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DIREITO PENAL V INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PROFª KENIA CARINA J.S.A. NOGUEIRA

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Apresentação em tema: "DIREITO PENAL V INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PROFª KENIA CARINA J.S.A. NOGUEIRA"— Transcrição da apresentação:

1 DIREITO PENAL V INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA PROFª KENIA CARINA J.S.A. NOGUEIRA

2 CONSIDERAÇÕES INICIAIS O art. 5º inc. XII da CF – trata do direito ao sigilo. Mas a quais sigilos??? – Correspondência epistolar – Dados – Comunicação telegráfica – Comunicação telefônica.

3 CF - Art. 5 XII - é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal; QUESTÃO 1 – A expressão salvo em última caso está relacionada somente com as comunicações telefônicas ou com as comunicações telefônicas e de dados?

4 Há duas correntes: 1 – corrente ampliativa -diz que a expressão salvo em último caso se refere as comunicações de dados e telefônicas. 2 – corrente restritiva - diz que a expressão salvo em último caso se refere as tão somente para comunicações telefônicas.

5 Exceção constitucional à inviolabilidade salvo, no último caso, - Seja qual for a corrente que se adota tem sempre que cumprir os 3 requisitos constitucionais: 1 - por ordem judicial, 2 - nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer 3 - para fins de investigação criminal ou instrução processual penal PORTANTO, ESSE ART. 5º INC XII DA CF NÃO É AUTO APLICÁVEL

6 Assim temos 3 sigilos primários onde não se fez referência à mitigação de lei ordinária ( correspondência, comunicação telegráfica e *dados – observados as correntes da estudadas - ) e 1 sigilo secundário que pode ser mitigado com lei ordinária, que é o das comunicações telefônicas. (N. Távora) OS 3 PRIMEIROS SÃO SIGILOS ABSOLUTOS?

7 O STF já se manifestou no sentido de que não, portanto os 3 primeiros sigilos mesmo sem previsão expressa na CF podem ser mitigados pautando-se na lógica da proporcionalidade. Ex.: preso que tem sua correspondência aberta não pode invocar o princípio da intimidade para se furtar ao monitoramento da correspondência epistolar e cometer crimes. Assim, para o STF como não existem princípios absolutos a lógica do sigilo será contemporizada com a essência da proporcionalidade.

8 INTERECPETAÇÕES ANTES DA LEI 9296/96 CF L.I.T A Lei 9296/96 surgiu 8 anos depois da CF. Como que se fazia a I.T antes da lei regulamentadora? Os juízes autorizavam a I.T. com base no art. 57, II, alínea a, do código brasileiro de telecomunicações. sendo que o STF considerou que o código brasileiro de telecomunicações não era a lei ordinária constitucionalmente exigida, de forma que o Congresso nacional aprovou a lei 9296/96, entabulada lei da interceptação telefônca.

9 STF/STJ – disse que todas as I.T. feitas antes da lei 9296/96 são provas ilícitas, ainda que com ordem judicial, ou seja, todas as I.T. feitas com base no Código de Telecomunicações são provas ilícitas. Justificativa – – o art. 57, II, a do Cód. de Comunicações não foi recepcionado pela CF/88. – Esta lei a que se refere o inc. XII do art. 5 da CF é uma lei FURUTRA, é norma não auto aplicável que depende de regulamentação de lei futura.

10 SUGESTÃO DE LEITURA STF HC 72588/PB STF HC 81494/SP STJ Resp /RJ

11 INTERCEPTAÇÃO ESTUDO DE 3 CONCEITOS – INTERCEPTAÇÃO: inter capio = captar o que está em curso. – ESCUTA – GRAVAÇÃO

12 CONVERSA TELEFÔNICA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ou interceptação em sentido estrito – é a captação de conversa telefônica feita por um terceiro SEM o conhecimento de nenhum dos interlocutores da conversa. ESCUTA TELEFÔNICA – é a captação da conversa telefônica, feita por um terceiro, COM o conhecimento de um dos interlocutores da conversa GRAVAÇÃO TELEFÔNICA ou gravação clandestina – é a captação da conversa telefônica, feita por um dos interlocutores da conversa.

