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CNPJ: 46.352.746/0001-65 PREFEITO: João Afonso Sólis VICE PREFEITO: Gonzaga Mathias ENDEREÇO: Av. Antonio Pires Pimentel, 2015 Jardim Santo Agostinho –

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1 CNPJ: / PREFEITO: João Afonso Sólis VICE PREFEITO: Gonzaga Mathias ENDEREÇO: Av. Antonio Pires Pimentel, 2015 Jardim Santo Agostinho – CEP: PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010

2 INTRODUÇÃO A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de programação das ações que serão executadas e que viabilizará a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual de modo a transformá-las em realidade, obedecida a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os critérios para elaboração da Lei Orçamentária Anual terão de ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Legislações Infraconstitucionais e nas Leis Municipais, se houver. DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS A Constituição Federal no seu art. 165, inc. II e §§ 5º a 8º, impôs ao Administrador a obrigatoriedade da elaboração da Lei Orçamentária Anual, cuja regulamentação foi estabelecida através do art. 5º da Lei Complementar nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Além disso, a própria Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei n.º 4.320/64, as Portarias nº 42 (de 14/4/1999), nº 163 (de 04/5/01), nº 339 (de 29/8/01) e nº 303 (de 28/4/05), bem como o Estatuto da Cidade e Leis Municipais delineiam conteúdos para a Proposta Orçamentária Anual.

3 Receitas Orçamentárias 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIAR$ , RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ , RECEITA PATRIMONIALR$ , TRANSFERÊNCIAS CORRENTESR$ , OUTRAS RECEITAS CORRENTESR$ , RECEITAS DE CAPITALR$ , DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTER$ ,00 TOTAL DA RECEITA PREVISTAR$ ,00 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010

4 Receitas por Fonte de Recursos 01 – TesouroR$ ,00 – 61% 02 – Transferências e Convênios Estaduais R$ ,00 – 20% 03 – Fundos EspeciaisR$ ,60 – 0,001 % 05 – Transferências e Convênios FederaisR$ ,80 – 17% 07 – Operações de CréditoR$ ,60 – 2% TOTAL DAS RECEITASR$ ,00

5 Comparativo Receita Últimos Exercícios RECEITA 2007 Realizada 2008 Realizada % 2009 Reestimada % 2010 Prevista % IPTU , ,049, ,001, ,0011,11 IMPOSTO RENDA , ,5124, ,00-28, ,008,43 ITBI , ,4035, ,002, ,007,00 ISSQN , ,3024, ,0019, ,008,02 TAXA LIMPEZA PÚBLICA , ,836, ,003, ,0011,12 OUTRAS TAXAS , ,4217, ,001, ,007,95 FPM , ,81-5, ,0015, ,007,00 ICMS , ,0529, ,000, ,009,00 IPVA , ,9916, ,0013, ,009,00 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010

6 Comparativo Receita Últimos Exercícios RECEITA 2007 Realizada 2008 Realizada % 2009 Reestimada % 2010 Prevista % REPASSES FEDERAIS , ,2317, ,6414, ,0041,80 REPASSES ESTADUAIS , ,898, ,1425, ,0069,60 FUNDEB , ,8642, ,0014, ,009,00 MULTAS E JUROS , ,75-3, ,0018, ,0029,71 DÍVIDA ATIVA , ,429, ,00-5, ,0014,13 OUTRAS RECEITAS , ,444, ,00-8, ,0026,82 OPER. CRÉDITO0, ,00100, ,006, ,00956,52 TRANSF. CAP. CONV. FED , ,62-96, , , , ,60 TRANSF. CAP. CONV. EST , ,95579, ,84437, ,00-5,02 DEDUÇÕES , ,9930, ,1423, ,008,33 TOTAL , ,5217, ,48 (*)13, ,0022,13 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010 (*) Nota: Superávit Exercício 2008: R$ ,11

