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Disposições Gerais. 1. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA Art. 141. As penas cominadas neste Capítulo aumentam- se de 1/3 (um terço), se qualquer dos crimes é

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1 Disposições Gerais

2 1. CAUSAS DE AUMENTO DE PENA Art As penas cominadas neste Capítulo aumentam- se de 1/3 (um terço), se qualquer dos crimes é cometido: I – contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro; II – contra funcionário público, em razão de suas funções; III – na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria; IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria. Parágrafo único. Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

3 1.1. Natureza Jurídica Causa especial de aumento de pena.

4 2. Imunidade Art Não constituem injúria ou difamação punível: I – ofensa irrogada em juízo,na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador; II – a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar; III – o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever de ofício. Parágrafo único. Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.

5 IMUNIDADE JUDICIÁRIA Garantia fundamental para que se possam exercer, em sua plenitude, os direitos das partes. OPINIÃO DESFAVORÁVEL DA CRÍTICA Evitar que se restrinja o debate em torno de concepções artísticas, obras literárias ou teses científicas. CONCEITO DESFAVORÁVEL EMITIDO POR FUNCIONÁRIO PÚBLICO Evitar que servidores públicos se sintam coartados em apontar irregularidades no proceder de pessoas cuja atuação encontrem-se relacionada com o âmbito do exercício funcional.

6 3. Retratação Art O querelado que, antes da sentença, se retrata cabalmente da calúnia ou da difamação, fica isento de pena.

7 Natureza jurídica: Causa extintiva da punibilidade Admitida apenas na calúnia e difamação Deve ocorre durante a ação penal e antes a sentença de primeira instância Ato personalíssimo

8 4. Ação penal Art Nos crimes previstos neste Capítulo somente se procede mediante queixa, salvo quando, no caso do art. 140, § 2º, da violência resulta lesão corporal. Parágrafo único. Procede-se mediante requisição do Ministro da Justiça, no caso do inciso I do caput do art. 141 deste código, e mediante representação do ofendido, no caso do inciso II do mesmo artigo, bem como no caso do § 3º do art. 140 deste Código.

9 REGRA Ação penal privada EXCEÇÃO Ofendido Presidente da República ou chefe de governo estrangeiro Requisição do ministro da justiça Ofendido funcionário público Ação penal pública condicionada à representação Injúria qualificada pelo preconceito Ação penal pública condicionada à representação


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