13 CONVERSA AMBIENTAL INTERCEPTAÇÃO AMBIENTAL - é a captação de conversa AMBIENTE, feita por um terceiro sem o conhecimento de nenhum dos interlocutores da conversa. ESCUTA AMBIENTAL - é a captação da conversa AMBIENTE, feita por um terceiro, COM o conhecimento de um dos interlocutores da conversa e sem o conhecimento do outro. GRAVAÇÃO AMBIENTAL - é a captação da conversa AMBIENTE, feita por um dos interlocutores da conversa.

14 Se A e B estão falando do telefone e a PF está gravando sem o conhecimento dos dois. – INTERCPETAÇÃO TELEFÔNICA Se A e B estão conversando no telefone, A sabe da gravação e B não sabe – Escuta telefônica Se A e B estão conversando no telefone e B está gravando. – Gravação telefônica

15 Se A e B estão conversando em sala de aula e a PF está lá fora interceptando a conversa e ninguém sabe – Interceptação ambiental Se A e B estão conversando em sala de aula e a PF está lá fora interceptação a conversa, A sabe e B não sabe – Escuta ambiental Se A e B estão conversando na sala e A está gravando a conversa com um gravador do bolso – Gravação ambiental

16 STF E STJ – REGRA GERAL DE JURISPRUDÊNCIA Apenas essas duas situações, INTERCEPTAÇÃO E ESCUTA TELEFÔNICA é que estão submetidas ao regime do art. 5º XII da CF e da lei 9296/96. As demais situações: gravação telefônica, interceptação, escuta e gravação ambientais; NÃO estão submetidas ao regime do art. 5º XII da CF e da lei 9296/96. VIA DE REGRA, PODEM SER FEITAS SEM ORDEM JUDICIAL E SERÃO PROVAS LÍCITAS, SALVO, SE ATINGIREM A INTIMIDADE DO INTERLOCUTOR QUE NÃO SABE DA CAPTAÇÃO DA CONVERSA, POIS NESTE CASO FERE O ART. 5º X DA CF QUE TUTELA O DIREITO À INTIMIDADE.

17 DISCIPLINA NORMATIVA GRAVAÇÃO – no Brasil é prova inominada e válida, tanto na esfera penal quanto na esfera cível, mesmo sem o conhecimento do interlocutor. Importa observar o PRINCÍPIO DA INTIMIDADE, se essa gravação comporta um segredo, algo sigiloso, ela não pode ser revelada.

18 GRAVAÇÃO INTERCPETAÇÃO GRAVAÇÃO TELEFÔNICA NÃO SE CONFUNDE COM INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, POIS NÃO HÁ A FIRGURA DO TERCEIRO INTERCPETADOR, A CAPTAÇÃO É FEITA PELO PRÓPRIO PARTICIPANTE DA CONVERSA. A GRAVAÇÃO TELEFÔNICA PRESCINDE DE ORDEM JUDICIAL E SERÁ LÍCITA DESDE QUE NÃO TRANSGRIDA O DIREITO DE INTIMIDADE ALHEIO

19 Recomendação de leitura STF – HC 80949/RJ 1ª turma STF – ação penal - AP 447, julgada pelo Pleno do STF 18/02/2009 – gravação ambiental é gravação clandestina mas, lícita, independe de ordem judicial. Votos vencidos os Min. Marco Aurélio e Meses Direito. STJ – recurso em MS – RMS 5352/GO – uma mulher tinha um amante médico, os quais se encontravam na casa dela na ausência do marido, os amantes davam remédio para as crianças dormirem, o marido traído gravou a conversa com ela. STJ considerou a prova ilícita por ter violado direito de intimidade da esposa

20 LEI 9296/96 Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica- se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

21 DISCIPLINA NORMATIVA ESCUTA: temos no Brasil 2 posições – LFG entende que a escuta telefônica é espécie do gênero interceptação estando disciplinada na lei 9296/ 96 (MINORITÁRIA). STF diz que a escuta é prova inominada, podendo ser utilizada em razão do princípio da proporcionalidade

