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Afastamentos de Curso dÁgua e o Código Estadual do Meio Ambiente.

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Apresentação em tema: "Afastamentos de Curso dÁgua e o Código Estadual do Meio Ambiente."— Transcrição da apresentação:

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2 Afastamentos de Curso dÁgua e o Código Estadual do Meio Ambiente

3 Áreas de Preservação Permanente Código Florestal – Lei 4.771/65 Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: a) ao longo dos rios ou de qualquer curso d'água desde o seu nível mais alto em faixa marginal cuja largura mínima será: 1 - de 30 (trinta) metros para os cursos d'água de menos de 10 (dez) metros de largura; 2 - de 50 (cinquenta) metros para os cursos d'água que tenham de 10 (dez) a 50 (cinquenta) metros de largura; 3 - de 100 (cem) metros para os cursos d'água que tenham de 50 (cinquenta) a 200 (duzentos) metros de largura; 4 - de 200 (duzentos) metros para os cursos d'água que tenham de 200 (duzentos) a 600 (seiscentos) metros de largura; 5 - de 500 (quinhentos) metros para os cursos d'água que tenham largura superior a 600 (seiscentos) metros; b) ao redor das lagoas, lagos ou reservatórios d'água naturais ou artificiais; c) nas nascentes, ainda que intermitentes e nos chamados "olhos d'água", qualquer que seja a sua situação topográfica, num raio mínimo de 50 (cinquenta) metros de largura; d) no topo de morros, montes, montanhas e serras; e) nas encostas ou partes destas, com declividade superior a 45°, equivalente a 100% na linha de maior declive; f) nas restingas, como fixadoras de dunas ou estabilizadoras de mangues; g) nas bordas dos tabuleiros ou chapadas, a partir da linha de ruptura do relevo, em faixa nunca inferior a 100 (cem) metros em projeções horizontais; h) em altitude superior a (mil e oitocentos) metros, qualquer que seja a vegetação.

4 Áreas de Preservação Permanente Resolução CONAMA 369/2006 Dispõe sobre os casos excepcionais, de utilidade pública, interesse social ou baixo impacto ambiental, que possibilitam a intervenção ou supressão de vegetação em APP. Seção IV Da Regularização Fundiária Sustentável de Área Urbana Art. 9º A intervenção ou supressão de vegetação em APP para a regularização fundiária sustentável de área urbana poderá ser autorizada pelo órgão ambiental competente, observado o disposto na Seção I desta Resolução, além dos seguintes requisitos e condições: IV - localização exclusivamente nas seguintes faixas de APP: a) nas margens de cursos de água, e entorno de lagos, lagoas e reservatórios artifi ciais, conforme incisos I e III, alínea a, do art. 3º da Resolução CONAMA no 303, de 2002, e no inciso I do art. 3º da Resolução CONAMA no 302, de 2002, devendo ser respeitada faixas mínimas de 15 m para cursos de água de até 50 m de largura e faixas mínimas de 50 m para os demais;

5 Áreas de Preservação Permanente – Meio Urbano Código Florestal – Lei 4.771/65 x Plano Diretor Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se- á o disposto nos respectivos planos diretores e leis de uso do solo, respeitados os princípios e limites a que se refere este artigo.

6 Áreas de Preservação Permanente Código Estadual do Meio Ambiente – Lei /09 Art. 114: Considera APP, as florestas e demais formas de cobertura vegetal situadas ao longo dos rios ou de qualquer curso de água, cuja largura mínima seja: PARA PROPRIEDADES COM ATÉ 50 HA: Cinco metros para rios inferiores a cinco metros de largura; Dez metros para rios de cinco até dez metros de largura; Dez metros acrescidos de 50% da medida excedente a dez metros, para rios com largura superior a dez metros; Exemplo: Rio de 15 metros APP = ,5 (5 / 2 = 2,5 mts) APP para rio de 15 mts = 12, 5 metros PARA PROPRIEDADES ACIMA DE 50 (CINQUENTA) HA: Dez metros para rios que tenham até dez metros de largura; Dez metros acrescidos de 50% da medida excedente a dez metros, para rios que tenham largura superior a dez metros;

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8 Decisões de 2010 sobre construção em áreas de preservação permanente 4ª CÂMARA DE DIREITO PÚBLICO DO TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DE SANTA CATARINA Apelação Cível em Mandado de Segurança n , Joinville Apelação Cível em Mandado de Segurança n , Joinville Relator: Jaime Ramos Órgão Julgador: Quarta Câmara de Direito Público Data: 08/01/2010 Ementa: MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE CONCESSÃO DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO À MARGEM DE CÓRREGO CANALIZADO E TAPADO COM 2,20 M DE LARGURA A SER AMPLIADO PARA 4,20 M - DISTÂNCIA DE RECUO EXIGIDA PELO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N /65) - ÁREA "NON AEDIFICANDI" - APLICAÇÃO DOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E DA PROPORCIONALIDADE - REGIÃO TODA POVOADA - RESPEITO À LEGISLAÇÃO MUNICIPAL SOBRE FAIXAS DE DRENAGEM - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM.

