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REVISÃO DOS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO CESAR CALLEGARI* www.cesarcallegari.com.br * Membro da Câmara de Educação Básica do Conselho.

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1 REVISÃO DOS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO CESAR CALLEGARI* * Membro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, Membro do Conselho Nacional do FUNDEB e Presidente do Instituto Brasileiro de Sociologia Aplicada - IBSA * Membro da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, Membro do Conselho Nacional do FUNDEB e Presidente do Instituto Brasileiro de Sociologia Aplicada - IBSA

2 Valorização do Magistério e Melhoria na Educação

3 DESAFIO ESTRATÉGICO: O DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO E SOCIAL DO BRASIL DEPENDE DO ENFRENTAMENTO DA QUESTÃO EDUCACIONAL A EDUCAÇÃO DE QUALIDADE DEPENDE DA QUALIDADE DAS CONDIÇÕES EM QUE SE EXERCE O MAGISTÉRIO

4 Situação atual da educação e do magistério no Brasil : algumas comparações

5 *Fundo Monetário Internacional (FMI), Base de dados mundial de economia (2008). **Relatório de Desenvolvimento Humano 2008/2009 do Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento, compilado com base em dados de 2006 e publicada no dia 18 de Dezembro de ***Relatório de Monitoramento Global do EPT, UNESCO. Tabela 1. Posição Mundial do PIB e do PIB per capita em 2008, do IDH em 2006 e do IDE em 2005 do Brasil e de outros países. País Posição no PIB (2008)* Posição no PIB per capita (2008)* Posição no IDH (2006)** Posição no IDE (2005)*** Noruega41221 Irlanda Finlândia Inglaterra Espanha Irã Brasil Índia Bangladesh

6 Tabela 2. Resultados do Relatório do PISA – 2006 em Ciências versus Gastos Anuais por Estudante, incluindo todos os serviços educacionais (2004)*. País Desempenho Médio em Ciências no PISA 2006 e posição mundial Gastos Anuais Médios por aluno nas Etapas do Ensino Fundamental 2 e Ensino Médio (US$) Finlândia Japão Coréia do Sul Alemanha EUA Irlanda Espanha Portugal Chile México Brasil *Fonte: Panorama da Educação 2007 – Indicadores da OCDE, Editora Moderna, página 192 (2008)

7 Tabela 3. BRASIL: INVESTIMENTOS NA EDUCAÇÃO BÁSICA (ALUNO/ANO) Ano Educação Básica (R$) Educação Infantil (R$) 1ª a 4ª Séries E.F. (R$) 5ª a 8ª Séries E.F. (R$) Ensino Médio (R$) , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,00902, , , , , , , , , , , , , , , , , , , , ,00 Fonte: INEP/MEC, elaborada pela DTDIE/INEP.

8 Tabela 4. Salários para algumas profissões, segundo a PNAD de ProfissãoSalário (R$) 1.Juiz12.798,00 2.Delegado5.847,00 3.Médico4.802,00 4.Economista3.555,00 5. Professor Universitário3.077,00 6.Advogado2.858,00 7. Policial Civil1.585,00 8. Professor de Nível Médio1.390,00 9. Professor de 5ª a 8ª Série1.088, Professor de 1ª a 4ª Série749, Professor da Educação Infantil661,00

9 Tabela 5. Percentual de docentes com formação específica por disciplina ministrada*. Disciplina% Docentes L. Portuguesa62% Matemática58% Biologia56% Física25% Química38% L. Estrangeira40% E. Física77% E. Artística38% História65% Geografia61% *Fonte: Censo Escolar da Educação Básica 2007.

10 PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO Objetivos: Contribuir para tornar o magistério uma boa opção profissional e de vida. Atrair para o magistério os bons profissionais. Manter no magistério os bons profissionais Criar condições para a melhoria sustentável da qualidade da educação

11 Concepção Democrática e Elaboração Participativa Uma legislação de plano de carreira e remuneração do magistério elaborada com a participação de todos, será por todos defendida a curto, médio e longo prazos.Uma legislação de plano de carreira e remuneração do magistério elaborada com a participação de todos, será por todos defendida a curto, médio e longo prazos. Educação como política de estado e não apenas como política de governo.Educação como política de estado e não apenas como política de governo. Um bom plano de carreira e remuneração pode ser uma marca distintiva da Administração.Um bom plano de carreira e remuneração pode ser uma marca distintiva da Administração. Pode ser o mais importante legado educacional para as atuais e futuras gerações de educadores e de estudantes.Pode ser o mais importante legado educacional para as atuais e futuras gerações de educadores e de estudantes. PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO

12 Legislação e Normas Brasileiras relativas à Valorização do Magistério

13 DIRETRIZES DA CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO RESOLUÇÃO Nº 2, DE 28 DE MAIO DE 2009 Fundamentação Legal e Normativa Parecer CNE/CEB nº 9/2009, de 02 de abril de 2009 (Diretrizes de Carreira e Remuneração do Magistério)Parecer CNE/CEB nº 9/2009, de 02 de abril de 2009 (Diretrizes de Carreira e Remuneração do Magistério) Lei nº , de 16 de julho de 2008 (Piso Salarial Nacional do Magistério)Lei nº , de 16 de julho de 2008 (Piso Salarial Nacional do Magistério) Lei nº /2007 (Regulamentação do FUNDEB)Lei nº /2007 (Regulamentação do FUNDEB) Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional)Lei nº 9.394/1996 (Diretrizes e Bases da Educação Nacional) Constituição Federal, artigos 23, 37, 39, 206, 211, 212 e 241Constituição Federal, artigos 23, 37, 39, 206, 211, 212 e 241

14 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA PÚBLICA RESOLUÇÃO CNE – CEB Nº. 2, DE 28 MAIO DE 2009

15 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO Fixa as Diretrizes Nacionais para os Planos de Carreira e Remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação Básica Pública, em conformidade com o artigo 6º da Lei nº , de 16 de julho de 2008, e com base nos artigos 206 e 211 da Constituição Federal, nos artigos 8º, § 1º, e 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, e no artigo 40 da Lei nº , de 20 de junho de 2007.artigo 6º da Lei nº º, § 1º 67 artigo 40 da Lei nº RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