22 GRAVAÇÃO AMBIENTAL FEITA PELA POLÍCIA PARA OBTER CONFISSÃO O delegado chamou o suspeito e o convenceu a confessar o crime, este disse que falaria em particular para o delegado desde que não fosse reduzido a termo, o suspeito confessou todo o crime que foi gravado por um gravador que estava no bolso do delegado, este mandou para perícia, degravou a conversa e juntou no IP. ISSO É PROVA LÍCITA OU ILÍCITA? STF entendeu que essa gravação era prova ilícita, é forma de interrogatória subreptício feito sem as formalidades processuais e sem as garantias constitucionais. STF HC 80949/RJ rel. Sepúlvida

23 ABRANGÊNCIA DE APLICAÇÃO DA LEI DE INTECEPTAÇÃO POSIÇÃO AMPLIATIVA (LFG) – devemos interpretar a lei de forma progressiva acompanhado a evolução dos sistemas de comunicação. (MAJORITÁRIA) justificada pela leitura do art. 1º da lei 9296/96, pois permite a realização de interceptação de comunicação telemática.

24 LEI 9296/96 Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça. Parágrafo único. O disposto nesta Lei aplica- se à interceptação do fluxo de comunicações em sistemas de informática e telemática.

25 DELEGADO DE POLÍCIA DO DF O que é a telemática??? É a junção dos meios de comunicação com os meios de informática. Ex.: skyp, , smartphones etc.

26 POSIÇÃO INTERMEDIÁRIA (DAMÁSIO) – admite-se a interceptação de todo tipo de informação transmitida pela telefonia fixa ou celular. Se utilizar internet discada pode ser utilizada, banda larga não pode ser interceptada MINORITÁRIA.

27 POSIÇÃO RESTRITA (Luis Francisco): só pode ser interceptada o termo FALADA, transmitida por telefone fixo ou celular, pois essa seria a teleologia da CF. Não pode interceptar, mensagem de texto, e- mail etc, somente a voz. MINORITÁRIA.

28 Lei 9296/96 INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES FEITAS POR VIA INFORMÁTICA – COMUNICAÇÃO DE DADOS (ex.: ) O Art. 1º parágrafo único é constitucional ou não ao autorizar a interceptação de dados? Corrente 1 – a interceptação de comunicações de dados, autorizada pelo dispositivo em comento, é constitucional, forma eficiente de coibir a criminalidade da pós- modernidade. (Luis Flávio Gomes, Alexandre de Morais, para este nenhum sigilo é absoluto). Corrente 2 - a interceptação das comunicações de dados, é INCOSTITUCIONAL, porque o art. 5 XII da CF somente autorizou a interceptação de comunicações telefônicas. Para esta corrente a expressão salvo em último caso está relacionada somente com a I.Telefônica. Antônio Magalhaes Gomes Filho e Vicente Greco Filho. STF – DOTA A CORRENTE 1 CONSIDERANTO CONSTITUCIONAL

29 CHATS Conversas em chats (sala de bate papo) estão ou não protegidas pelo sigilo? STJ disse que as conversas em sala de bate papo não estão protegidas pelo sigilo, pois o ambiente é de acesso público e destinado a conversas informais. (STJ – RHC 18116/SP)

30 NATUREZA JURÍDICA DE INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA A interceptação telefônica pode ser: MEDIDA CAUTELAR PREPARATÓRIA - quando decretada na fase da investigação criminal. Neste caso, a regra de da competência do juiz da ação principal deve ser relativizada, mitigada, vista com temperamentos, para não provocar obstáculo a aplicação da justiça. Nesse sentido: STJ REsp /ES, STF HC MEDIDA CAUTELAR INCIDENTAL – quando decretada na fase do processo

31 REQUISITOS Para autorização da I.T. Requisitos cumulativos A lei diz quando não cabe interceptação para depois se concluir quando cabe.

32 REQUISITOS PARA INTERCEPTAÇÃO Art. 2° Não será admitida a interceptação de comunicações telefônicas quando ocorrer qualquer das seguintes hipóteses: I - não houver indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; II - a prova puder ser feita por outros meios disponíveis; III - o fato investigado constituir infração penal punida, no máximo, com pena de detenção.