7 Comparativo Despesas por Secretaria SecretariaRealizada 2007Realizada 2008%Atualizada 2009%Prevista 2010% Câmara , ,534, ,0029, ,006,47 Gabinete , ,32-6, ,0039, ,0037,37 Governo , ,21-1, ,0030, ,008,32 Jurídico , ,7377, ,00-38, ,00-36,00 Des. Econômico , ,399, ,00-62, ,00-5,44 Planejamento , ,06-20, , , ,0031,24 Administração , ,733, ,0019, ,005,56 Finanças , ,9152, ,46-6, ,6031,52 Educação , ,5023, ,7520, ,006,35 Cultura , ,1320, ,4737, ,0075,10 Saúde , ,688, ,1435, ,0014,60 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010

8 Comparativo Despesas por Secretaria SecretariaRealizada 2007Realizada 2008 % Orçada 2009 % Prevista 2010 % Obras , ,9834, ,7564, ,80-23,90 Serviços , ,6322, ,142, ,0038,31 Trânsito , ,7892, ,0017, ,00-14,73 Encargos Gerais , ,9829, ,0055,89-0,00 Ação e Des. Social , ,643, ,6355, ,0021,05 Agronegócios , ,4345, ,9890, ,60-23,42 Esportes , ,43-25, ,0039, ,0016,62 Meio Ambiente , ,9759, ,4290, ,0040,04 TOTAL , ,0321, ,4828, ,0010,34 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010

9 Despesas por Fonte de Recursos SecretariaRecursos PrópriosRecursos VinculadosValor Total Câmara ,00- Gabinete ,00- Governo ,00- Jurídico ,00- Des. Econômico ,00- Planejamento , , ,00 Administração ,00- Finanças , , ,60 Educação , , ,00 Cultura , , ,00 Saúde , , ,00 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010

10 Despesas por Fonte de Recursos SecretariaRecursos PrópriosRecursos VinculadosValor Total Obras , , ,80 Serviços , , ,00 Trânsito e Segurança , , ,00 Ação e Des. Social , , ,00 Agronegócios , , ,60 Esportes e Lazer , , ,00 Meio Ambiente , , ,00 VALOR TOTAL , , ,00 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010

11 Participação por Programa Programa Descrição Valor GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ,00 – 38,00% DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS ,00 – 7,94% ATENÇÃO BÁSICA ,00 – 7,41% DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS ,00 – 6,98% MODERNIZAÇÃO E SUPORTE ADMINISTRATIVO ,60 – 5,02% MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ,00 – 4,82% ENSINO FUNDAMENTAL ,00 – 4,03% OUTROS ENCARGOS DA ADMINISTRAÇÃO ,00 – 3,96% SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ,00 – 3,71% PROCESSO LEGISLATIVO ,00 – 3,40% ENSINO INFANTIL ,00 – 2,09% PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR ,00 – 2,05% OBRAS PÚBLICAS ,80 – 1,96% FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL E TURÍSTICA ,00 – 1,55% SEGURANÇA, OPERAÇÃO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO ,00 – 1,44% VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA ,00 – 0,78% LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010

12 Participação por Programa Programa Descrição Valor KIT ESCOLAR ,00 – 0,58% ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ,00 – 0,57% GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ,00 – 0,57% COMUNICAÇÃO SOCIAL ,00 – 0,46% AÇÃO DESPORTIVA E DE LAZER ,00 – 0,44% INCENTIVO A FORMAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR ,00 – 0,36% PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ,00 – 0,34% POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL ,00 – 0,31% CIDADE SEGURA ,00 – 0,28% GESTÃO AMBIENTAL ,00 – 0,27% MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E FISCAL ,60 – 0,21% POLÍTICA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE ,00 – 0,20% BRAGANÇA CIDADÃ ,00 – 0,08% GESTÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS ,00 – 0,06% VIGILÂNCIA SANITÁRIA ,00 – 0,05% GESTÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS ,00 – 0,05% SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ,00 – 0,03% LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010


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