16 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO O Presidente da Câmara de Educação Básica do Conselho Nacional de Educação, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no artigo 9º, § 1º, alínea c da Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961, com a redação dada pela Lei nº 9.131, de 25 de novembro de 1995, e tendo em vista o Parecer CNE/CEB nº 9/2009, homologado por despacho do Senhor Ministro de Estado da Educação, publicado no DOU de 29 de maio de 2009, resolve:artigo 9º, § 1º, alínea c da Lei nº RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

17 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOARTIGO 1º Art. 1º Os Planos de Carreira e Remuneração para os Profissionais do Magistério Público da Educação Básica, nas redes de ensino da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, deverão observar as Diretrizes fixadas por esta Resolução, elaborada com base no Parecer CNE/CEB nº 9/2009. RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

18 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOARTIGO 2º Art. 2º Para os fins dispostos no artigo 6º da Lei nº /2008, que determina aos entes federados a elaboração ou adequação de seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, a presente Resolução destina-se aos profissionais previstos no artigo 2º, § 2º, da referida lei, observados os preceitos dos artigos 61 até 67 da Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre a formação docente.artigo 6º da Lei nº /20082º, § 2ºartigos 61 até 67 da Lei nº 9.394/96 RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

19 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOARTIGO 2º § 1º São considerados profissionais do magistério aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional, Educação Indígena), com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

20 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOARTIGO 2º § 2º Os entes federados que julgarem indispensável a extensão dos dispositivos da presente Resolução aos demais profissionais da educação poderão aplicá-los em planos de carreira unificados ou próprios, sem nenhum prejuízo aos profissionais do magistério. RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

21 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOARTIGO 3º Art. 3º Os critérios para a remuneração dos profissionais do magistério devem pautar-se nos preceitos da Lei nº /2008, que estabelece o Piso Salarial Profissional Nacional, e no artigo 22 da Lei nº /2007, que dispõe sobre a parcela da verba do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização do Magistério (FUNDEB) destinada ao pagamento dos profissionais do magistério, bem como no artigo 69 da Lei nº 9.394/96, que define os percentuais mínimos de investimento dos entes federados na educação.artigo 22 da Lei nº /2007artigo 69 da Lei nº 9.394/96 RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

22 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIOARTIGO 3º Parágrafo único. As fontes de recursos para o pagamento da remuneração dos profissionais do magistério são aquelas descritas no artigo 212 da Constituição Federal e no artigo 60 do seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, além de recursos provenientes de outras fontes vinculadas à manutenção e ao desenvolvimento do ensino.artigo 212 da Constituição Federal artigo 60 RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

23 Art. 4º As esferas da administração pública que oferecem alguma etapa da Educação Básica, em quaisquer de suas modalidades, devem instituir planos de carreira para todos os seus profissionais do magistério, e, eventualmente, aos demais profissionais da educação, conforme disposto no § 2º do artigo 2º desta Resolução, dentro dos seguintes princípios:§ 2º do artigo 2º DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 4º RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

24 I - reconhecimento da Educação Básica pública e gratuita como direito de todos e dever do Estado, que a deve prover de acordo com o padrão de qualidade estabelecido na Lei nº 9.394/96, LDB, sob os princípios da gestão democrática, de conteúdos que valorizem o trabalho, a diversidade cultural e a prática social, por meio de financiamento público que leve em consideração o custo-aluno necessário para alcançar educação de qualidade, garantido em regime de cooperação entre os entes federados, com responsabilidade supletiva da União; DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 4º RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

25 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 4º II - acesso à carreira por concurso público de provas e títulos e orientado para assegurar a qualidade da ação educativa; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

26 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 4º III - remuneração condigna para todos e, no caso dos profissionais do magistério, com vencimentos ou salários iniciais nunca inferiores aos valores correspondentes ao Piso Salarial Profissional Nacional, nos termos da Lei nº /2008; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

27 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 4º IV - reconhecimento da importância da carreira dos profissionais do magistério público e desenvolvimento de ações que visem à equiparação salarial com outras carreiras profissionais de formação semelhante; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

28 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 4º V - progressão salarial na carreira, por incentivos que contemplem titulação, experiência, desempenho, atualização e aperfeiçoamento profissional; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

29 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 4º VI - valorização do tempo de serviço prestado pelo servidor ao ente federado, que será utilizado como componente evolutivo; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

30 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 4º VII - jornada de trabalho preferencialmente em tempo integral de, no máximo, 40 (quarenta) horas semanais, tendo sempre presente a ampliação paulatina da parte da jornada destinada às atividades de preparação de aulas, avaliação da produção dos alunos, reuniões escolares, contatos com a comunidade e formação continuada, assegurando-se, no mínimo, os percentuais da jornada que já vêm sendo destinados para estas finalidades pelos diferentes sistemas de ensino, de acordo com os respectivos projetos político-pedagógicos; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

31 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 4º VIII - incentivo à dedicação exclusiva em uma única unidade escolar; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

32 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 4º IX - incentivo à integração dos sistemas de ensino às políticas nacionais e estaduais de formação para os profissionais da educação, nas modalidades presencial e a distância, com o objetivo de melhorar a qualificação e de suprir as carências de habilitação profissional na educação; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

33 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 4º X - apoio técnico e financeiro, por parte do ente federado, que vise melhorar as condições de trabalho dos educadores e erradicar e prevenir a incidência de doenças profissionais; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

34 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 4º XI - promoção da participação dos profissionais do magistério e demais segmentos na elaboração e no planejamento, execução e avaliação do projeto político-pedagógico da escola e da rede de ensino; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

35 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 4º XII - estabelecimento de critérios objetivos para a movimentação dos profissionais entre unidades escolares, tendo como base os interesses da aprendizagem dos educandos; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

36 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 4º XIII - regulamentação entre as esferas de administração, quando operando em regime de colaboração, nos termos do artigo 241 da Constituição Federal, para a remoção e o aproveitamento dos profissionais, quando da mudança de residência e da existência de vagas nas redes de destino, sem prejuízos para os direitos dos servidores no respectivo quadro funcionalartigo 241 da Constituição Federal RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

37 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º Art. 5º Na adequação de seus planos de carreira aos dispositivos da Lei nº /2008 e da Lei nº /2007, a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios devem observar as seguintes diretrizes: RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

38 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º I – assegurar a aplicação integral dos recursos constitucionalmente vinculados à manutenção e desenvolvimento do ensino, além de outros eventualmente destinados por lei à educação; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

