Agropecuária Sustentável Abordagem jurídico-econômica

Apresentação em tema: "Agropecuária Sustentável Abordagem jurídico-econômica"— Transcrição da apresentação:

1 Agropecuária Sustentável Abordagem jurídico-econômica
I Congresso Jurídico Internacional do Agronegócio 18 a 20 de agosto de 2011 Antonio Fonseca Subprocurador-Geral da República Coordenador da 3ª Câmara de Coordenação e Revisão do MPF

2 Roteiro Parte I Conceitos básicos Escopo
Regime econômico-constitucional Conceito jurídico – fauna e flora Boas técnicas Parte II Dimensão econômica Sustentabilidade socioeconômica

3 Roteiro Conceitos Agropecuária Agricultura Pecuária Escopo
Dignidade humana Regime econômico-constitucional Política agrícola Função social da propriedade

4 Roteiro Controle jurídico – fauna e flora Meio ambiente
Direitos e obrigações Controle específico Impacto da exploração dos recursos naturais Boas Técnicas Conceito Sistema Orgânico Sustentabilidade

5 Roteiro Dimensão Econômica Aspectos adversos da agricultura brasileira
Três dimensões do agronegócio Estratégia do desenvolvimento Altos preços agrícolas Qualidade alimentar Sustentabilidade socioeconômica Desenvolvimento sustentável Iniciativas governamentais

6 Conceitos básicos Agropecuária
Atividade econômica vinculada à agricultura e à pecuária, constituída de atividades produtivas integrantes do setor primário da economia, caracterizado pela produção de bens alimentícios e matérias-primas decorrentes do cultivo de planta, como também da criação de animais. Grupo de atividades que usa a terra como fator de produção, seja para o plantio de culturas, seja para a criação de animais.

7 Conceitos básicos Agropecuária
Área do setor primário responsável pela produção de bens de consumo, mediante o cultivo de plantas e da criação de animais. Uso econômico do solo para o cultivo da terra associado com a criação de animais.

8 Cultura do solo visando à produção de vegetais.
Conceitos básicos Agricultura Cultura do solo visando à produção de vegetais. Forma de artificialização do meio natural, desde a preparação do solo e sementeira até a colheita e armazenamento; conservação e irrigação das culturas, combate a pragas e a diversos outros tipos de condicionalismos naturais; melhoria das espécies vegetais e animais. Forma mais tradicional (predomínio do trabalho manual e do auxílio da força animal); forma mais moderna (elevado grau de mecanização, tecnologias avançadas).

9 Atividade de criação de gado.
Conceitos básicos Pecuária Atividade de criação de gado. Arte ou conjunto de processos técnicos usados na domesticação e produção de animais com objetivos econômicos. Parte específica da agricultura. Criação de gado: bois, porcos, aves, cavalos, ovelhas, coelhos, búfalos, etc. Produção de alimentos e materiais: carne, leite, couro, lã, etc.

10 Atividade em benefício da:
Agropecuária — Escopo Atividade em benefício da: dignidade humana (CF/88, art. 1º, III). promoção do bem de todos (art. 3º, IV), do combate à pobreza, à marginalização e às desigualdade sociais e regionais (art. 3º, III), em ambiente de adequação da estrutura agrária. erradicação da fome (CF/88, art. 3º c/c art. 187) - A experiência mundial indica que, sem estrutura agrária adequada, não é possível atingir esse objetivo.

11 Agropecuária — Escopo Reforma agrária: os investimentos em agricultura familiar são formas de reduzir desigualdades econômicas e sociais no campo (IPEA). Censo da Agricultura Familiar - indica que a agricultura familiar ocupa apenas 24% da área do país e responde pela maior parte da produção de alimentos; Agronegócio - ocupa 2/3 das terras brasileiras e contribui menos para a alimentação do trabalhador.

12 Agropecuária — Escopo Atender: fundamentos e objetivos da CF/88;
valorização do trabalho e da livre iniciativa.

13 Regime Econômico da Agropecuária
Política Agrícola (CF, art. 187) Planejamento das providências para o melhor proveito econômico do solo rural, no interesse da agricultura, da pecuária, e da agroindústria. Execução como objeto de lei. Integrada à reforma agrária (esforço para tornar o latifúndio mais produtivo).

