; Passivo Não Circulante;

50 Novos crit é rios cont á beis Novos Grupos de contas Patrimônio L í quido passa a ser dividido em: Capital Social; Reservas de Capital; Ajustes de Avalia ç ão Patrimonial; Reservas de Lucros; Preju í zos Acumulados.

51 Novos crit é rios cont á beis Demonstra ç ão do Resultado do Exerc í cio Elimina ç ão dos resultados não operacionais: o lucro ou preju í zo operacional, as outras receitas e as outras despesas;

52 RTT – Regime Tributário de Transição (MP 449 e Lei )

53 É um regime fiscal de Ajustes Transit ó rios no lucro l í quido do exerc í cio (LLE), aplic á vel em 2008 e 2009, que tem por objetivo neutralizar os impactos dos novos m é todos e crit é rios cont á beis introduzidos pela Lei n º /07, e art. 36 e 37 da MP 449 (37 e 38 da Lei n º /09), na apura ç ão das bases de c á lculo do IRPJ, CSL, PIS e COFINS. RTT – Conceito

54 Preservar o princ í pio da neutralidade fiscal das mudan ç as inseridas no padrão cont á bil brasileiro. Aten ç ão! Em casos de d ú vida de interpreta ç ão, a PJ dever á sempre prevalecer a interpreta ç ão que assegure a neutralidade fiscal da ado ç ão dos padrões internacionais de contabilidade (§ 1 º, do art. 15 da MP/Lei) RTT – Objetivo

55 Opcional para os anos de 2008 e Obrigat ó rio a partir de 2010, at é a entrada em vigor de lei que discipline os efeitos tribut á rios de novos m é todos e crit é rios cont á beis (inclusive Lucro Presumido e Arbitrado). A aplica ç ão dar-se- á ao biênio , vedada a aplica ç ão do regime em um ú nico ano-calend á rio. RTT – Aplica ç ão

56 IRPJ - Imposto de Renda das PJ. CSL - Contribui ç ão Social s/ o Lucro L í quido. PIS - Programa de Integra ç ão Social. COFINS - Contribui ç ão p/ Financiamento da Seguridade Social. RTT – Tributos Envolvidos

57 1. Tributadas pelo Lucro Real 2. Tributadas pelo Lucro Presumido. Aten ç ão! A partir de 2010 tamb é m ser á aplic á vel ao Lucro Arbitrado (§ 3 º, do art. 15) RTT – Pessoas Jur í dicas Envolvidas

58 É irretrat á vel Op ç ão: Ser á na DIPJ – 2009 (Ano-Calend á rio de 2008) In í cio de Atividades em 2009: A op ç ão deve ser manifestada, de forma irretrat á vel, na DIPJ-2010 RTT – Manifesta ç ão da Op ç ão

59 Lucro Real/Presumido (Trimestral) MP n º 449 – Recolher at é o ú ltimo dia ú til do mês de janeiro de 2009 ou compensada. Lei n º – Recolher at é o ú ltimo dia ú til do primeiro mês subseq ü ente ao de publica ç ão da lei n º (at é o dia 30 de junho de 2009). RTT – Diferen ç a de Imposto

60 O que ser á tributado ou não pelas PJ que adotarem o RTT 1. Não serão tributadas As altera ç ões introduzidas pela Lei e art. 36 e 37 da MP 449 (37 e 38 da Lei ), que modificarem o crit é rio de reconhecimento de receitas, custos e despesas computadas no lucro l í quido do exerc í cio. 2. Serão tributadas Os m é todos e crit é rios cont á beis vigentes em 31/12/2007. Aten ç ão! As normas expedidas pela CVM e outros ó rgãos reguladores que visem alinhar a legisla ç ão com os padrões internacionais, não podem alterar a BC dos tributos (§ ú nico, art. 16). RTT – Neutralidade Fiscal

61 Passo a Passo Passo a Passo 1 º Passo: Apurar o RE de acordo com as disposi ç ões da Lei n º 6.404/76, com as modifica ç ões da Lei n º /07 e artigos 36 e 37 da MP 449/08. Aten ç ão! S/A de capital aberto e outras que optem pela sua observância devem ainda aplicar as normas da CVM, Susep, Bacen etc. RTT – Neutralidade Fiscal

62 Passo a Passo Passo a Passo 2 º Passo: As PJ que optarem pelo RTT deverão realizar ajustes espec í ficos ao LLE no Lalur. O objetivo é reverter o efeito da utiliza ç ão de m é todos e crit é rios cont á beis diferentes daqueles vigentes em 31/12/2007. RTT – Neutralidade Fiscal

