LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL

Apresentação em tema: "LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL"— Transcrição da apresentação:

1 LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL
PREFEITO: João Afonso Sólis VICE PREFEITO: Gonzaga Mathias PROJETO DE LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010 CNPJ: / ENDEREÇO: Av. Antonio Pires Pimentel, 2015 Jardim Santo Agostinho – CEP:

2 INTRODUÇÃO A Lei Orçamentária Anual é o instrumento de programação das ações que serão executadas e que viabilizará a concretização das situações planejadas no Plano Plurianual de modo a transformá-las em realidade, obedecida a Lei de Diretrizes Orçamentárias. Os critérios para elaboração da Lei Orçamentária Anual terão de ser, necessariamente, os contidos na Constituição Federal, na Lei de Responsabilidade Fiscal, nas Legislações Infraconstitucionais e nas Leis Municipais, se houver. DAS EXIGÊNCIAS LEGAIS A Constituição Federal no seu art. 165, inc. II e §§ 5º a 8º, impôs ao Administrador a obrigatoriedade da elaboração da Lei Orçamentária Anual, cuja regulamentação foi estabelecida através do art. 5º da Lei Complementar nº. 101/00 (Lei de Responsabilidade Fiscal). Além disso, a própria Constituição Federal, a Lei de Responsabilidade Fiscal, a Lei n.º 4.320/64, as Portarias nº 42 (de 14/4/1999), nº 163 (de 04/5/01), nº (de 29/8/01) e nº (de 28/4/05), bem como o Estatuto da Cidade e Leis Municipais delineiam conteúdos para a Proposta Orçamentária Anual.

3 Receitas Orçamentárias
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010 Receitas Orçamentárias 1.1 RECEITA TRIBUTÁRIA R$ ,00 1.2 RECEITA DE CONTRIBUIÇÕES R$ ,00 1.3 RECEITA PATRIMONIAL R$ ,00 1.7 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES R$ ,00 1.9 OUTRAS RECEITAS CORRENTES R$ ,00 2.0 RECEITAS DE CAPITAL R$ ,00 9.0 DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE R$ ,00 TOTAL DA RECEITA PREVISTA R$ ,00

4 Receitas por Fonte de Recursos
01 – Tesouro R$ ,00 – 61% 02 – Transferências e Convênios Estaduais R$ ,00 – 20% 03 – Fundos Especiais R$ ,60 – 0,001 % 05 – Transferências e Convênios Federais R$ ,80 – 17% 07 – Operações de Crédito R$ ,60 – 2% TOTAL DAS RECEITAS R$ ,00

5 Comparativo Receita Últimos Exercícios
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010 Comparativo Receita Últimos Exercícios RECEITA 2007 Realizada 2008 ∆% 2009 Reestimada 2010 Prevista IPTU ,80 ,04 9,10 ,00 1,94 ,00 11,11 IMPOSTO RENDA ,52 ,51 24,61 ,00 -28,12 ,00 8,43 ITBI ,39 ,40 35,20 ,00 2,15 ,00 7,00 ISSQN ,41 ,30 24,16 ,00 19,98 ,00 8,02 TAXA LIMPEZA PÚBLICA ,30 ,83 6,78 ,00 3,77 ,00 11,12 OUTRAS TAXAS ,87 ,42 17,68 ,00 1,93 ,00 7,95 FPM ,84 ,81 -5,56 15,90 ,00 ICMS ,70 ,05 29,33 ,00 0,89 ,00 9,00 IPVA ,64 ,99 16,63 ,00 13,90 ,00

6 Comparativo Receita Últimos Exercícios
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010 Comparativo Receita Últimos Exercícios RECEITA 2007 Realizada 2008 ∆% 2009 Reestimada 2010 Prevista REPASSES FEDERAIS ,76 ,23 17,34 ,64 14,23 ,00 41,80 REPASSES ESTADUAIS ,73 ,89 8,90 ,14 25,18 ,00 69,60 FUNDEB ,40 ,86 42,66 ,00 14,06 ,00 9,00 MULTAS E JUROS ,23 ,75 -3,35 ,00 18,81 ,00 29,71 DÍVIDA ATIVA ,33 ,42 9,59 ,00 -5,31 ,00 14,13 OUTRAS RECEITAS ,91 ,44 4,52 ,00 -8,40 ,00 26,82 OPER. CRÉDITO 0,00 ,00 100,00 ,00 6,98 ,00 956,52 TRANSF. CAP. CONV. FED. ,29 14.483,62 -96,63 ,00 10.064,93 ,00 1.072,60 TRANSF. CAP. CONV. EST. ,55 ,95 579,49 ,84 437,80 ,00 -5,02 DEDUÇÕES ,98 ,99 30,75 ,14 23,24 ,00 8,33 TOTAL ,69 ,52 17,25 ,48 (*) 13,63 ,00 22,13 (*) Nota: Superávit Exercício 2008: R$ ,11