14 Política Agrícola (CF, art. 187)
Regime Econômico da Agropecuária Política Agrícola (CF, art. 187) Objetivos: produtividade e abastecimento interno: ênfase no abastecimento alimentar; proteção ao meio ambiente: uso racional e recuperação dos recursos naturais; participação dos segmentos atuantes no setor rural na definição dos rumos da agricultura brasileira; apoio prioritário ao pequeno produtor rural e sua família; estímulo à agroindústria em suas respectivas áreas de produção.

15 Função social da propriedade rural (CF, art. 186)
Regime Econômico da Agropecuária Função social da propriedade rural (CF, art. 186) Respeito aos aspectos: econômic0-produtivo (aproveitamento racional e adequado) ambiental (utilização adequada dos recursos naturais e preservação do meio ambiente) trabalhista (observância dos dispositivos que regulam relações de trabalho) social (bem-estar do proprietário e dos trabalhadores)

16 Função social da propriedade rural (L. 8626/93)
Regime Econômico da Agropecuária Função social da propriedade rural (L. 8626/93) Propriedade produtiva: explorada econômica e racionalmente (graus de utilização da terra e de eficiência na exploração) (art. 6º) Conceito objetivo de produtividade: ajustes periódicos (progresso científico e tecnológico da agricultura) (art. 11)

17 Função social da propriedade rural:
Regime Econômico da Agropecuária Função social da propriedade rural: Está no bem, e não no direito do titular (a terra cumpre sua função ainda que sobre ela não recaia direito real). Destino do solo: cumprimento independentemente do título de propriedade. Propriedade da terra rural: não é direito absoluto (incidência de hipoteca social)

18 Função social da propriedade rural:
Regime Econômico da Agropecuária Função social da propriedade rural: A terra elevada à categoria de bem ambiental. A disciplina da agricultura e da pecuária: não somente em virtude do direito privado de propriedade, mas também em consonância com a função social do solo e do subsolo, produção de bens escassos, essenciais à vida.

19 Controle jurídico - defesa da flora e da fauna
Meio ambiente: inclusão na CF/88, art. 225. diversas manifestações do conceito normativo (meio ambiente artificial, meio ambiente do trabalho, meio ambiente cultural, patrimônio genético).

20 Complexo de direitos e obrigações (CF, art. 225):
Controle jurídico - defesa da flora e da fauna Complexo de direitos e obrigações (CF, art. 225): Destinatários: Estado e sociedade – garantia de meio ambiente ecologicamente equilibrado; preservação para gerações presentes e futuras.

21 Controle jurídico - defesa da flora e da fauna
Controle jurídico específico da agropecuária: Estudo prévio de impacto ambiental (possibilidade de degradação significativa do meio ambiente) (CF, art. 225, §1º, IV). Vedação de práticas que coloquem as espécies em risco ou as submetam à crueldade (CF, art. 225, §1º, VII). Exercício da propriedade conforme suas finalidades econômicas e sociais (CC/2002, art. 1228, §1º e Lei Especial)

22 Boas técnicas na agricultura e na pecuária
conjunto de princípios, normas e recomendações técnicas; aplicadas para a produção, processamento e transporte de alimentos; orientadas a cuidar da saúde humana, proteger o meio ambiente e melhorar as condições do trabalhador e de sua família.

23 Boas técnicas na agricultura e na pecuária
Sistema Orgânico de Produção Agropecuária (exemplo) Lei nº , de 23/12/2003 Fixa normas para a utilização de métodos culturais, biológicos e mecânicos; Desestimula o uso de materiais sintéticos, de organismos geneticamente modificados e de radiações ionizantes na produção de bens de consumo.

24 Sustentabilidade Desenvolvimento da agropecuária com a exploração harmoniosa do ambiente de forma a: garantir a perenidade dos recursos naturais renováveis e dos processos ecológicos; utilizar a biodiversidade de forma socialmente justa e economicamente viável.