9 (..) Convém notar, no entanto, como já o fez a digna Magistrada, Dra. Anna Finke Suszek, que a legislação federal, ao estabelecer a gradação das distâncias ou áreas das margens dos rios que não podem ser desmatadas ou edificadas (preservação permanente), a serem observadas em relação à largura do curso d'água, não o fez com razoabilidade e proporcionalidade, vale dizer, não se mostra razoável nem proporcional que o afastamento da margem, para um curso d'água que está canalizado e tapado desde 1959, como é a hipótese do córrego que passa nos fundos do imóvel do impetrante, em área urbana densamente povoada, conforme consignado na sentença, seja de 30 metros, e para o curso d'água (rio, córrego ou ribeirão) que tenha até 10 metros de largura, se exija os mesmos 30 metros para se estabelecer a largura da área "non aedificandi".

10 (...) Assim, atento às circunstâncias e peculiaridades que revestem o caso, é recomendável que se apliquem os princípios da razoabilidade e da proporcionalidade, como bem sustentou a MM. Juíza, Dra. Anna Finke Suszek, até porque "não se pode perder de vista que a legislação ambiental brasileira deve ser interpretada como suporte jurídico para o desenvolvimento sustentável, não se admitindo que se extraia do texto legal conclusões que prejudiquem o bem-estar social e inviabilizem obras urbanas onde a ocupação humana está completamente consolidada. (...) Portanto, nega-se provimento ao recurso de apelação e se confirma a sentença em reexame para manter a concessão da segurança no sentido de afastar a exigência da observância da faixa não edificável de trinta (30) metros em cada lado do Arroio Mathias, cumpridas, todavia, as demais exigências determinadas na "Consulta Amarela n. 287/06", notadamente a área não edificável de quatro metros e vinte centímetros (4,20m) sobre o Arroio Mathias, além do que determina o art. 93, da Lei Complementar Municipal n. 29/96.

11 Outras decisões pertinentes MANDADO DE SEGURANÇA - NEGATIVA DE CONCESSÃO DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO À MARGEM DE RIO - DISTÂNCIA DE RECUO EXIGIDA PELO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N /65 - ÁREA NON AEDIFICANDI - CONSTRUÇÃO QUE RESPEITA O DISTANCIAMENTO DE 70 METROS DA MARGEM DO RIO QUE TEM POUCO MAIS DE 50 METROS DE LARGURA - APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE - REGIÃO TODA POVOADA - REEXAME NECESSÁRIO - CONFIRMAÇÃO DA SENTENÇA CONCESSIVA DA ORDEM. (Apelação Cível em Mandado de Segurança n , de Rio do Sul. Relator: Des. Jaime Ramos) Convém notar, no entanto, como já o fez o digno Magistrado, Dr. Luiz Cláudio Broering, que a legislação federal, ao estabelecer a gradação das distâncias ou áreas das margens dos rios que não podem ser desmatadas ou edificadas (preservação permanente), a serem observadas em relação à largura do curso d'água, não o fez com proporcionalidade, vale dizer, não se mostra razoável nem proporcional que o afastamento da margem, para um rio que tenha entre 10 e 50m de largura, seja de 50 metros, e para o rio que tenha, por exemplo entre 51 e 60m (cinqüenta e sessenta metros), a largura da área non aedificandi a ser observada passe desde logo para 100m (cem metros).

12 EMENTA ADITIVA (VOTO VENCIDO) ADMINISTRATIVO – CONSTRUÇÃO EM ÁREA URBANA – DISTÂNCIA DA MARGEM DO RIO – APLICAÇÃO DA LEI DO PARCELAMENTO DO SOLO URBANO – DISTANCIAMENTO MÍNIMO DE 15 METROS – PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE O art. 2° da Lei n /65 - Código Florestal e art. 4°, inc. III, da Lei n , de 19/12/79 - Parcelamento do Solo, não se contradizendo, mas convivendo, ocupam-se de situações de fato diferentes: o Código Florestal é aplicável à área rural, sendo estranho, por isso, quando se trata de parcelamento de área do solo urbano, assim definidas pelo plano diretor ou aprovadas por lei municipal (art. 3°, da Lei n /79). (Agr. In , Brusque. Rel: Des. Sônia Maria Schimidt. 3ª Câmara de Direito Público. Voto vencido: Des. Luiz César Medeiros)

13 MANDADO DE SEGURANÇA – NEGATIVA DE CONCESSÃO DO ALVARÁ PARA CONSTRUÇÃO DE PRÉDIO À MARGEM DE RIO – DISTÂNCIA DE RECUO EXIGIDA PELO CÓDIGO FLORESTAL (LEI N /65 – ÁREA NON AEDIFICANDI – CONSTRUÇÃO QUE RESPEITA O DISTANCIAMENTO DE 72,50 METROS DA MARGEM DO RIO QUE TEM POUCO MAIS DE 50 METROS DE LARGURA – EXISTÊNCIA DE AVENIDA ENTRE O RIO E O IMÓVEL – APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE – REGIÃO TODA POVOADA – RECURSO PROVIDO PARA CONCEDER A ORDEM" (ACMS n , Des. Jaime Ramos, julgado em 13 de fevereiro de 2007)