33 REQUISITOS 1 – só cabe interceptação em crime apenado com reclusão. nunca caberá interceptação em crime apenado com detenção nem nas contravenções penais. 2 – a interceptação só pode ser utilizada no bojo da persecução penal, para instruir o IP ou o Processo. (NÃO PODE NO PROCESSO CÍVEL NEM TRABALHISTA) – Importa observar apontamentos sobre a prova emprestada.

34 Nos ensinamentos de N. Távora essa prova produzida por I.T. não pode ser emprestada para o processo cível ou trabalhista, também ao procedimentos administrativo correicional. Mas menciona julgado do STJ que para instruir procedimento administrativo correicional a interceptação telefônica pode ser emprestada. STF decidiu que pode ser utilizado como prova emprestada, não só contra o servidor envolvido mas, contra outros que tenham sido identificados na interceptação.

35 INTERCEPTAÇÃO COMO PROVA EMPRESTADA A interceptação só pode ser decretada em investigação criminal ou processo penal, NÃO PODE SER DECRETADA EM PROCESSO CIVIL, ADMINISTRATIVO OU TRIBUTÁRIO. Mas o STJ e STF admitem que a interceptação feita no âmbito criminal seja utilizada como prova emprestada em processo administrativo disciplinar, contra os servidores interceptados na investigação no processo criminal e contra outros servidores descobertos em razão da interceptação. STF – IP (questão de ordem) 2424/RJ decisão do pleno – 20/06/ IP (questão de ordem) 2725/SP de 25/06/08 STJ - RMS 16429/SC de 03/06/08

36 Continuação dos requisitos 3 – interceptação deve ser interpretada comultima ratio. INDISPENSABILIDADE DA INTERCEPTAÇÃO - a prova NÃO puder ser feita por outros meios disponíveis, havendo perigo da prova se perder se a interceptação não for autorizada.

37 4 – a I.T pressupõe indícios de autoria e prova da materialidade existência de indícios razoáveis da autoria ou participação em infração penal; não há necessidade da prova certa, de certeza. É a JUSTA CAUSA lastro que autoriza a interceptação.

38 INTERCEPTAÇÃO EM PERSPECTIVA ou EM PROSPECTIVA INTERCEPTAÇÃO EM PERSPECTIVA ou PROSPECTIVA- é aquela com viés fiscalizador, expectativa de aferir algum crime. É aquela destituída de justa causa, pautada sem lastro prévio. Deve ser considerada como prova ILÍCITA, pela inobservância do caráter cautelar da I.T.

39 DESCOBERTA FORTUITA - SERENDIPIDADE Existência de descoberta acidental durante a interceptação: Descoberta acidental de infratores – Essa pessoa pode ter a I.T. utilizada contra si? – Toda a doutrina afirma que essa I.T. é prova válida, podendo ser utilizada em detrimento das pessoas eventualmente descobertas.

40 Descoberta acidental de INFRAÇÕES Se a I.T. revelar outros delitos que não tinham sido idealizados, serviria como prova? – PAULO RANGEL – quando a I.T. revela outros delitos será aproveitada em razão de todos. Um ato lícito desagua em consequências lícitas. caiu na rede é peixe (MINORITÁRIA), se alinha para provas do MP – DAMÁSIO – se forem descobertas acidentalmente outras infrações a I.T. NÃO serviria como prova por ausência de previsão legal, a I.T. só seria aproveitada em razão do crime para o qual foi autorizada. (se alinha para provas da Def. Pbl) – VICENTE GRECO e LFG – se um crime foi acidentalmente descoberto durante a I.T. o intérprete teria que indagar: será que entre o crime principal e o acidental há conexão? Se sim, a I.T. serviria como prova para todos. Se não houver conexão entre os crimes a I.T. valeria como mera notitia criminis, viabilizando a instauração de IP para que se apurasse os fatos. posição MAJORITÁRIA. – LUIZ FRANCISCO TORQUATO – a I.T. será válida para o crime acidental se houver conexão com o crime principal. Se não houver conexão entre os crimes a I.T. não serve para nada, nem mesmo como notitia criminis. (minoritária)

