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31º ENCONTRO REGIONAL DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMOVEIS- IRIB CUIABÁ/MT. 25 A 28 DE JULHO DE 2012 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR ESTRANGEIROS José de.

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1 31º ENCONTRO REGIONAL DOS OFICIAIS DE REGISTRO DE IMOVEIS- IRIB CUIABÁ/MT. 25 A 28 DE JULHO DE 2012 AQUISIÇÃO DE IMÓVEIS RURAIS POR ESTRANGEIROS José de Arimatéia Barbosa

2 Agradecimentos Agradecimentos Introdução – breve citação histórica-terras brasileiras Introdução – breve citação histórica-terras brasileiras Aquisição por estrangeiros Aquisição por estrangeiros Hipóteses Hipóteses Práticas- Perguntas e respostas Práticas- Perguntas e respostas ANEXOS ANEXOS Relatórios das CPIs Relatórios das CPIs PL 2289/2007 PL 2289/2007 Ordenamento Jurídico brasileiro Ordenamento Jurídico brasileiro Lei de Cadastro Nacional de Imóveis Lei de Cadastro Nacional de Imóveis Conclusões Conclusões Referências bibliográficas Referências bibliográficas

3 Período Colonial – Ordenações do reino Período Colonial – Ordenações do reino Período – Imperial – Lei 601/50 (Lei da Terra)- Regulamento para sua execução(1854) Período – Imperial – Lei 601/50 (Lei da Terra)- Regulamento para sua execução(1854) Registro Torrens (1890) Registro Torrens (1890) Período Republicano - Código Civil Período Republicano - Código Civil Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) Lei 4.504/64 (Estatuto da Terra) Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) Lei 6.015/73 (Lei dos Registros Públicos) Lei (Lei do Georreferenciamento) Lei (Lei do Georreferenciamento)

4 Período colonial – Ordenações do reino- distribuição de terras no Brasil - regime das sesmarias- certo em Portugal, tendo em vista, dentre outros fatores sua pequena dimensão territorial. Período colonial – Ordenações do reino- distribuição de terras no Brasil - regime das sesmarias- certo em Portugal, tendo em vista, dentre outros fatores sua pequena dimensão territorial. No Brasil essa distribuição teve inicio em 1531, com a doação de 100 léguas de terras (660 km) pelo governo Português a Martins Afonso de Souza - primeiro passo para o problema latifundiário no Brasil (p CPI-79). No Brasil essa distribuição teve inicio em 1531, com a doação de 100 léguas de terras (660 km) pelo governo Português a Martins Afonso de Souza - primeiro passo para o problema latifundiário no Brasil (p CPI-79). Transportado para nossos dias, esse problema nada mais é senão uma dívida não resgatada no passado. Transportado para nossos dias, esse problema nada mais é senão uma dívida não resgatada no passado.

5 Período Imperial – Lei 601/50 (Lei da Terra) Período Imperial – Lei 601/50 (Lei da Terra) Segundo Muraro Silva, professor radicado em nosso Estado os reais objetivos da lei eram: Segundo Muraro Silva, professor radicado em nosso Estado os reais objetivos da lei eram: - Revalidar as concessões de sesmarias, legitimando posses mansas e pacíficas existentes até 1857 (registro do vigário), abrangendo o período de três anos previstos no Decreto de 1854, que a regulamentou. - Revalidar as concessões de sesmarias, legitimando posses mansas e pacíficas existentes até 1857 (registro do vigário), abrangendo o período de três anos previstos no Decreto de 1854, que a regulamentou. Assim, a partir daquela data somente após a demarcação das propriedades privadas é que o Poder público poderia demarcar ou discriminar as terras públicas. Assim, a partir daquela data somente após a demarcação das propriedades privadas é que o Poder público poderia demarcar ou discriminar as terras públicas. Incentivo ao estrangeiro que comprasse terra no País. Incentivo ao estrangeiro que comprasse terra no País.

