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1 DIREITO PENAL TEORIA DA LEI PENAL TERESA PIZARRO BELEZA FDUNL2010/2011.

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1 1 DIREITO PENAL TEORIA DA LEI PENAL TERESA PIZARRO BELEZA FDUNL2010/2011

2 2 NORMAS PENAIS PREVISÃO: CRIME (FACTO TÍPICO) ESTATUIÇÃO: PENA (SANÇÃO) Quem matar outra pessoa… O médico que não prestar auxílio… Estes preceitos contêm normas de comportamento: normas de comportamento: - proibições (de matar, de roubar, de violar) - comandos (de prestar auxílio)

3 CRIMES Catálogos variam 3

4 Criminalização? Adultério, Prostituição, Lenocínio (favorecimento da prostituição), Abuso sexual de menores, Falsificação de documentos, Abstenção em eleições nacionais, Consumo de marijuana ou heroína, Violação de direitos de autor (fotocópias não autorizadas de um livro, por ex), Plágio de uma dissertação académica, Homossexualidade, Furto de documentos? 4

5 Criminalização/descriminalização Ambiente Violência doméstica Crimes de titulares de cargos políticos Sexualidade Serviço militar Consumo de drogas

6 PENAS Variação histórica e geográfica 6

7 Penas? MorteTorturaAçoitesMutilaçãoPrisãoMulta Trabalho comunitário 7

8 8 Variação histórica e geográfica Quanto ao que é considerado crime e sua gravidade –Adultério –Consumo de drogas –Prática de actos homossexuais/homossexualidade Quanto às sanções e seus limites –Pena de morte –Prisão –Alternativas

9 Fins das Penas Devem servir para alguma coisa? 9

10 10 E para que servem? ASSUSTAR, dar exemplo Demonstrar o poder do soberano Reformar o condenado Reafirmar simbolicamente o Direito Dar satisfação à(s) vítima(s) Apaziguar a sociedade Evitar vinganças privadas…

11 FINS DAS PENAS Prevenção – –Geral Negativa (ameaça de pena) Positiva (reforço validade lei) – –Especial Negativa (constrangimento) Positiva (reintegração, recuperação) Retribuição

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13 Morte sem dor? 13

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17 17 Almost anything you take from a man can be given back except time.

18 TO DO TIME (PRISON) Almost anything you take from a man can be given back except time (Google, Poems in Prison…) 18

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22 22 Charles Dickens American Notes for General Circulation (1842) In its intention I am well convinced that it is kind, humane, and meant for reformation; but … I hold this slow and daily tampering with the mysteries of the brain to be immeasurably worse than any torture of the body. [on Eastern State Penitentiary, Philadelphia]

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24 24 PRISÃO "For prison life with its endless privations and restrictions makes one rebellious. The most terrible thing about it is not that it breaks one's heart - hearts are made to be broken - but that it turns one's heart to stone." Oscar Wilde, De Profundis (1895)

25 25 PRISÃO

26 26 One day in the life of # One day in the life of # … boredom, time-slowing boredom, interrupted by occasional bursts of fear and anger, is the governing reality of life in prison The Contemporary Prison, Norval Morris, in The Oxford History of the Prison, 1998

27 27 Século XX Anos 50, 60, 70: Optimismo, ressocialização, penas indeterminadas; motim Attica (1971); Anos 70: Nothing works (Martinson); Anos 80/90: –sobrelotação (em Portugal começa em 1984, com Código fortemente ressocializador); –eleitoralismos punitivos (R. Nixon); Law and Order Arguments for Socialism; –governing through crime;

28 28 Séculos XX - XXI Não des-socialização; Penas alternativas; cumulativas?

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30 30 Rapper T.I. to serve community service on MTV The show will feature the hip-hop artist performing his 1,000+ hours of community service, which precedes his one-year prison sentence.