63 Passo a Passo Passo a Passo 3 º Passo: Realizar os demais ajustes no Livro de Apura ç ão do Lucro Real (LALUR), de Adi ç ão, Exclusão e Compensa ç ão dos valores prescritos ou autorizados pela legisla ç ão tribut á ria, para apura ç ão da base de c á lculo do IRPJ e CSL. RTT – Neutralidade Fiscal

64 Passo a Passo Passo a Passo Ajustes Tempor á rios Na hip ó tese de ajustes tempor á rios do imposto, realizados na vigência do RTT e decorrentes de fatos ocorridos nesse per í odo, que impliquem ajustes em per í odos subseq ü entes, permanece: a) A obriga ç ão de Adi ç ões relativas a exclusões tempor á rias, e a b) Possibilidade de exclusões relativas a adi ç ões tempor á rias. RTT – Neutralidade Fiscal

65 Lucro Real/Presumido Diferen ç a entre o imposto devido pelo RTT e o antes apurado Apura ç ão Trimestral (trimestres j á transcorridos) O imposto dever á ser recolhido at é o ú ltimo dia ú til do mês de janeiro de 2009, ou compensada, conforme o caso (§ 2 º, inciso III, art. 15 da MP). A diferen ç a devida não ter á acr é scimos (§ 4 º, art. 15 da MP/Lei). Aten ç ão! Na conversão em lei, o prazo foi alterado para dia 30/06/2009 RTT – Neutralidade Fiscal

66 Não Tributa ç ão: IRPJ/CSL/PIS/COFINS 1.Subven ç ões e Doa ç ões feitas pelo Poder P ú blico 2.Prêmio Recebido na Emissão de Debêntures 3.Arrendamento Mercantil 4.Ajustes a Valor Presente 5.Impairment, etc. RTT – Neutralidade Fiscal

67 RTT – Neutralidade Fiscal Exemplo: 01 1.Subven ç ões e Doa ç ões feitas pelo Poder P ú blico: Beneficio setorial de redu ç ão de imposto de renda Dados: IRPJ apurado R$ ,00 Redu ç ão do IRPJ 75%

68 a) Contabiliza ç ão: A R E PROVISÃO IRPJ RECEITA RTT – Neutralidade Fiscal Exemplo: 01

69 b) Ajuste no LALUR e base de c á lculo da CSSL: Parte A – Registro de ajustes do lucro liquido DATAHISTORICOADIÇÕESEXCLUSÕES Balan ç oSubven ç ão recebida conforme lan ç amento no Di á rio X pag. tal ,00 RTT – Neutralidade Fiscal Exemplo: 01

70 2. Prêmio Recebido na Emissão de Debêntures Dados: Emissão de Debêntures por R$ ,00 Valor pagos pelos debenturistas R$ ,00 Premio pago R$ ,00 RTT – Neutralidade Fiscal Exemplo: 02

71 a) Contabiliza ç ão: Banco Debêntures (PC) Premio (RES) RTT – Neutralidade Fiscal Exemplo: 02

72 b) Ajuste no LALUR E base da CSSL: Parte A – Registro de ajustes do lucro liquido DATAHISTORICOADIÇÕESEXCLUSÕES Balan ç o Premio de Debêntures recebida conforme lan ç amento no Di á rio X pag. tal ,00 RTT – Neutralidade Fiscal Exemplo: 02

73 3. Arrendamento Mercantil Dados: Data do contrato 31/12/X1 Taxa de deprecia ç ão 10% ao ano Valor do bem: R$ ,00 Valor do contrato: R$ ,00 Prazo do contrato: 40 meses Valor da contrapresta ç ão 1.200,00 RTT – Neutralidade Fiscal Exemplo: 03

74 Maquinas Enc.fin.apropriar(pc) Enc.fin.apropriar(pnc) 40, Leasing a pagar(pc) leasing a pagar(pnc) Banco Enc.financeiros Depreciação Depreciação acumulada RTT – Neutralidade Fiscal Exemplo: 03

75 b) Ajuste no LALUR E base da CSSL: Parte A – Registro de ajustes do lucro liquido DATAHISTORICOADIÇÕESEXCLUSÕES Balan ç oDeprecia ç ão conforme lan ç amento Di á rio X pag. Tal Balan ç o Encargos financ. conforme lan ç amento no Di á rio X pag. tal Balan ç oContrapresta ç ão conforme lan ç amento no Di á rio X pag. tal RTT – Neutralidade Fiscal Exemplo: 03

