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Pessoas Jurídicas Fundações Análise comparativa de estatutos Fundação Mário Soares e Fundação Serralves Luma Almeida e Margarida Riso Direito das Pessoas.

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1 Pessoas Jurídicas Fundações Análise comparativa de estatutos Fundação Mário Soares e Fundação Serralves Luma Almeida e Margarida Riso Direito das Pessoas e da Família

2 Distinguem-se três fases na formação das Fundações: A Instituição; A elaboração dos Estatutos; O reconhecimento; Formação das Fundações

3 Acto instituidor é diferente de Estatuto Fundação Serralves : DL 240/A 27 de Julho/89 Fundação Mário Soares: Portaria 23/92 (2ª série)

4 Elementos necessários a indicar no acto de instituição: Fim da fundação Os bens que lhe são destinados Além disso, pode indicar: A sede; A organização e funcionamento; A sua transformação ou extinção; O destino dos seus bens;

5 Denominação /Designação Sede Fins/Objecto Organização/ funcionamento Transformação /Extinção Bens/ Património 1. Elementos dos Estatutos As regras relativas às fundações não podem deixar de ser completadas com recurso ao disposto sobre associações.

6 1. Denominação/Designação Elemento necessário - omitido na lei Artigo 1º A Fundação adopta a designação de Fundação de Serralves. Artigo 1º 1. A Fundação Mário Soares, adiante designada simplesmente por Fundação, é uma pessoa colectiva de direito privado e tipo fundacional, sem fins lucrativos e de utilidade pública geral. Fundação Serralves Fundação Mário Soares

7 Princípios fundamentais 1. da verdade, 2. da novidade e 3. da exclusividade 4. da legalidade.

8 2. Fins/Objecto Elemento essencial Artigo 4º 1.A fundação, como projecto europeu, tem por fim realizar, promover e patrocinar acções de carácter cultural, científico e educativo nos domínios da ciência política, da história contemporânea, das relações internacionais e dos direitos humanos. Fundação Mário Soares 1. A fundação tem como fins a promoção de actividades culturais no domínio de todas as artes. Fundação Serralves

9 Artigo 5.º O património da Fundação é constituído: a)Pelo imóvel designado por Quinta de Serralves, que constitui a entrada do Estado, na sua qualidade de fundador; b)Pelo montante em dinheiro correspondente à soma das dotações dos demais fundadores, no valor de 10 milhões de escudos cada uma, que se encontra depositado à ordem da Fundação; c)Pelos bens que a Fundação adquirir nos termos previstos na lei com os rendimentos disponíveis do seu património; d)Pelos bens que lhe advierem a título gratuito; e)Por outros subsídios que lhe sejam atribuídos, a título ordinário ou extraordinário, pelo Estado ou por outros entes públicos. Fundação Serralves 3. Bens/Património

10 Artigo 8.º Constituem o património da Fundação: a)Um fundo inicial de Escudos: $ 00 (cem milhões de escudos), resultante das contribuições em dinheiro dos fundadores; b)Os bens que vier a adquirir por título oneroso ou gratuito, devendo, neste último caso, depender a aceitação da compatibilidade da condição ou do encargo com os fins e as possibilidades da Fundação. Fundação Mário Soares 3. Bens/Património

11 1. A fundação tem a sua sede em Lisboa, na rua de São Bento, nº176, freguesia de Santa Catarina. 3. A Casa – Museu. Centro Cultural João Soares, em Cortes, constitui um pólo da Fundação na região de Leiria. Fundação Mário Soares 1. A sede da Fundação é na cidade do Porto, na Quinta de Serralves. 2. A fundação poderá também desenvolver a sua acção em qualquer outra parte do país. Fundação Serralves 4. Sede Facultativa para o instituidor

12 5. Organização/Funcionamento Artigo 7.º 1.São órgãos da Fundação: a)O conselho de administração; b)O conselho de fundadores; c)O conselho fiscal; Artigo 10.º São órgãos da Fundação: a)O Presidente da Fundação b)O Conselho de Administração c)O Conselho Fiscal d)O Conselho Geral Fundação Serralves Fundação Mário Soares Artigo 162.º - Órgãos Os estatutos da pessoa colectiva designarão os respectivos órgãos, entre os quais haverá um órgão colegial de administração e um conselho fiscal, ambos eles constituídos por um número ímpar de titulares, dos quais um será o presidente. O funcionamento das duas fundações está plasmado no funcionamento de cada um dos órgãos que as compõem.