14 APELAÇÃO CIVIL – AÇÃO CIVIL PÚBLICA – MUNICÍPIO – DIREITO AMBIENTAL – PREPONDERÂNCIA DE NORMA FEDERAL SOBRE NORMA MUNICIPAL – COMPETÊNCIA LEGISLATIVA SUPLEMENTAR – RECUO MARGINAL EM FACE DA EXISTÊNCIA DE RIO – LEGISLAÇÃO MUNICIPAL QUE FIXOU A FAIXA NON AEDIFICANDI EM 5 METROS, QUANDO A LEI FEDERAL A ESTABELECE EM 15 – IMPOSSIBILIDADE – DIREITO À PROPRIEDADE SOPESADO EM FACE DO DIREITO A UM AMBIENTE ECOLOGICAMENTE EQUILIBRADO – PREVALÊNCIA DESTE EM FACE DAQUELE – DESPROVIMENTO DO APELO – PARCIAL ACOLHIMENTO DO REEXAME NECESSÁRIO. (ACMS n , de Timbó) e (AC n , Des. Francisco Oliveira Filho)

15 MANDADO DE SEGURANÇA. ALVARÁ DE CONSTRUÇÃO. NEGATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL. ÁREA CONSIDERADA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE. ORDEM DENEGADA.INVIABILIDADE.INAPLICABILIDADE DO CÓDIGO FLORESTAL. INCIDÊNCIA DA LEI FEDERAL N /79 (PARCELAMENTO URBANO), QUE EXIGE DISTÂNCIA MÍNIMA DE MAIS DE 15 METROS. PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. SEGURANÇA NEGADA. RECURSO PROVIDO. (ACMS n , de Rio do Sul. Rel.: Des. César Abreu. Data: )

16 Justiça impede construções a menos de 30 metros de córregos em Treze Tílias O Juiz de Direito Edemar Gruber, da 2ª Vara Cível de Joaçaba, julgou procedente ação civil pública movida pelo Ministério Público de Santa Catarina contra o Município de Treze Tílias, declarando inconstitucionais os limites de área de preservação permanente (APP) aprovadas no novo Plano Diretor. Na sentença, o juiz declarou inconstitucional o art. 30 da Lei Complementar Municipal nº 023/2007, impedindo o Município de expedir novos alvarás para construção de edificações nas áreas protegidas pelo Código Florestal. Na ação, o Promotor de Justiça Márcio Conti Junior explica que o art. 30 do novo Plano Diretor do Município autoriza edificação de imóveis na distância mínima de três a cinco metros do leito dos córregos, destruindo a mata ciliar e prejudicando a fauna e flora. Data: 29/08/2008 Fonte: Coordenadoria de Comunicação Social do MPSC

17 PL 3.057/2000 – Dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano Código Florestal. Lei Federal nº 4.771/65 Art. 2° Consideram-se de preservação permanente, pelo só efeito desta Lei, as florestas e demais formas de vegetação natural situadas: (...) Parágrafo único. No caso de áreas urbanas, assim entendidas as compreendidas nos perímetros urbanos definidos por lei municipal, e nas regiões metropolitanas e aglomerações urbanas, em todo o território abrangido, obervar-se-á o disposto nos respectivos Planos Diretores e leis de uso do solo, devendo o município possuir Gestão Plena, conforme definição dada pela lei de parcelamento e uso do solo urbano (PL 3.057, art. 2º, XXIV).

18 PL 3.057/2002 – Dispõe sobre o parcelamento do Solo Urbano XXIV – gestão plena: condição do Município que reúna simultaneamente os seguintes requisitos: a) Plano Diretor, independentemente do número de habitantes, aprovado e atualizado nos termos da Lei nº , de 10 de julho de 2001; b) órgãos colegiados de controle social nas áreas de política urbana e ambiental, ou, na inexistência destes, integração com entes colegiados intermunicipais constituídos com essa mesma finalidade, assegurados o caráter deliberativo das decisões tomadas, o princípio democrático de escolha dos representantes e a participação da sociedade civil na sua composição; c) órgãos executivos específicos nas áreas de política urbana e ambiental, ou integração com associações ou consórcios intermunicipais para o planejamento, a gestão e a fiscalização nas referidas áreas, nos termos da Lei nº , de 6 de abril de 2005;

19 O meio ambiente não é incompatível com projetos de desenvolvimento econômico e social que cuidem de preservá-lo como patrimônio da humanidade. Com isso, pode-se afirmar que o meio ambiente pode ser palco para a promoção do homem todo e de todos os homens. (Acórdão STJ – Set/2008)

20 Apresentação GUILHERME DALLACOSTA Advogado OAB/SC Especialista em Direito do Meio Ambiente e Recursos Hídricos pela UFCG/PB (48)

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