39 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º II - fazer constar nos planos de carreira a natureza dos respectivos cargos e funções dos profissionais da educação à luz do art. 2º desta Resolução;art. 2º desta Resolução RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

40 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º III - determinar a realização de concurso público de provas e títulos para provimento qualificado de todos os cargos ou empregos públicos ocupados pelos profissionais do magistério, na rede de ensino público, sempre que a vacância no quadro permanente alcançar percentual que possa provocar a descaracterização do projeto político pedagógico da rede de ensino, nos termos do parecer CNE/CEB nº. 9/2009, assegurando-se o que determina o artigo 85 da Lei nº /96, o qual dispõe que qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos;artigo 85 da Lei nº /96 RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

41 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º IV - fixar vencimento ou salário inicial para as carreiras profissionais da educação, de acordo com a jornada de trabalho definida nos respectivos planos de carreira, devendo os valores, no caso dos profissionais do magistério, nunca ser inferiores ao do Piso Salarial Profissional Nacional, diferenciados pelos níveis das habilitações a que se refere o art. 62 da Lei nº 9.394/96, vedada qualquer diferenciação em virtude da etapa ou modalidade de atuação do profissional;art. 62 da Lei nº 9.394/96 RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

42 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º V - diferenciar os vencimento ou salário iniciais da carreira dos profissionais da educação escolar básica por titulação, entre os habilitados em nível médio e os habilitados em nível superior e pós-graduação lato sensu, e percentual compatível entre estes últimos e os detentores de cursos de mestrado e doutorado; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

43 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º VI - assegurar revisão salarial anual dos vencimentos ou salários iniciais e das remunerações da carreira, de modo a preservar o poder aquisitivo dos educadores, nos termos do inciso X do artigo 37 da Constituição Federal;inciso X do artigo 37 da Constituição Federal RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

44 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º VII - manter comissão paritária, entre gestores e profissionais da educação e os demais setores da comunidade escolar, para estudar as condições de trabalho e prover políticas públicas voltadas ao bom desempenho profissional e à qualidade dos serviços educacionais prestados à comunidade; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

45 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º VIII - promover, na organização da rede escolar, adequada relação numérica professor-educando nas etapas da Educação Infantil e nos anos iniciais do Ensino Fundamental, bem como número adequado de alunos em sala de aula nos demais anos do Ensino Fundamental e no Ensino Médio, prevendo limites menores do que os atualmente praticados nacionalmente de alunos por sala de aula e por professores, a fim de melhor prover os investimentos públicos, elevar a qualidade da educação e atender às condições de trabalho dos educadores; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

46 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º IX - observar os requisitos dos artigos 70 e 71 da Lei nº /96, que disciplinam as despesas que são ou não consideradas gastos com manutenção e desenvolvimento do ensino, quanto à cedência de profissionais para outras funções fora do sistema ou rede de ensino, visando a correta caracterização das despesas com pagamento de pessoal como sendo ou não gastos em educação;7071 RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

47 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º X - manter em legislação própria, a regulamentação da gestão democrática do sistema de ensino, da rede e das escolas, sendo os gestores nomeados, preferencialmente, após eleição direta pela comunidade escolar, dentre os ocupantes de cargos efetivos da carreira docente; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

48 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º XI - prover a formação dos profissionais da educação, de modo a atender às especificidades do exercício de suas atividades, bem como aos objetivos das diferentes etapas e modalidades da educação básica, sob os seguintes fundamentos: a)sólida formação inicial básica, que propicie o conhecimento dos fundamentos de suas competências de trabalho; b) associação entre teorias e práticas, mediante estágios supervisionados, capacitação em serviço e formação continuada; c) aproveitamento da formação e experiências anteriores, em instituições de ensino e em outras atividades; d) aos educadores já em exercício, período reservado a estudos, planejamento e avaliação, a ser realizado durante a jornada de trabalho do profissional da educação (art. 67, V da Lei nº 9.394/96). RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

49 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º XII - assegurar, no próprio sistema ou em colaboração com os demais sistemas de ensino, a oferta de programas permanentes e regulares de formação continuada para aperfeiçoamento profissional, inclusive em nível de pós-graduação; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

50 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º XIII - utilizar as horas de trabalho pedagógicas coletivas como momento de formação do profissional da educação; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

51 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º XIV - promover, preferencialmente em colaboração com outros sistemas de ensino, a universalização das exigências mínimas de formação para o exercício da profissão de todos os profissionais da educação escolar básica; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

52 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º XV - instituir mecanismos de concessão de licenças para aperfeiçoamento e formação continuada, de modo a promover a qualificação sem ferir os interesses da aprendizagem dos estudantes. Os entes federados poderão assegurar aos profissionais do magistério da educação básica períodos de licenças sabáticas, com duração e regras de acesso estabelecidas no respectivo plano de carreira; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

53 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º XVI - constituir incentivos de progressão por qualificação do trabalho profissional, a partir dos seguintes referenciais, podendo ser agregados outros: a) dedicação exclusiva ao cargo ou função no sistema de ensino, desde que haja incentivo para tal; b) elevação da titulação e da habilitação profissional; c) avaliação de desempenho, do profissional do magistério e do sistema de ensino, que leve em conta, entre outros fatores, a objetividade, que é a escolha de requisitos que possibilitem a análise de indicadores qualitativos e quantitativos; e a transparência, que assegura que o resultado da avaliação possa ser analisado pelo avaliado e pelos avaliadores, com vistas à superação das dificuldades detectadas para o desempenho profissional ou do sistema, a ser realizada com base nos seguintes princípios: (...) RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

54 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º 1. para o profissional do magistério: 1.1 Participação Democrática - o processo de avaliação teórica e prática deve ser elaborado coletivamente pelo órgão executivo e os profissionais do magistério de cada sistema de ensino. 2. para os sistemas de ensino: 2.1 Amplitude - a avaliação deve incidir sobre todas as áreas de atuação do sistema de ensino, que compreendem: a formulação das políticas educacionais; a aplicação delas pelas redes de ensino; o desempenho dos profissionais do magistério; a estrutura escolar; as condições socioeducativas dos educandos; outros critérios que os sistemas considerarem pertinentes; os resultados educacionais da escola. c)(...), a ser realizada com base nos seguintes princípios: RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