31 31 Reformas recentes ou em curso Revisão do Dt Penitenciário ( ) Reconstrução do parque penitenciário – O problema do círculo vicioso do overcrowding –As condições de detenção; os standards internacionais –O populismo penal: insegurança, demagogia…

32 32 Novas prisões-hoteis, com cinema e salas de encontro (DN online, )

33 33 DO USO DA PRISÃO Números, variações Taxas de encarceramento

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36 36 Europe - Prison Population Rates per 100,000 of the national population Russian FederationRussian Federation 633 Russian Federation BelarusBelarus 426 Belarus GeorgiaGeorgia 415 Georgia UkraineUkraine 325 Ukraine LatviaLatvia 287 Latvia EstoniaEstonia 259 Estonia Moldova (Republic of)Moldova (Republic of) 246 Moldova (Republic of) LithuaniaLithuania 239 Lithuania PolandPoland 230 Poland AzerbaijanAzerbaijan 210 Azerbaijan 6 Dec 2007

37 37 Europe Jersey (United Kingdom)Jersey (United Kingdom) 198 Jersey (United Kingdom) Czech RepublicCzech Republic 186 Czech Republic LuxembourgLuxembourg 160 Luxembourg BulgariaBulgaria 159 Bulgaria SlovakiaSlovakia 155 Slovakia SpainSpain 154 Spain United Kingdom: England & WalesUnited Kingdom: England & Wales 152 United Kingdom: England & Wales Guernsey (United Kingdom)Guernsey (United Kingdom) 149 Guernsey (United Kingdom) HungaryHungary 147 Hungary United Kingdom: ScotlandUnited Kingdom: Scotland 145 United Kingdom: Scotland

38 38 Europe Macedonia (former Yugoslav Republic of)Macedonia (former Yugoslav Republic of) 107 Macedonia (former Yugoslav Republic of) PortugalPortugal 105 Portugal GreeceGreece 99 Greece Gibraltar (United Kingdom)Gibraltar (United Kingdom) 96 Gibraltar (United Kingdom) BelgiumBelgium 95 Belgium CroatiaCroatia 93 Croatia FranceFrance 91 France GermanyGermany 88 Germany MaltaMalta 86 Malta United Kingdom: Northern IrelandUnited Kingdom: Northern Ireland 85 United Kingdom: Northern Ireland

39 39 North America - Prison Population Rates per 100,000 of the national population United States of AmericaUnited States of America 751 United States of America Bermuda (United Kingdom)Bermuda (United Kingdom) 394 Bermuda (United Kingdom) Greenland (Denmark)Greenland (Denmark) 216 Greenland (Denmark) CanadaCanada 108 Canada 6 Dec 2007

40 PORTUGAL Prison population total (including pre-trial detainees / remand prisoners) - 11,542 at (national prison administration - includes 156 in psychiatric institutions) Prison population rate (per 100,000 of national population) based on an estimated national population of million at beginning of September 2010 (from Eurostat figures) 40

41 PORTUGAL.2 Pre-trial detainees / remand prisoners (percentage of prison population) % ( % untried, 4.9% awaiting final sentence) Fonte: International Centre for Prison Studies, Kings College, London, cps cps cps 41

42 PORTUGAL. 3 Female prisoners (percentage of prison population) - 5.3% ( ) Juveniles / minors / young prisoners incl. definition (percentage of prison population) - 0.7% ( under 19) Foreign prisoners (percentage of prison population) % (

43 43 ABOLICIONISMO Da prisão (da pena de morte) Do sistema penal

44 44

45 45 QUAKERS canadianos "The prison system is both a cause and a result of violence and social injustice. Throughout history, the majority of prisoners have been the powerless and the oppressed. We are increasingly clear that the imprisonment of human beings, like their enslavement, is inherently immoral, and is as destructive to the cagers as to the caged."