6 Instrumento também criado no período imperial Instrumento também criado no período imperial Registro Torrens (1890) - Ferramenta para a Regularização fundiária da Amazônia ? Registro Torrens (1890) - Ferramenta para a Regularização fundiária da Amazônia ? Esse foi o título do fórum de assuntos fundiários, promovido pelo CNJ no final do mês de setembro de 2011, reunindo renomados palestrantes de nosso e de outros países. Esse foi o título do fórum de assuntos fundiários, promovido pelo CNJ no final do mês de setembro de 2011, reunindo renomados palestrantes de nosso e de outros países. Após os debates dúvidas ainda pairam se a experiência do registro Torrens na Austrália e em outros países teria perfeita adequação para a Amazônia. Após os debates dúvidas ainda pairam se a experiência do registro Torrens na Austrália e em outros países teria perfeita adequação para a Amazônia. A inaplicabilidade do registro Torrens na Amazônia está sintetizada nas explicações de Veles Sarsfield, autor do código civil Argentino, contidas nas notas do art do mencionado diploma legal daquele país. A inaplicabilidade do registro Torrens na Amazônia está sintetizada nas explicações de Veles Sarsfield, autor do código civil Argentino, contidas nas notas do art do mencionado diploma legal daquele país.

7 Argumentos de Véles, perfeitamente aplicáveis à Amazônia l para inadmitir o registro Torrens em nosso País Argumentos de Véles, perfeitamente aplicáveis à Amazônia l para inadmitir o registro Torrens em nosso País -A existência de um território extenso, onde não se sabe exatamente o que é publico e o que é privado. -A falta de pessoas capazes de levar a cabo esses registros, ressalvadas algumas exceções. -Presença de títulos defeituosos que a Registração não os sanariam. ( Exceção: ACO 79-STF ) -Inexistência de um cadastro parcelário confiável que possa servir para a individualização das imóveis rurais e urbanos etc.

8 Para o posseiro rural de o que menos interessava era a demarcação de suas terras, pois a agricultura cafeeira ia se alastrando para as terras novas na medida que se esgotavam as anteriormente utilizadas. E o título de terra, não amarrado em acidente geográfico, acompanhava a expansão da lavoura. (Prof. Muraro, citando Lígia Ozório Silva - in terras devolutas e latifúndio- Ed.Unicamp- Campinas, 1996, p. 117)

9 LIMITAÇÃO DE TERRAS POR ESTRANGEIROS Crise mundial-falta de alimentos Mercado dos biocombustíveis Ratificar a soberania nacional em área estratégica da economia nacional

10 Aquisição de Terras Rurais por Estrangeiros Quantas propriedades rurais no Brasil são de pessoas ou empresas estrangeiras e/ou nacionais com capital estrangeiro? Quantas propriedades rurais no Brasil são de pessoas ou empresas estrangeiras e/ou nacionais com capital estrangeiro? E nos países vizinhos do Mercosul, com destaque para o Uruguai e Argentina onde, desde 1865 existem um Código Rural, sonho do gaucho Favorino Mercio, para o RS,até hoje inexistente no Brasil. E nos países vizinhos do Mercosul, com destaque para o Uruguai e Argentina onde, desde 1865 existem um Código Rural, sonho do gaucho Favorino Mercio, para o RS,até hoje inexistente no Brasil.

11 Segundo relatório do Deputado Beto Faro – PT/PA - autor do principal PL 2.289/07, propriedades estão sob o comando de estrangeiros. (fonte: - acesso em )

12 O Dep. Homero Pereira, PR-MT, acredita que os dados fornecidos pelo INCRA, estão defasados. O Dep. Homero Pereira, PR-MT, acredita que os dados fornecidos pelo INCRA, estão defasados. Por falta de um banco de dados confiável é possível que o citado número seja muito maior. Por falta de um banco de dados confiável é possível que o citado número seja muito maior.

13 Preservar a soberania nacional e ao mesmo tempo dar segurança jurídica ao investidor estrangeiro que queira comprar terras no País Preservar a soberania nacional e ao mesmo tempo dar segurança jurídica ao investidor estrangeiro que queira comprar terras no País Trata-se do princípio da soberania aplicado à ordem econômica (Dep. Homero Pereira – PR-MT- Presidente da Frente parlamentar do agronegócio-FPA- agora com mais de 260 parlamentares) Trata-se do princípio da soberania aplicado à ordem econômica (Dep. Homero Pereira – PR-MT- Presidente da Frente parlamentar do agronegócio-FPA- agora com mais de 260 parlamentares)

14 O Consultor - Geral da União (AGU), Arnaldo Godoy, sustentou perante a Subcomissão permanente da Amazônia do Senado que a limitação de aquisição de terras por estrangeiros é uma questão estratégica, de soberania e até de segurança alimentar. O Consultor - Geral da União (AGU), Arnaldo Godoy, sustentou perante a Subcomissão permanente da Amazônia do Senado que a limitação de aquisição de terras por estrangeiros é uma questão estratégica, de soberania e até de segurança alimentar.

