A apresentação está carregando. Por favor, espere

A apresentação está carregando. Por favor, espere

CONTRATOS EM ESPÉCIE 28 Sílvio de Salvo Venosa. 28. GARAGEM V. III 2 2 28.1. Conceito: – contrato de garagem é aquele pelo qual uma pessoa, denominada.

Apresentações semelhantes


Apresentação em tema: "CONTRATOS EM ESPÉCIE 28 Sílvio de Salvo Venosa. 28. GARAGEM V. III 2 2 28.1. Conceito: – contrato de garagem é aquele pelo qual uma pessoa, denominada."— Transcrição da apresentação:

1 CONTRATOS EM ESPÉCIE 28 Sílvio de Salvo Venosa

2 28. GARAGEM V. III Conceito: – contrato de garagem é aquele pelo qual uma pessoa, denominada garagista, obriga-se à guarda e custódia de um veículo trazido por outra pessoa, denominada usuário, quando esta desejar, proporcionando um local para tal durante certo tempo, mediante o pagamento de preço geralmente em dinheiro;

3 28. GARAGEM V. III 3 3 – a obrigação do usuário de pagar o preço tem em vista o tempo em que o espaço de custódia permanece à disposição do usuário, ainda que por ele não seja utilizado; – a obrigação do garagista, para guarda e custódia do veículo, surge conforme a necessidade do usuário, que pode retirá-lo do local quando lhe aprouver;

4 28. GARAGEM V. III 4 4 – o garagista pode também ser a Administração Pública, em locais de sua propriedade, explorados diretamente ou por terceiros concessionários, estabelecendo-se o preço por tarifa.

5 28. GARAGEM V. III Características: – o contrato de garagem é bilateral, oneroso, atípico, consensual, comutativo e informal: a) bilateral, porque dá origem a obrigações para ambas as partes. Oneroso, porque nele existe recíproco sacrifício; b) embora nominado, o contrato é atípico, porque nossa legislação dele ainda não se ocupou;

6 28. GARAGEM V. III 6 6 c) é consensual, porque depende unicamente do acordo de vontades; d) é contrato comutativo, porque as prestações são de plano conhecidas pelas partes; e) não tendo disciplina legal, sua forma é livre, podendo ser verbal ou escrito, podendo as partes estabelecer que sua prova seja escrita, o que não se confunde com a forma; – geralmente, será contrato de adesão, submetido aos princípios do Código de Defesa do Consumidor em prol do usuário.

7 28. GARAGEM V. III Natureza jurídica. Semelhança com outros contratos: – concorrem na garagem elementos da locação de coisa, empreitada, depósito e prestação de serviços; – as características principais do contrato de garagem são a guarda do veículo e o espaço a ele destinado;

8 28. GARAGEM V. III 8 8 – desnatura-se o contrato como garagem se o agente limita-se a oferecer serviços de manobrista e estacionamento em via pública, ainda que ofereça serviços de vigilância (valet parking), responsabilizando-se pelo bem; – sendo, portanto, contrato atípico, suas regras são aferidas nesses contratos próximos; para determinar-lhe o direito aplicável, ter-se-ão em conta a autonomia da vontade, o subsídio dos contratos semelhantes, as regras do Código de Defesa do Consumidor e, se presente, como na maioria dos casos, a relação de consumo.

9 28. GARAGEM V. III Obrigações das partes: – quanto ao usuário, sua principal obrigação é pagar o preço, geralmente fixado por período de hora, dia ou mês; – o garagista terá direito de retenção para receber o preço; – é direito do usuário utilizar o local determinado ou indeterminado para posicionamento do veículo;

10 28. GARAGEM V. III 10 – o garagista deve proporcionar ao usuário a possibilidade de estacionamento do automotor, seja determinado ou não; – o garagista terá as obrigações de locador, bem como as de depositário em face da guarda e custódia a que se compromete, embora não subordinado às penas específicas do ordenamento quanto ao depósito, salvo se assim foi expressamente acordado;

11 28. GARAGEM V. III 11 – o garagista responsabiliza-se pelos danos e perda do automotor, salvo se provar caso fortuito ou força maior (art. 642); – é vedado ao garagista utilizar-se do veículo, sem licença expressa do usuário, sob pena de responder por perdas e danos (art. 640); – a obrigação assumida pelo garagista é, portanto, de resultado, pois deve manter a coisa consigo durante certo tempo e restituí-la íntegra.

12 28. GARAGEM V. III Proteção do usuário. Cláusula de exclusão de responsabilidade: – não obtido o resultado, em princípio aflorará o dever de indenizar; o garagista responde tanto por fato próprio como por fato de terceiro; – tratando-se de garagem a céu aberto, não pode o garagista ser responsabilizado por danos ocasionados por granizo, por exemplo;

13 28. GARAGEM V. III 13 – caso o estabelecimento ofereça serviço de segurança, haverá responsabilidade do garagista; – as cláusulas limitativas de responsabilidade, sob o aspecto dos contratos de adesão e segundo os princípios de defesa do consumidor (art. 51, incisos I e II do Código de Defesa do Consumidor), são nulas.

14 28. GARAGEM V. III Prazo: – quanto ao prazo, vige, em princípio, a autonomia da vontade; – se estabelecido o prazo determinado, não é dado às partes romper o pacto antes de escoado o prazo, submetendo-se nesse caso a perdas e danos;

15 28. GARAGEM V. III 15 – vigente o contrato por prazo indeterminado, como em qualquer outra avença, impõe-se aviso prévio para a denúncia imotivada; – ao contrato com o período de pagamento mensal, assume-se o prazo razoável de 30 dias de pré-aviso, como costumeiro.

16 28. GARAGEM V. III Extinção: – o contrato de garagem extingue-se pelos meios ordinários de extinção dos negócios jurídicos; – o decurso de prazo, não demonstrando as partes interesse na recondução, é modalidade de extinção, assim como o decurso de prazo concedido na denúncia imotivada do contrato a prazo indeterminado;

17 28. GARAGEM V. III 17 – nos estacionamentos em que se cobram por hora ou fração, a extinção ocorre no ato da retirada do veículo, com o pagamento do preço, ainda que o usuário retorne ao local para recolocar seu veículo no mesmo dia, quando então outro contrato será concluído.


Carregar ppt "CONTRATOS EM ESPÉCIE 28 Sílvio de Salvo Venosa. 28. GARAGEM V. III 2 2 28.1. Conceito: – contrato de garagem é aquele pelo qual uma pessoa, denominada."

Apresentações semelhantes


Anúncios Google