46 Em alternativa à abolição… Reforma (contínua…) do sistema: –Descriminalização alguns comportamentos –Penas não detentivas –Formas de diversão processual 46

47 DIVERSÃO Tentativas de diminuir alcance de repressão penal 47

48 Alternativas Alteração de valoração substancial (ex. crimes sexuais) Idem, mas com deslocação para outro subsistema jurídico (ex. consumo drogas: DMOS+tratamento) Idem, mas com liberalização limitada (ex. aborto) Diversão pp dita (processual!) 48

49 Criminalização/descriminalização Ambiente Violência doméstica Crimes de titulares de cargos políticos Sexualidade Serviço militar Consumo de drogas 49

50 50 Sistemas de Diversão Mediação penal Oportunidade (incluindo prioridade investigação – Leis de Política Criminal) Crimes não públicos Suspensão provisória do processo, etc Direito de Mera Ordenação Social (contra- ordenações, coimas…)

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52 52 Contra-correntes neo-criminalizações e reivindicações de maior intervenção penal

53 Neocriminalizações Ambiente Saúde pública, Economia nacional… Violência doméstica Actos de titulares de cargos políticos Crimes contra a Humanidade Pessoas Colectivas Crimes de mercado… 53

54 CONSTITUIÇÃO PENAL Princípios constitucionais em matéria penal 54

55 55 CONSTITUIÇÃO CONTEÚDO DIREITO PENAL –CRIMES Artº 18: intervenção mínima (ex: legitimidade de tipificação de crimes de perigo abstracto?) –PENAS Não há pena de morte, nem penas perpétuas, indefinidas, crueis ou degradantes (artºs 24, 25, 30) ProporcionaisIntransmissíveis Aplicação judicial

56 DECLARAÇÃO UNIVERSAL DOS DIREITOS HUMANOS (DUDH) 1948 Artigo 5° Ninguém será submetido a tortura nem a penas ou tratamentos cruéis, desumanos ou degradantes. (...) Artigo 9° Ninguém pode ser arbitrariamente preso, detido ou exilado. 56

57 DUDH Artigo 10° Toda a pessoa tem direito, em plena igualdade, a que a sua causa seja equitativa e publicamente julgada por um tribunal independente e imparcial que decida dos seus direitos e obrigações ou das razões de qualquer acusação em matéria penal que contra ela seja deduzida. 57

58 DUDH Artigo 11° Toda a pessoa acusada de um acto delituoso presume-se inocente até que a sua culpabilidade fique legalmente provada no decurso de um processo público em que todas as garantias necessárias de defesa lhe sejam asseguradas. Ninguém será condenado por acções ou omissões que, no momento da sua prática, não constituíam acto delituoso à face do direito interno ou internacional. Do mesmo modo, não será infligida pena mais grave do que a que era aplicável no momento em que o acto delituoso foi cometido. 58

59 59 Princípios constitucionais penais Legalidade Intervenção mínima Culpa Humanidade das penas Proporcionalidade das penas (igualdade) Pessoalidade da responsabilidade criminal Proibição efeitos automáticos das penas Judicialização processo crime (=/= mediação?)

60 60 CONSTITUIÇÃO LEGALIDADE –Não há crime nem pena sem lei –Lei da AR (ou autorização legislativa ao Governo) –Lei anterior –Lei clara, precisa, expressa: problema conceitos indeterminados ou dificilmente compreensíveis – ex Actos sexuais de relevo (< StGB).

61 LEGALIDADE Aspectos ou consequências

62 62 LEGALIDADE Proibição integração de lacunas Proibição interpretação extensiva Proibição aplicação retroactiva –DAS NORMAS DESFAVORÁVEIS

63 ANALOGIA / INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA Art. 1º CP 1982 (Princípio da Legalidade)

64 ANALOGIA / INTERPRETAÇÃO EXTENSIVA Art. 18º do CP de 1886 (...) "Não é admissível a analogia ou indução por paridade ou, ou maioria de razão, para qualificar qualquer facto como crime; sendo sempre necessário que se verifiquem os elementos essencialmente constitutivos do facto criminoso, que a lei penal expressamente declarar."