55 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º XVII - A avaliação de desempenho a que se refere a alínea c do inciso anterior, deve reconhecer a interdependência entre trabalho do profissional do magistério e o funcionamento geral do sistema de ensino, e, portanto, ser compreendida como um processo global e permanente de análise de atividades, a fim de proporcionar ao profissional do magistério um momento de aprofundar a análise de sua prática, percebendo seus pontos positivos e visualizando caminhos para a superação de suas dificuldades, possibilitando dessa forma seu crescimento profissional e, ao sistema de ensino, indicadores que permitam o aprimoramento do processo educativo; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

56 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º XVIII - estabelecer mecanismos de progressão na carreira também com base no tempo de serviço; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

57 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º XIX - elaborar e implementar processo avaliativo do estágio probatório dos profissionais do magistério, com participação desses profissionais; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

58 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º XX – estabelecer, com base nas propostas curriculares e na composição dos cargos de carreiras dos sistemas de ensino, quadro de lotação de pessoal que inclua o número de vagas por cargo, região ou município e unidade escolar, a partir do qual se preveja a realização dos concursos de ingresso, de remoção entre as unidades escolares e de movimentação entre seus postos de trabalho; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

59 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º XXI - realizar, quando necessário, concurso de movimentação interna dos profissionais da educação, em data anterior aos processos de lotação de profissionais provenientes de outras esferas administrativas ou das listas de classificados em concursos públicos; RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

60 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º XXII - regulamentar, por meio de lei de iniciativa do ente federado e em consonância com o parágrafo único do art. 11 da Lei nº /96, e do art. 23º. da Constituição Federal, a recepção de profissionais de outras redes públicas. Os planos de carreira poderão prever a recepção de profissionais do magistério de outros entes federados por permuta ou cessão temporária, havendo interesse das partes e coincidência de cargos, no caso de mudança de residência do profissional e existência de vagas, na forma de regulamentação específica de cada rede de ensino, inclusive para fins de intercâmbio entre os diversos sistemas, como forma de propiciar ao profissional da educação sua vivência com outras realidades laborais, como uma das formas de aprimoramento profissional.parágrafo único do art. 11 da Lei nº /96art. 23º. da Constituição Federal RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

61 DIRETRIZES NACIONAIS PARA OS PLANOS DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO ARTIGO 5º Parágrafo único. Os planos de carreira poderão prever a recepção de profissionais do magistério de outros entes federados por permuta ou cessão temporária, havendo interesse das partes e coincidência de cargos, no caso de mudança de residência do profissional e existência de vagas, na forma de regulamentação específica de cada rede de ensino, inclusive para fins de intercâmbio entre os diversos sistemas, como forma de propiciar ao profissional da educação sua vivência com outras realidades laborais, como uma das formas de aprimoramento profissional. RESOLUÇÃO Nº. 2, DE 28 DE MAIO DE 2009

62 Revisão do P.C.R.M. : Algumas orientações

63 1.Conhecer as características sócio econômicas e culturais do magistério 2.Diagnóstico de formação inicial e continuada do magistério 3.Conhecer o que pensa o magistério sobre sua carreira Forma de ingresso Progressão por tempo de serviço Progressão por titulação acadêmica Progressão por formação continuada Progressão por estímulos à assiduidade/ produtividade Progressão por mérito / desempenho profissional Progressão por resultados obtidos pelos alunos Revisão do P.C.R.M. : Algumas orientações

64 4.Conhecer as propostas do magistério para a revisão/ elaboração do P.C.R.M. 5.Pesquisar a avaliação que o magistério faz das suas condições de trabalho Número de alunos por sala de aula Numero de alunos por professor Quantidade/ qualidade do material didático e de pesquisa para o professor Quantidade/ qualidade do material didático e de pesquisa para os alunos Quantidade/ qualidade das instalações, equipamentos e espaços para práticas pedagógicas Revisão do P.C.R.M. : Algumas orientações

65 6.Pesquisar a percepção que o magistério tem da sua interação com as famílias e a comunidade 7.Conhecer e projetar as condições de financiamento da educação e, em particular, as condições de financiamento do P.C.R.M. FUNDEB Recursos exta-FUNDEB vinculados à educação Limites da Lei de Responsabilidade Fiscal O P.C.R.M. e a sua interação com o PCR dos outros trabalhadores da educação O P.C.R.M. e as condições dos demais servidores públicos O P.C.R.M. e o P.P.P. Revisão do P.C.R.M. : Algumas orientações

66 8.O P.C.R.M. e as metas do PAR ajustadas com o MEC. 9.O PCRM e a necessidade de elaboração/ atualização do Plano Municipal de Educação. 10.Prazos para a elaboração/ revisão do PCRM: 31/12/2009 para onde houve impacto da Lei do Piso Salarial. Nos demais casos, melhor até 2010 Revisão do P.C.R.M. : Algumas orientações

67 CESAR CALLEGARI /

68 Lei nº , de 16 de julho de 2008 Artigo 6º. Art. 6o A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. VOLTAR

69 Constituição Federal de 1988 Artigo 206º. Art O ensino será ministrado com base nos seguintes princípios: I - igualdade de condições para o acesso e permanência na escola; II - liberdade de aprender, ensinar, pesquisar e divulgar o pensamento, a arte e o saber; III - pluralismo de idéias e de concepções pedagógicas, e coexistência de instituições públicas e privadas de ensino; IV - gratuidade do ensino público em estabelecimentos oficiais; V - valorização dos profissionais da educação escolar, garantidos, na forma da lei, planos de carreira, com ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos, aos das redes públicas; VOLTAR PRÓXIMO

70 Constituição Federal de 1988 Artigo 206º. VI - gestão democrática do ensino público, na forma da lei; VII - garantia de padrão de qualidade. VIII - piso salarial profissional nacional para os profissionais da educação escolar pública, nos termos de lei federal. Parágrafo único. A lei disporá sobre as categorias de trabalhadores considerados profissionais da educação básica e sobre a fixação de prazo para a elaboração ou adequação de seus planos de carreira, no âmbito da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios. VOLTAR ANTERIOR

71 Constituição Federal Artigo 211º. Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão em regime de colaboração seus sistemas de ensino. § 1º A União organizará o sistema federal de ensino e o dos Territórios, financiará as instituições de ensino públicas federais e exercerá, em matéria educacional, função redistributiva e supletiva, de forma a garantir equalização de oportunidades educacionais e padrão mínimo de qualidade do ensino mediante assistência técnica e financeira aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 14, de 1996) VOLTAR PRÓXIMO

72 § 2º. Os Municípios atuarão prioritariamente no ensino fundamental e na educação infantil. § 3º. Os Estados e o Distrito Federal atuarão prioritariamente no ensino fundamental e médio. § 4º. Na organização de seus sistemas de ensino, os Estados e os Municípios definirão formas de colaboração, de modo a assegurar a universalização do ensino obrigatório. § 5º. A educação básica pública atenderá prioritariamente ao ensino regular. (Incluído pela Emenda Constitucional nº 53, de 2006) VOLTAR ANTERIOR Constituição Federal Artigo 211º.

