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Objetivo do Programa art. 2º da Lei 7632/2012 Estimular a cidadania fiscal no Estado do Pará, mediante as seguintes ações: conscientização da sociedade.

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2 Objetivo do Programa art. 2º da Lei 7632/2012 Estimular a cidadania fiscal no Estado do Pará, mediante as seguintes ações: conscientização da sociedade sobre a gestão fiscal; valorização de iniciativas cidadãs de apoio e exercício da cidadania fiscal (mediante concessão de certificado); premiação ao consumidor que exigir do fornecedor de mercadorias e bens a emissão de documento fiscal hábil e com identificação do adquirente.

3 Gestão do Programa - Arts. 10 e 11 da Lei 7632/12 Conselho Consultivo: Representantes da SEFA, SEGES, PROCON, PGE, Observatório Social, Associação Comercial, OAB, FAMPEP). Tem por atribuições: sugerir ações com relação ao Programa Nota Fiscal Cidadã; analisar a prestação de contas relativa à premiação; avaliar as ações do Programa Nota Fiscal Cidadã; deliberar sobre o Certificado Promotor de Cidadania Fiscal; expedir manifestação sobre questões apresentadas pela Coordenação Operacional do Programa Nota Fiscal Cidadã. Coordenação Operacional (SEFA): Competência de executar e fiscalizar os atos relativos à premiação prevista na Lei da NFC.

4 A partir de 01/2013 estarão enquadrados estabelecimentos de todos os municípios do Estado, nos seguintes prazos: 01/2013: alimentação, vestuário, lojas de departamentos e de móveis; 04/2013: supermercados, mercearias, minimercados, lojas de conveniência ; 07/2013: lojas de variedades, artigos de uso doméstico, informática, comunicação, artigos esportivos; 09/2013: material de construção, eletrodomésticos, e óticas; 01/2014: demais estabelecimentos varejistas. Cronograma de inclusão dos segmentos

5 Cronograma dos Sorteios Período das compras Divulgação da quantidade de bilhetes gerados Divulgação do total de bilhetes por faixa de premiação Realização do sorteio Janeiro, fevereiro e março 15 de junho do exercício corrente 30 de junho do exercício corrente Abril, maio e junho 15 de setembro do exercício corrente 30 de setembro do exercício corrente Julho, agosto e setembro 15 de dezembro do exercício corrente 30 de dezembro do exercício corrente Outubro, novembro e dezembro 15 de março do exercício seguinte 30 de março do exercício seguinte (Dec 490/12– art. 15)

6 Situação Atual Consumidores Cadastrados até 03/01/13: Estabelecimentos Enquadrados até 31/12/12: a partir de 01/01/2013:38.093

7 Comunicação 41 palestras nos municípios: Santarém, Itaituba, Belém, Marabá, Parauapebas, Altamira, Capanema, Abaetetuba, Tucumã, Xinguara, Redenção, Castanhal, Marituba, Paragominas, e Tucuruí – mais de pessoas alcançadas; Criação do facebook (http://www.facebook.com/pages/Nota-Fiscal- Cidadã);http://www.facebook.com/pages/Nota-Fiscal- Cidadã Comunicação com o fornecedor e o consumidor via mensagens por celular (SMS), s e mala direta via correios. Instalação de call center para atendimento de consumidores e forncedores

8 Valor da Premiação: ,00 primeira faixa: 1 prêmio de R$ ,00; segunda faixa: 1 prêmio de R$ ,00; terceira faixa: 1 prêmio de R$ 5.000,00; quarta faixa: 10 prêmios de R$ 500,00; quinta faixa: 38 prêmios de R$ 200,00; sexta faixa: 190 prêmios de R$ 100,00; sétima faixa: 1907 prêmios de R$ 50,00. Consumidores habilitados: Consumidores contemplados: Total de bilhetes gerados: Total de bilhetes contemplados: Resultado do 1º Sorteio Data: 27/12/2012 Período de Referência: 01 a 30/09/2012

9 Reclamações encaminhadas à Ouvidoria* 130 processos registrados na Ouvidoria SEFA 45 pedidos de fiscalização encaminhados ao Procon 14 AINFs lavrados pelo Procon em razão de reclamações na Ouvidoria SEFA. * Dados até 19 de dezembro de 2012

10 Operações Especiais de Fiscalização - SEFA Municípios de Belém, Santarém, Marabá, Capanema, Abaetetuba e Paragominas - resultados alcançados: 06 estabelecimentos fechados; Lavratura de Termos de Apreensão referentes a documentos inidôneos em 11 estabelecimentos e de 256 equipamentos emissores de cupons fiscais (ECF); Lavraturas de Autos de Infração para todos os estabelecimentos com irregularidades.

11 Belém: 45 estabelecimentos fiscalizados, com 13 autuados; Ananindeua: 02 estabelecimentos fiscalizados, 01 autuado; Marabá: 51 estabelecimentos fiscalizados, 16 autuados; Autuações realizadas pelo PROCON por infração à legislação do Programa NFC

12 O Programa Nota fiscal Cidadã atua de forma integrada ao Programa de Educação Fiscal com o objetivo de fortalecer as atitudes do cidadão relacionadas a: Cumprimento de suas obrigações tributárias; Contribuição para a justiça fiscal; Acompanhamento da destinação do dinheiro público; Aperfeiçoamento dos instrumentos de controle social e fiscal. A Participação do cidadão é fundamental para que o Estado possa desempenhar sua missão com eficácia e efetividade. Educação Fiscal

13 Obrigado Coordenação do Programa Call center: Site:

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