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A Legislação está preparada para exercer o controle e a proteção dos principais processos ecológicos presentes nos recursos hídricos brasileiros? Jane.

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1 A Legislação está preparada para exercer o controle e a proteção dos principais processos ecológicos presentes nos recursos hídricos brasileiros? Jane Miranda Ventura Novembro 2006

2 Brasil – Recursos Hídricos 13% dos recursos hídricos superficiais do Planeta Desequilíbrio demanda x disponibilidade Idéia de abundância gerou cultura de uso abusivo dos rios e lagos A água não pode mais ser considerada um bem livre, como o ar, e passa a ser vista como um bem natural, de uso regulado. URBANIZAÇÃO INTENSA – 13 milhões de habitantes nas cidades (32% da população) – 138 milhões de habitantes nas cidades (81,2% da população e 90% do PIB) REDE DE CIDADES COM DUPLA CARACTERIZAÇÃO - Dispersão em municípios - Concentração populacional em grandes centros urbanos

3 AVANÇOS LEGAIS Constituição Federal de Estabelece que todas as águas são bens públicos (Não existem águas de domínio particular) e As águas são de domínio dos Estados e da União (Não existem mercados de água ou de direitos de uso) sancionada a Política Nacional de Recursos Hídricos, Lei n° 9.433/ sancionada a Lei n° 9.984/00 que cria a Agência Nacional de Águas e atribui-lhe funções: implementar a Política Nacional de recursos hídricos e coordenar o Sistema Nacional de Gerenciamento Estabelecimento do CT-Hidro - Lei n o 9.993/2000 Contexto

4 SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS Lei 9433/1997 Fundamentos a água é um bem de domínio público a água é um recurso natural limitado, dotado de valor econômico em situações de escassez, o uso prioritário é o consumo humano e a dessedentação de animais a gestão de rec. hídricos deve sempre proporcionar o uso múltiplo das águas a bacia hidrográfica é a unidade territorial para implementação da PNRH e atuação do SNGRH a gestão dos recursos hídricos deve ser descentralizada e contar com a participação do poder público, dos usuários e das comunidades. Objetivos assegurar à atual e às futuras gerações a necessária disponibilidade de água, em padrões de qualidade adequados aos respectivos usos a utilização racional e integrada dos recursos hídricos, incluindo o transporte aquaviário, com vistas ao desenvolvimento sustentável a prevenção e a defesa contra eventos hidrológicos críticos de origem natural ou decorrentes do uso inadequado dos recursos naturais

5 CNRH CERH MMA SRH Governo Estadual ANA Lei 9.984/00 Gestor Estadual Comitês de Bacia Agência de Bacia Bacia Hidrográfica Estado Nacional ConselhoGovernoGestor Parlamento das Águas Escritório Técnico SISTEMA NACIONAL DE GERENCIAMENTO DE RECURSOS HÍDRICOS - SINGREH DESENHO INSTITUCIONAL E FUNCIONAMENTO DO SINGREH

6 AGENDA ANA Escassez Poluição Uso racional da água

7 COMPETÊNCIAS DA ANA

8 PRINCIPAIS DESAFIOS PARA GESTÃO NO BRASIL Norte: maior disponibilidade de água menor concentração de população Nordeste: escassez de água e pobreza Sul e Sudeste: poluição urbana e industrial Centro Oeste: agricultura intensiva

9 Características Gestão compartilhada (poder público, sociedade civil e usuários) A bacia hidrográfica como unidade de planejamento e gestão; Diversidades físicas, culturais, políticas, sociais e econômicas ESTRATÉGIA da ANA: APOIO à instalação de Comitês de Bacia em rios de domínio da União PROMOVER o estabelecimento de Pactos para Gestão Compartilhada IMPLANTAÇÃO DO SNGRH

10 Comitês de Bacias Hidrográficas Nacionais (Paraíba do Sul) (Piracicaba, Capivari e Jundiaí)

11 COMITÊS DE BACIAS NACIONAIS

12 Estados com Legislação Estados sem Legislação Conselhos Estaduais de Recursos Hídricos Nº Comitês de Bacia Hidrográfica - 87 Legislação, Conselhos e Comitês Estaduais Fonte: SRH/MMA 12/2003

13 Agenda ANA: (DES)POLUIÇÃO PROGRAMA DESPOLUIÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS - PRODES Atualmente, lança-se 4,3 vezes mais cargas poluidoras nos rios que o tolerável Desafio no combate à poluição dos Rios: Programa DESPOLUIÇÃO DE BACIAS HIDROGRÁFICAS ( PRODES ) Executado pela ANA e operacionalizado mediante interface dos Recursos Hídricos com o Setor Saneamento PRODES – compra de esgoto tratado Consiste no estímulo financeiro, na forma de pagamento pelo Esgoto Tratado, a Prestadores de Serviço que investirem na implantação e operação de Estações de Tratamento de Esgotos, em Bacias Hidrográficas com elevado grau de poluição hídrica. O programa não financia OBRAS nem EQUIPAMENTOS. Paga pelo ESGOTO TRATADO. Como garantia a estratégia é realizar o pagamento somente após a comprovação do abatimento das cargas poluidoras.

14 Gerenciamento de recursos hídricos: sustentabilidade da infra- estrutura hídrica e garantia da oferta de água; gestão da demanda - alocação eficiente dos recursos hídricos; promoção de usos múltiplos e mediação de conflitos; Agenda ANA: Escassez

15 PROÁGUA SEMI-ÁRIDO Garantir a ampliação da oferta de água de boa qualidade para o Semi-árido brasileiro, com a promoção do uso racional desse recurso, de tal modo que sua escassez relativa não continue a constituir impedimento ao desenvolvimento sustentável da região.

16 Agenda ANA: Uso Racional da Água A Medição Individualizada de Água em Edifícios consiste na instalação de um hidrômetro em cada apartamento, de maneira que seja possível medir o seu consumo individual. MEDIÇÃO INDIVIDUALIZADA

17 Despoluição R$ 85 milhões investidos em estações de tratamento de esgotos PRODES ANA 5 ANOS Comitês 5 Comitês instalados e funcionando: Verde Grande, PCJ, São Francisco, Paraíba do Sul, Doce. Monitoramento estações hidrometeo- rológicas em funcionamento Cadastro e Outorga usuários cadastrados e outorgas emitidas em todo o Brasil Semi-árido cisternas rurais instaladas Capacitação e Pesquisa pessoas capacitadas e R$ 100 milhões investidos em pesquisa através do CT- Hidro (Fundo Setorial de Recursos Hídricos)

18 Referências VI Seminário Nacional Gestão de Resíduos e Recursos Hidricos (acessado 7 de novembro de 2006) Plano Nacional de Recursos Hídricos Conselho Nacional de Recursos Hídricos Regulação dos Recursos Hídricos Agência Nacional de Águas Recursos Hídricos


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