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MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais Área de Execução Penal.

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1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CAOP Criminais, do Júri e de Execuções Penais Área de Execução Penal

2 COMPOSIÇÃO DA EQUIPE Alfredo Nelson da Silva Baki - Alfredo Nelson da Silva Baki - Procurador de Justiça / Coordenador Maria Esperia Costa Moura - Maria Esperia Costa Moura - Promotora de Justiça Regina Carsino - Regina Carsino - Assessora Jurídica Thalita Moreira Guedes - Thalita Moreira Guedes - Assessora Jurídica Vinícius M. Bittencourt Rodrigues - Vinícius M. Bittencourt Rodrigues - Assessor Jurídico Jeane Aparecida Carsino de Teologides Jeane Aparecida Carsino de Teologides - Administradora Marco Antonio Rocha - Marco Antonio Rocha - Assistente Social Neuza Maria Deniz - Neuza Maria Deniz - Agente de Execução

3 CAOP - EXECUÇÃO PENAL Central de Apoio à Execução Penal (Termo de Cooperação Técnica SEJU/SESP/TJPR/MPPR)Central de Apoio à Execução Penal (Termo de Cooperação Técnica SEJU/SESP/TJPR/MPPR) Análise executório penal dos presos com condenação definitiva, custodiados em cadeias públicas. Presos avaliados em 2013: Presos condenados em 2013: Foram implantados no DEPEN-PR em 2013: 956 presos Foram beneficiados com livramento condicional, regime aberto ou a pena já estava extinta em 2013: 315 presos Total de presos avaliados 2008 a dez/2013:

4 CENTRAL DE VAGAS Resolução Conjunta nº. 003/2012Resolução Conjunta nº. 003/2012 Cria a Central de Vagas do Sistema Penal do Estado do Paraná e disciplina os procedimentos administrativos para a inclusão de presos nos estabelecimentos penais do Estado do Paraná. Resolução 088/2013Resolução 088/2013 Institui o Comitê da Central de Vagas para transferência de presos da Secretaria de Estado da Segurança Pública (SESP) para a Secretaria de Estado da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos (SEJU) OBS.: O CAOP representa o MPPR na Central de Vagas acompanhando a avaliação e transferência dos presos provisórios e condenados para o Sistema Penitenciário.

5 CAOP - EXECUÇÃO PENAL Atendimento aos Promotores de JustiçaAtendimento aos Promotores de Justiça Pesquisas em doutrina, jurisprudência, legislação e tratados internacionais Encaminhamento de sugestões de manifestações e de atos normativos Elaboração de diretrizes acerca das ações afetas à execução penal

6 CAOP - EXECUÇÃO PENAL Boletim de Execução PenalBoletim de Execução Penal Periódico mensal Instrumento para facilitar o envio de material aos membros do Ministério Público do Paraná

7 Resolução 56 de 2010 do CNMPResolução 56 de 2010 do CNMP Mensal e Anual nos estabelecimentos penais do Título IV da LEP, incluindo-se as Associações de Assistência e Proteção aos Condenados (APACS) Cadastramento no SIP-MP Inspeções nas Carceragens de Delegacias de PolíciaInspeções nas Carceragens de Delegacias de Polícia Mensal Cadastramento no PRO-MP INSPEÇÕES

8 Calculadoras de PenaCalculadoras de Pena Manual de Rotinas do CNJManual de Rotinas do CNJ Resolução nº. 70/2012 do TJPRResolução nº. 70/2012 do TJPR CONSULTAS FREQUENTES

9 PACTO MOVIMENTO MÃOS AMIGAS PELA PAZ Firmado em 27 de abril de 2012, entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário do Estado do Paraná, o Ministério Público do Paraná, a Defensoria Pública do Paraná e a Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Paraná;Firmado em 27 de abril de 2012, entre os Poderes Executivo, Legislativo, Judiciário do Estado do Paraná, o Ministério Público do Paraná, a Defensoria Pública do Paraná e a Ordem dos Advogados do Brasil-Seção Paraná; Tem como objetivo ações conjuntas visando o aprimoramento da gestão do sistema penal e o respeito à dignidade humana.Tem como objetivo ações conjuntas visando o aprimoramento da gestão do sistema penal e o respeito à dignidade humana.

10 PROJUDI Instrução Normativa Conjunta nº 02/2013 (TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR), institui normas para a implantação do processo de execução penal virtual e dá outras providências.Instrução Normativa Conjunta nº 02/2013 (TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR), institui normas para a implantação do processo de execução penal virtual e dá outras providências.

11 JURISDIÇÃO DAS VARAS DE EXECUÇÕES PENAIS

12 FOTOS DE ALGUMAS INSPEÇÕES REALIZADAS PELO CAOP 12º DP12º DP

13 FOTOS DE ALGUMAS INSPEÇÕES REALIZADAS PELO CAOP DFRVDFRV

14 FOTOS DE ALGUMAS INSPEÇÕES REALIZADAS PELO CAOP Delegacia de SJPDelegacia de SJP

15 Art. 5º. da Constituição da República:Art. 5º. da Constituição da República: III - ninguém será submetido a tortura nem a tratamento desumano ou degradante; XLIX - é assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral. Art. 3º. da Resolução nº. 14/1994 do CNPCP:Art. 3º. da Resolução nº. 14/1994 do CNPCP: É assegurado ao preso o respeito à sua individualidade, integridade física e dignidade pessoal. EXECUÇÃO PENAL