15 Na mesma ocasião, o assessor de políticas estratégicas do Ministério da Defesa, capitão-de-mar- e guerra, Paulo César Garcia Brandão, ressaltou que o grande potencial dessas riquezas e a biodiversidade fazem da Amazônia brasileira foco da atenção internacional (fonte: Senado ). Na mesma ocasião, o assessor de políticas estratégicas do Ministério da Defesa, capitão-de-mar- e guerra, Paulo César Garcia Brandão, ressaltou que o grande potencial dessas riquezas e a biodiversidade fazem da Amazônia brasileira foco da atenção internacional (fonte: Senado ).

16 Proposta de Beto Faro x Homero Pereira

17 Relatório Subcomissão CD Uma das estratégias utilizadas pelo capital internacional para compra de terras no país tem sido a criação de empresas brasileiras em nome de laranjas (fonte: Obra do Jornalista Lúcio Vaz - Sanguessugas do Brasil, SP,Geração Editorial,2012, pág. 183)

18 AQUISIÇÃO POR PESSOA JURÍDICA DE CAPITAL ESTRANGEIRO Por força do parecer da AGU-001-RVJ/2008, o parágrafo 1º.do art.1º.da lei , foi recepcionado pela CF/88, seja em sua redação originária, seja após a EC n.6/95 Assim sendo, a partir de sua publicação no DOU, Provimento 16/2010-CGJ de ,necessário se faz observar a lei , Decreto e art. 23, da lei 8.629/93, nas aquisições e nos arrendamentos de imóveis rurais por empresas nacionais, com capital majoritariamente estrangeiro.

19 ONGs que atuam no Brasil Em reportagem contida na Revista Dinheiro Rural, ed. 093-julho-2012, pags.18/20, o Dep. Homero Pereira, asseverou que é preciso saber que interesses estão por trás de algumas ONGs, que em alguns casos são INGs, indivíduos não governamentais que captam dinheiro lá fora para vir aqui fazer trabalho de lesa-pátria no Brasil

20 Conforme dispõe o caput da Lei de Terras e em especial os art. 17 e 18, a partir daquela época (1850), abriu-se então espaço para os imigrantes comprarem terras em nosso País. Conforme dispõe o caput da Lei de Terras e em especial os art. 17 e 18, a partir daquela época (1850), abriu-se então espaço para os imigrantes comprarem terras em nosso País. A ordem jurídica do Brasil sempre contemplou os estrangeiros com os mesmos direitos fundamentais garantidos aos brasileiros, quais sejam- vida, liberdade, segurança e PROPRIEDADE. Foi assim até o advento do Ato complementar n.45, de 30 de janeiro de 1969 e DL 924, de 10-outubro de 1969, quando era livre a venda de terras rurais brasileiras a estrangeiros, ressalvadas as exigências gerais, prevista na pertinente legislação. De lá pra cá o estrangeiro, por conta da conotação com a segurança nacional, o direito de comprar terras rurais no Brasil, sofreu e vem sofrendo muitas restrições para comprar terras no País.

21 De acordo com um estudo apresentado pela Organização não governamental internacional GRAIN, que trabalha a favor de pequenos produtores rurais: (www.defensaterritorios.org.br – acesso em ), nos últimos anos crescentes é o número de compra de terras em Países emergentes, a exemplo do Brasil, tendo em vista o aumento do preço internacional dos alimentos e a falta de alternativas de inversão financeira. De acordo com um estudo apresentado pela Organização não governamental internacional GRAIN, que trabalha a favor de pequenos produtores rurais: (www.defensaterritorios.org.br – acesso em ), nos últimos anos crescentes é o número de compra de terras em Países emergentes, a exemplo do Brasil, tendo em vista o aumento do preço internacional dos alimentos e a falta de alternativas de inversão financeira. Veja também, outra reportagem no site: Veja também, outra reportagem no site: Veja também, outra reportagem Veja também, outra reportagem AGROPECUARIA/ TRABALHADORES- E-RURALISTAS-DIVERGEM-SOBRE- INVESTIMENTO-ESTRANGEIRO.html AGROPECUARIA/ TRABALHADORES- E-RURALISTAS-DIVERGEM-SOBRE- INVESTIMENTO-ESTRANGEIRO.html

