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Manaus, 2014 Universidade Federal do Amazonas Faculdade de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Autor: Gianluca Azevedo Conte de Melo Orientador: Prof.

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1 Manaus, 2014 Universidade Federal do Amazonas Faculdade de Direito Trabalho de Conclusão de Curso Autor: Gianluca Azevedo Conte de Melo Orientador: Prof. Esp. João Thomas Luchsinger

2 Fundamentos para o controle de constitucionalidade Processo Constitucional Brasileiro

3 Definir a inconstitucionalidade por arrastamento e suas aplicações, explicar o princípio da adstrição e suas exceções comuns e demonstrar como a inconstitucionalidade por arrastamento é exceção ao princípio anterior

4 Inconstitucionalidade por arrastamento Nomenclaturas diversas (Pedro Lenza, 2013) Conceito (Diogo de Assis Russo, 2013; Pedro Lenza, 2013; Vicente Paulo e Marcelo Alexandrino, 2006) Diferença para o controle de legalidade (Pedro Lenza, 2013) Entendimento do Supremo Tribunal Federal (ADIn 3654, julgada em 31 de maio 2006 pelo STF: Inconstitucionalidade da Lei do Paraná e do decreto regulamentar superveniente) Objetivo e importância da inconstitucionalidade por arrastamento

5 Princípio da adstrição Conceito e outras nomenclaturas: - CPC: arts. 128 e Nomenclaturas diversas Fenômenos que ocorrem com a violação deste princípio: - Ultra petita - Extra petita - Citra petita

6 Pedidos implícitos (Fredie Didier Jr., 2010): - CC: Arts. 405, CPC: Arts. 20, 290 e 293 Atuações de ofício: - CPC: 15, 18, 105, 461 Exceções ordinárias ao princípio da adstrição

7 Fungibilidade (Ângelo Aurélio Gonçalves Pariz, 2011; Mário Antônio Lobato de Paiva, 2001): - CPC: Arts. 244, 273, 805 e 920) Matérias de ordem pública (DONOSO, 2011) : - CPC: Art. 301 (com exceção ao compromisso arbitral) Exceções ordinárias ao princípio da adstrição

8 Funcionamento e alcance Razão para que exista essa exceção específica Os fundamentos para que a decisão do Tribunal Constitucional ao declarar a inconstitucionalidade por arrastamento não acarreta decisões citra, extra ou ultra Uma visão além do controle de constitucionalidade para essa exceção: - Pedidos implícitos, atuações de ofício, fungibilidade e matérias de ordem pública Inconstitucionalidade por arrastamento como exceção ao princípio da adstrição

9 Diante do exposto, vê-se que o fundamento para essa exceção específica poderia ser apenas os comuns (pedidos implícitos, atuações de ofícios, fungibilidade e matérias de ordem pública, não a fungibilidade), no entanto, por se tratar de controle de constitucionalidade concentrado, pode ser considerada uma exceção específica e autônoma ao princípio da adstrição aos pedidos insertos na petição inicial.

10 ÁVILA, Humberto. Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos. 10ª ed. São Paulo: Malheiros, BARROSO, Luís Roberto. Curso de direito constitucional contemporâneo: os conceitos fundamentais e a construção do novo modelo. 1ª ed. – São Paulo: Saraiva, BARROSO, Luís Roberto. O direito constitucional e a efetividade de suas normas. 7ª ed. Rio de Janeiro: Renovar, BRASIL. Constituição (1988). Constituição da República Federativa do Brasil. Brasília, DF: Senado, BRASIL. Decreto-lei 58, de 10 de dezembro de Dispõe sobre o loteamento e a venda de terrenos para pagamento em prestações. Diário Oficial da União de 13 dez e Retificado em 17 dez BRASIL. Lei n. 5869, de 11 de janeiro de Instituiu o Código de Processo Civil. Diário Oficial da União de 17 jan BRASIL. Lei n , de 10 de janeiro de Instituiu o Código Civil. Diário Oficial da União de 11 jan BRASIL. Supremo Tribunal Federal. Súmula n Súmulas. CAETANO, Marcelo. Manual de direito administrativo. 9ª ed. Coimbra: Almedina, 1980, v. II, n. 446, p.1201 et seq. CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito constitucional. 5ª ed. Coimbra: Almedina, CANOTILHO, J. J. Gomes. Direito Constitucional e Teoria da Constituição. 7ª edição. Coimbra: Almedina, DIDIER JR., Fredie. Curso de Direito Processual Civil: Teoria geral do processo e processo de conhecimento, v.1. 12ª ed. Bahia: JusPODIVM, DONIZETTI, Elpídio. Curso didático de direito processual civil. 15ª ed. São Paulo: Atlas, DONOSO, Denis. Matérias de ordem pública e sua importância à luz do processo. Disponível em. 04 de março de Acesso em: 04 de jan. de GASPARINI, Diogenes. Direito administrativo. 5ª ed. rev., atual. e aum. São Paulo: Saraiva, KELSEN, Hans. La garanzia giurisdizionale della costituzione, in La giustizia costituzionale, Milano: Giuffrè, 1981, p. 152 e A garantia jurisdicional da Constituição, in Jurisdição constitucional, tradução do Alemão por Alexandre Krug, do italiano, por Eduardo Brandão, e do francês, por Maria Ermantina Galvão – São Paulo: Martins Fontes, 2003, p LENZA, Pedro. Direito constitucional esquematizado. 17ª ed. ver. atual. e amp. – São Paulo: Saraiva, MENDES, Gilmar Ferreira; COELHO, Inocêncio Mártires; BRANCO, Paulo Gustavo Gonet. Curso de direito constitucional. 4ª ed. - São Paulo: Saraiva, 2009.

11 MÜLLER, Friedrich. Métodos de trabalho no direito constitucional. 3ª ed. Rio de Janeiro – São Paulo: Renovar, NERY JUNIOR, Nelson. Princípios do processo na Constituição Federal: processo civil, penal e administrativo. 9ª ed. rev., ampl. e atual. com as novas súmulas do STF (simples e vinculantes) e com analise sobre a relativização da coisa julgada – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, OLIVEIRA, Erival da Silva. Direito Constitucional. 12ª ed. rev. e atual – São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, PAIVA, Mário Antônio Lobato de. Fungibilidade recursal no processo civil – um modelo implícito. Disponível em Acesso em 04 de jan PARIZ, Ângelo Aurélio Gonçalves. Princípio da fungibilidade recursal. Disponível em. 27 de junho de Acesso em: 04 de jan PAULO, Vicente; ALEXANDRINO, Marcelo. Controle de constitucionalidade. 5ª ed. Rio de Janeiro: Impetus, PUCCINELLI Júnior, André. Curso de direito constitucional. 2ª ed – São Paulo: Saraiva, RUSSO, Diogo de Assis. A teoria da inconstitucionalidade por arrastamento. Disponível em. 07 de agosto de Acesso em: 18 de nov SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 9 ed. rev. São Paulo: Malheiros, SILVA, José Afonso da. Curso de direito constitucional positivo. 35ª ed. rev. e atual. até a Emenda Constitucional n. 66, de São Paulo: Malheiros, 2012.


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