25 Estudos do IBGE (2004) sobre desenvolvimento sustentável no Brasil:
Sustentabilidade Estudos do IBGE (2004) sobre desenvolvimento sustentável no Brasil: A expansão da agricultura brasileira tem deixado reflexos negativos no meio ambiente. Ampliação de queimadas e incêndios florestais, como método de transformar mata nativa em área agropastoril. Uso de recursos não renováveis como prática costumeira do setor agropecuário

26 Aspectos Adversos da Agricultura Brasileira
Afetam negativamente a produção agrícola no Brasil Baixa taxa de ocupação das áreas de lavouras Baixa produtividade agrícola Alta concentração fundiária

27 BRASIL EUA Ano de 2005 TAXA DE OCUPAÇÃO DAS ÁREAS DE LAVOURAS
10% da área total dos estabelecimentos rurais é cultivado com grãos. 25% PRODUTIVIDADE AGRÍCOLA Milho = 3 mil kg/ha Animal = 7,8 milhões toneladas/ha Milho > 9 mil Animal é quase o dobro CONCENTRAÇÃO FUNDIÁRIA 1% dos estabelecimentos rurais controlam 50% das terras agrícolas 1% controlam 33% Fonte: Livro “Agronegócio: uma abordagem econômica”

28 AS TRÊS DIMENSÕES DO AGRONEGÓCIO
ANTES DA PORTEIRA Insumos e bens de produção agropecuários. Ex: sementes, rações, máquinas, fertilizantes, etc... DENTRO DA PORTEIRA Produção Agropecuária Agrícola, pecuária, florestal e outras... DEPOIS DA PORTEIRA Processamento, transporte e distribuição De um lado estão as empresas que processam os produtos agropecuários. De outro, as que manufaturam os alimentos. Este é o verdadeiro ‘filé mingnon’ dos negócios agropecuários.

29 VALORES DO AGRONEGÓCIO MUNDIAL
Setores 1980 % 1990 2005 *2025 Antes da Porteira 250 US$ bi 12 330 US$ bi 11 1.074 US$ bi 1.184 US$ bi 9 Dentro da Porteira 480 US$ bi 24 630 US$ bi 21 1.855 US$ bi 19 1.315 US$ bi 10 Depois da Porteira 1.270 US$ bi 64 2.040 US$ bi 68 6.835 US$ bi 70 US$ bi 81 TOTAL 2.000 US$ bi 100 3.000 US$ bi 9.765 US$ bi US$ bi FONTE: Harvard Agribusiness Seminar e wdi (2006) – Wordl Banck (*) Estimativa de Judas Tadeu Grassi Mendes e João Batista Padilha Junior no livro “Agronegócio: uma abordagem econômica” ed. Pearson No Brasil, a participação do segmento ‘Depois da Porteira’ é similar ao padrão mundial, com 65,3% no ano de 2005.

30 ESTRATÉGIA DO DESENVOLVIMENTO
Segurança alimentar Matriz energética Sustentabilidade ambiental

31 A SUSTENTABILIDADE NA AGRICULTURA PRESSUPÕE
Preservação das áreas de florestas Intensificação do uso das áreas já ocupadas Limite da expansão da fronteira agrícola Conservação do solo e água Aumento da produção via ganho de produtividade Fortalecimento da agricultura familiar Redução do uso de agrotóxicos

32 empreendedor familiar rural:
Fonte: Censo Agropecuário 2006 A Lei nº /2006 define, entre outros, os seguintes requisitos para ser agricultor familiar e empreendedor familiar rural: a) não deter, a qualquer título, área rural maior do que 4 (quatro) módulos fiscais; b) utilização predominantemente de mão de obra da família nas atividades econômicas de seu estabelecimento ou empreendimento.

33 RECURSOS DESTINADOS AO AGRONEGÓCIO E À AGRICULTURA FAMILIAR
Fonte: Revista Desafio do Desenvolvimento /IPEA nº 66 A partir de dados dos bancos públicos. Na avaliação da pesquisadora e diretora da Coordenação de Desenvolvimento Rural do IPEA, Brancolina Ferreira, a supervalorização do agronegócio pelas políticas públicas não impacta apenas a estrutura fundiária, mas também os sistemas produtivos e o conjunto dos recursos naturais com desmatamentos, contaminações por agrotóxicos, etc.

34 Comparação da participação dos modelos de agricultura familiar e não familiar na produção de alimentos básicos CULTURA AGRICULTURA FAMILIAR AGR. NÃO FAMILIAR Mandioca 87% 13% Feijão 70% 30% Milho 46% 54% Café 38% 62% Arroz 34% 66% Trigo 21% 79% Soja 16% 84% Leite 58% 42% Aves 50% Suínos 59% 41% Bovinos Fonte: Grossi e Marques a partir das informações do Censo Agropecuário 2006 Com altas taxas de produtividade, a agricultura familiar responde por mais da metade do volume de alimentos colocados na mesa do brasileiro. No entanto, dificuldade de acesso a crédito e concentração fundiária impedem pleno desenvolvimento do setor.