22 Relata o estudo que há também compra de terras para fins especulativos por parte de bancos e financeiras na Ucrânia, Senegal, Nigéria, Rússia, Brasil e Paraguai. Relata o estudo que há também compra de terras para fins especulativos por parte de bancos e financeiras na Ucrânia, Senegal, Nigéria, Rússia, Brasil e Paraguai. Segundo José Pedro Stédile, dirigente brasileiro do Movimento dos Trabalhadores sem Terra, no Brasil está presente cada vez mais o capital estrangeiro no setor de usinas de etanol, combustível feito a base de cana de açúcar, por isso o MST está preocupado porque isso põe em risco a soberania e causa mais inseguridade alimentícia. Segundo José Pedro Stédile, dirigente brasileiro do Movimento dos Trabalhadores sem Terra, no Brasil está presente cada vez mais o capital estrangeiro no setor de usinas de etanol, combustível feito a base de cana de açúcar, por isso o MST está preocupado porque isso põe em risco a soberania e causa mais inseguridade alimentícia.

23 A título de ilustração, no que tange ao número de usinas de biodiesel, nosso Estado hoje supera em muito as demais unidades federativas. Enquanto 20 estão aqui instaladas, os demais Estados, a partir de São Paulo aparecem com 8 em ordem decrescente atingindo a maioria deles 1 unidade ( fonte: FGV, citada pela revista Globo Rural, p. 581 – nov.2011). A título de ilustração, no que tange ao número de usinas de biodiesel, nosso Estado hoje supera em muito as demais unidades federativas. Enquanto 20 estão aqui instaladas, os demais Estados, a partir de São Paulo aparecem com 8 em ordem decrescente atingindo a maioria deles 1 unidade ( fonte: FGV, citada pela revista Globo Rural, p. 581 – nov.2011). Notadamente no que se refere a financiamentos para fomentar esse setor da economia brasileira, através das práticas dos atos registrais, sabe-se que mais de 40% são oriundos de capital estrangeiro Notadamente no que se refere a financiamentos para fomentar esse setor da economia brasileira, através das práticas dos atos registrais, sabe-se que mais de 40% são oriundos de capital estrangeiro Isso ratifica o que asseverou o líder sindical José Pedro Stédile. Isso ratifica o que asseverou o líder sindical José Pedro Stédile.

24 Resposta a tantas inquietudes: Resposta a tantas inquietudes: Somente via recadastramento obrigatório, com a criação de um Registro Nacional das Terras Rurais. Somente via recadastramento obrigatório, com a criação de um Registro Nacional das Terras Rurais. Em nosso País essa obrigatoriedade inexiste, salvo o cadastramento, unilateral, elaborado pelo INCRA, tão somente para fins de tributação (ITR). Em nosso País essa obrigatoriedade inexiste, salvo o cadastramento, unilateral, elaborado pelo INCRA, tão somente para fins de tributação (ITR). Esse pretenso cadastro certamente distinguiria as terras públicas das privadas. Esse pretenso cadastro certamente distinguiria as terras públicas das privadas.

25 Criação de um conselho interministerial e/ou agência com autoridade para trabalhar em parceria com os Estados e municípios, objetivando apurar o que real do que é virtual. Criação de um conselho interministerial e/ou agência com autoridade para trabalhar em parceria com os Estados e municípios, objetivando apurar o que real do que é virtual. Isso é o que pensa o relator do PL que discute esse tema na CD, seguindo o que já fora proposto pelo então Ministro Mangabeira Unger. Isso é o que pensa o relator do PL que discute esse tema na CD, seguindo o que já fora proposto pelo então Ministro Mangabeira Unger.

26 Legislações- Lei e Decreto Legislações- Lei e Decreto Estrangeira pessoa física Estrangeira pessoa física - Documentação pessoal - Documentação pessoal - O estrangeiro residente no Brasil poderá adquirir livremente propriedade rural art.. 5º.cf/88, desde que a area seja inferior a três Módulos de exploração indefinida - O estrangeiro residente no Brasil poderá adquirir livremente propriedade rural art.. 5º.cf/88, desde que a area seja inferior a três Módulos de exploração indefinida Requisitos para aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não contemplada nas hipóteses do item sobre estrangeira pessoa física Requisitos para aquisição de imóvel rural por pessoa física estrangeira não contemplada nas hipóteses do item sobre estrangeira pessoa física