16 Lei de Execução Penal:Lei de Execução Penal: Art. 1º. A execução penal tem por objetivo efetivar as disposições de sentença ou decisão criminal e proporcionar condições para a harmônica integração social do condenado e do internado. Art. 3º, caput. Ao condenado e ao internado serão assegurados todos os direitos não atingidos pela sentença ou pela lei. Art. 4º O Estado deverá recorrer à cooperação da comunidade nas atividades de execução da pena e da medida de segurança. EXECUÇÃO PENAL

17 BRASIL. Lei nº , de 11 de julho de Institui a Lei de Execução Penal. Diário Oficial da República Federativa do Brasil, Brasília, DF, 13 jul BRASIL. Resolução nº. 14, de 02 de dezembro de Resolve fixar as Regras Mínimas para o Tratamento do Preso no Brasil. Diário Oficial da União. Brasília, 2 dez BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

18 BRASIL. Resolução nº. 113, de 20 de abril de 2010 do Conselho Nacional de Justiça. Dispõe sobre o procedimento relativo à execução de pena privativa de liberdade e de medida de segurança, e dá outras providências. Brasília, 20 abr CNJ - Conselho Nacional de Justiça. Manual Prático de Rotinas das Varas Criminais e de Execução Penal. Brasília, BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

19 CUBAS JUNIOR, Ernani de Souza; MOURA, Maria Esperia Costa; GUEDES, Thalita Moreira. Terceirização e Parcerias Público-Privadas: Alternativas para Amenizar alguns dos Problemas Enfrentados pelo Sistema Penitenciário Brasileiro. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre, n. 44, p , out./nov BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

20 KUEHNE, Maurício. Lei de Execução Penal Anotada. 6 ed. Curitiba: Juruá, MARCÃO, Renato. Lei de Execução Penal: Anotada e Interpretada. 3 ed. Rio de Janeiro: Lumen Juris, MESQUITA JÚNIOR, Sidio Rosa de. Execução Penal: Teoria e Prática. 5 ed. São Paulo: Atlas, BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

21 MIRABETE, Julio Fabbrini. Execução Penal: Comentário à Lei nº , de ed. São Paulo: Atlas, MPPR - Ministério Público do Paraná. Cartilha de Execução Penal. Curitiba. Disponível em:. BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

22 MOURA, Maria Esperia Costa; CARSINO, Regina; GUEDES, Thalita Moreira; RODRIGUES, Vinícius Medeiros Bittencourt. Da Remição por Leitura no Estado do Paraná: Análise à Luz da Lei Estadual nº /2012. Lex Magister. Disponível em: Acesso em: 10 de abr BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

23 MOURA, Maria Esperia Costa; SILVA, Bruno Rodrigues da. Tóxicos: Tráfico Privilegiado e Penas. Revista Magister de Direito Penal e Processual Penal. Porto Alegre, n. 41, p , abr./mai NUCCI, Guilherme de Souza. Manual de Processo Penal e Execução Penal. 8 ed. São Paulo: Revista dos Tribunais, BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

24 ONU. Regras Mínimas para o Tratamento dos Reclusos (ONU/ Aprovadas 1995, Res. 663C [XXIV] , 2076 [LXII] e 663 C [XXIC] do Conselho Econômico Social). PARANÁ. Decreto nº , de 31 de outubro de Estatuto Penitenciário do Estado do Paraná. Diário Oficial do Paraná. 31 out BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

25 PARANÁ. Lei Estadual nº , de 30 de dezembro de Código de Organização e Divisão Judiciárias do Estado do Paraná. Paraná, 30 dez PARANÁ. Resolução Conjunta nº. 03, de 27 de abril, de Cria a Central de Vagas do Sistema Penal do Estado do Paraná e disciplina os procedimentos administrativos para a inclusão de presos nos estabelecimentos penais do Estado do Paraná. Paraná, 27 abr BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

26 PARANÁ. Lei Estadual nº , de 02 de maio, de Autoriza o Governo do Estado a firmar convênio com as entidades civis de direito privado sem fins lucrativos e Associações de Proteção e Assistência aos Condenados - APACS. Paraná, 02 mai BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

27 PARANÁ. Resolução Conjunta nº. 007 de, 26 de setembro de Resolvem institucionalizar o PROGRAMA MÃOS AMIGAS PELA PAZ, no âmbito dos Poderes e Instituições signatárias e, estabelecer a metodologia APAC como primeiro projeto a ser desenvolvido. Paraná, 26 set BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

28 PARANÁ. Resolução nº. 70, de 08 de outubro, de 2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Fixa a competência em matérias criminal, execução penal, e da corregedoria dos presídios, no âmbito do Poder Judiciário do Estado do Paraná. Paraná, 08 out Paraná. Lei , de 8 de outubro de Institui o Projeto Remição pela Leitura no âmbito dos Estabelecimentos Penais do Estado do Paraná. Paraná, 08 out BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

29 PARANÁ. Resolução SEJU nº. 88, de 25 de março de Institui o Comitê da Central de Vagas para transferência de presos da SESP para SEJU. Paraná, 25 mar PARANÁ. Portaria nº. 372 DEPEN/PR, de 10 de julho de Disciplina a entrada de pessoas interessadas em visitar custodiados nos Estabelecimentos Penais do Estado do Paraná. Paraná. Paraná, 10 jul BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

30 PARANÁ. Instrução Normativa Conjunta nº. 02, de 25 de setembro de 2013 – TJ/PR, CGJ/PR, MP/PR, SEJU/PR e SESP/PR. Institui normas para a implantação do PROJUDI na área de execução penal e dá outras providências. Tribunal de Justiça do Estado do Paraná. Paraná, 25 set BIBLIOGRAFIA RECOMENDADA

31 O Filho Pródigo de Rembrandt


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