Cassio Scarpinella Bueno Doutor e livre-docente PUC/SP

Apresentação em tema: "Cassio Scarpinella Bueno Doutor e livre-docente PUC/SP"— Transcrição da apresentação:

1 Cassio Scarpinella Bueno Doutor e livre-docente PUC/SP
As técnicas processuais de desconstituição da coisa julgada trazidas pelo projeto de Código de Processo Civil: o controle processual da coisa julgada “inconstitucional” no CPC projetado Cassio Scarpinella Bueno Doutor e livre-docente PUC/SP

2 INTRODUÇÃO Coisa julgada
Técnicas processuais de desconstituição da coisa julgada CPC Vigente CPC Projetado Relativização da coisa julgada RE /DF, rel. Min. Dias Toffoli RE /MG, rel. Min. Celso de Mello Coisa julgada inconstitucional

3 MP /2001 CPC (desde a MP de ) Art. 741 (…) Parágrafo único. Para efeito do disposto no inciso II deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal ou em aplicação ou interpretação tidas por incompatíveis com a Constituição Federal.

4 LEI /2005 CPC Art. 475-L, § 1.º, e art. 741, parágrafo único Para efeito do disposto no inciso II do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição Federal.

5 DISCUSSÕES Constitucionalidade Inexigibilidade da obrigação
ADI 2418 e ADI 3740 RE /SP, rel. Min. Ayres Britto (Repercussão Geral) e RE /RS, rel. Min. Celso de Mello REsp /CE, rel. Min. Castro Meira (Recurso Especial Repetitivo) Súm. 487 do STJ: O parágrafo único do art. 741 do CPC não se aplica às sentenças transitadas em julgado em data anterior à da sua vigência Inexigibilidade da obrigação Controle concentrado ou difuso Resolução do Senado Federal? Oportunidade da alegação Prazo para a “impugnação” ou “embargos” Súmula 343 do STF e o biênio para ajuizamento da ação rescisória Decisão fundada em outros argumentos além da inconstitucionalidade Relações continuativas Modulação dos efeitos

6 CPC PROJETADO (Senado)
CPC Art. 511 (...) § 5.º Para efeito do disposto no inciso III do caput deste artigo, considera-se também inexigível o título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição da República em controle concentrado de constitucionalidade ou quando a norma tiver sua execução suspensa pelo Senado Federal. (IDEM no art. 520, § 4.º)

7 CPC PROJETADO (Câmara)
CPC Art. 540 (...) § 6.º Para efeito do disposto no inciso III do § 1.º deste artigo, considera-se também inexigível a obrigação documentada em título judicial fundado em lei ou ato normativo declarados inconstitucionais pelo Supremo Tribunal Federal, ou fundado em aplicação ou interpretação da lei ou ato normativo tidas pelo Supremo Tribunal Federal como incompatíveis com a Constituição da República em controle concentrado de constitucionalidade ou quando a norma tiver sua execução suspensa pelo Senado Federal. (IDEM no art. 550, § 4.º) § 7.º No caso do § 6.º, a decisão poderá conter modulação dos efeitos temporais da decisão em atenção à segurança jurídica.