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28 Fonte paragrafo 2º art , de 7 de outubro de 1971 I – Inferiores a 3 (três) módulos; não ultrapasse os limites percentuais de terras de estrangeiros no município e não seja localizada em faixa de fronteira. II – que tiverem sido objeto de compra e venda, de promessa de compra e venda, de cessão ou de promessa de cessão, mediante escritura pública ou instrumento particular devidamente protocolado no Registro competente, e que tiverem sido cadastradas no INCRA em nome do promitente comprador, antes de 10 de março de 1969; III – quando o adquirente tiver filho brasileiro ou for casado com pessoa brasileira sob o regime de comunhão de bens

29 1 - Aquisição de imóvel rural maior que três e menor que 50 MEI, ou de um segundo imóvel, por pessoa física estrangeira.

30 2 - Aquisição de imóvel rural maior que 50 MEI, por pessoa física estrangeira ou se os limites de autorização dada pelo Presidente da República por decreto (art. 3º, § 3º, lei 5.709/71, c/c § 5º, Art. 7º, decreto /74), ouvido o INCRA e, se for o caso, o Conselho de Defesa Nacional.

31 3 - Aquisição de imóvel rural por estrangeira pessoa jurídica, depende de autorização do Ministério da agricultura, ouvido o órgão competente e aprovação do respectivo projeto- Parágrafo 2º.art.11 e 12-Decreto , bem como do assentimento da SGCSN, se o imóvel estiver situado em área de segurança nacional.

32 4 - Aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira de capital estrangeiro, s 4 - Aquisição de imóvel rural por pessoa jurídica brasileira de capital estrangeiro, s ubmete-se aos rigores da Lei Autorização do INCRA - Aprovação do Ministério da Agricultura - Documentos comprobatórios de sua constituição e da licença para funcionar no Brasil, bem como autorização da Presidente do Brasil

33 PLs em tramitação na Câmara O Dep. Homero Pereira argumenta que, mantida nossa soberania, é preciso flexibilizar a venda de terras para estrangeiros a fim de atrair mais investimentos para o campo brasileiro, buscando na relação privada o ingresso de recursos que agreguem valor à produção e gerem empregos.Revista Dinheiro rural, pag.20-ed. 093-julho-2012

34 Livre aquisição e ou constituição de ônus por estrangeiro Área inferior a três Módulos de Exploração Indefinida. (parágrafo segundo do artigo 12) Área inferior a três Módulos de Exploração Indefinida. (parágrafo segundo do artigo 12) Constituição de direito real de garantia sobre imóvel rural em favor de estrangeiro Constituição de direito real de garantia sobre imóvel rural em favor de estrangeiro

35 Exceções à exigência da lei 5.709/ Limita em 40% - pessoas da mesma nacionalidade no território do município( parágrafo primeiro do artigo 12 ) 2 - Aquisição de imóvel rural por brasileiro, cujo cônjuge seja estrangeiro (todas as restrições e requisitos da legislação são extensivos ao brasileiro(a) casado(a) com estrangeiro(a) 3 - Imóvel rural recebido por estrangeiro no caso de direito sucessório( Lei= sucessão legítima. Decreto=causa mortis).Dúvida ainda paira sobre a sucessão testamentária.

36 Tratamentos - CNCGJ/MT- Provimento 16/2010 Tratamentos - CNCGJ/MT- Provimento 16/2010 Das Exigências e Cautelas no Exercício da Função Das Exigências e Cautelas no Exercício da Função Dos notários Dos notários Dos Oficiais de Registro de Imóveis Dos Oficiais de Registro de Imóveis Parecer da AGU- aprovado em 19-VIII-2010 Parecer da AGU- aprovado em 19-VIII-2010 Disposições do CNJ- PP Disposições do CNJ- PP IN-70-INCRA IN-70-INCRA

