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PRÁTICA JURÍDICA I 1ª AULA Estudo de caso. Roteiro 1) Qual é o crime? 2) Qual é a pena aplicada? 3) Qual é o tipo de ação penal? 4) Qual é o juízo competente.

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1 PRÁTICA JURÍDICA I 1ª AULA Estudo de caso

2 Roteiro 1) Qual é o crime? 2) Qual é a pena aplicada? 3) Qual é o tipo de ação penal? 4) Qual é o juízo competente para julgar o fato? 5) Qual o procedimento a ser adotado? 6) O réu encontra-se preso? 7) Quem é meu cliente? 8) Em que fase processual encontra-se o caso?

3 Caso Penal – A Ivo, estudante de filosofia, vereador, desesperado com a possibilidade de ter seu curso jubilado, diante de uma possível reprovação em uma disciplina do último ano de seu curso, na UFPR, ciente de que a única chance de ir bem na prova de tal disciplina, no dia seguinte, seria estudar pelo livro-base adotado pelo professor, dirige-se à biblioteca da faculdade com o intuito de emprestá-lo. Chegando lá, descobre que há apenas um exemplar do livro, pois se trata de um livro muito antigo e raro, disponível apenas para consulta local. Diante de sua situação desesperadora, decide colocar o livro sob sua blusa e levá-lo embora consigo, para estudar para a prova e ficar com ele para si. No entanto, ao passar pela porta da biblioteca, é acionado o sistema de alarme anti- furto pelo dispositivo de segurança contido na etiqueta do livro. No mesmo instante, Ivo é abordado pelos bibliotecários e compelido a retirar o livro escondido sob suas vestes. Os funcionários, nervosos, acabam deixando Ivo ir embora, sem o livro. Você é procurado pelo Diretor da Faculdade de Filosofia, da UFPR, que quer sua ajuda para tomar medidas contra Ivo.

4 Caso Penal – A livro muito antigo e raro, disponível apenas para consulta local colocar o livro sob sua blusalevá-lo embora consigoficar com ele para si o sistema de alarme anti- furto na etiqueta do livro retirar o livro escondido sob suas vestesacabam deixando Ivo ir embora, sem o livro Ivo, estudante de filosofia, vereador, desesperado com a possibilidade de ter seu curso jubilado, diante de uma possível reprovação em uma disciplina do último ano de seu curso, na UFPR, ciente de que a única chance de ir bem na prova de tal disciplina, no dia seguinte, seria estudar pelo livro-base adotado pelo professor, dirige-se à biblioteca da faculdade com o intuito de emprestá-lo. Chegando lá, descobre que há apenas um exemplar do livro, pois se trata de um livro muito antigo e raro, disponível apenas para consulta local. Diante de sua situação desesperadora, decide colocar o livro sob sua blusa e levá-lo embora consigo, para estudar para a prova e ficar com ele para si. No entanto, ao passar pela porta da biblioteca, é acionado o sistema de alarme anti- furto pelo dispositivo de segurança contido na etiqueta do livro. No mesmo instante, Ivo é abordado pelos bibliotecários e compelido a retirar o livro escondido sob suas vestes. Os funcionários, nervosos, acabam deixando Ivo ir embora, sem o livro. Você é procurado pelo Diretor da Faculdade de Filosofia, da UFPR, que quer sua ajuda para tomar medidas contra Ivo.

5 Resposta Ivo teria cometido algum delito? Se sim, qual? Sim, Ivo praticou o delito de furto (art. 155, caput do Código Penal) na modalidade tentada (art. 14, II do Código Penal), visto que, por circunstâncias alheias a sua vontade, não conseguiu retirar da esfera de vigilância e disponibilidade o livro da biblioteca. Por se tratar de um livro raro e único, não se torna aqui aplicável o princípio da insignificância, muito menos a questão do estado de necessidade. Ressalte-se a possibilidade da arguição da tese de crime impossível (art. 17 do Código Penal), em razão da impossibilidade do meio empregado – saída por debaixo da blusa – com etiqueta de alarme. Ivo poderia ser processado? Sim, Ivo poderia ser processado, visto que a conduta por ele perpetrada é considerada crime, e não existe nenhuma situação de imunidade a ser aplicada ao mesmo.