41 A I.T. servirá como prova para o crime conexo acidentalmte descoberto mesmo se ele for punido com detenção? Gabarito do cespe – CERTO – baseado em jurisprudência do STJ que afirma que para o crime principal só pode haver I.T. se ele for apenado com reclusão, para o crime acidentalmente descoberto ainda que apenado com detenção. (RHC /RS, Rel. Ministro GILSON DIPP, QUINTA TURMA, julgado em 19/08/2003, DJ 29/09/2003, p. 276)

42 É possível utilizar uma interceptação telefônica como prova para um crime punido com detenção? SIM, desde que o crime punido com detenção seja conexo ao crime punido com reclusão para o qual foi deferida a interceptação. Ex.: juiz defere uma interceptação para apuração de um crime de tráfico de drogas e acaba apurando uma crime de ameaça, neste caso a I.T. pode ser utilizado como prova para este crime.

43 INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DO ADVOGADO 1 – CONVERSA RESERVADA ENTRE ADVOGADO E CLIENTE A interceptação é sempre ILÍCITA. Porque a conversa está protegida pelo sigilo profissional e pelo direito de não se auto-incriminar. STJ – HC de 26/06/2006

44 INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DO ADVOGADO A polícia pediu a interceptação telefônica de um traficante. Foram gravadas 10 conversas, dentre as quais 3 eram com os advogados e 7 com outros traficantes. Toda interceptação é prova ilícita ou dá para aproveitar algo? STJ – disse que as 3 conversas com o advogado tem ser retirada e restante e prova LÍCITA.

45 INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DO ADVOGADO 2 – CONVERSA ENTRE ADVOGADO E CLIENTE CAPTADA DENTRE AS CONVERSAS DOS CRIMINOSOS STJ – disse que as conversas entre o advogado e cliente são excluídas e as demais conversas entre os criminosos são aproveitadas. STJ HC – 66368/PA julgado em 05/06/2007

46 INTERCEPTAÇÃO DAS COMUNICAÇÕES TELEFÔNICAS DO ADVOGADO 3 – ADVOGADO SUSPEITO DE CRIME Quando o advogado é próprio suspeito do crime a interceptação é válida, nesse caso ela não viola as prerrogativas do advogado, por que ele não está sendo interceptado na qualidade de advogado e sim de suspeito de crime.

47 QUEBRA DE SIGILO TELEFÔNICO É o acesso a relação das ligações telefônicas efetuadas e recebidas (dias, horários, duração da ligação). Não se tem acesso ao conteúdo das conversas SIGILO TELEFÔNICO INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA QUEBRA DO SIGILO TELEFÔNICO - Requisita-se um cópia da conta telefônica para a operadora. Embora não se submeta à lei 9296/96 (LIT), de regra, exige ordem judicial por envolver direito de intimidade Embargos de declaração no Rec de MS – STJ EDcl no RMS 17732/MT

48 RELAÇÃO DAS LIGAÇÕES CONSTANTES NA MEMÓRIA DO CELULAR É comum apreender celular junto com os suspeitos, na memória do celular há o registro das ligações efetuadas e recebidas, a polícia pela o celular e manda para perícia a qual descreve todos os números na memória do celular. ISSO PODE OU NÃO? STJ decidiu que pode por não considerar interceptação telefônica porque não houve acesso ao conteúdo das conversas e não é quebra de sigilo telefônico porque não houve acesso a lista geral de ligações recebidas ou efetuadas.