37 Quanto à aquisição de terras por pessoas e empresas brasileiras, registradas nos RGIs de MG, RO e MT, UFs onde exerci a atividade de registrador de imóveis e títulos e documentos, salvo pequenas propriedades rurais, inferiores a 3 MEI, nenhum registro foi efetuado. Quanto à aquisição de terras por pessoas e empresas brasileiras, registradas nos RGIs de MG, RO e MT, UFs onde exerci a atividade de registrador de imóveis e títulos e documentos, salvo pequenas propriedades rurais, inferiores a 3 MEI, nenhum registro foi efetuado. Empresas multinacionais e nacionais de capital estrangeiros que atuam em CNP nas áreas de venda de defensivos, micronutrientes, fertilizantes agrícolas, sementes, máquinas, compra e venda de grãos: Empresas multinacionais e nacionais de capital estrangeiros que atuam em CNP nas áreas de venda de defensivos, micronutrientes, fertilizantes agrícolas, sementes, máquinas, compra e venda de grãos: 23 atuam na venda de defensivos, micronutrientes, fertilizantes 23 atuam na venda de defensivos, micronutrientes, fertilizantes 04 outras atuam na área de venda de máquinas agrícolas 04 outras atuam na área de venda de máquinas agrícolas 04 na venda de sementes 04 na venda de sementes 07 são tradings que atuam na área de compra de grãos (algumas com venda de adubos, sementes e defensivos). 07 são tradings que atuam na área de compra de grãos (algumas com venda de adubos, sementes e defensivos).

38 Origem das referidas empresas: Suíça, Alemanha, EUA, Itália, Dinamarca, Austrália, Japão, Noruega, Argentina, Israel, Inglaterra, Holanda, França. Informações existem de que possuem propriedades no Brasil. Pesquisas através dos diversos RGis do país estão sendo realizadas objetivando confirmar essa assertiva, já que inexiste um banco de dados para esse fim, tanto no RGI, TD e/em ou órgãos governamentais. Origem das referidas empresas: Suíça, Alemanha, EUA, Itália, Dinamarca, Austrália, Japão, Noruega, Argentina, Israel, Inglaterra, Holanda, França. Informações existem de que possuem propriedades no Brasil. Pesquisas através dos diversos RGis do país estão sendo realizadas objetivando confirmar essa assertiva, já que inexiste um banco de dados para esse fim, tanto no RGI, TD e/em ou órgãos governamentais. De acordo com contratos sociais, somente duas dessas multinacionais são administradas por estrangeiros, residentes no país (A Cherminova, por Peruano e a Ipesa, por Argentino, ambas com sede em SP, onde eles residem). De acordo com contratos sociais, somente duas dessas multinacionais são administradas por estrangeiros, residentes no país (A Cherminova, por Peruano e a Ipesa, por Argentino, ambas com sede em SP, onde eles residem).

39 1979 – Regularizações fundiárias – Regularizações fundiárias – Ocupações irregulares de terras públicas na Amazônia – Ocupações irregulares de terras públicas na Amazônia Conclusões (p ) - As ações mais usadas na grilagem são aquelas que têm por objetos imóveis rurais - As ações mais usadas na grilagem são aquelas que têm por objetos imóveis rurais - As ações de retificação de divisas e demarcatórias de imóvel estão entre aquelas que mais oferecem oportunidade á grilagem, posto que os limites e confrontações são revistos e podem avançar sobre terras alheias, em especial sobre terras devolutas, tão desguardadas. - As ações de retificação de divisas e demarcatórias de imóvel estão entre aquelas que mais oferecem oportunidade á grilagem, posto que os limites e confrontações são revistos e podem avançar sobre terras alheias, em especial sobre terras devolutas, tão desguardadas. - Também a usucapião serviu de fonte para apropriação indevida de terras devolutas. - Também a usucapião serviu de fonte para apropriação indevida de terras devolutas. Merecem destaque as ações judiciais no âmbito do Direito sucessório Merecem destaque as ações judiciais no âmbito do Direito sucessório

40 - As ações de retificação de divisas e demarcatórias de imóvel estão entre aquelas que mais oferecem oportunidade à grilagem, posto que os limites e confrontações são revistos e podem avançar sobre terras alheias, em especial sobre terras devolutas, tão desguardadas. - As ações de retificação de divisas e demarcatórias de imóvel estão entre aquelas que mais oferecem oportunidade à grilagem, posto que os limites e confrontações são revistos e podem avançar sobre terras alheias, em especial sobre terras devolutas, tão desguardadas. - Também a usucapião serviu de fonte para apropriação indevida de terras devolutas. - Também a usucapião serviu de fonte para apropriação indevida de terras devolutas. - Merecem destaque, ainda, as ações judiciais no âmbito do Direito sucessório. - Merecem destaque, ainda, as ações judiciais no âmbito do Direito sucessório.