73 Lei nº , de 20 de dezembro de 1996 Artigo 8º., § 1º. Art. 8º. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios organizarão, em regime de colaboração, os respectivos sistemas de ensino. § 1º. Caberá à União a coordenação da política nacional de educação, articulando os diferentes níveis e sistemas e exercendo função normativa, redistributiva e supletiva em relação às demais instâncias educacionais. VOLTAR

74 Art. 67º. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; III - piso salarial profissional; IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; VOLTAR Lei nº , de 20 de dezembro de 1996 Artigo 67º. PRÓXIMO

75 V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; VI - condições adequadas de trabalho. Parágrafo único. A experiência docente é pré- requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino. VOLTAR ANTERIOR Lei nº , de 20 de dezembro de 1996 Artigo 67º.

76 Lei nº , de 20 de junho 2007 Artigo 40º. Art. 40º. Os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão implantar Planos de Carreira e remuneração dos profissionais da educação básica, de modo a assegurar: I - a remuneração condigna dos profissionais na educação básica da rede pública; II - integração entre o trabalho individual e a proposta pedagógica da escola; III - a melhoria da qualidade do ensino e da aprendizagem. Parágrafo único. Os Planos de Carreira deverão contemplar capacitação profissional especialmente voltada à formação continuada com vistas na melhoria da qualidade do ensino.. VOLTAR

77 Lei nº , de 20 de dezembro de 1961 Artigo 9º., § 1º., alínea c Art. 9º. Ao Conselho Federal de Educação, além de outras atribuições conferidas por lei, compete: a) decidir sôbre o funcionamento dos estabelecimentos isolados de ensino superior, federais e particulares; b) decidir sôbre o reconhecimento das universidades, mediante a aprovação dos seus estatutos e dos estabelecimentos isolados de ensino superior, depois de um prazo de funcionamento regular de, no mínimo, dois anos; c) pronunciar-se sôbre os relatórios anuais dos institutos referidos nas alíneas anteriores; VOLTAR

78 Lei nº , de 16 de julho de 2008 Artigo 6º. Art. 6º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão elaborar ou adequar seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, tendo em vista o cumprimento do piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica, conforme disposto no parágrafo único do art. 206 da Constituição Federal. VOLTAR

79 Lei nº de 16 de julho de 2008 Artigo 2º., § 2º. § 2o Por profissionais do magistério público da educação básica entendem-se aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de educação básica, em suas diversas etapas e modalidades, com a formação mínima determinada pela legislação federal de diretrizes e bases da educação nacional. VOLTAR

80 TÍTULO VI Dos Profissionais da Educação Art. 61º. A formação de profissionais da educação, de modo a atender aos objetivos dos diferentes níveis e modalidades de ensino e às características de cada fase do desenvolvimento do educando, terá como fundamentos: I - a associação entre teorias e práticas, inclusive mediante a capacitação em serviço; II - aproveitamento da formação e experiê ncias anteriores em instituições de ensino e outras atividades. Art. 62º. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal. VOLTAR PRÓXIMO Lei nº , de 20 de dezembro de 1996 Artigos 61º. até 67º.

81 Art. 63º. Os institutos superiores de educação manterão: I - cursos formadores de profissionais para a educação básica, inclusive o curso normal superior, destinado à formação de docentes para a educação infantil e para as primeiras séries do ensino fundamental; II - programas de formação pedagógica para portadores de diplomas de educação superior que queiram se dedicar à educação básica; III - programas de educação continuada para os profissionais de educação dos diversos níveis. Art. 64º. A formação de profissionais de educação para administração, planejamento, inspeção, supervisão e orientação educacional para a educação básica, será feita em cursos de graduação em pedagogia ou em nível de pós-graduação, a critério da instituição de ensino, garantida, nesta formação, a base comum nacional. VOLTAR PRÓXIMO ANTERIOR Lei nº , de 20 de dezembro de 1996 Artigos 61º. até 67º.

82 Art. 65º. A formação docente, exceto para a educação superior, incluirá prática de ensino de, no mínimo, trezentas horas. Art. 66º. A preparação para o exercício do magistério superior far-se-á em nível de pós-graduação, prioritariamente em programas de mestrado e doutorado. Parágrafo único. O notório saber, reconhecido por universidade com curso de doutorado em área afim, poderá suprir a exigência de título acadêmico. Art. 67º. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; (...) VOLTAR PRÓXIMO ANTERIOR Lei nº , de 20 de dezembro de 1996 Artigos 61º. até 67º.

83 (...) III - piso salarial profissional; IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; VI - condições adequadas de trabalho. Parágrafo único. A experiência docente é pré-requisito para o exercício profissional de quaisquer outras funções de magistério, nos termos das normas de cada sistema de ensino. VOLTAR ANTERIOR Lei nº , de 20 de dezembro de 1996 Artigos 61º. até 67º.