65 65 DISTINÇÃO NECESSÁRIA NORMAS DESFAVORÁVEIS –Definem crimes –Definem penas –Definem circunstâncias agravantes –Agravam regimes anteriores NORMAS FAVORÁVEIS –Excluem, atenuam, diminuem responsabilidade

66 CIRCUNSTÂNCIAS AGRAVANTES CP 1982 (Art. 71º) CP 1886 (Art. 34º)

67 67 TEMPO IRRETROACTIVIDADE –Normas desfavoráveis -> legalidade RETROACTIVIDADE –Normas favoráveis -> intervenção mínima Momento prática do facto CP, artº 3.

68 68 RETROACTIVIDADE Normas descriminalizadoras Normas que diminuem penas Normas que estabeleçam regime mais favorável artº 2, nº 4 CP (p. ex. crime público transformado em semi-público). O problema da ressalva do caso julgado.

69 69 LIMITES? Alteração valor elevado (furto) por via da passagem do tempo - mecanismo legal (UC indexada a salário mínimo) - pode beneficiar retroactivamente arguido? Ver Ac. TC na página!!!

70 70 CASO JULGADO CRP não ressalva caso julgado TC, Ac nº 644/98 TC, Ac nº 677/98 Solução da Lei de Revisão (59/2007): máximo pena da nova medida legal cumprido; entra no CP na revisão de 2007.

71 71 Artigo 29.º (Aplicação da lei criminal) 1. Ninguém pode ser sentenciado criminalmente senão em virtude de lei anterior que declare punível a acção ou a omissão, nem sofrer medida de segurança cujos pressupostos não estejam fixados em lei anterior. 2. (…) 3. Não podem ser aplicadas penas ou medidas de segurança que não estejam expressamente cominadas em lei anterior. 4. Ninguém pode sofrer pena ou medida de segurança mais graves do que as previstas no momento da correspondente conduta ou da verificação dos respectivos pressupostos, aplicando-se retroactivamente as leis penais de conteúdo mais favorável ao arguido. 5. (…) 6. (…)

72 72 Artigo 282.º (Efeitos da declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade) 1. A declaração de inconstitucionalidade ou de ilegalidade com força obrigatória geral produz efeitos desde a entrada em vigor da norma declarada inconstitucional ou ilegal e determina a repristinação das normas que ela, eventualmente, haja revogado. 2. (…) 3. Ficam ressalvados os casos julgados, salvo decisão em contrário do Tribunal Constitucional quando a norma respeitar a matéria penal, disciplinar ou de ilícito de mera ordenação social e for de conteúdo menos favorável ao arguido. 4. (…)

73 73 LEIS DE EMERGÊNCIA Excepção à retroactividade das leis favoráveis? Distinguir –Cessação da situação de emergência –Revogação da lei de emergência (AR muda de ideias) Possibilidade de a realidade politico-social misturar as duas coisas: a exportação ilícita de capitais (1974).

74 74 Precisão das normas penais Normas penais em branco: –Imprecisas (conceitos vagos) –Atribuindo competência definidora de pressupostos de responsabilidade a instâncias inferiores Inevitabilidade?

75 75 Normas penais em branco Ac do Tc 427/95 (Rel. M. F. Palma) aditivos alimentares Decreto-Lei nº 28/84, de 20 de Janeiro artigo 24º, nº 1, alínea a) artigo 82º, nº 2, alínea a), I Portaria nº 833/89, de 22 de Setembro