41 REFERENCIAS BIBLIOGRAFICAS CORTESÃO, Jaime. O Tratado de Madri- Ed. Fac-similar-Tomo I e II. Editora do Senado Federal - Brasília ; RIBEIRO, Nelson de Figueiredo. Edições do Senado Federal. Vol. 64-Brasília ; SILVA, José Antonio Muraro. Legislações Agrárias do Estado de Mato Grosso. Ed. Jurídica Mato-Grossense. 1ª. Ed. 2001; BORGES, Antonino Moura. Estatuto da Terras, comentado e Legislação adesiva, Edijur-SP-2007 GRANDIN, Greg, Fordlândia:Ascenção e queda da cidade esquecida de Henry Ford na Selva,tradução de Nivaldo Montingelli Jr, Ed. Rocco. RJ,2010 Constituições da República Federativa do Brasil; legislações específicas, Pareceres da AGU- Decisões do CNJ, Provimento da CGJ/MT. ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO- comentário Ives Gandra Martins- contido na parte introdutória da LC n. 95/ 95 Instrução Normativa especial n.50-INCRA Instrução Normativa-INCRA-n. 70/ 2011

42 OUTRAS FONTES DE CONSULTA Relatórios das CPIs da grilagem da terra( 1999) e da ocupação de terras públicas na Amazânia Arquivo Câmara dos Deputados. Projetos de Leis: 2289/07(Dep. Beto Faro - PT/PA) – 4.440/01(Dep. Nilson Mourão - PT/AC e José Dirceu - PT/SP); 1.082/11 (Dep. Cleber Verde - PRB/MA); 4.240/08 (Dep. Antonio Carlos Mendes - PSDB /SP ); 3.483/08 (Sen. Vanessa Grazziotin - PCdoB/AM) e 2.376/07 ( Dep. Carlos Alberto Canuto - PMDB/AL) PL 4059/12 (Dep. Raimundo Gomes de Matos) PARECER n. CQ-181, de que reexaminou o parecer AGU/LA-04/94- diante da revogação do art. 171 da CF/88 PARECER emitido pela CGU/AGU N rvj, de aprovado em 19-VIII-2010 RECOMENDAÇÃO do MINISTERIO PUBLICO FEDERAL- 5ª.camara de coordenação e Revisão-Patrimönio Público e Social- encaminhado EM a todos os Registradores de imóveis de MT, através da CGJ-TJMT. DECISAO DO CNJ- no PP-Corregedoria Sites: Sites:

43 AQUISIÇAÕ DE IMOVEL RURAL POR PESSOA FISICA ESTRANGEIRA. (ANEXOS) NORMAS JURIDICAS CONSTITUIÇAÕ FEDERAL- artigos 190 e 51 dos ADCT Ato complementar n.45, de 30 de janeiro de 1969 e DL 924, de 10- outubro de 1969 Lei Federal Lei Federal e Decreto regulamentador Lei ( faixa de fronteira )Lei Federal Decreto Lei e Lei Federal ( faixas das BRs na região amazônica, justifica pela defesa da integridade do território nacional, a segurança do Estado e a distribuição da propriedade Decreto-Lei Lei Complementar n. 73/93 Lei Federal e Decreto regulamentador 6.893, de 2 de julho de 2009

44 LEGISLAÇÃO-Mercosul ARGENTINA-Lei Iniciativa – Executivo- Objeto da Lei Determinar a titularidade, cadastro e domínio assim como a situação de posse e arrendamento das terras rurais Regular a respeito das PF e PJ estrangeiras, os limites da titularidade das terras rurais, q.q. que seja seu destino de uso ou produção.

45 FORMULÁRIO DE COMUNICAÇÃO DE AQUISIÇÃO E ARRENDAMENTO DE IMÓVEL RURAL POR ESTRANGEIRO-site INCRA

46 REGISTRO DE TERRAS RURAIS adquiridas por estrangeiros

47 MINISTÉRIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

48 PRINCIPIOS E DEFINIÇÕES Módulo Rural=FMP=medida mínima de área rural para constituir uma nova unidade rural, segundo região e qualidade da terra, inclusive para mine e latifúndio

49 MEI- Módulo de exploração indefinida Unidade de medida criada a partir da FMP(módulo rural), estabelecida pela ZTM (zona típica de módulo ),de acordo com a instrução especial n. 50 de INCRA

50 ZTM ( zona típica de módulo ) Microregiões geográficas,segundo divisão do IBGE, delimitada pelo INCRA de acordo com características ecológicas e economicamente homogêneas.


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