84 Lei nº /2007 Artigo 22º. Art. 22. Pelo menos 60% (sessenta por cento) dos recursos anuais totais dos Fundos serão destinados ao pagamento da remuneração dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício na rede pública. Parágrafo único. Para os fins do disposto no caput deste artigo, considera-se: I - remuneração: o total de pagamentos devidos aos profissionais do magistério da educação, em decorrência do efetivo exercício em cargo, emprego ou função, integrantes da estrutura, quadro ou tabela de servidores do Estado, Distrito Federal ou Município, conforme o caso, inclusive os encargos sociais incidentes; (...) VOLTAR PRÓXIMO

85 (...) II - profissionais do magistério da educação: docentes, profissionais que oferecem suporte pedagógico direto ao exercício da docência: direção ou administração escolar, planejamento, inspeção, supervisão, orientação educacional e coordenação pedagógica; III - efetivo exercício: atuação efetiva no desempenho das atividades de magistério previstas no inciso II deste parágrafo associada à sua regular vinculação contratual, temporária ou estatutária, com o ente governamental que o remunera, não sendo descaracterizado por eventuais afastamentos temporários previstos em lei, com ônus para o empregador, que não impliquem rompimento da relação jurídica existente. Lei nº /2007 Artigo 22º. VOLTAR ANTERIOR

86 Art. 69º. A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, vinte e cinco por cento, ou o que consta nas respectivas Constituições ou Leis Orgânicas, da receita resultante de impostos, compreendidas as transferências constitucionais, na manutenção e desenvolvimento do ensino público. § 1º. A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não será considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. § 2º. Serão consideradas excluídas das receitas de impostos mencionadas neste artigo as operações de crédito por antecipação de receita orçamentária de impostos. § 3º. Para fixação inicial dos valores correspondentes aos mínimos estatuídos neste artigo, será considerada a receita estimada na lei do orçamento anual, ajustada, quando for o caso, por lei que autorizar a abertura de créditos adicionais, com base no eventual excesso de arrecadação. Lei nº , de 20 de dezembro de 1996 Artigos 61º. até 67º. VOLTAR PRÓXIMO

87 § 4º. As diferenças entre a receita e a despesa previstas e as efetivamente realizadas,que resultem no não atendimento dos percentuais mínimos obrigatórios, serão apuradas e corrigidas a cada trimestre do exercício financeiro. § 5º. O repasse dos valores referidos neste artigo do caixa da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios ocorrerá imediatamente ao órgão responsável pela educação, observados os seguintes prazos: I - recursos arrecadados do primeiro ao décimo dia de cada mês, até o vigésimo dia; II - recursos arrecadados do décimo primeiro ao vigésimo dia de cada mês, até o trigésimo dia; III - recursos arrecadados do vigésimo primeiro dia ao final de cada mês, até o décimo dia do mês subseqüente. § 6º. O atraso da liberação sujeitará os recursos a correção monetária e à responsabilização civil e criminal das autoridades competentes. Lei nº , de 20 de dezembro de 1996 Artigos 61º. até 67º. VOLTAR ANTERIOR

88 Constituição Federal Artigo 212º. Art A União aplicará, anualmente, nunca menos de dezoito, e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios vinte e cinco por cento, no mínimo, da receita resultante de impostos, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino. § 1º - A parcela da arrecadação de impostos transferida pela União aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, ou pelos Estados aos respectivos Municípios, não é considerada, para efeito do cálculo previsto neste artigo, receita do governo que a transferir. § 2º - Para efeito do cumprimento do disposto no "caput" deste artigo, serão considerados os sistemas de ensino federal, estadual e municipal e os recursos aplicados na forma do art VOLTAR PRÓXIMO

89 § 3º - A distribuição dos recursos públicos assegurará prioridade ao atendimento das necessidades do ensino obrigatório, nos termos do plano nacional de educação. § 4º - Os programas suplementares de alimentação e assistência à saúde previstos no art. 208, VII, serão financiados com recursos provenientes de contribuições sociais e outros recursos orçamentários. § 5º A educação básica pública terá como fonte adicional de financiamento a contribuição social do salário-educação, recolhida pelas empresas na forma da lei. § 6º As cotas estaduais e municipais da arrecadação da contribuição social do salário-educação serão distribuídas proporcionalmente ao número de alunos matriculados na educação básica nas respectivas redes públicas de ensino. VOLTAR ANTERIOR Constituição Federal Artigo 212º.

90 Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Artigo 60 Art. 60. Até o 14º (décimo quarto) ano a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios destinarão parte dos recursos a que se refere o caput do art. 212 da Constituição Federal à manutenção e desenvolvimento da educação básica e à remuneração condigna dos trabalhadores da educação, respeitadas as seguintes disposições: I - a distribuição dos recursos e de responsabilidades entre o Distrito Federal, os Estados e seus Municípios é assegurada mediante a criação, no âmbito de cada Estado e do Distrito Federal, de um Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, de natureza contábil; II - os Fundos referidos no inciso I do caput deste artigo serão constituídos por 20% (vinte por cento) dos recursos a que se referem os incisos I, II e III do art. 155; o inciso II do caput do art. 157; os incisos II, III e IV do caput do art. 158; e as alíneas a e b do inciso I e o inciso II do caput do art. 159, todos da Constituição Federal, e distribuídos entre cada Estado e seus Municípios, proporcionalmente ao número de alunos das diversas etapas e modalidades da educação básica presencial, matriculados nas respectivas redes, nos respectivos âmbitos de atuação prioritária estabelecidos nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal; (...) VOLTAR PRÓXIMO

91 (...) III - observadas as garantias estabelecidas nos incisos I, II, III e IV do caput do art. 208 da Constituição Federal e as metas de universalização da educação básica estabelecidas no Plano Nacional de Educação, a lei disporá sobre: a) a organização dos Fundos, a distribuição proporcional de seus recursos, as diferenças e as ponderações quanto ao valor anual por aluno entre etapas e modalidades da educação básica e tipos de estabelecimento de ensino; b) a forma de cálculo do valor anual mínimo por aluno; c) os percentuais máximos de apropriação dos recursos dos Fundos pelas diversas etapas e modalidades da educação básica, observados os arts. 208 e 214 da Constituição Federal, bem como as metas do Plano Nacional de Educação; d) a fiscalização e o controle dos Fundos; e) prazo para fixar, em lei específica, piso salarial profissional nacional para os profissionais do magistério público da educação básica; IV - os recursos recebidos à conta dos Fundos instituídos nos termos do inciso I do caput deste artigo serão aplicados pelos Estados e Municípios exclusivamente nos respectivos âmbitos de atuação prioritária, conforme estabelecido nos §§ 2º e 3º do art. 211 da Constituição Federal; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Artigo 60 VOLTAR PRÓXIMO ANTERIOR

