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6º Seminário Nacional de Fiscalização do Sistema Cofen/Conselhos Regionais - SENAFIS Mesa Redonda: Fiscalização do Exercício Profissional: atividade fim.

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1 6º Seminário Nacional de Fiscalização do Sistema Cofen/Conselhos Regionais - SENAFIS Mesa Redonda: Fiscalização do Exercício Profissional: atividade fim dos conselhos? São Luís-MA Manoel Carlos Neri da Silva

2 Fiscalização do Exercício Profissional A Lei 5905, de 12 de julho de 1973, cria o Sistema Cofen/Conselhos Regionais, com natureza autárquica. São órgãos disciplinadores do exercício profissional da enfermagem, inicialmente vinculado ao Ministério do Trabalho e Previdência Social.

3 Fiscalização do Exercício Profissional Nos marcos da atual ordem constitucional (CF de 1988) está pacificado no âmbito da jurisprudência que os conselhos profissionais são autarquias públicas, dotadas de personalidade jurídica de direito público e portanto, sujeitos ao regime administrativo e ao controle do TCU.

4 Fiscalização do Exercício Profissional sui generis No entanto, a doutrina e a jurisprudência caracterizam estas organizações como autarquias especiais ou sui generis. Autarquias porque criadas por Lei, com personalidade de direito público e porque receberam do Estado outorga para fiscalizar o exercício das profissões, inclusive com poder jurisdicional e de polícia administrativa.

5 Fiscalização do Exercício Profissional sui generis E sui generis porque não recebem transferência do orçamento da União, seus dirigentes são eleitos e não nomeados livremente pelo Poder Executivo, os seus empregados não são funcionários públicos sujeitos ao Regime Estatutário e não estão sujeitos à supervisão Ministerial.

6 Fiscalização do Exercício Profissional Através da Lei 9659/1998 o Governo Federal tentou modificar a personalidade jurídica dos conselhos profissionais para direito privado, no entanto o STF através da ADIN /DF, julgou inconstitucional em definitivo no dia 07 de novembro de 2002, o art. 58 e parágrafos da Lei 9649/1998, de 27 de maio de 1998.

7 Fiscalização do Exercício Profissional Segundo o renomado jurista João Leão de Faria Júnior, compete aos conselhos e ordens defender a sociedade, pelo ordenamento da profissão, tendo, por função, o controle das atividades profissionais respectivas (...), valorizando a profissão ao impedir que pessoas inabilitadas exercitem as atividades profissionais e ainda combatendo a falta de ética profissional (...).

8 Fiscalização do Exercício Profissional Para o professor José Rubens Costa a atividade exercida pelos conselhos profissionais são exercidas a partir de três prerrogativas: a) edita certas regras do exercício da profissão e possui a este respeito uma competência regulamentar; b) controla, pela inscrição nos quadros do conselho, o acesso à profissão; c) exerce uma repressão disciplinar contra os membros da profissão culpados de faltas éticas ou disciplinares (competência jurisdicional).

9 Fiscalização do Exercício Profissional Para Diógenes Gasparini, são órgãos que decidem e agem pela manifestação da maioria dos seus membros. Não há prevalência da vontade individual do seu dirigente. Essa vontade é a resultante de um procedimento que observa: convocação dos membros, conhecimento prévio da pauta a sofrer deliberação, verificação de presença para instalação, verificação dos impedimentos, sessão, discussão, votação e proclamação dos resultado.

10 Fiscalização do Exercício Profissional Não há dúvidas de que a fiscalização do exercício profissional seja a principal atividade finalística dos conselhos profissionais, aliás a doutrina e a jurisprudência os caracterizam como Conselhos de Fiscalização Profissional, portanto, existem para fiscalizar a atividade profissional, em caráter delegado pelo Estado, em prol da coletividade e do cidadão usuário dos serviços daquele profissional.

11 Fiscalização do Exercício Profissional A Resolução Cofen nº 374/2011, que normatiza o funcionamento do sistema de Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem, adota no art. 1º um conceito moderno e atual: O Sistema de Fiscalização do Exercício Profissional da Enfermagem tem como base uma concepção de processo educativo, de estímulos aos valores éticos e de valorização do processo de trabalho em enfermagem.

12 Fiscalização do Exercício Profissional É preocupante um certo desvirtuamento da atividade finalística dos conselhos profissionais. É preciso equacionarmos o cumprimento das atividades finalísticas e uma maior intervenção nas políticas públicas dentro da área de competência, sempre visando o interesse público, sob pena destas organizações se tornarem obsoletas e desnecessárias para a profissão, os profissionais e o povo brasileiro.

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