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NACIONAL. PLANOS DE CARREIRA Quem são considerados profissionais do magistério? Decreto Nº 6.755 art. 2°- formação adequado dos professores.

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1 NACIONAL

2 PLANOS DE CARREIRA Quem são considerados profissionais do magistério? Decreto Nº art. 2°- formação adequado dos professores.

3 Piso Salarial O que é? Em 16 de julho de 2008 foi sancionada a Lei n° , que instituiu o piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, regulamentando disposição constitucional (alínea e do inciso III do caput do artigo 60 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias). O piso salarial profissional nacional é o valor abaixo do qual os entes federativos (União, estados, Distrito Federal e municípios) não poderão fixar o vencimento inicial das carreiras do magistério público da educação básica, para a jornada de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais.

4 Piso Salarial Qual o valor do piso? O valor do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica com formação em nível médio na modalidade normal foi fixado pela lei em R$ 950,00 (novecentos e cinquenta reais). Governadores de alguns estados moveram Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a lei. Em decisão cautelar, o Supremo Tribunal Federal (STF) definiu que o termo piso deve ser entendido como a remuneração mínima a ser recebida pelos professores.

5 O congresso nacional não possui função normativa plena, assim não possuem qualquer Assembléias Legislativas dos Estados ou as Câmaras dos Vereadores dos Municípios. Cada ente normativo possui competência que lhe é própria. Ora essa competência é exclusiva, ora é complementar, ora é concorrente. Ou seja, a responsabilidade do plano carreira dos docentes fica para cada estado e município.

6 Dispõe sobre o Estatuto do Magistério Paulista Art Direitos Art Deveres

7 Lei Complementar 836/97 Lei Complementar 958/04 Plano de Carreira, vencimentos e salários para os integrantes do quadro do magistério da Secretaria da Educação – Art. 1 ao 72

8 Docentes Nível 1 (Magistério – PEB I) I. 778,53 II. 817,46 (4 anos) III. 858,33 (4 anos) IV. 901,25 (5 anos) V. 946,31 (5 anos) 30 horas semanais

9 Docentes Nível 2(Licenciatura – PEB II) I ,80 II ,59 (4 anos) III ,57 (4 anos) IV ,95 (5 anos) V ,95 (5 anos) 40 horas semanais

10 ESTADO DE SP LANÇA NOVO PLANO DE CARREIRA PARA O MAGISTÉRIO PROGRAMA DE VALORIZAÇÃO PELO MÉRITO Possibilitará que professores multipliquem seu salário inicial, através do seu próprio empenho e dedicação; Os salários de diretores e supervisores também poderão aumentar; O programa não substitui o Bônus por Resultado, que continua, e ainda serão pagos valores maiores, pois os salários serão maiores; Esse programa tornará as carreiras do magistério mais atrativas.

11 PISO SALARIAL Remuneração inicial de R$ 1.834,00 poderá chegar a R$6.270,78 para professores; Remuneração inicial de R$ 2.321,09 poderá chegar a R$ 7.147,05 para diretores; Remuneração inicial de R$ 2.519,11 poderá chegar a R$ 7.813,63 para supervisores; Representa um aumento de 242%, que pelas regras atuais a elevação máxima de salário é de 73%.

12 SISTEMA DE PROMOÇÃO – 5 FAIXAS Promoção da faixa 1 para 2, equivalente a 25% da remuneração inicial - nota mínima 6; Promoção para faixa 3, equivalente a 50% da remuneração inicial – nota mínima 7; Promoção para faixa 4, equivalente a 75% da remuneração inicial – nota mínima 8; Promoção para faixa 5, equivalente a 100% da remuneração inicial – nota mínima 9.

13 APEOESP É CONTRA APEOESP considera proposta do governador José Serra como mais uma política de desvalorização do magistério; O governador José Serra (PSDB) defendeu a proposta: Não consegui ver nenhuma crítica que não seja corporativa, aquele tro -lo - ló de sempre.

14 REGRAS DO PROCESSO DE PROMOÇÃO Exame de promoção a ser oferecido anualmente pela SEE; Análise da vida funcional do integrante do QM nos anos anteriores; Normas gerais para promoção: - Os integrantes do QM poderão participar da primeira promoção para faixa 2 após 4 anos de efetivo exercício no cargo; - Os temporários poderão participar do processo quando cumprirem 4 anos de sua primeira vinculação com a SEE; - Para concorrer a promoção para a próxima faixa haverá um intervalo de no mínimo 3 anos; - Poderão ser beneficiados em cada processo de promoção até 20% do contingente integrante de cada uma das faixas


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