92 V - a União complementará os recursos dos Fundos a que se refere o inciso II do caput deste artigo sempre que, no Distrito Federal e em cada Estado, o valor por aluno não alcançar o mínimo definido nacionalmente, fixado em observância ao disposto no inciso VII do caput deste artigo, vedada a utilização dos recursos a que se refere o § 5º do art. 212 da Constituição Federal; VI - até 10% (dez por cento) da complementação da União prevista no inciso V do caput deste artigo poderá ser distribuída para os Fundos por meio de programas direcionados para a melhoria da qualidade da educação, na forma da lei a que se refere o inciso III do caput deste artigo; VII - a complementação da União de que trata o inciso V do caput deste artigo será de, no mínimo: a) R$ ,00 (dois bilhões de reais), no primeiro ano de vigência dos Fundos; b) R$ ,00 (três bilhões de reais), no segundo ano de vigência dos Fundos; c) R$ ,00 (quatro bilhões e quinhentos milhões de reais), no terceiro ano de vigência dos Fundos; d) 10% (dez por cento) do total dos recursos a que se refere o inciso II do caput deste artigo, a partir do quarto ano de vigência dos Fundos; Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Artigo 60 VOLTAR PRÓXIMO ANTERIOR

93 VIII - a vinculação de recursos à manutenção e desenvolvimento do ensino estabelecida no art. 212 da Constituição Federal suportará, no máximo, 30% (trinta por cento) da complementação da União, considerando-se para os fins deste inciso os valores previstos no inciso VII do caput deste artigo; IX - os valores a que se referem as alíneas a, b, e c do inciso; VII do caput deste artigo serão atualizados, anualmente, a partir da promulgação desta Emenda Constitucional, de forma a preservar, em caráter permanente, o valor real da complementação da União; X - aplica-se à complementação da União o disposto no art. 160 da Constituição Federal; XI - o não-cumprimento do disposto nos incisos V e VII do caput deste artigo importará crime de responsabilidade da autoridade competente; XII - proporção não inferior a 60% (sessenta por cento) de cada Fundo referido no inciso I do caput deste artigo será destinada ao pagamento dos profissionais do magistério da educação básica em efetivo exercício. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Artigo 60 VOLTAR PRÓXIMO ANTERIOR

94 § 1º A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios deverão assegurar, no financiamento da educação básica, a melhoria da qualidade de ensino, de forma a garantir padrão mínimo definido nacionalmente. § 2º O valor por aluno do ensino fundamental, no Fundo de cada Estado e do Distrito Federal, não poderá ser inferior ao praticado no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério - FUNDEF, no ano anterior à vigência desta Emenda Constitucional. § 3º O valor anual mínimo por aluno do ensino fundamental, no âmbito do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - FUNDEB, não poderá ser inferior ao valor mínimo fixado nacionalmente no ano anterior ao da vigência desta Emenda Constitucional. § 4º Para efeito de distribuição de recursos dos Fundos a que se refere o inciso I do caput deste artigo, levar-se-á em conta a totalidade das matrículas no ensino fundamental e considerar-se-á para a educação infantil, para o ensino médio e para a educação de jovens e adultos 1/3 (um terço) das matrículas no primeiro ano, 2/3 (dois terços) no segundo ano e sua totalidade a partir do terceiro ano. Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Artigo 60 VOLTAR PRÓXIMO ANTERIOR

95 § 5º A porcentagem dos recursos de constituição dos Fundos, conforme o inciso II do caput deste artigo, será alcançada gradativamente nos primeiros 3 (três) anos de vigência dos Fundos, da seguinte forma: I - no caso dos impostos e transferências constantes do inciso II do caput do art. 155; do inciso IV do caput do art. 158; e das alíneas a e b do inciso I e do inciso II do caput do art. 159 da Constituição Federal: a) 16,66% (dezesseis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no primeiro ano; b) 18,33% (dezoito inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano; c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano; II - no caso dos impostos e transferências constantes dos incisos I e III do caput do art. 155; do inciso II do caput do art. 157; e dos incisos II e III do caput do art. 158 da Constituição Federal: a) 6,66% (seis inteiros e sessenta e seis centésimos por cento), no primeiro ano; b) 13,33% (treze inteiros e trinta e três centésimos por cento), no segundo ano; c) 20% (vinte por cento), a partir do terceiro ano. § 6º (Revogado). § 7º (Revogado). Ato das Disposições Constitucionais Transitórias Artigo 60 VOLTAR ANTERIOR

96 VOLTAR Artigo 2º § 2º Os entes federados que julgarem indispensável a extensão dos dispositivos da presente Resolução aos demais profissionais da educação poderão aplicá-los em planos de carreira unificados ou próprios, sem nenhum prejuízo aos profissionais do magistério. Resolução nº. 2, de 28 de maio de 2009 Artigo 2º., §2º.

97 Constituição Federal Artigo 241 VOLTAR Art A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios disciplinarão por meio de lei os consórcios públicos e os convênios de cooperação entre os entes federados, autorizando a gestão associada de serviços públicos, bem como a transferência total ou parcial de encargos, serviços, pessoal e bens essenciais à continuidade dos serviços transferidos. (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)

98 Art. 2º Para os fins dispostos no artigo 6º da Lei nº /2008, que determina aos entes federados a elaboração ou adequação de seus Planos de Carreira e Remuneração do Magistério até 31 de dezembro de 2009, a presente Resolução destina-se aos profissionais previstos no artigo 2º, § 2º, da referida lei, observados os preceitos dos artigos 61 até 67 da Lei nº 9.394/96, que dispõe sobre a formação docente. Resolução nº. 2, de 28 de maio de 2009 Artigo 2º. VOLTAR PRÓXIMO

99 § 1º São considerados profissionais do magistério aqueles que desempenham as atividades de docência ou as de suporte pedagógico à docência, isto é, direção ou administração, planejamento, inspeção, supervisão, orientação e coordenação educacionais, exercidas no âmbito das unidades escolares de Educação Básica, em suas diversas etapas e modalidades (Educação Infantil, Ensino Fundamental, Ensino Médio, Educação de Jovens e Adultos, Educação Especial, Educação Profissional, Educação Indígena), com a formação mínima determinada pela legislação federal de Diretrizes e Bases da Educação Nacional. Resolução nº. 2, de 28 de maio de 2009 Artigo 2º. VOLTAR PRÓXIMO ANTERIOR

100 § 2º Os entes federados que julgarem indispensável a extensão dos dispositivos da presente Resolução aos demais profissionais da educação poderão aplicá-los em planos de carreira unificados ou próprios, sem nenhum prejuízo aos profissionais do magistério. Resolução nº. 2, de 28 de maio de 2009 Artigo 2º. VOLTAR ANTERIOR

101 VOLTAR Art. 85º. Qualquer cidadão habilitado com a titulação própria poderá exigir a abertura de concurso público de provas e títulos para cargo de docente de instituição pública de ensino que estiver sendo ocupado por professor não concursado, por mais de seis anos, ressalvados os direitos assegurados pelos arts. 41 da Constituição Federal e 19 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias. Lei nº , de 20 de dezembro de 1996 Artigos 85º.

