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F RANCHISING. C ONCEITO LEI Nº 8.955/1994 Art. 2º : Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca.

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1 F RANCHISING

2 C ONCEITO LEI Nº 8.955/1994 Art. 2º : Franquia empresarial é o sistema pelo qual um franqueador cede ao franqueado o direito de uso de marca ou patente, associado ao direito de distribuição exclusiva ou semi-exclusiva de produtos ou serviços e, eventualmente, também ao direito de uso de tecnologia de implantação e administração de negócio ou sistema operacional desenvolvidos ou detidos pelo franqueador, mediante remuneração direta ou indireta, sem que, no entanto, fique caracteriza vínculo empregatício.

3 C ONCEITO Nas palavras de Fran Martins: O contrato de franquia compreende uma prestação de serviços e uma distribuição de certos produtos, de acordo com as normas convencionadas. A prestação de serviços é feita pelo franqueador ao franqueado, possibilitando a esse a venda de produtos que tragam a marca daquele. A distribuição é tarefa do franqueado, que se caracteriza na comercialização do produto. Os dois contratos agem conjuntamente, donde ser a juntada de suas normas que dá ao contrato a característica de franquia.

4 Localização das Sedes das Empresas Franqueadoras por Estado

5 Distribuição das Unidades Franqueadas por Estado

6

7 As cinco maiores franquias do setor de alimentação em faturamento Classificaçã o em 2008 Classificaçã o em 2007 Empresa Faturament o da rede em 2008 (em R$ milhões) 1HCMcDonald's2.930,03 22Habib's Bob's (1)561,39 33-BR Mania375,60 318Giraffas350,00 As cinco franquias do setor de alimentação que mais cresceram em faturamento Classifica ção em 2008 Classifica ção em 2007 Empresa Faturam ento da rede em 2008 (em R$ milhões) Faturam ento da rede em 2007 (em R$ milhões) Aumento do faturame nto anual (em %) 2840 Salad Creations Brasil 2,500, , Premiatto Express 8,381,35520, Soft Tacos Mexican Food (1) 2,500,75233, Empada Carioca 3013,06129, Yoi Roll's & Temaki 5,502,50120,00

8 P ARTES E O BRIGAÇÕES A atividade da franquia envolve duas partes: I) Franqueador II) Franqueado Ambas tem um interesse em comum: o sucesso da franquia.

9 D IREITOS DO F RANQUEADOR Receber do franqueado a remuneração pelo uso da marca, um percentual (que costuma variar de 5% a 12%) pela comercialização dos produtos ( royalties ), gastos com publicidade, conforme previsão contratual; Fiscalizar o cumprimento dos objetivos contratuais pelo franqueado, podendo vistoriar o negócio deste quando bem entender.

10 D EVERES DO F RANQUEADOR Prestar assessoria no momento da escolha do local e do projeto a ser utilizado na criação do estabelecimento, bem como oferecer treinamento de pessoal ao franqueado e fornecer informações sobre a organização empresarial; Ceder ao franqueado a licença do uso da marca, do produto e/ou do título de estabelecimento; Fornecer os produtos ao franqueado ou indicar empresa que o faça mediante sua orientação; Respeitar a cláusula de territorialidade, se houver; Realizar a publicidade da marca, do produto ou do serviço.

11 D IREITOS DO F RANQUEADO Receber do franqueador assistência na escolha e construção do estabelecimento empresarial; Utilizar-se da marca, do produto ou título de estabelecimento cuja licença foi concedida pelo franqueador; Receber do franqueador todas as informações sobre o know how do negócio objeto da franquia; Obter do franqueador ou de empresa que este indicar os produtos para comercialização ao consumidor; Não sofrer concorrência do franqueador ou de outro franqueado, quando houver cláusula de territorialidade; Beneficiar-se com os efeitos da publicidade efetivada pelo franqueador.