49 ATENÇÃO: A polícia pode ter acesso, sem ordem judicial, a relação das ligações constantes na memória do celular dos suspeitos/investigados, pois isso não é nem interceptação telefônica (não houve acesso ao teor das conversas) nem quebra de sigilo telefônico (pois, não houve acesso à lista geral das chamadas efetuadas e recebidas). STJ HC PA de 2007

50 UTILIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL– art. 5º XIII INTERCEPTAÇÃO ANTES DA INSTAURAÇÃO DO I.P. O JUIZ PODE DEFERIR UMA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA ANTES DE FORMALMENTE INSTAURADO O I.P.? Jurisprudência pacífica do STJ e STF diz que PODE em razão da expressão INVESTIGAÇÃO CRIMINAL, que pode anteceder o IP. Assim, é possível a interceptação antes da instauração do IP uma vez que, tanto o art. 5 XII da CF como o art. 1º Lei 9296/96, utilizam a expressão investigação criminal. STJ Resp /SP 14/02/2008.

51 UTILIZAÇÃO DAS INTERCEPTAÇÕES PARA INVESTIGAÇÃO CRIMINAL OU INSTRUÇÃO PROCESSUAL PENAL – art. 5º XIII É possível uma interceptação em um processo civil ou administrativo? O JUIZ NÃO PODE AUTORIZAR A INTERCPTAÇÃO TELEFÔNICA nos casos acima, esta somente é autorizada para a investigação e instrução processual penal.

52 ORDEM JUDICIAL Lei 9296/96 Art. 1º A interceptação de comunicações telefônicas, de qualquer natureza, para prova em investigação criminal e em instrução processual penal, observará o disposto nesta Lei e dependerá de ordem do juiz competente da ação principal, sob segredo de justiça.

53 ORDEM DO JUIZ COMPETENTE PARA AÇÃO PRINCIPAL A CF/88 exige somente ordem judicial. Mas o art. 1º da lei 9296/96 exige mais ordem do juiz competente da ação principal. A interceptação tem que ser decretada pelo juiz que julgará a ação. Se a interceptação não for autorizada pelo juiz da ação principal será PROVA ILÍCITA. Ex.: no IPM que apurava furto de arma da corporação por um militar, a interceptação foi dada pelo juiz comum estadual. STJ diz que foi prova ilícita. STJ HC 49179/RS

54 MODIFICAÇÃO DE COMPETÊNCIA O Juiz Estadual que autoriza a interceptação, para apurar trafico de drogas entre Goiás e DF, durante as investigações, por conta das interceptações, descobre- se que era tráfico internacional e o processo vai para justiça federal, essas interceptações produzidas na justiça estadual, poderão ser utilizadas na justiça federal? Quando houver modificação de competência, justamente em razão das interceptações, a interceptação decretada pelo juízo anterior (estadual), poderá ser utilizada na nova instância (juízo federal). STF HC 85962/DF; STJ HC 66873

55 CPI E INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CF Art. 58 § 3º - As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas,... STF – disse que poderes próprios de investigação do juiz não significa poderes idênticos. Nos casos em que a CF exige expressamente ordem judicial (art. 5º XII CF), o ato só pode ser praticado pelo PODER JUDICIÁRIO. PRINCÍPIO DA RESERVA DE JURISDIÇÃO – alguns atos a CF reserva exclusivamente ao judiciário

56 CPI e INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA CPI PODE AUTORIZAR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA? NÃO, porque o art. 5 XII CF exige expressamente ordem judicial. CPI PODE QUEBRAR SIGILO TELEFÔNICO? SIM, pode, pois neste caso não é exigido a ordem judicial. A CPI NÃO PODE NEM DECRETAR INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA, E NEM REQUISITAR À OPERADORA DE TELEFÔNIA AS CONVERSAS TRANSCRITAS AUTORIZADAS PELO JUIZ, PORQUE ESSAS CONVERSAS ESTÃO EM SEGREDO DE JUSTIÇA. A CPI TEM QUE REQUISITAR AO JUIZ. STF MC/MS 27483/DF

57 ACESSO DO ADVOGADO ÀS INTERCEPTAÇÕES TELEFÔNICAS O advogado pode ter acesso ás interceptações telefônicas? Depende, o advogado não pode ter acesso as interceptações telefônicas que estão em andamentos mas, pode ter acessos àquelas transcritas e juntadas nos autos. - STF HC AM, embora no IP não haja ampla defesa, mas há o direito de defesa.