35 Estudo “Projeções do Agronegócio 2009/10 a 2019/20” – MAPA
Edição de Junho/2011. PERSPECTIVAS DE ELEVAÇÃO PARA OS PREÇOS AGRÍCOLAS VÁRIAS INSTITUIÇÕES REVELAM PREOCUPAÇÃO COM A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS DOS ALIMENTOS, ENTRE ELAS ESTÃO: A ORGANIZAÇÃO DAS NAÇÕES UNIDAS PARA AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO (FAO); O DEPARTAMENTO DE AGRICULTURA DOS ESTADOS UNIDOS; INTERNATIONAL FOOD POLICY RESEARCH INSTITUTE (IFPRI); ESTUDO DA FORESIGHT “The Future of Food and Farming (2011)” - OCDE. FATORES QUE CONTRIBUEM PARA A ELEVAÇÃO DOS PREÇOS AGRÍCOLAS MUDANÇAS CLIMÁTICAS SEVERAS EM ALGUNS PAÍSES; BAIXOS ESTOQUES MUNDIAIS DE ARROZ, MILHO, TRIGO E SOJA; ELEVAÇÃO DA RENDA E DA POPULAÇÃO; PRESSÃO DOS BIOCOMBUSTÍVEIS.

36 DOCUMENTÁRIO “O VENENO ESTÁ NA MESA” DO CINEASTA SILVIO TENDLER
DESDE 2008,O BRASIL É CAMPEÃO MUNDIAL NO USO DE AGROTÓXICOS. O RECENTE DOCUMENTÁRIO APRESENTA OS PROBLEMAS RELATIVOS DO USO ABUSIVO DE AGROTÓXICOS NA AGRICULTURA BRASILEIRA, PRINCIPALMENTE, NOS PRODUTOS DA DIETA ALIMENTAR. VITIMANDO TRABALHADORES DO CAMPO, O MEIO AMBIENTE E OS CONSUMIDORES SEGUNDO A ANVISA, EM 2009, DAS 3130 AMOSTRAS DE ALIMENTOS, COLETADOS EM 26 ESTADOS, 29% APRESENTARAM RESULTADOS INSATISFATÓRIOS. ESTAVAM ACIMA DO LIMITE TOLERÁVEL NAS SEGUINTES PROPORÇÕES:  Beterraba 32%; Tomate 33%; Alface 38%; Mamão 39%; Abacaxi 44%; Couve 44%; Morango 51%; Pepino 55%; Uva 56%; Pimentão 80%. A COMISSÃO DE SEGURIDADE SOCIAL E FAMÍLIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS APROVOU, NO ÚLTIMO MÊS DE MARÇO, A CRIAÇÃO DA SUBCOMISSÃO ESPECIAL SOBRE O USO DO AGROTÓXICOS.

37 DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
A sustentabilidade envolve desenvolvimento econômico, social e respeito ao equilíbrio e às limitações dos recursos naturais. De acordo com o relatório da Comissão Mundial sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, criada pela ONU em 1983, o desenvolvimento sustentável visa "ao atendimento das necessidades do presente, sem comprometer a possibilidade de as gerações futuras atenderem às próprias necessidades". DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

38 ZONEAMENTO AGROECOLÓGICO DA CANA-DE-AÇÚCAR (ZAEcana)
DECRETO nº 6.961/2009 Aprova o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar; Determina ao *Conselho Monetário Nacional o estabelecimento de normas para as operações de financiamento ao setor sucroalcooleiro, nos termos do zoneamento. OBJETIVO GERAL Fornecer subsídios técnicos para formulação de políticas públicas visando ordenamento da expansão e a produção sustentável de cana-de-açúcar no território brasileiro. * CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL Em cumprimento à determinação do Decreto, editou, em 2009, nova norma para concessão de crédito agroindustrial e rural aos produtores de cana-de-açúcar e suas cooperativas, na qual: Veda o financiamento da expansão do plantio nos biomas amazônia e pantanal e Bacia do Alto Paraguai; Condiciona o crédito às áreas incluídas no zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar.