76 LINHAS NOVAS AJUSTE AO VALOR PRESENTE, VALOR JUSTO, INTANGÍVEL ETC

77 LINHAS 02 E 03 DISPONÍVEIS SOMENTE PARA QUEM FEZ OPÇÃO AO RTT

78 1. IN RFB N º 949, publicada no DOU de Regulamentou o RTT. - Instituiu o FCONT (Controle Fiscal Cont á bil de Transi ç ão). 2. Obrigatoriedade É um registro auxiliar de uso obrigat ó rio e exclusivo das pessoas jur í dicas sujeitas cumulativamente ao Lucro Real e ao RTT (Lucro Presumido basta mem ó ria de c á lculo). 3. O que é o FCont É uma escritura ç ão, das contas patrimoniais e de resultado, em partidas dobradas, que considera os m é todos e crit é rios cont á beis aplicados pela legisla ç ão tribut á ria. 4. Forma de apresenta ç ão e prazo Em forma digital, dispon í vel no site da RFB dia 15/10/2009 e entregue ao fisco at é 30/11/2009. FCont RTT – Registro Fiscal Digital FCont

79 Demais alterações Demais alterações (MP 449 e Lei ) No cálculo do Juros sobre o Capital Próprio, a conta de Ajustes de Avaliação Patrimonial (§ 3º, art. 182, Lei nº 6.404/76), deve ser desconsiderada.

80 Pis e Cofins cumulativo: Redu ç ão da base de calculo Exclusão das demais receitas (Art. 79, XII da Lei n º /2009 – revoga ç ão do § 1 º do artigo 3 º da Lei n º 9.718/1998) Demais alterações Demais alterações (MP 449 e Lei )

81 Prorroga o prazo de implantação de ZPE já autorizada até 13/10/1994 (art. 25 Lei /07): Prorroga o prazo de implantação de ZPE já autorizada até 13/10/1994 (art. 25 Lei /07): - Lei /08 prorrogou para 12 meses a partir da publicação dessa lei.- Lei /08 prorrogou para 12 meses a partir da publicação dessa lei. - Lei /09 alterou art. 8º da Lei nº /08, prorrogando para até o dia 1º/07/ Lei /09 alterou art. 8º da Lei nº /08, prorrogando para até o dia 1º/07/2010. Demais alterações Demais alterações (MP 449 e Lei )

82 Omissão de receita: Amplia ç ão do alcance Pis; Cofins; CSSL. Demais alterações Demais alterações (MP 449 e Lei )

83 Redu ç ão de Multa de oficio: Sujeito passivo notificado que efetuar: pagamento; compensa ç ão; parcelamento. Demais alterações Demais alterações (MP 449 e Lei )

84 Redu ç ão de Multa de oficio: Do Lan ç amento: 50% (cinq ü enta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensa ç ão no prazo de 30 (trinta) dias 40% (quarenta por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias Demais alterações Demais alterações (MP 449 e Lei )

85 Redu ç ão de Multa de oficio: Da decisão ADM de primeira estância: 30% (trinta por cento), se for efetuado o pagamento ou a compensa ç ão no prazo de 30 (trinta) dias; 20% (vinte por cento), se o sujeito passivo requerer o parcelamento no prazo de 30 (trinta) dias. Demais alterações Demais alterações (MP 449 e Lei )

86 CNPJ Baixa de oficio: PJ não existente de fato; Declarada Inapta. (IN RFB n º 748/2007 – em breve nova IN) Demais alterações Demais alterações (MP 449 e Lei )

87 Multa da Dacon: Dacon semestral: Base valores das contribui ç ões do Pis ou da Cofins. Demais alterações Demais alterações (MP 449 e Lei )

88 Veda ç ão de parcelamentos: tributos pass í veis de reten ç ão na fonte, de desconto de terceiros ou de sub-roga ç ão; tributos devidos no registro da Declara ç ão de Importa ç ão; incentivos fiscais devidos ao FINOR,FINAM e Fundo de Recupera ç ão do Estado do Esp í rito Santo – FUNRES. * Alteração do art. 14 da Lei nº (CADIN) Demais alterações Demais alterações (MP 449 e Lei )

89 Recolhimento mensal obrigat ó rio da pessoa f í sica (carnê leão) Tributo j á parcelado anteriormente Demais alterações Demais alterações (MP 449 e Lei )

90 Obrigado pela Aten ç ão!


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