76 76 Normas penais em branco "O Decreto-Lei nº 192/89, de 8 de Junho, vem regular a 'utilização de aditivos nos géneros alimentícios', referindo no seu artigo 4º, nº 1, que 'os aditivos alimentares admissíveis nos géneros alimentícios, os respectivos critérios de pureza e as condições da sua utilização constarão de portaria conjunta...'. Tal Portaria consiste precisamente na nº 833/89, de 22 de Novembro, invocando-se no seu preâmbulo que se utilizou tal forma 'porque a constante evolução dos conhecimentos técnico-científicos neste domínio, o eventual aparecimento de novos aditivos e a necessidade de harmonização com a legislação comunitária impõem uma disciplina legal que permita uma maior flexibilidade...'. (Juiz de instrução) Tal Portaria consiste precisamente na nº 833/89, de 22 de Novembro, invocando-se no seu preâmbulo que se utilizou tal forma 'porque a constante evolução dos conhecimentos técnico-científicos neste domínio, o eventual aparecimento de novos aditivos e a necessidade de harmonização com a legislação comunitária impõem uma disciplina legal que permita uma maior flexibilidade...'. (Juiz de instrução)

77 77 Normas penais em branco A norma remissiva não é uma norma em branco que delegue na portaria o poder de definir o conteúdo da incriminação. Os critérios do ilícito penal - desvalor da acção proibida, desvalor do resultado lesivo e identificação do bem jurídico tutelado - encontram-se nas normas dos artigos 24º, nº 1, alínea a), e 82º, nº 2, alínea a), I, do Decreto-Lei nº 28/84 (aprovado mediante autorização legislativa da Assembleia da República). Tais critérios hão-de ser compreendidos a partir da ideia de utilização de aditivos que afectem a pureza dos produtos alimentares. A descrição, feita pela portaria, dos aditivos admissíveis é apenas uma concretização do critério legal, através da enumeração de substâncias que são insusceptíveis de afectar a pureza dos produtos, apesar de constituirem aditivos alimentares. Mas tal enumeração de substâncias não documenta nenhum critério autónomo de ilicitude - consiste apenas numa aplicação de conhecimentos técnicos.

78 Ac TC 115/2008 Violação de regras de construção… Art. 277º CP.

79 CULPA O que significa este princípio no Dt Penal

80 80 CONSTITUIÇÃO O princípio da culpa, a dignidade humana e a integridade moral inviolável da pessoa (Constituição, artºs 1º e 25º). –Ambiguidade (polissemia) de culpa Responsabilidade subjectiva (dolo ou negligência, artº 13 CP) Imputabilidade (liberdade, artºs 19 e 20 CP) Medida de culpa como limite a medida de pena (artº 40 CP) E as pessoas colectivas?

81 81 Casos de Exclusão/diminuição da Culpa? Naufrágio do navio britânico Mignonette =>Homicídio? Desastre aéreo nos Andes (antropofagia) Profanação de cadáver? Crime como acção típica, ilícita, culposa (e punível) Cláusulas de exclusão de ilicitude (do facto) ou de culpa (do agente) - arts 31º ss CP

82 Exercícios

83 83 Exercícios: Governo original Governo publica decreto-lei: Durante três anos, homicídio a pedido passa a ser punido com pena de multa. No final desse período, resultados serão avaliados e lei será revista. Quem fumar dentro de estabelecimentos de ensino será punido com proibição de conduzir veículos automóveis durante três anos. Analise problemas de constitutcionalidade

84 Cont. Quem contrair empréstimos bancários acima da suas possibilidades financeiras fica sujeito a pena de prisão na medida correspondente à medida da sua dívida Quem prometer casamento a outrem e não cumprir, será obrigado a indemnizar a vítima, celebrar o casamento prometido ou sofrer dois anos de prisão Analise problemas de constitucionalidade 84

85 85 BIBLIOGRAFIA Beleza, T. P. Direito Penal 1º vol Brito, J. de S. (1978) A lei penal na Constitução in Textos de Apoio de DP Carvalho, A. T. de (1997) Sucessão de leis penais (ult. ed) Dias, J. de F. (2004) 2ªed, 2007 Palma, M. F. (1998) A aplicação da lei no tempo.. in Jornadas sobre a Revisão do CP

86 Cont. Palma, M. F. (2007) Direito Penal Constitucional Roxin, Claus Sentido e Limites da penal Estadual, em Questões Fundamentais de Direito Penal 86


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