58 STF Súmula Vinculante 14 É direito do defensor, no interesse do representado, ter acesso amplo aos elementos de prova que, já documentados em procedimento investigatório realizado por órgão com competência de polícia judiciária, digam respeito ao exercício do direito de defesa.

59 LEGITIMADOS PARA PEDIR A INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Art. 3° A interceptação das comunicações telefônicas poderá ser determinada pelo juiz, de ofício ou a requerimento: I - da autoridade policial, na investigação criminal; II - do representante do Ministério Público, na investigação criminal e na instrução processual penal. A Decretação de I.T. de ofício pelo juiz é constitucional? Corrente 1 – é INCONSTITUCIONAL se decretada na fase investigatória ou processual, porque viola o devido processo legal, imparcialidade do juiz e sistema acusatório. (Luiz Flávio Gomes) Corrente 2 – é INCONSTITUCIONAL somente na fase investigatória, juiz inquisidor, sendo CONSTITUCIONAL na fase processual, pois é uma medida cautelar como qualquer outra. (Paulo Rangel) PGR - ADIN 3450 – pedindo que o STF declarasse a inconstitucionalidade da decretação da IT de ofício na fase investigatória.

60 Art. 4° O pedido de interceptação de comunicação telefônica conterá a demonstração de que a sua realização é necessária à apuração de infração penal, com indicação dos meios a serem empregados. § 1° Excepcionalmente, o juiz poderá admitir que o pedido seja formulado verbalmente, desde que estejam presentes os pressupostos que autorizem a interceptação, caso em que a concessão será condicionada à sua redução a termo. § 2° O juiz, no prazo máximo de vinte e quatro horas, decidirá sobre o pedido.

61 MP pede a interceptação e o juiz não defere. Qual o remédio cabível? Ada Pellegrine e Luis F. Gomes – diz que é mandado de segurança. E contra decisão que defere a I.T. ex.: decreta a interceptação em crime punido com detenção, qual é a medida cabível contra essa decisão? HABEAS CORPUS contra interceptação telefônica decretada ilegalmente

62 PRAZO DE DURAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Art. 5° A decisão será fundamentada, sob pena de nulidade, indicando também a forma de execução da diligência, que não poderá exceder o prazo de quinze dias, renovável por igual tempo uma vez comprovada a indispensabilidade do meio de prova.

63 PRAZO DE DURAÇÃO DA INTERCEPTAÇÃO TELEFÔNICA Pela literalidade do art. 5º o prazo máximo de interceptação é de 30 dias, ou seja, 15 dias renovável por igual tampo. Mas o STF e STJ pacificaram o entendimento de que a prorrogação pode ocorrer quantas vezes forem necessárias, desde que fundamentada a necessidade de cada prorrogação. STF RHC 88371/SP, STJ HC OBS.: HC 76686/PR – STJ (6ª turma) – considerou ilícita uma I.T. que se prorrogou por 2 anos, normas restritivas de direitos fundamentais devem ser interpretadas restritivamente; se o legislador quisesse permitir várias prorrogações ele teria usado a expressão renováveis por iguais períodos; no caso do estado de defesa o sigilo das comunicações telefônicas só pode durar no máximo 60 dias art 136 § 1º, c e §2º da CF e

64 OBS.: HC 76686/PR – STJ (6ª turma) – considerou ilícita uma I.T. que se prorrogou por 2 anos, normas restritivas de direitos fundamentais devem ser interpretadas restritivamente; se o legislador quisesse permitir várias prorrogações ele teria usado a expressão renováveis por iguais períodos; no caso do estado de defesa o sigilo das comunicações telefônicas só pode durar no máximo 60 dias art 136 § 1º, c e §2º da CF e no caso concreto (2 anos ) houve violação ao princípio da razoabilidade. No conflito de norma de inspirações ideológicas opostas deve prevalecer a que privilegiar a liberdade.

65 CRIME Art. 10. Constitui crime realizar interceptação de comunicações telefônicas, de informática ou telemática, ou quebrar segredo da Justiça, sem autorização judicial ou com objetivos não autorizados em lei. Pena: reclusão, de dois a quatro anos, e multa.


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