12 D EVERES DO F RANQUEADO Pagar a taxa inicial para aderir à rede franqueadora, se houver, o percentual ajustado sobre o montante de produto vendido ( royalties ), bem como as despesas com propaganda e divulgação da marca; Usar a marca conforme estabelecido no contrato; Adquirir os produtos comercializados somente do franqueador ou de empresas por estas indicadas; Realizar a atividade franqueada com exclusividade; Obedecer às orientações repassadas pelo franqueador acerca da produção, comercialização, organização empresarial e divulgação da marca, produto ou serviço; Manter sigilo absoluto sobre o know how do transmitido pelo franqueador; Não manter concorrência com o franqueador.

13 L EGISLAÇÃO

14 C ARACTERÍSTICAS O contrato de franquia caracteriza-se como sendo: Típico, por estar tipificado na legislação pátria pela Lei 8.955/94. Formal, pois o artigo 6º da Lei 8.955/94 estabelece que o contrato de franquia deva ser sempre escrito e assinado na presença de duas testemunhas. O contrato será considerado válido independentemente de ser levado a registro perante cartório ou órgão público. * Como se vê a validade do contrato de franquia não depende do seu registro em cartório, mas para valer contra terceiros deverá ser registrado no INPI, consoante o art. 211 da Lei 9.279/96: O INPI fará o registro dos contratos que impliquem transferência de tecnologia, contratos de franquia e similares para produzirem efeitos em relação a terceiros.

15 C ARACTERÍSTICAS Bilateral ou Signalagmático, por gerar obrigações para ambas as partes. Oneroso por essência, sendo sempre remunerado, quer seja esta remuneração de forma indireta ou direta. Aleatório, porque o resultado não pode ser precisamente antecipado. Execução prolongada no tempo, sendo que as partes continuam a exercer direitos e responder por obrigações por um longo período, já que o momento de execução é diferente do momento da celebração.

16 C ARACTERÍSTICAS Individual, por obrigar apenas as partes, franqueador e franqueado. Negociável, ao menos em tese, podendo as partes discutir as cláusulas do contrato de franquia. Impessoal, pois não se baseia em elementos personalíssimos, é um contrato intuitu personae, porque ambas as partes têm em mira a figura do outro contratante, como adverte VENOSA. Realmente, o franqueado só celebra o contrato de franquia porque acredita na marca do franqueador; o franqueador, por seu lado, apenas firma o contrato de franquia porque confia no franqueado, inclusive como pessoa capaz de ampliar a oferta de seus produtos. Consensual, posto que a declaração de vontade obrigue as partes.

17 T IPOS DE F RANQUIA Quanto à modalidade de negócio: o Franquia individual; o Franquia de conversão; o Franquia combinada; o Franquia shop in shop.

18 T IPOS DE F RANQUIA Quanto à atuação geográfica: o Franquia unitária; o Franquia múltipla; o Franquia regional; o Franquia de desenvolvimento de área; o Franquia master; o Franquia de representação.

19 T IPOS DE F RANQUIA Quanto à remuneração: o Franquia de distribuição; o Franquia pura; o Franquia mista.

20 E XTINÇÃO A extinção do contrato de uma franquia pode ser dada em razão de: a) Automaticamente, após expirado o prazo acordado no contrato entre franqueador e franqueado; b) Por livre vontade das partes c) Unilateralmente, quando uma das partes deixa de cumprir alguma obrigação, neste caso, a parte prejudicada, deverá provar a infração contratual. OBS.: 1) É comum estabelecer cláusulas que possam extinguir o contrato por ato unilateral. Justificam-se essas cláusulas pelo fato da franquia ser um contrato de boa-fé. Se não interessar mais ao franqueado a continuação da franquia, basta comunicar ao franqueador a sua intenção de desfazer o contrato, sem necessidade de explicar os motivos que o levaram a tomar essa decisão. 2) De acordo com a Lei das Franquias, o franqueado, após a expiação do contrato de franquia, este deverá manter o segredo da indústria, e não pode implantar qualquer atividade concorrente à do franqueador. (Lei n° 8955/1994, art. 3°, XIV)


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