6 Resposta Qual seria o juízo competente para julgá-lo? De acordo com as regras de competência, Ivo deveria ser julgado por umas das Varas Criminais Justiça Comum Federal da Subseção Judiciária de Curitiba/PR, visto que o crime foi tentado naquela cidade (art. 70 do Código de Processo Penal), e se trata de crime praticado contra interesse de ente federal (art. 109, IV da Constituição Federal). Não há para Ivo nenhum tipo de foro privilegiado, visto que o vereador, de acordo com as regras constitucionais, não goza de prerrogativa de função. Há providência a ser tomada pelo Diretor da Faculdade, na esfera criminal? Se sim, qual? Sim, na esfera criminal, por se tratar de crime de ação penal pública incondicionada (art. 100 do Código Penal), poderá o diretor da instituição de ensino, realizar por meio de advogado, o requerimento para instauração de Inquérito Policial para apurar o delito de furto, na forma tentada, de acordo com o art. 5º, II do Código de Processo Penal.

7 Caso Penal – B Domingo, dia 15 de janeiro do corrente ano, Paulo encontrava-se em um churrasco, na companhia de vários colegas de sua turma de faculdade. Com o visível intuito de ofender a honra de Antonio (seu colega de turma, o qual trabalha como frentista de um posto de gasolina para pagar seus estudos) e imbuído de dolo, anunciou a todos os presentes que o referido colega havia, na quarta-feira da mesma semana, provocado alarma na Faculdade, anunciando que uma sala estaria pegando fogo, causando com seu ato pânico e tumulto. Paulo sabia ser tal imputação inverídica e mesmo assim a realizou, na presença de vários colegas que nela acreditaram, mas Antonio não estava presente ao churrasco. Antonio, tomando conhecimento do fato no dia 16 de janeiro, procurou uma delegacia de polícia para a elaboração de um Boletim de Ocorrência.

8 Caso Penal – B 15 de janeiro companhia de vários colegas intuito de ofender a honra doloanunciou a todos os presentes provocado alarma sabiaimputação inverídica vários colegas que nela acreditaram não estava presente 16 de janeiro Domingo, dia 15 de janeiro do corrente ano, Paulo encontrava-se em um churrasco, na companhia de vários colegas de sua turma de faculdade. Com o visível intuito de ofender a honra de Antonio (seu colega de turma, o qual trabalha como frentista de um posto de gasolina para pagar seus estudos) e imbuído de dolo, anunciou a todos os presentes que o referido colega havia, na quarta-feira da mesma semana, provocado alarma na Faculdade, anunciando que uma sala estaria pegando fogo, causando com seu ato pânico e tumulto. Paulo sabia ser tal imputação inverídica e mesmo assim a realizou, na presença de vários colegas que nela acreditaram, mas Antonio não estava presente ao churrasco. Antonio, tomando conhecimento do fato no dia 16 de janeiro, procurou uma delegacia de polícia para a elaboração de um Boletim de Ocorrência.

9 Resposta Você é procurado por Paulo para patrocinar seus interesses, o qual faz a você as seguintes perguntas: a) Ele teria cometido algum crime? Qual? Sim, Paulo cometeu o crime de Difamação, previsto no art. 139 do Código Penal, visto que, ao mencionar que Antonio teria provocado falso alarma (que é uma contravenção penal – art. 42 da LCP), estaria ofendendo sua honra objetiva. Por se tratar de contravenção penal, o fato imputado (pouco importa se verdadeiro ou não), não pode configurar o delito de calúnia, pois, na calúnia exige-se que o fato falsamente imputado seja um crime. Como o fato foi realizado na frente de várias pessoas, haverá a incidência de uma causa especial de aumento de pena, prevista no art. 141, III do Código Penal. b)Seria possível apresentar exceção da verdade? O crime de difamação, salvo a exceção prevista no parágrafo único do art. 139 (funcionário público) não admite a apresentação da exceção da verdade, visto que se trata de defesa de mérito que busca comprovar a existência do fato ilícito, ou pelo menos a veracidade da imputação.

10 Resposta c) Qual seria o último prazo para que Antonio exercesse seu direito de ação? Como o caso é de ação penal privada, por conta do que dispõe o art. 145 do Código Penal, o prazo para apresentação da queixa-crime em juízo é de 06 meses (conforme art. 38 do Código de Processo Penal). Assim, por se tratar de prazo material (art. 10 do Código Penal), incluí-se o do começo e exclui-se o dia final. Como Antônio ficou sabendo do ocorrido dia 16 de janeiro (segunda- feira), o prazo final para apresentação em juízo será dia 13 de julho (sexta- feira), visto que dia 15 de julho (prazo final) é um domingo, e como não há prorrogação do prazo decadencial, na segunda-feira, dia 16 de julho, a vítima teria decaído do seu direito. d) Dirigido para qual juízo? De acordo com as regras processuais de competência, o julgamento do fato em questão (difamação) competiria aos Juizados Especiais Criminais, do lugar onde o crime foi praticado, por se tratar de crime de menor potencial ofensivo.


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