7 Comparativo Despesas por Secretaria
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010 Comparativo Despesas por Secretaria Secretaria Realizada 2007 Realizada 2008 ∆% Atualizada 2009 Prevista 2010 Câmara ,17 ,53 4,66 ,00 29,56 ,00 6,47 Gabinete ,74 ,32 -6,73 ,00 39,67 ,00 37,37 Governo ,06 ,21 -1,21 ,00 30,03 ,00 8,32 Jurídico ,65 ,73 77,22 ,00 -38,33 ,00 -36,00 Des. Econômico ,35 ,39 9,68 ,00 -62,20 ,00 -5,44 Planejamento ,01 ,06 -20,78 ,74 1.629,07 ,00 31,24 Administração ,46 ,73 3,11 ,00 19,66 ,00 5,56 Finanças ,96 ,91 52,81 ,46 -6,62 ,60 31,52 Educação ,27 ,50 23,06 ,75 20,31 ,00 6,35 Cultura ,70 ,13 20,77 ,47 37,61 ,00 75,10 Saúde ,85 ,68 8,83 ,14 35,81 ,00 14,60

8 Comparativo Despesas por Secretaria
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010 Comparativo Despesas por Secretaria Secretaria Realizada 2007 Realizada 2008 ∆% Orçada 2009 Prevista 2010 Obras ,12 ,98 34,93 ,75 64,67 ,80 -23,90 Serviços ,73 ,63 22,46 ,14 2,94 ,00 38,31 Trânsito ,19 ,78 92,62 ,00 17,48 ,00 -14,73 Encargos Gerais ,74 ,98 29,50 ,00 55,89 - 0,00 Ação e Des. Social ,40 ,64 3,88 ,63 55,20 ,00 21,05 Agronegócios ,43 ,43 45,19 ,98 90,80 ,60 -23,42 Esportes ,79 ,43 -25,13 ,00 39,52 ,00 16,62 Meio Ambiente ,70 ,97 59,84 ,42 90,67 ,00 40,04 TOTAL ,32 ,03 21,11 ,48 28,32 ,00 10,34

9 Despesas por Fonte de Recursos
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010 Despesas por Fonte de Recursos Secretaria Recursos Próprios Recursos Vinculados Valor Total Câmara ,00 - Gabinete ,00 Governo ,00 Jurídico ,00 Des. Econômico ,00 Planejamento ,00 ,00 ,00 Administração ,00 Finanças ,00 ,60 ,60 Educação ,00 ,00 ,00 Cultura ,00 ,00 ,00 Saúde ,00 ,00 ,00

10 Despesas por Fonte de Recursos
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010 Despesas por Fonte de Recursos Secretaria Recursos Próprios Recursos Vinculados Valor Total Obras ,00 ,80 ,80 Serviços ,00 ,00 ,00 Trânsito e Segurança ,00 ,00 ,00 Ação e Des. Social ,00 ,00 ,00 Agronegócios ,00 ,60 ,60 Esportes e Lazer ,00 ,00 ,00 Meio Ambiente ,00 ,00 ,00 VALOR TOTAL ,00 ,00 ,00

11 Participação por Programa
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010 Participação por Programa Programa Descrição Valor GESTÃO DE RECURSOS HUMANOS ,00 – 38,00% DESENVOLVIMENTO DOS SERVIÇOS URBANOS ,00 – 7,94% ATENÇÃO BÁSICA ,00 – 7,41% DESENVOLVIMENTO DE POLÍTICAS HABITACIONAIS ,00 – 6,98% MODERNIZAÇÃO E SUPORTE ADMINISTRATIVO ,60 – 5,02% MÉDIA E ALTA COMPLEXIDADE ,00 – 4,82% ENSINO FUNDAMENTAL ,00 – 4,03% OUTROS ENCARGOS DA ADMINISTRAÇÃO ,00 – 3,96% SEGURANÇA ALIMENTAR E NUTRICIONAL ,00 – 3,71% PROCESSO LEGISLATIVO ,00 – 3,40% ENSINO INFANTIL ,00 – 2,09% PARCERIAS COM O TERCEIRO SETOR ,00 – 2,05% OBRAS PÚBLICAS ,80 – 1,96% FOMENTO E DIFUSÃO CULTURAL E TURÍSTICA ,00 – 1,55% SEGURANÇA, OPERAÇÃO E EDUCAÇÃO DE TRÂNSITO ,00 – 1,44% VIGILÂNCIA EPIDEMIOLÓGICA ,00 – 0,78%

12 Participação por Programa
LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL 2010 Participação por Programa Programa Descrição Valor KIT ESCOLAR ,00 – 0,58% ASSISTÊNCIA FARMACÊUTICA ,00 – 0,57% GESTÃO DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO ,00 – 0,57% COMUNICAÇÃO SOCIAL ,00 – 0,46% AÇÃO DESPORTIVA E DE LAZER ,00 – 0,44% INCENTIVO A FORMAÇÃO DE NÍVEL MÉDIO E SUPERIOR ,00 – 0,36% PROMOÇÃO DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO ,00 – 0,34% POLÍTICA DE PROTEÇÃO E PROMOÇÃO SOCIAL ,00 – 0,31% CIDADE SEGURA ,00 – 0,28% GESTÃO AMBIENTAL ,00 – 0,27% MODERNIZAÇÃO DA GESTÃO FINANCEIRA, CONTÁBIL E FISCAL ,60 – 0,21% POLÍTICA DE PROTEÇÃO À CRIANÇA E ADOLESCENTE ,00 – 0,20% BRAGANÇA CIDADÃ ,00 – 0,08% GESTÃO DOS ASSUNTOS JURÍDICOS ,00 – 0,06% VIGILÂNCIA SANITÁRIA ,00 – 0,05% GESTÃO DE POLÍTICAS EDUCACIONAIS ,00 – 0,05% SISTEMA ÚNICO DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ,00 – 0,03%