GT-03 – Segurança Pública Coordenadores: José Luiz Barreto(DF) Keuly T. Queiroz Costa (AC)

Apresentação em tema: "GT-03 – Segurança Pública Coordenadores: José Luiz Barreto(DF) Keuly T. Queiroz Costa (AC)"— Transcrição da apresentação:

1 GT-03 – Segurança Pública Coordenadores: José Luiz Barreto(DF) Keuly T. Queiroz Costa (AC)

2 PEC 300/2008 Altera a redação do § 9º, do artigo 144 da Constituição Federal § 9º - A remuneração dos servidores policiais integrantes dos órgãos relacionados neste artigo será fixada na forma do 4º do artigo 39, sendo que a das Polícias Militares dos Estados, não poderá ser inferior a da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também o Corpo de Bombeiro Militar desse Distrito Federal, no que couber, extensiva aos inativos. Através do REQ 6240/2010, do Dep. João Campos, solicitou o apensamento da PEC 446/2009 à PEC 300/2008, foi deferido no dia 24 de Fev de 2010. Diagnóstico de Problemas Atuais

3

4

5

6 MOVIMENTAÇAO DA PEC 300-446 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2038/2011, pelo Deputado Edmar Arruda (PSC- PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição no 300, de 2008, que altera a redação do § 9º do art. 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a remuneração dos Policiais Militares dos estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal, aplicando-se também aos integrantes do Corpo de Bombeiros Militar e aos inativos. Altera a Constituição Federal de 1988". Inteiro teorInteiro teor Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2035/2011, pela Deputada Rosane Ferreira (PV- PR), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 300, de 2008". Inteiro teorInteiro teor EM 02.06.2011

7 Apresentação do Requerimento de Inclusão na Ordem do Dia n. 2095/2011, pelo Deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição PEC nº 300/2008". Inteiro teorInteiro teor EM 08.06.2011

8 PLENÁRIO (PLEN ) Apresentação do Requerimento n. 2166/2011, pelo Deputado Paulo Wagner (PV-RN), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia a Proposta de Emenda Constitucional nº 300, de 2008 que "Estabelece que a remuneração dos Policiais Militares dos Estados não poderá ser inferior à da Polícia Militar do Distrito Federal"". Inteiro teorInteiro teor EM 15.06.2011

9 PEC 549-2006 Art. 1º - É acrescido o art. 251 às Disposições Gerais da Constituição Federal, com a seguinte redação: Art. 251. Os Delegados de Polícia organizados em carreira, no qual o ingresso depende de concurso público de provas e títulos, com a participação da Ordem dos Advogados do Brasil, admitido o provimento derivado na forma da lei, são remunerados de acordo com o disposto no art. 39, § 4º e o subsídio da classe inicial não será inferior ao limite fixado para o membro do Ministério Público que tenha atribuição para participar das diligências na fase investigatória criminal, vedado o exercício de qualquer outra função pública, exceto uma de magistério..

10 EM 17.05.2011 Apresentação do Requerimento n. 1764/2011, pelo Deputado William Dib (PSDB-SP), que: "Requer inclusão na Ordem do Dia da PEC nº 549 de 2006, que "Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica."". Inteiro teorInteiro teor

11 EM 01.06.2011 Apresentação do Requerimento n. 1986/2011, pelo Deputado Marçal Filho (PMDB-MS), que: "Requer a inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 549/2006, que "Acrescenta preceito às disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das carreiras policiais que indica"". Inteiro teorInteiro teor

12 EM 07.06.2011 Apresentação do Requerimento n. 2048/2011, pelo Deputado Romero Rodrigues (PSDB-PB), que: "Solicita inclusão na Ordem do Dia da Proposta de Emenda à Constituição nº 549 de 2006 que "Acrescenta preceito às Disposições Constitucionais Gerais, dispondo sobre o regime constitucional peculiar das Carreiras Policiais que indica"". Inteiro teorInteiro teor

13 OBRIGADO!!!