39 Estudo “Projeções do Agronegócio 2009/10 a 2019/20” – MAPA
ZONEAMENTO AGROECOLÓGICO DA CANA-DE-AÇÚCAR (ZAEcana) PENDÊNCIA Projeto de Lei nº 6077, em trâmite no CN desde 2009, dispõe sobre o cultivo sustentável da cana-de-açúcar destinada à produção de açúcar, etanol e demais biocombustíveis derivados da cana-de-açúcar, estabelece diretrizes para o zoneamento agroecológico da cana-de-açúcar. Estudo “Projeções do Agronegócio 2009/10 a 2019/20” – MAPA Edição de Junho/2011. Mato Grosso deve liderar nos próximos anos o crescimento da produção e da área de milho e soja. Tanto a produção como a área têm previsão de crescimento nesse estado. O milho deve sofrer nos próximos anos redução de área em Minas Gerais e Paraná. Esse produto deve ceder área especialmente para a soja e possivelmente para a cana–de-açúcar.

40 OUTRAS INICIATIVAS GOVERNAMENTAIS
Uma das mais importantes expressões do enfoque intersetorial da Política de Segurança Alimentar e Nutricional, orientado pelos princípios do direito humano à alimentação adequada e da soberania alimentar, está na articulação entre as ações que promovem o acesso aos alimentos e aquelas voltadas para o fortalecimento da agricultura familiar. A iniciativa do governo federal com o Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA), instituído em 2003, e o novo formato do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), adotado em 2009, confere estímulo especial para a agricultura familiar de base agroecológica.

41 Programa de Aquisição de Alimentos da Agricultura Familiar (PAA) Objetivos a) apoiar a comercialização agropecuária dos agricultores familiares, estimulando a produção de alimentos; b) a operacionalização do PAA é simples, pois a compra é feita diretamente pela Companhia Nacional de Abastecimento (Conab), com isenção de licitação, até o limite atual de R$ 4,5 mil ao ano por agricultor familiar, respeitando as peculiaridades e hábitos alimentares regionais e a situação do mercado local; c) Os produtos adquiridos dos agricultores familiares são destinados à formação de estoques de segurança e canalizados prioritariamente para populações em situação de risco alimentar - geralmente residentes na própria região onde os alimentos foram produzidos, a exemplo dos acampados da reforma agrária, quilombolas, indígenas, atingidos por barragens e outros segmentos. São também distribuídos para programas sociais públicos, abastecendo creches, escolas, cozinhas comunitárias, restaurantes populares e entidades assistenciais e/ou beneficentes.

42 Projeto piloto a partir do Marajó
Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE) A partir de 2009, o PNAE adquiriu um novo formato ao oferecer um mercado institucional para os agricultores familiares, criando um vínculo direto entre a alimentação oferecida nas escolas e a produção da agricultura familiar local. Do total dos recursos financeiros repassados pelo governo federal, no mínimo 30% deverão ser utilizados na aquisição de gêneros alimentícios diretamente da agricultura familiar. Protocolo de Cooperação Técnica firmado entre o MPF e o Ministério da Agricultura da Pecuária e Abastecimento (MAPA) OBJETIVO: MODERNIZAÇÃO DA AGROPECUÁRIA COM INCLUSÃO DOS PEQUENOS PRODUTORES RURAIS As ações conjuntas visam prioritariamente ao desenvolvimento sustentável e integrado de pequenos produtores e/ou estabelecimentos rurais. Projeto piloto a partir do Marajó Inicialmente o projeto prevê a legalização da produção de queijo na ilha de Marajó

43 VISÃO ESTRATÉGICA COMPETITIVIDADE FERTILIZANTE LOGÍSTICA TRIBUTAÇÃO SEGURANÇA JURÍDICA

44 ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO
VISÃO ESTRATÉGICA TERRA CLIMA ÁGUA ORGANIZAÇÃO DA PRODUÇÃO TECNOLOGIA EMPREENDEDO-RISMO (FOCO NAS PESSOAS)

45 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS
Mendes, Judas Tadeu Grassi e Júnior, João Batista Padilha, Agronegócio: uma abordagem econômica; Fiorillo, Celso Antonio Pacheco, Curso de Direito Ambiental Brasileiro, Ed. Saraiva, 2011; Revista Desafios do Desenvolvimento – IPEA – Ano 8 – nº 66; Documentário “O Veneno está na mesa” do cineasta SILVIO TENDLER; Estudo “Projeções do Agronegócio 2009/10 a 2019/20” – MAPA – Ed. Junho/2011.