13 5.1 Conselho de Administração Artigo 8.º O Conselho de Administração é composto por nove membros, sendo um presidente, três vice-presidentes e cinco vogais. Artigo 13.º 1.O conselho de Administração será composto pelo Presidente da Fundação, pelo Vice-presidente e por vogais em número de três ou de cinco, conforme sua deliberação. Fundação Serralves Fundação Mário Soares

14 Artigo 14.º 1.Compete ao Conselho de Administração praticar todos os actos necessários à prossecução dos fins da Fundação, dispondo dos mais amplos poderes de gestão. Artigo 15.º Compete ao Conselho de Administração praticar todos os actos necessários à prossecução dos fins da Fundação, dispondo dos mais amplos poderes de representação e gestão, nomeadamente: a)Programar a actividade da Fundação e aprovar o seu orçamento; b)Organizar e dirigir os seus serviços e actividades; c) Emitir os regulamentos internos de funcionamento da Fundação; d)Administração e dispor livremente do seu património, nos termos da lei; e)Constituir mandatários Competência do Conselho de Administração Fundação Mário Soares Fundação Serralves

15 5.2. Conselho Fiscal Artigo 16.º 1. O Conselho Fiscal é composto por três membros, eleitos pelo Conselho Geral, que entre si elegerão um presidente. Artigo 23.º 1.O conselho fiscal é composto por três membros, sendo um eleito pelo conselho de fundadores de entre os seus membros, o segundo uma sociedade de revisores oficiais de contas designada pelo conselho de fundadores e o terceiro, que presidirá, designado pelo Ministro das Finanças. Fundações Mário Soares Fundações Serralves

16 Competências do Conselho Fiscal Artigo 17.º 1.Compete ao Conselho Fiscal: a.Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como dos documentos que lhes servirem de suporte; b.Verificar, sempre que o julgue conveniente e pela forma que reputa adequada, a existência dos bens ou valores pertencentes à Fundação; c.Elaborar um relatório anual sobre a sua acção de fiscalização e emitir parecer sobre o balanço e a conta anual dos resultados de exercício, submetidos pelo Conselho de Administração até 31 de Março de cada ano. Artigo 24.º 1.Compete ao Conselho Fiscal: a.Verificar a regularidade dos livros e registos contabilísticos, bem como dos documentos que lhes servem de suporte; b.Verificar, sempre que o julgue conveniente e pela forma que repute adequada, a existência dos bens ou valores pertencentes à Fundação; c.Verificar a exactidão das contas anuais da Fundação; d.Elaborar um relatório anual sobre a sua acção de fiscalização e emitir parecer sobre as contas anuais apresentadas pelo conselho de administração. Fundação Mário Soares Fundação Serralves

17 Há princípios que temos que observar no que concerne aos órgãos: Divisão de poderes Colegialidade Livre aceitação Responsabilidade 5.3 Organização/Funcionamento

18 6. Modificação da Fundação A alteração de estatutos é possível a todo o tempo, pela entidade competente para o reconhecimento e por proposta da administração. Com dois limites importantes: O respeito pelo fim essencial da fundação; O respeito pela vontade do fundador ou instituidor;

19 6. Modificação da Fundação Os casos possíveis de transformação do fim são os seguintes: Preenchimento integral do fim da instituição; Impossibilidade superveniente do fim; Falta superveniente de interesse social do fim; Insuficiência superveniente do património para a realização do fim.

20 7. Extinção da Fundação As causas de dissolução das fundações são apenas de dois tipos: Causas resultantes de disposição da lei: a.Decurso do prazo, nas fundações temporárias; b.Facto especialmente previsto no acto de instituição; c.Declaração de insolvência; Decisão da autoridade competente para o reconhecimento;

21 7. Extinção da Fundação Artigo 32º (Extinção da Fundação) 1.Extinta a fundação, o seu património reverterá integralmente para o Estado. 2. Se a extinção vier a ter lugar por inviabilidade da Fundação em consequência da falta de subsídio anual do Estado previsto na alínea c) do artigo 5º, o património da Fundação, com excepção do Parque e Casa de Serralves, que reverte para o Estado, reverterá para a entidade que vier a ser escolhida pelo conselho de fundadores. Artigo 20º (Modificação dos Estatutos e Extinção da Fundação) 1.Compete ao Conselho de Administração deliberar sobre a modificação dos estatutos, bem como a extinção da Fundação, sob parecer não vinculativo do Conselho Geral. 2. Em caso de extinção voluntária da Fundação, os bens do seu património terão o destino que o Conselho de Administração lhes conferir à luz da realização dos fins para que foi criada. Fundação Serralves Fundação Mário Soares


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