102 VOLTAR Art. 62º. A formação de docentes para atuar na educação básica far-se-á em nível superior, em curso de licenciatura, de graduação plena, em universidades e institutos superiores de educação, admitida, como formação mínima para o exercício do magistério na educação infantil e nas quatro primeiras séries do ensino fundamental, a oferecida em nível médio, na modalidade Normal. Lei nº , de 20 de dezembro de 1996 Artigos 62º.

103 VOLTAR X - a remuneração dos servidores públicos e o subsídio de que trata o § 4º do art. 39 somente poderão ser fixados ou alterados por lei específica, observada a iniciativa privativa em cada caso, assegurada revisão geral anual, sempre na mesma data e sem distinção de índices; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998)§ 4º do art. 39 Constituição Federal Artigo 37, inciso X

104 VOLTAR § 4º O membro de Poder, o detentor de mandato eletivo, os Ministros de Estado e os Secretários Estaduais e Municipais serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória, obedecido, em qualquer caso, o disposto no art. 37, X e XI. Constituição Federal Artigo 39º., § 4º.

105 Art. 70º. Considerar-se-ão como de manutenção e desenvolvimento do ensino as despesas realizadas com vistas à consecução dos objetivos básicos das instituições educacionais de todos os níveis, compreendendo as que se destinam a: I - remuneração e aperfeiçoamento do pessoal docente e demais profissionais da educação; II - aquisição, manutenção, construção e conservação de instalações e equipamentos necessários ao ensino; III - uso e manutenção de bens e serviços vinculados ao ensino; (...) Lei nº , de 20 de dezembro de 1996 Artigo 70º. VOLTAR PRÓXIMO

106 (...) IV - levantamentos estatísticos, estudos e pesquisas visando precipuamente ao aprimoramento da qualidade e à expansão do ensino; V - realização de atividades-meio necessárias ao funcionamento dos sistemas de ensino; VI - concessão de bolsas de estudo a alunos de escolas públicas e privadas; VII - amortização e custeio de operações de crédito destinadas a atender ao disposto nos incisos deste artigo; VIII - aquisição de material didático-escolar e manutenção de programas de transporte escolar. Lei nº , de 20 de dezembro de 1996 Artigo 70º. VOLTAR ANTERIOR

107 Art. 71º. Não constituirão despesas de manutenção e desenvolvimento do ensino aquelas realizadas com: I - pesquisa, quando não vinculada às instituições de ensino, ou, quando efetivada fora dos sistemas de ensino, que não vise, precipuamente, ao aprimoramento de sua qualidade ou à sua expansão; II - subvenção a instituições públicas ou privadas de caráter assistencial, desportivo ou cultural; (...) Lei nº , de 20 de dezembro de 1996 Artigo 71º. VOLTAR PRÓXIMO

108 (...) III - formação de quadros especiais para a administração pública, sejam militares ou civis, inclusive diplomáticos; IV - programas suplementares de alimentação, assistência médico- odontológica, farmacêutica e psicológica, e outras formas de assistência social; V - obras de infra-estrutura, ainda que realizadas para beneficiar direta ou indiretamente a rede escolar; VI - pessoal docente e demais trabalhadores da educação, quando em desvio de função ou em atividade alheia à manutenção e desenvolvimento do ensino. Lei nº , de 20 de dezembro de 1996 Artigo 71º. VOLTAR ANTERIOR

109 VOLTAR Art. 67º. Os sistemas de ensino promoverão a valorização dos profissionais da educação, assegurando-lhes, inclusive nos termos dos estatutos e dos planos de carreira do magistério público: I - ingresso exclusivamente por concurso público de provas e títulos; II - aperfeiçoamento profissional continuado, inclusive com licenciamento periódico remunerado para esse fim; III - piso salarial profissional; IV - progressão funcional baseada na titulação ou habilitação, e na avaliação do desempenho; V - período reservado a estudos, planejamento e avaliação, incluído na carga de trabalho; Lei nº , de 20 de dezembro de 1996 Artigo 67º., V

110 VOLTAR Parágrafo único. Os Municípios poderão optar, ainda, por se integrar ao sistema estadual de ensino ou compor com ele um sistema único de educação básica. Lei nº , de 20 de dezembro de 1996 Artigo 11, Parágrafo único

111 Art. 23. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios: I - zelar pela guarda da Constituição, das leis e das instituições democráticas e conservar o patrimônio público; II - cuidar da saúde e assistência pública, da proteção e garantia das pessoas portadoras de deficiência; III - proteger os documentos, as obras e outros bens de valor histórico, artístico e cultural, os monumentos, as paisagens naturais notáveis e os sítios arqueológicos; IV - impedir a evasão, a destruição e a descaracterização de obras de arte e de outros bens de valor histórico, artístico ou cultural; V - proporcionar os meios de acesso à cultura, à educação e à ciência; (...) Constituição Federal Artigo 23º. VOLTAR PRÓXIMO

112 (...) VI - proteger o meio ambiente e combater a poluição em qualquer de suas formas; VII - preservar as florestas, a fauna e a flora; VIII - fomentar a produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar; IX - promover programas de construção de moradias e a melhoria das condições habitacionais e de saneamento básico; X - combater as causas da pobreza e os fatores de marginalização, promovendo a integração social dos setores desfavorecidos; XI - registrar, acompanhar e fiscalizar as concessões de direitos de pesquisa e exploração de recursos hídricos e minerais em seus territórios; XII - estabelecer e implantar política de educação para a segurança do trânsito. Constituição Federal Artigo 23º. VOLTAR PRÓXIMO ANTERIOR

113 Parágrafo único. Lei complementar fixará normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Parágrafo único. Leis complementares fixarão normas para a cooperação entre a União e os Estados, o Distrito Federal e os Municípios, tendo em vista o equilíbrio do desenvolvimento e do bem-estar em âmbito nacional. Constituição Federal Artigo 23º. VOLTAR ANTERIOR


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